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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1759933 MG 2020/0239515-4
Publicação
DJ 02/02/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1759933_62407.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1759933 - MG (2020/0239515-4)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : ADELMO CARNEIRO LEAO

AGRAVANTE : ELEICAO 2010 ADELMO CARNEIRO LEAO DEPUTADO ESTADUAL

ADVOGADOS : ADRIANO AUGUSTO PEREIRA DE CASTRO - MG094950 WILLIAN ALBINO DIAS - SP396176

AGRAVADO : LIGRE PROPAGANDA LTDA

ADVOGADO : PAULO EMÍLIO DERENUSSON - MG087526

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE

COBRANÇA. PRODUÇÃO DE PROVAS .

SUFICIENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DO

JULGADO. DISTRATO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO

SERVIÇO. CONFISSÃO JUDICIAL. PROVAS QUE NÃO TERIAM

SIDO CONSIDERADAS. INVERSÃO DO JULGADO. VERIFICAÇÃO.

INVIABILIADDE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO

PRETORIANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO

CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

METROPOLITANA COMUNICAÇÃO LTDA ME (METROPOLITANA) propôs

ação de cobrança contra ELEIÇÃO 2010 ADELMO CARNEIRO LEÃO DEPUTADO

ESTADUAL e ADELMO CARNEIRO LEÃO (ADELMO e outra), alegando, em síntese,

que foi contratado pelos requeridos para prestação de serviços de comunicação social

e marketing da campanha a Deputado Estadual. Afirmou que cumpriu com a sua parte

do contrato, entretanto, os requeridos pagaram somente uma parte do valor total do

contrato.

Requereu a condenação ao pagamento de R$ 112.000,00 (cento e doze mil

reais).

Foi apresentada reconvenção por pelos requeridos.

Os pedidos da inicial foram julgados procedentes condenados os requeridos,

solidariamente, a pagarem ao requerente o valor de R$112.000,00(cento e doze mil

reais), corrigido conforme o vencimento e de acordo com os contratos, com correção

monetária através do índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça, mais

incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da mora.

Julgou, ainda, totalmente improcedente o pedido reconvencional,

condenados os requeridos/reconvintes ao pagamento das custas e honorários

arbitrados em R$3.000,00(três mil reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§ 1°

e 2°, do NCPC (e-STJ, fls. 310/314).

A apelação interposta por ADELMO e outra não foi provida pelo Tribunal

mineiro nos termos do acórdão, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA SENTENÇA -CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE PERÍODO DE CAMPANHA ELEITORAL - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. 1. "A mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso. Estando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos, o apelo deve ser analisado" (Aglnt no REsp 1706935/SP, ReI. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28103120119).2. O recolhimento do preparo da apelação é ato incompatível com pedido de justiça gratuita. 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente (Aglnt no AREsp 11373051SP). 4. Não há falar-se em nulidade da sentença por falta de fundamentação quando o magistrado expõe de forma clara as razões do seu convencimento examinando integralmente a questão controvertida. S. Comprovada por documentos a prestação de serviços durante campanha eleitoral e não havendo prova do pagamento (artigo 373, inciso II, do CPC), a manutenção da sentença que condenou ao pagamento da quantia em aberto é medida que se impõe (e-STJ, fl.397).

ADELMO e outra opuseram embargos de declaração e foram rejeitados (e-STJ, fls. 418/423).

Irresignados, ADELMO e outra interpuseram interpôs recurso especial com

fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação dos arts. 444 e 389 do Código

de Processo Civil, 212, I, e 472 do Código Civil, sustentando, em síntese: (1)

cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção da prova oral; e (2) que foram

ignoradas o início de prova documental produzida pela própria recorrida na petição inicial quanto à interrupção dos serviços antes de sua conclusão, resultando na má aplicação do princípio do paralelismo das formas no distrato, bem como a aplicação da lei processual aos efeitos advindos da sua confissão judicial espontânea que o serviço seria concluído posteriormente (e-STJ, fls. 426/447).

Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls.482/489).

O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 505/509).

Nas razões do presente agravo em recurso especial, ADELMO e outra refutaram o juízo de prelibação, afirmando não ser o caso de reexame fático-probatório, mas, sim de questão de direito (e-STJ, fls.512/521).

Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls.527/535).

É o relatório.

DECIDO.

De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Do alegado cerceamento de defesa

Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do NCPC.

No caso concreto, o Tribunal estadual afastou o alegado cerceamento de defesa por entender que as provas constantes nos autos foram suficientes para o julgamento da lide ao afirmar que :

Os apelantes arguem cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral. O MM. Juiz de direito indeferiu a produção de prova oral e declarou encerrada a instrução por entender que "a questão é documental, matéria exclusivamente de direito" (f.208 e f.226).

A jurisprudência reiterada do Colendo Superior Tribunal de Justiça

orienta que 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente" (Aglnt no AREsp 1137305/SP, Rei. Ministro LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 0610212018, DJe 1410212018).

No caso, ação de cobrança que tem origem em contrato de prestação de serviços (ff.25132), a prova testemunhal é dispensável diante da prova documental apresentada não havendo que se falar em Cerceamento do direito de defesa. O pagamento ou o distrato deve ser provado por documento.

Com efeito, 'não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, em face do art. 130 do CFC, considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento" (AgRg no ARE5p 537.01 6/MS, ReI. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2014, DJe 31/11/2014).

Rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa (e-STJ, fls.401/402).

Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos

autos, medida inviável nesta esfera recursal.

Nesse sentido, confiram-se :

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido acerca da não ocorrência do cerceamento de defesa ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial a teor da Súmula nº 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.642.173/SC, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 24/8/2020, DJe 26/8/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.

1. Inexiste nulidade por cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente instruído pelos documentos trazidos pelas partes. Precedentes.

1.1. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de se aferir a suficiência das provas constantes dos autos, bem como analisar a existência do apontado cerceamento de defesa implicaria no revolvimento de todo o contexto fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.

2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, consolidada no enunciado sumular de n. 609/STJ, a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

2.1. Derruir as conclusões do Tribunal local acerca da inexistência de má-fé por parte do segurado demandaria reanálise do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.641.645/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 31/8/2020, DJe 9/9/2020)

Incide, sobre o tema ,a Súmula nº 7 do STJ.

O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto.

(2) Da incidência da Súmula nº 7 do STJ

ADELMO e outra afirmaram a violação dos arts. 444 e 389 do Código de

Processo Civil, 212, I, e 472 do Código Civil, sustentando, em síntese, que foram

ignoradas o início de prova documental produzida pela própria recorrida na petição

inicial quanto à interrupção dos serviços antes de sua conclusão, bem como a

aplicação da lei processual aos efeitos advindos da sua confissão judicial espontânea

que o serviço seria concluído posteriormente

Sobre o tema o TJMG consignou sobre os temas o seguinte:

Narra a petição inicial que autora "foi contratada pelo requerido para comunicação social e marketing da campanha a Deputado Estadual -Eleições 2010, abrangendo trabalhos de consultoria, estudos, pesquisas de opinião, planejamento, criação, produção, distribuição, divulgação e veiculação de peças voltadas para a campanha eleitoral 1.] o requerido não efetuou o pagamento das 2a e 3a parcelas do 10 contrato celebrado em 1210712010 e R$56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) referente ao bônus pactuado na Cláusula Quarta, pela eleição ganha, que totalizam a quantia de R$1 12.000,00" (ff.02/09).

É fato incontroverso que as partes contrataram por escrito (ff25127) serviços de comunicação social e marketing na área de propaganda, abrangendo trabalhos de consultoria, estudos, pesquisas de opinião, planejamento, criação, produção, distribuição, divulgação, publicidade e veiculação de peças voltadas para a campanha eleitoral do deputado Estadual Adelmo Carneiro Leão" (cláusula primeira).

Os apelantes afirmam que "o contrato de ff.25129, firmado em 12/0712010, foi efetivamente encerrado pouco mais de quinze dias depois, pois a recorrida não conseguiu cumprir com o pactuado, vez que a qualidade dos seus serviços não atendia as necessidades da recorrente".

No entanto, é sabido que a resilição unilateral do contrato, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte (artigo 473 do CC), não decorrendo

automaticamente do inadimplemento da obrigação. O entendimento defendido em sustentação oral pelo advogado Dr. Adriano Augusto Pereira de Castro de que o documento de f.30 deve ser interpretado como confissão do distrato é contraditório ao alegado em apelação de que "o contrato de fls.30132 é uma fraude das mais grosseiras que existe, tanto que não tem sequer a assinatura das partes contratantes" (f.301). Trata-se, de pretensão temerária, pois, além de evidenciar inovação recursal, os apelantes se insurgem contra suas próprias argumentações, atitude que configura comportamento contraditório, o qual não pode ser admitido, por força do principio do non venire contra factum proprium. (Cfr. Aglnt nos EDcl no AREsp 1307778/DF, ReI. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/1212018, DJe 1910212019)

Pelo princípio do paralelismo das formas, o distrato se faz pela mesma forma exigida para o contrato (Código Civil, art. 472). No caso, não há comprovação da extinção da relação contratual por iniciativa dos apelantes, tampouco do inadimplemento da obrigação pela apelada. A prestação dos serviços ficou provada por documentos juntados aos autos com a petição inicial. Pelos e maus de ff. 126/135 é possível verificar a solicitação de trabalhos para a campanha eleitoral do Deputado Estadual Adelmo Carneiro leão, nas eleições de 2010, e a confirmação de recebimento dos serviços. O fato da Nota Fiscal Eletrônica —Fei (f.40) ter sido cancelada, constando como motivo: o serviço será concluído posteriormente, não permite concluir que os serviços não foram prestados ou que não foram concluídos.

A despeito dos apelantes afirmarem que "a qualidade dos serviços da apelada não atendia às suas necessidades", não há sequer notificação demonstrando insatisfação com os serviços. O contrato (f.26) prevê que constitui obrigação dos contratantes/apelantes "notificar a contratada sobre qualquer irregularidade encontrada nos itens, fixando-lhe, quando não pactuado neste contrato, prazo para corrigilas" (cláusula 2.2.2). Se por um lado a prestação dos serviços pela apelada restou provada, por outro, os apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar o pagamento dos serviços contratados (artigo 373, inciso II, do CPC e art. 320 do CC). A dívida deve ser paga (e-STJ,fls.404/406).

Assim, rever as conclusões quanto às alegações do recorrente de ocorrência

de distrato e de confissão da recorrida de que interrompeu a prestação de serviços e

posteriormente seria concluído, demandaria, necessariamente, a interpretação das

cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é

vedado em razão dos óbices dsa Súmula nºs 5 e 7 do STJ.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, I E IV, E 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC/2015. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL E POSTERIOR DISTRATO. ABUSIVIDADE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ANÁLISE DE TODAS AS PROVAS DOS AUTOS. LIVRE CONVICÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, caput, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos

que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

3. O Tribunal de origem interpretou as cláusulas do contrato e analisou a prova dos autos para concluir que: (i) as exigências efetivadas pela agravada, em relação a sua rede de distribuição, por implementação do plano de excelência, tais quais informatização dos estabelecimentos, renovação da frota de caminhões e instalação de estabelecimentos próximos aos pontos de distribuição, não se mostram abusivas, estando, ao contrário, em plena conformidade com a própria natureza do contrato, e (ii) não houve nenhuma ilegalidade, abusividade ou vício de vontade no distrato que extinguiu o contrato de distribuição firmado entre as partes. Alterar tais conclusões é inviável em recurso especial.

4. Compete ao juiz dirigir a instrução probatória, apreciando livremente as provas produzidas nos autos, a fim de formar a sua convicção acerca da controvérsia submetida a sua apreciação, desde que devidamente fundamentada, não havendo falar em violação dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 quando o juiz, sopesando todo o conjunto probatório, julga a causa em sentido oposto ao pretendido pela parte, como no caso dos autos. Precedentes.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.352.603/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 9/12/2019, DJe 13/12/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art.

1.022 do NCPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. No caso, não foi demonstrado nenhum vício na decisão embargada a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, ou seja, de que a tese da ocorrência do distrato por culpa da compradora não encontra suporte nos autos.

4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 890.719/MG, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 21/06/2016, DJe 29/6/2016)

O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto.

(3) Dissídio Pretoriano

Quanto ao dissenso interpretativo invocado, cumpre ressaltar que não é

possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência

jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na

interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ, também se aplica aos recursos

especiais interpostos pela alínea c, do permissivo constitucional.

A propósito, confiram-se precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ALÍNEA C. INCIDÊNCIA.DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.I- Tendo o Tribunal de origem decidido com base no complexo fático-probatório delimitado e avaliado nas instâncias ordinárias, nova análise sobre o tema encontra óbice no teor da Súmula 7 desta Corte Superior.II- O óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao recurso especial fundado no artigo 105, III, "c", da Constituição.(AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO, Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.(...)2. A indenização por danos morais, fixada em quantum em conformidade com o princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.3. Este Tribunal Superior tem prelecionado ser razoável a condenação no equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito.Precedentes.4. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão hostilizado, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 777.018/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 3/2/2016)

O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto.

Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso

especial.

MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados

em favor de METROPOLITANA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do

NCPC.

Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa

decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172133025/agravo-em-recurso-especial-aresp-1759933-mg-2020-0239515-4/decisao-monocratica-1172133035

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