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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1759491 RS 2018/0202310-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt nos EDcl no REsp 1759491 RS 2018/0202310-5
Publicação
DJ 02/02/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1759491_77356.pdf
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Decisão

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1759491 - RS (2018/0202310-5) DECISÃO Em atendimento aos argumentos da parte recorrente de que resta pendente de julgamento o agravo internos de fls. 731/744e, o tribunal de origem determinou o retorno dos autos para análise de eventual pendência. Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que conheceu em parte e deu parcial provimento ao Recurso Especial de COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA., para reconhecer que os benefícios instituídos pelas Leis n. 6.297/1975 e 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, procedendo-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional, e determinou o retorno dos autos, a fim de que o tribunal de origem examinasse os demais pleitos da impetração, considerando a fundamentação apontada. Na parte não conhecida, foi aplicado o óbice das Súmulas ns. 283 e 284 do STF. Sustenta a Agravante, em síntese, a inaplicabilidade de tais óbices. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada e determinado o processamento do Recurso Especial ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado. Sem impugnação, consoante certidão à fl. 748e. Feito o breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Em juízo de retratação, consoante o disposto no art. 1.021, § 2º, do mesmo diploma normativo, verifica-se o desacerto parcial da mencionada decisão, razão pela qual de rigor a reconsideração, parcial, e passo doravante à nova análise do recurso especial, na parte reconsiderada. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 512e): MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. São legítimos os decretos regulamentares da Lei nº 6.321, de 1976, uma vez que estabeleceram, de acordo com o espírito da lei, que as despesas incorridas no âmbito de programa de alimentação dos trabalhadores seriam deduzidas como custo operacional, na apuração do lucro tributável, podendo as empresas ainda, a título de incentivo fiscal, deduzir, do imposto devido, valor correspondente à alíquota do imposto de renda aplicada sobre as mesmas despesas, até o limite percentual estabelecido em lei. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 543/545e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando, em síntese que: (ii) Art. da Lei n. 6.321/76 - "(...) as despesas realizadas com programas de alimentação do trabalhador (PAT) são consideradas na apuração do lucro líquido (ponto de partida para a apuração do Lucro Real), além de permitir que a pessoa jurídica, regularmente enquadrada no Programa, deduza as despesas realizadas mais uma vez da base de cálculo do IRPJ - Lucro Real." (fl. 564e). "(...) resta indene de dúvidas a violação à norma legal, qual seja, ao caput do art. 1º da Lei nº 6.321/76 que tratou de instituir o PAT, haja vista que os referidos Decretos acabaram por modificar a própria base de cálculo do referido benefício, pois remeteram a dedução do PAT ao valor do Imposto de Renda devido, enquanto a Lei estabelece que a dedução se dará sobre o Lucro Tributável."(fl. 567e). (iii) Art. 97 do Código Tributário Nacional -"(...) é nítida a tentativa de modificação da legislação tributária, em total desrespeito ao princípio da legalidade, previsto no art. 97 do CTN, visto que há lei que prevê expressamente que a aplicação do PAT deverá ocorrer sobre o LUCRO TRIBUTÁVEL - caput do art. 1º da Lei 6.231/76."(fl. 568e)."(...) A situação que ora se evidencia com o advento dos Decretos nº 05/91, nº 3.000/99 e nº 349/91 é total afronta ao princípio da legalidade, o qual resta expressamente previsto no art. 97 do CTN"(fl. 570e)."(...) os atos normativos são normas complementares das leis, ou seja, tratam de explicitar, de esmiuçar as disposições legais, mas igualmente sem inovar em relação ao seu texto, porquanto a ele também estão absolutamente adstritos."(fl. 572e). (iv) Art. 250, III, do Decreto n. 3000/99 -"(...) a partir da demonstração dos fundamentos exarados na peça vestibular, bem como na fundamentação exposta no recurso de apelação, faz-se necessária sua aplicação à concessão do direito a ser aplicado aos períodos em que a empresa Recorrente teve prejuízos, de modo a representar a proporcional majoração dos prejuízos fiscais, por se tratar de consectário lógico ao reconhecimento como despesa passível de dedução do lucro tributável, benefício fiscal concedido." (fl. 578e). "(...) nos exercícios em que o contribuinte apurou prejuízo fiscal, no qual está composto pelo valor das despesas com alimentação (por mais que ainda sem a aplicação da regra descrita no art. 1º da Lei 6.321/76), há de ser reconhecido o direito desta despesa ser computada em dobro para a composição do cálculo para a apuração deste prejuízo." (fl. 580e). Afirma, ainda, que "de acordo com a lei instituidora do programa, as deduções do PAT decorrem do lucro tributável. Assim sendo, por decorrência lógica, não há qualquer razão para que o limitador de 4% não seja aplicado também sobre o adicional de 10%." (fl. 575e). Com contrarrazões (fls. 628/632e), o recurso foi admitido. Nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e ii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No caso, verifico que o acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte segundo a qual o incentivo fiscal - desconto em dobro das despesas com o PAT - deve ser calculado sobre o lucro da empresa, chegando-se, assim, ao lucro real sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de 4% (quatro por cento) sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional, como o demonstram os julgados assim ementados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMAS DE INCENTIVO. LEIS NS. 6.294/1975 E 6.321/1976. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - Os benefícios fiscais instituídos pelas Leis ns. 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.748.403/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 11/09/2019). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. [...] 3. As Turmas que integram a Primeira Seção deste Tribunal Superior possuem o entendimento de que "os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional (REsp. 1.754.668/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.3.2019)" (AgInt no AREsp 647.485/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019) 4. A inclusão de novo fundamento para a reforma do acórdão em sede de agravo interno configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.587.700/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 09/08/2019). RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, CPC/2015. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. , DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. , § 4º, DA LEI N. 9.249/95. [...] 4. A jurisprudência deste STJ está firmada no sentido de que os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 940.735/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.05.2010; REsp 526.303/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.09.2005; AgRg no REsp 115.295/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 02.09.2004. 5. O posicionamento deste STJ está calcado no fato de que em nenhum momento a legislação posterior alterou essa forma de cálculo. Isto porque o art. , § 4º, da Lei n. 9.249/95 incide em um momento contábil posterior ao de incidência do incentivo. Dito de outra forma, se o incentivo reduz o Lucro Real e esse mesmo Lucro Real já reduzido é a base de cálculo do adicional do IRPJ, então indiretamente o incentivo reflete nesse adicional reduzindo- o. Veja-se que não se trata de dedução vedada pelo referido art. , § 4º, da Lei n. 9.249/95, pois esta se daria em momento posterior ao cálculo do adicional do IRPJ e a redução aqui concedida se dá antes do cálculo do adicional do IRPJ. Desse modo, não resta violado o art. , § 4º, da Lei n. 9.249/95. 6. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no REsp 1.695.806/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA , DJe de 14/08/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMAS DE INCENTIVO. DECRETO-LEI 1.704/79. LEIS 6.297/75 E 6.321/76. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2. A embargante comprovou que a Corte de origem manifestou-se acerca do § 3º, do art. , do Decreto-Lei n. 1.704/79, pelo que o recurso especial por ela interposto merece ser conhecido, nessa parte. 3. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes do antigo Tribunal Federal de Recursos e do STJ: REsp 526.303/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2005; AgRg no REsp 115295/DF, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2004. 4. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 940.735/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/06/2010). Posto isso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/15, reconsidero, parcialmente a decisão de fls. 627/680e, restando, por conseguinte, prejudicado o agravo interno de fls. 731/744e, e com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b e c, e 255, I e III, do RISTJ, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, nos termos expostos, e determino o retorno do autos, a fim de que o tribunal de origem prossiga no exame demais pleitos. Brasília, 01 de fevereiro de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172133380/agint-nos-edcl-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1759491-rs-2018-0202310-5