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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 623174 SP 2020/0290211-5
Publicação
DJ 01/02/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_623174_97a93.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 623174 - SP (2020/0290211-5)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : EID JOAO AHMAD

ADVOGADO : EID JOÃO AHMAD - SP086444

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ALEXANDRE CAJAIBA DOS REIS (PRESO)

CORRÉU : RAFAEL MIGUEL COELHO DE SOUSA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem pedido

liminar, impetrado de próprio punho por ALEXANDRE CAJAIBA DOS REIS em face de v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , na

Apelação n. 0001883-31.2016.8.26.0548.

Depreende-se dos autos que o paciente foi absolvido da imputação do artigo 155, § 4º, inciso IV, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, com fulcro no art.

386, inciso III, do Código de Processo Penal, pelo d. Magistrado de primeiro grau (fl. 110-113).

Irresignado, o Ministério Público interpôs apelação perante o eg. Tribunal de

origem, que deu provimento ao apelo para condenar o paciente à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão , mais o pagamento de 6 dias-multa, em regime inicial semiaberto ,

em v. acórdão assim ementado:

“APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - Sentença que absolveu os réus da conduta que lhes foi imputada na denúncia, por considerá-la materialmente atípica, em razão do princípio da insignificância. Recurso Ministerial, buscando a condenação dos acusados nos termos da exordial acusatória, que entendeu provada. Materialidade e autoria comprovadas -Confissão judicial do réu Rafael corroborada pelas demais provas dos autos -Acusados presos em flagrante logo após a subtração, e em poder da res fúrtivae’ - Depoimentos dos agentes públicos harmônicos entre si. Condenação de rigor. ‘Princípio da insignificância' - Impossibilidade

de aplicação. Conduta dos acusados que fere o bem protegido pelo tipo penal, não sendo recomendável tal aplicação, que pode encorajar reiteração de prática de outros delitos. Dosimetria da pena - Penasbase fixadas no mínimo legal, em razão do antecedente criminal, sem alterações na etapa intermediária, ante a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, tendo sido reduzidas, na derradeira etapa, na fração mínima de 1/3, dado o longo ‘iter criminis" percorrido pelos imputados. Regime inicial semiaberto fixado - Recurso Ministerial provido.” (fl. 115).

Daí o presente mandamus , no qual a impetrante pleiteia, em síntese, a incidência do princípio da insignificância, com consequente absolvição por atipicidade da conduta no delito de furto qualificado tentado

Para tanto, sustenta, que “é possível a aplicação do princípio da insignificância, tendo a res furtiva alcançado valor de R$120,00 reais.”, sobretudo porque “a conduta imputada ao agente não gerou qualquer prejuízo, tendo em vista que o valor subtraído não provocou diminuição do patrimônio da vítima.” (fl. 5)

Argumenta que “o fato de o Paciente registra outra passagem pela Justiça Criminal (fato ocorrido há anos), há de prevalecer o pequeno valor da res, a ausência de comprovado prejuízo material para a vítima” e que “somente a reincidência habitual impede aplicação do princípio da insignificância, mas no caso somente há uma ocorrência acontecida tempos atrás, de tal modo a não considera-la habitual.” (fl. 9)

Assevera que, diversamente do que reconhecido pelo eg. Tribunal de origem, o agente não se aproximou da consumação delitiva, razão pela qual entende que a minorante da tentativa deve ser aplicada no patamar máximo legal de 2/3 (dois terços).

Requer, assim, a concessão da ordem para que seja absolvido do crime furto qualificado tentado por atipicidade material do delito em aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, a redução da pena em razão da tentativa no patamar máximo de 2/3 (dois terços).

Sem pedido liminar.

Informações prestadas às fls. 143-161.

O Ministério Público Federal às fls. 163-166, manifestou-se pela de negação da ordem, em parecer sem ementa.

É o relatório.

Decido

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus .

Inicialmente , cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XVIII, "b", dispõe que o relator pode decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema ".

Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ."

O impetrante visa, em síntese, a absolvição do paciente, por atipicidade de sua conduta (princípio da insignificância).

Para a adequada delimitação da quaestio , transcrevo trechos do voto condutor do v. acórdão reprochado, no que interessa à espécie:

"Narra a exordial acusatória:

“Consta do incluso inquérito policial que no dia 29 de novembro de 2016, por volta de 20h30, em galpão utilizado pela JBS Seara Alimentos, localizado na Rodovia Zeferino Vaz, km 121, nesta cidade, os denunciados, em unidade de desígnios com terceira pessoa identificada apenas pelo apelido “cheché”, tentaram subtrair, em proveito comum, peças de aço inox do referido estabelecimento, somente não consumando o ato por circunstancias alheias às suas vontades.

Segundo o apurado, os denunciados e a terceira pessoa, determinados a subtraírem as peças de aço inox do galpão utilizado pela empresa, foram até o local conduzindo o veiculo GM/Monza Classic, placas CFS-6362, adentraram no galpão e passaram a levaras referidas peças até o carro.

A ação delitiva somente não se consumou porque guardas municipais em patrulhamento os avistaram saindo do galpão com as 'peças nas mãos, motivo pelo qual decidiram abordá-los. ocasião em que o coautor não identificado evadiu-se.

Dentro do veículo já haviam sido colocadas doze peças de inox. as quais foram recuperadas , conforme auto de exibição e apreensão à fl. 16”.

A denúncia foi recebida em 15/02/2017 (fls. 158/159).

Encerrada a instrução, pela r. sentença de fls. 293/296, os acusados foram absolvidos da imputação do artigo 155, § 4o, inciso IV, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, com supedâneo no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por entender que a conduta foi materialmente atípica, aplicando-se o princípio da insignificância.

Todavia, respeitado o posicionamento adotado, o conjunto probatório deixou fora de dúvidas de que a conduta (típica e antijurídica) imputada aos acusados, restou devidamente comprovada, conforme a narrativa acusatória, a ponto de se justificar a reforma da r. decisão impugnada.

A materialidade delitiva está consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 04), boletim de ocorrência (fls. 11/14), auto de exibição e apreensão (fls. 17), além da prova oral coligida .

A autoria também é inconteste .

Interrogados por ocasião da prisão em flagrante delito, os acusados admitiram a prática do ilícito, tal como descrito na denúncia (cf. interrogatórios de fls. 09 e 10).

Em juízo, o imputado Alexandre optou pela revelia. Já o réu Rafael afirmou inicialmente que ele e Alexandre ingressaram no imóvel da empresa-vítima pelo buraco de uma grade, com o intuito de apanhar algumas frutas. Porém, no local, depararam-se com as peças de inox em um balcão aparentemente abandonado e decidiram pegá-las. Pouco tempo depois, foram surpreendidos com a chegada da guarda municipal (cf. mídia digital que acompanha os autos).

Ora, a confissão judicial, ainda que de apenas um dos acusados, como no caso, é elemento importantíssimo de prova, que somente pode ser afastada por circunstâncias excepcionais que tornem duvidoso seu valor. Assim, se vem ao encontro das outras provas produzidas, não há razão para afastar a confissão, pois ninguém assumiria a autoria de um crime sem que efetivamente o tivesse cometido.

[...]

Em harmonia com a confissão do réu Rafael, as provas produzidas nos autos demonstram a ocorrência do fato imputado.

Com efeito, os Guardas Municipais Fernanda Machado dos Santos e Dino Constantino Casonato relataram em juízo que passavam pelo local dos fatos, um barracão grande, aparentemente aberto, sem cadeados, quando viram os réus removendo as peças de inox. Entraram em contato com um funcionário da empresa que estava na guarita que reconheceu os objetos como de propriedade da empresa ali localizada. Diante disso, prenderam os acusados em flagrante e os conduziram ao distrito policial (cf. mídia digital que acompanha os autos).

O auto de fls. 17, a seu turno, comprova a apreensão dos bens que os acusados pretendiam subtrair naquele dia, consoante relatado pelos Guardas Civis em juízo.

[...]

Assim sendo, a prova dos autos demonstrou, de maneira inequívoca, a ocorrência do crime de furto, praticado pela ré.

Note-se, por oportuno que confissão judicial do apelante Rafael (preso em flagrante com o corréu Alexandre em poder da res furtivae), aliada aos testemunhos dos Agentes Públicos que efetuaram a prisão dos imputados, evidenciam, de maneira incontroversa, que o recorrente realmente foi um dos autores do crime que lhe foi irrogado na denúncia.

Os elementos probatórios trazidos aos autos são mais que suficientes para incutir no Julgador o juízo de certeza necessário à condenação, não havendo que se falar, bem por isso, em fragilidade do conjunto probatório.

Respeitado evidentemente o entendimento do Magistrado sentenciante, inviável a absolvição do acusado por atipicidade da conduta, com fundamento no chamado ‘princípio da insignificância’ .

Tem-se que a lei já destina tratamento específico às hipóteses de violação patrimonial de pequeno valor, conforme se depreende do disposto no artigo 155, § 2o, do Código Penal.

Em que pesem opiniões em sentido contrário, o nosso ordenamento jurídico não o inseriu na legislação penal vigente. Doutrina e Jurisprudência não podem contrariar texto expresso de lei, quando criam causa supralegal de exclusão de tipicidade. O referido princípio tolera a criminalidade porque sustenta que o Estado não teria interesse em se ocupar de crimes ‘pequenos’, olvidando-se que é justamente a partir dessa tolerância que se incentiva a prática de crime.

[...]

Não cabe reconhecer-se, assim, como insignificante a conduta que traga em si um desvalor acentuado, como é o caso dos autos.

Em tese, o fato narrado na denúncia é típico e antijurídico, e tudo o mais é questão meramente acadêmica. Acolher-se a tese do ‘crime de bagatela’ equivale a conceder-se o perdão judicial em hipótese não prevista na lei penal, ou a conceder-se indevida ‘abolitio criminis’, decretada por quem não tem poderes para tanto .

[...]

Vale dizer, se a lei conceitua a conduta como criminosa, não pode o Magistrado alterar o tratamento destinado ao agente autor do crime, sob pena de intrometer-se no processo legislativo, quando, ao contrário, é por todos sabido, incumbe ao Poder Judiciário fazer cumprir a norma, sem alterá-la segundo seu arbítrio.

De qualquer modo, a aplicação do princípio da insignificância, com a reiterada absolvição de agentes autores de pequenos delitos, exatamente como na hipótese em apreço, acaba por estimular a prática constante de crimes dessa natureza, além de acarretar descrença na legislação penal, na medida em que gera um sentimento generalizado de impunidade ainda maior.

Note-se, ademais, que os bens que a ré pretendia subtrair foram avaliados num total de R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme se verifica do auto de fls. 254/255, quantia essa que evidentemente não pode ser considerada insignificante, observando-se a grave situação econômica que já se encontrava nosso país, agravada agora pela pandemia provocada pelo“COVID-19 ” (Novo Coronavírus).

A qualificadora do concurso de agentes, de igual modo, restou bem

delineada no caso, na medida em que o apelante Rafael e o corréu Alexandre de fato estavam vinculados entre si, cada qual exercendo uma função pré-determinada para a prática da subtração, conforme analisado anteriormente .

O delito não passou da esfera da tentativa, eis que os acusados foram surpreendidos pelos guardas municipais, quando se preparavam para deixar o local em poder dos bens que eles pretendiam subtrair, sem que tivessem, portanto, a posse tranquila e desvigiada, ainda que passageira, da res furtivae .

Logo, a condenação dos acusados, nos termos da denúncia, é mesmo a medida correta para o caso em questão.

Passo, então, à dosimetria das penas.

Na primeira fase, em atenção aos critérios do artigo 59, caput, do Código Penal, fixo as penas-base no mínimo legal, ou seja, em 02 anos de reclusão, e 10 diasmulta.

Na etapa subsequente, compenso a agravante da reincidência dos acusados (cf. fls. 163 - Proc. n° 1951/2007127 e fls. 169 - Proc. n° 11474/2007, além do artigo 61, inciso I, do Código Penal) com a atenuante da confissão espontânea (cf. interrogatórios de fls. 09 e 10, mídia digital que acompanha os autos, além do artigo 65, inciso III, alínea “d", do Código Penal), circunstâncias estas que, a meu juízo, são equivalentes e preponderantes, nos termos do disposto no artigo 67 do Código Penal, de sorte que a reprimenda não sofrerá alterações nesta fase.” (fls. 116-123, grifei)

In casu , o paciente foi condenado pela prática de delito de furto tentado

qualificado pelo concurso de agentes. Como se vê dos trechos acima transcritos, o princípio da insignificância foi afastado, tanto em face do valor do bem, sobretudo em

momento de crise econômica provocado pela pandemia da Covid-19, como, em razão da

qualificado do concurso de agentes e reincidência do paciente.

No que tange ao valor da res, da análise dos autos nota-se que ela foi avaliada

em R$ 120,00 (cento e vinte reais), ou seja, quantum que correspondia a mais de 10%

(dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 880,00 - 2016), não podendo, desse modo, ser considerado desprezível a autorizar a incidência do

princípio da insignificância.

A propósito:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO REPRESENTAVA, À ÉPOCA, EM TORNO DE 13,42% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. RÉU REINCIDENTE. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. PENA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 269 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL

IMPROVIDO.

1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. A prática de furto qualificado tentado de bens avaliados em R$ 97,20 (noventa e sete reais e vinte centavos), que representava, a época, equivalente a 13,42% do salário mínimo vigente (R$ 724,00), não pode ser tida como de lesividade mínima e a reincidência específica, inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.

[...]

5. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 370.286/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 29/11/2016, grifei).

Além do mais, pela jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal (HC n. 101.998/MG, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 31/3/2011 e HC n. 103.359/RS/MG, Relª.

Minª. Cármen Lúcia , DJe de 22/3/2011) e desta Corte (HC n. 143.304/DF, Relª. Minª.

Laurita Vaz , DJe de 4/5/2011 e HC n. 182.754/MG, Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 27/5/2011), com relação a qual guardo reservas , deve-se observar, também, as

peculiaridades do caso concreto e as características do autor.

De fato, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a prática do

delito de furto qualificado por escalada, por arrombamento ou rompimento de obstáculo,

por concurso de agentes , ou por ser o paciente reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do

princípio da insignificância.

Nesse sentido:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO SE REVELA ÍNFIMO. RÉU REINCIDENTE EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO.

1. In casu, o bem não foi tido como de pequeno valor, pois representa 25% do valor do salário mínimo à época dos fatos. Ademais a Corte local decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido da sua não incidência em casos de reiteração de delitos e de reincidência.

2. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 296.155/MS, Sexta Turma , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior , DJe de 7/4/2017, grifei).

"CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TENTATIVA DE FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie.

2. O 'princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.' (STF, HC 84.412-0/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004.)

3. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas.

4. Hipótese na qual resta evidenciada a contumácia delitiva do réu, em especial crimes patrimoniais, o que demostra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Nesse passo, de rigor a inviabilidade do reconhecimento da atipicidade material, por não restarem demonstradas as exigidas mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação.

5. Ordem não conhecida" (HC n. 385.427/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 23/3/2017, grifei).

Sobre dosimetria, cumpre enfatizar que o eg. Supremo Tribunal Federal tem

entendido que "a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada" (HC n. 137.769/SP, Rel. Min. Roberto Barroso , julgado em 24/10/2016).

O Pretório Excelso também entende não ser possível para as instâncias superiores reexaminar o acervo probatório para a revisão da dosimetria, exceto em circunstâncias excepcionais, uma vez que, ordinariamente, a atividade dos Tribunais Superiores, em geral, deve circunscrever-se "ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades" (HC n. 128.446/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki , julgado em 15/9/2015).

Na mesma linha, tem sido assente nesta Corte o entendimento de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal.

Quanto a da necessidade de aplicação da redução pela tentativa na fração máxima de 2/3 (dois terços), razão não assiste ao paciente.

A respeito do tema assim se pronunciou eg. Tribunal de origem no voto condutor do v. acórdão da apelação, in verbis:

“Finalmente, na derradeira fase do cálculo, pela tentativa, reduzo a pena na fração mínima de 1/3 (um terço) - dado o longo iter criminis percorrido pelos imputados, que foram surpreendida pelos Guardas Civis quando deixavam o estabelecimento-vítima e se preparavam para empreender fuga em poder da res furtiva e, portanto, bem próximos da consumação do ilícito -, resultando, assim, numa pena final para eles de01 ano e 04 meses de reclusão, mais o pagamento de 06 dias-multa, no piso legal, à míngua de outras causas modificadoras.” (fl. 124, grifei)

In casu , o eg. Tribunal a quo , soberano em matéria fática, motivou com remissão a elementos concretos constantes dos autos, a opção pela fração de redução em

1/3 (um terço) , em razão do reconhecimento da tentativa, entendendo que o iter criminis teria sido percorrido quase que em sua integralidade, não se consumando o delito por

razões alheias à vontade do agente.

A reforma do juízo emitido na origem demandaria inevitável revolvimento do acervo probatório, a que não se presta a via estreita, de cognição sumária do writ . Essa

Superior Corte de Justiça não tem visualizado constrangimento ilegal, em casos semelhantes:

"[...] LATROCÍNIO. TENTATIVA. REDUÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). DECISÃO MOTIVADA. PLEITO PARA AUMENTAR FRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA RESTRITA DO MANDAMUS . RECURSO IMPROVIDO.

1. Verificado que o quantum fixado, em razão da prática do delito de latrocínio na modalidade tentada, foi fundamentado no iter criminis percorrido pelo agente, inviável a alteração da fração de redução, porquanto demandaria revolvimento de matéria fáticoprobatória, providência vedada na via sumária eleita.

2. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 307.925/RS, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 19/4/2016).

" HABEAS CORPUS . LATROCÍNIO TENTADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO.

[...]

4. As instâncias de origem utilizaram, no tocante ao quantum de redução pela tentativa, o critério do iter criminis percorrido, em perfeita consonância com a jurisprudência deste Sodalício. Inviável, pois, nesta sede, a inversão do decidido, haja vista que vedado o exame aprofundado das provas. 5. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 339.562/DF, Sexta Turma , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 9/3/2016).

Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em

conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, a precitada citada Súmula n. 568/STJ.

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço do habeas corpus .

P. I.

Brasília, 17 de dezembro de 2020.

Ministro Felix Fischer

Relator

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