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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1759756 GO 2020/0239171-0
Publicação
DJ 02/02/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1759756_ab5b7.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1759756 - GO (2020/0239171-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - GO051175 CLAUDIO JORGE MACHADO - GO051176A JOEL COSTA DE SOUZA - GO051177A REBECA GEBER VIDIGAL RODOVALHO - GO046255

AGRAVADO : VISAO ALIMENTOS E COMERCIO LTDA

ADVOGADO : CLAUDIO DA SILVA FERREIRA - GO032958

DECISÃO

Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 464/468) contra decisão do eminente

Ministro Presidente desta Corte que não conheceu do agravo nos próprios autos, por

ausência de impugnação ao fundamento da decisão de inadmissibilidade (e-STJ fls.

458/460).

O acórdão recorrido ficou assim ementado (e-STJ fls. 380/381):

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERRUPÇÃO NO

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO

MEDIDOR. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N° 414/2017 DA ANEEL. CELG. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CR/88, ART. 37, § 6° E LEI CONSUMERISTA, ART. 14. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO.

PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

I - Extrai-se dos autos que a requerida, entendendo ter havido fraude na unidade consumidora da autora, interrompeu o fornecimento de energia elétrica sem que fosse apresentada prova pericial constatando a fraude alegada, bem como sem respeitar o procedimento da Res. 414/10 da Aneel, uma vez que além de não ter sido realizado o TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção, também não houve comunicação prévia do consumidor ou mesmo realização de perícia técnica.

II - Embora a requerida afirme que, deixou de lavrar o TOI pois foi impedido pelo gerente do estabelecimento requerente, tal assertiva não afasta a ilicitude de sua conduta, uma vez que, além de não se desincumbir do ônus previsto no art. 373, II do CPC, não fazendo prova do alegado fato, também não demonstrou a ocorrência da fraude, já que não seguiu o procedimento contido no art. 129 da Res. 414/10 da Aneel, o qual somente permite a interrupção do serviço, após a verificação de fraude/irregularidade por prova pericial e com a participação do consumidor para garantia do contraditório e ampla defesa, o que no caso não ocorreu.

III - A medida extrema - a ameaça ou a suspensão do serviço de energia

elétrica - não pode ser utilizada como forma indireta de cobrança de valores devidos por possível fraude em medidor, mormente diante da essencialidade do serviço.

IV - A concessionária de serviço público, no caso a CELG -D, responde objetivamente pelos danos que causar a terceiros, nos termos do art. 37, § 6°, da CF/88 e do art. 14 da Lei do Consumidor, a qual somente poderá ser excluída ou atenuada mediante culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiros.

V - Comprovados a conduta, o dano, o nexo causal e a não apresentação de nenhuma excludente de responsabilidade, a indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, imperiosa a condenação da concessionária do serviço público em dano moral, o qual se revela presumido.

VI - O valor fixado a título de dano moral (R$ 7.000,00) mostra-se adequado, razoável e proporcional, não havendo se falar em majoração, nos termos da súmula n. 32, do TJGO.

VII - Com efeito, as notas fiscais anexadas no evento 1, arquivo 09, dão conta de que os gastos da requerente com óleo diesel, de fato, foram efetuados exatamente no período em que a autora, enquanto

estabelecimento comercial do ramo de alimentos, ficou privada do fornecimento de energia, por conduta irregular da requerida.

VIII - Logo, considerando que a parte autora fez prova do fato constitutivo do seu direito, deve ser reparada pelo dano material experimentado no valor de R$ 4.564, 00, sobre o qual deverá incidir, juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo INPC, desde o evento danoso.

IX - Face o desprovimento do primeiro apelo interposto pela parte requerida, majoro a verba honorária anteriormente fixada, para o importe de 12% sobre o valor da condenação.

APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. DESPROVIDA A PRIMEIRA E PARCIALMENTE PROVIDA A SEGUNDA.

No especial (e-STJ fls. 386/397), é discutida a licitude da conduta da

agravante, CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. – CELG D, concessionária de serviço público,

na apuração de irregularidade em medidor de energia elétrica e na consequente

cobrança de débitos pretéritos.

Portanto, como o recurso exige a análise da responsabilidade civil do

Estado, a matéria se insere na competência da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, VIII, do

RISTJ).

Em face do exposto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de

Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos, para que proceda

à redistribuição a uma das turmas que integram a Primeira Seção.

Publique-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172133024/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1759756-go-2020-0239171-0/decisao-monocratica-1172133034