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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1774102_b865e.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1774102 - AM (2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : KAIRO DOS SANTOS OLIVEIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por KAIRO DOS SANTOS OLIVEIRA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em oposição a acórdão assim ementado:

"PROCESSO PENAL — APELAÇÃO CRIMINAL — USO DE DOCUMENTO FALSO — PRELIMINAR — FORMALIZAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL — INVIABILIDADE — AÇÃO PENAL JÁ INICIADA E SENTENCIADA — PRECLUSÃO — MÉRITO —

ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA — IMPOSSIBILIDADE — EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DO DOCUMENTO —

FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO VERIFICADA — RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O acordo de não persecução penal, inserido no art. 28-A do Código de Processo Penal pela Lei n.° 13.964/19 (Pacote Anticrime), consiste em um instituto pré - processual que antecede o recebimento da denúncia, pois somente assim a persecução penal poderá não ser efetivada. Assim, tem-se que referido instituto é inaplicável quando já em curso a ação penal, por força da preclusão, ainda mais quando já proferida sentença condenatória, como ocorre no caso. Precedentes.

2. Para a caracterização do crime de falsidade documental, não se exige que a falsificação seja perfeita, "bastando uma razoável imitação de documento verdadeiro, idôneo para enganar a maioria das pessoas" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado. São Paulo: Atlas, 2007, p. 2233).

3. O crivo da autenticidade documental não deve ser tomado a partir da experiência de agentes públicos acostumados e treinados para identificar eventuais falsificações, mas pela capacidade de ludibriar um homem médio. Precedentes.

4. In casu, o ora apelante transitava com sua motocicleta quando foi abordado por policiais militares em fiscalização de rotina, oportunidade em que lhes apresentou carteira nacional de habilitação que sabia ser falsa. A despeito da suspeita inicial, foi necessária, para confirmação da falsificação, a realização de pesquisa nos sistemas de segurança pública e a competente perícia, cujo laudo registrou que o documento tinha aspectos pictóricos (dimensões, cores e estampas) similares àqueles de um documento original, e que os defeitos eram relacionados às marcas de segurança, os quais só foram constatados com a exposição do documento à luz ultravioleta. Outrossim, o ora apelante confessou que pagou pela CNH falsa o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), além do valor extra de R$ 300,00 (trezentos reais) para ser entregue em sua residência, totalizando significativo numerário, sugestivo de que não se tratava de uma falsificação grosseira. No mais, o documento falsificado não evidencia sinais claros e evidentes de adulteração. Pelo contrário, aparenta ter sido elaborado com o cuidado de imitar a verdade, vale dizer, tentando reproduzir as características de uma CNH autêntica, inclusive com brasão da república,

códigos laterais e assinaturas, sendo capaz, portanto, de induzir um cidadão médio a erro. Deste modo, não há que se falar em atipicidade da conduta pela ineficácia do meio empregado (crime impossível).

5. Apelação criminal conhecida e desprovida." (e-STJ, fl. 257)

A defesa sustenta, em síntese, negativa de vigência ao art. 17 do Código Penal e ao art. 386, III, do Código de Processo Penal, afirmando que "não seria possível a efetivação da conduta delituosa de uso de documento falso, tendo em vista o erro grosseiro na falsificação da Carteira de Habilitação, que fora percebido de pronto pelos policiais responsáveis pelo flagrante" (e-STJ, fl. 283).

Requer, assim, seja o presente recurso conhecido e provido, para reconhecer a incidência do crime impossível, absolvendo-se o réu quanto ao crime de documento falsificado (e-STJ, fl. 285).

Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 289-294).

O recurso não foi admitido, em razão da incidência das Súmulas 7 do STJ (e-STJ, fls. 296-298). Daí este agravo (e-STJ, fl. 285).

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (e-STJ, fls. 330-332).

É o relatório.

Decido.

A pretensão recursal não merece acolhimento.

Consoante se verifica dos autos, o réu foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 304 c/c o 297, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à fração de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, substituída, na forma do art. 44 do Código Penal, por 2 (duas) penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.

Ao examinar a controvérsia, assim se manifestou o Tribunal de origem:

"A defesa, em razões recursais, requer a absolvição com fundamento da atipicidade da conduta, por entender que a falsificação do documento era grosseira de tal modo que foi reconhecida pelos agentes públicos desde o primeiro momento, não possuindo potencialidade lesiva.

Contudo, a despeito das razões expendidas pela defesa, entendo que a insurgência não prospera, uma vez que a alegada falsificação grosseira não restou comprovada nos autos.

A meu sentir, a mera alegação de que a falsificação foi notada à primeira vista pelos policiais militares é insuficiente para ensejar a absolvição, notadamente porque os agentes da segurança pública são treinados para identificar eventuais falsificações, possuindo técnicas e conhecimentos que lhes permitem suspeitar da veracidade de documentos.

Com efeito, o crivo da autenticidade documental não deve ser tomado a partir da experiência de agentes públicos acostumados e treinados para analisar esse tipo de documento, mas pela capacidade de ludibriar um homem médio.

Nesse sentido:

(...)

Outrossim, a alegação de fácil percepção da falsificação não se apresenta incontroversa, pois, em que pese o policial condutor Amaury Pantoja Paes ter afirmado, em delegacia, que suspeitou do documento por ter achado o papel fino demais, o mesmo policial afirmou, também, que foi somente com o uso de técnica de colocação do documento contra à luz que pôde observar a ausência das marcas de segurança.

Nada obstante, em juízo, referido policial afirmou que suspeitou da falsidade em virtude da foto constante no documento, que, em sua percepção, estava fora do padrão normal, razão pela qual conduziu o ora apelante à delegacia para averiguação. E foi somente nessa ocasião, após consulta no sistema de segurança pela delegada de polícia, que a falsificação de confirmou, descobrindo-se que o ora apelante não possuía habilitação e que a CNH era falsa.

Como visto, a expertise do policial o fez levantar suspeitas, porém, foi necessária a realização de pesquisa nos sistemas de segurança pública para confirmar a falsidade documental, o que constitui mais um indicativo de que a

falsificação, diferentemente do alegado, não era grosseira.

Importa ressaltar que o laudo da perícia atestou que a CNH tinha aspectos pictóricos (dimensões, cores e estampas) similares àqueles de um documento original, e que os defeitos eram relacionados às marcas de segurança, os quais só foram constatados com a exposição do documento à luz ultravioleta, nada havendo, no laudo, qualquer menção acerca do papel utilizado.

A propósito, colaciono precedentes:

(...)

Consigne-se que não se exige, para a caracterização do crime em testilha, que a falsificação seja perfeita, "bastando uma razoável imitação de documento verdadeiro, idôneo para enganar a maioria das pessoas" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado. São Paulo: Atlas, 2007, p. 2233).

No mais, curial destacar que o apelante confessou, tanto em delegacia como em juízo, que pagou pela carteira falsa o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), além do valor extra de R$ 300,00 (trezentos reais) para ser entregue em sua residência. A meu sentir, o significativo numerário cobrado pelo documento é sugestivo de que não se tratava de uma falsificação amadora e grosseira, mas apta a enganar o homem médio.

Outro elemento nesse sentido é que o ora apelante afirmou, na fase extrajudicial, que já tinha utilizado o documento outras vezes e que "nunca tinha dado problema" (fl. 09).

Aliás, na minha percepção visual, o documento em questão, cuja cópia digitalizada encontra-se à fl. 13 dos autos, não ostenta sinais claros e evidentes de adulteração. Pelo contrário, aparenta ter sido elaborado com o cuidado de imitar a verdade, vale dizer, tentando reproduzir as características de uma CNH autêntica, inclusive com brasão da república, códigos laterais e assinaturas, sendo capaz, portanto, de induzir um cidadão comum a erro.

Vale pontuar, ainda, que, em regra, a carteira nacional de habilitação vem envolta em uma capa plástica de textura porosa e aspecto levemente translúcido, de maneira que, se não for retirada do invólucro, fica mais difícil, sobretudo ao homem médio, constatar indícios de falsificação.

Portanto, os elementos dos autos levam a crer que não se trata de falsificação grosseira, mas de documento com efetiva potencialidade lesiva, razão suficiente para que seja afastada a tese de atipicidade da conduta pela ineficácia do meio empregado." (e-STJ, fls. 263-266).

Na espécie, como se vê, restou explicitado que não se trata de falsidade grosseira, tal como alega a defesa. Inclusive, o próprio acusado declarou que, em outras ocasiões, fez uso do referido documento e não teve problemas. Desse modo, o fato de os policiais que abordaram o recorrente terem desconfiado da autenticidade do documento não justifica a absolvição.

Nesse contexto, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, não se tratar de falsificação grosseira, a análise das alegações relativas ao pleito de absolvição demandaria detido exame de provas, o que é não é possível nesta instância especial, diante da incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

A fim de corroborar esse entendimento, trago à colação o seguinte julgado:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO EM SUAS MODALIDADES CONSUMADA E TENTADA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE PERCEBIDA POR POLICIAIS. CONDUTA TÍPICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA. SÚM. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o agravante praticou os delitos de estelionato consumado/tentado e falsificação de documento público, chegar a entendimento diverso, proclamando a absolvição do acusado, implica em exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ.

2. Em relação à tentativa de estelionato, há de ser repelida a pretendida absolvição ao argumento de que "o crime sequer se iniciou, pois não houve

instalação, tampouco os aparelhos foram entregues". Trata-se de estelionato em sua modalidade tentada, constando no acórdão recorrido, que "a vítima recebeu e-mail da empresa OI S/A confirmando a solicitação de instalação do serviço no endereço do réu Hércules, sendo que o serviço só não foi instalado porque a vítima comunicou o fato à polícia, que fez a prisão em flagrante de Bruno".

3. Para a caracterização do delito previsto no art. 297 do Código Penal "exige-se a potencialidade lesiva do documento falsificado ou alterado, pois a contrafação ou modificação grosseira, não apta a ludibriar a atenção de terceiros, é inócua para esse fim. Quando se menciona o terceiro, cuida-se da pessoa comum, não abrangendo policiais, por exemplo, cuja atividade pressupõe preparo para identificar documentos falsos" (NUCCI, Guilherme de Souza, in Código Penal Comentado, 19a edição, pág. 1379).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019, grifou-se).

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 24 de fevereiro de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

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