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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1757931 PR 2020/0235589-9

Publicação

DJ 02/02/2021

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1757931_ff385.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1757931 - PR (2020/0235589-9)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : LEANDRO DA SILVA GOMES

AGRAVANTE : L S GOMES TRANSPORTES - EIRELI

ADVOGADOS : EMERSON DICKEL - PR065896 LUIZ FELIPE DA VEIGA - PR085867 LUCAS RODRIGUES NEVES PINTO - PR096725

AGRAVADO : J I COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO LUVISETI - PR019987 PLABO PEREZ FANHANI - PR035592

EMENTA

CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DO DEVER DE GUARDA NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 518 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7, DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVA ANÁLISE, CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

DECISÃO

L S GOMES TRANSPORTES - EIRELI E LEANDRO DA SILVA GOMES (L S GOMES e outro) ajuizaram ação de indenização por danos materiais contra J I COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA decorrente do furto de veículo no

estacionamento.

Alegaram que realizaram o abastecimento do veículo Trator Volvo FH 440 6x2T 2011/2011, placa NZQ 2514 que estava engatado na carreta semirreboque carga aberta Randon 2012/2013, placa IUA 5818 e, logo após, deixou-o estacionado no local indicado pelo frentista, tendo sido furtado durante a madrugada.

Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes, condenando-se os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ, fls. 777/782).

O Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento ao recurso de apelação interposto por L S GOMES e outro em acórdão assim ementado:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS – FURTO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA PELA RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO – NÃO CONFIGURADA A RESPONSABILIZAÇÃO – CASO DIVERSO DA HIPÓTESE DA SÚMULA 130/STJ – A PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA POR LIBERALIDADE OU TOLERÂNCIA – AUSÊNCIA DE LUCRO – CONTRATO DE DEPÓSITO INEXISTENTE – NÃO CONFIGURA O DEVER DE GUARDA – AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA – RECURSO IMPROVIDO (e-STJ, fl. 899).

Inconformados, L S GOMES e outro interpuseram recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, apontando a violação dos arts. 12, § 3º e 14 do CDC; 186 e 927 do CC/02, bem como da Súmula nº 130, do STJ, ao sustentar, em síntese, a responsabilidade objetiva pelo furto do veículo.

Suscitaram dissídio jurisprudencial.

A vice-presidência do TJPR inadmitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos (i) Incidência da Súmula nº 518, do STJ quanto à alegação de violação da Súmula 130, do STJ; (ii) que a decisão do Tribunal a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ; e (iii) incidência da Súmula nº 7 do, STJ (e-STJ, fls. 978/979).

Seguiu-se o agravo em recurso especial, que, em decisão monocrática da relatoria do Ministro Presidente do STJ, não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, porque não teria sido atacado especificamente o fundamento da decisão agravada de que a decisão do Tribunal a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (e-STJ, fls.1.049/1.051).

Nas razões do presente agravo interno, L S GOMES e outro afirmaram que

todos os fundamentos foram devidamente impugnados (e-STJ, fls. 1.054/1.068).

Não foi apresentada impugnação (certidão e-STJ, fl. 1.074).

Despacho do Ministro Presidente desta Corte determinando a distribuição do agravo (e-STJ, fl. 1.076 ).

É o relatório.

DECIDO.

Da reconsideração do decisum agravado

Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno, RECONSIDERO a decisão de e-STJ, fls. 1.049/1.051 e passo ao exame do recurso especial interposto às e-STJ, fls. 914/928.

Do recurso recurso especial

O recurso não merece prosperar.

De plano, vale pontuar que os recursos foram interpostos contra decisões publicadas na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Da alegação de Violação de Súmula

O recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar compreendido na expressão "lei federal", constante do art. 105, III, a, da CF, conforme previsto na Súmula nº 518 desta Corte: Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

A propósito, veja-se o acórdão:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INDICAÇÃO DE OFENSA A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE NO APELO NOBRE . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. [...]

2. Não cabe ao STJ apreciar a violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, consoante a Súmula 518 desta Corte: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1196344/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 24/4/2018, DJe 4/5/2018)

(2) Da alegação de responsabilidade objetiva - arts. 12, § 3º e 14 do CDC;

186 e 927 do CC/02

O TJPR, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a

empresa recorrida (posto de combustível) não assumiu o dever de guarda, facultando a

permanência do veículo em suas dependências a título de mera cortesia ou tolerância,

não ocorrendo o contrato de depósito da guarda do bem. Confira-se o aresto recorrido:

No entanto, infere-se da análise do acervo probatório que a parte deixou seu caminhão no posto réu valendo-se de mera liberalidade deste último, na medida em que, consoante a prova oral colhida: o pátio do posto é aberto e de livre acesso a qualquer pessoa; não há condicionamento da permanência no posto à aquisição de produtos e serviços; não há câmeras de segurança no local, nem alguém que exerça a função de vigia ou guarda; o pátio é compartilhado por outro estabelecimento comercial (borracharia); inexiste controle de entrada ou saída de veículos; o motorista do caminhão confirmou que ficou com as chaves do veículo.

Logo, é claro que o posto de combustíveis não assumiu o dever de guarda, facultando a permanência do veículo em suas dependências a título de mera cortesia ou tolerância, não ocorrendo o contrato de depósito da guarda do bem.

Disso resulta que, à luz das peculiaridades do caso, não se cuida de hipótese abarcada pela Súmula n. º 130/STJ, uma vez que o estacionamento não foi ofertado pelo réu para angariar clientela no incremento de sua atividade e com isso auferir lucros (e-STJ, fls. 901/902).

Assim, ultrapassar a conclusão a que chegou o eg. Tribunal a quo,

demandaria nova incursão no arcabouço fático-probatório carreado aos autos,

procedimento sabidamente inviável na instância especial, pois vedado pela Súmula 7

desta Corte: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Ademais, essa conclusão encontra-se em conformidade com a

Jurisprudência do STJ. Confiram-se os precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DO REQUERIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o empresa não possui responsabilidade pelo furto de veículo ocorrido em estacionamento público e externo ao seu estabelecimento comercial, tendo em vista que a utilização do local não é restrita aos seus consumidores . Precedentes. 1.1. Acórdão estadual reformado para afastar a responsabilidade do requerido pelo furto de veículo ocorrido em estacionamento externo de propriedade da Prefeitura Municipal.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AgRg no REsp 1544076/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 18/12/2018 - sem

destaque no original)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ATACADISTA. ESTACIONAMENTO EXTERNO. GRATUITO. ÁREA PÚBLICA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FORTUITO EXTERNO. SÚMULA Nº 130/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO.

1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir se há responsabilidade civil da empresa atacadista decorrente do roubo de veículo de seu cliente, com emprego de arma de fogo, em estacionamento gratuito, localizado em área pública externa ao estabelecimento comercial.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a empresa não possui responsabilidade pelo furto de veículo ocorrido em estacionamento público e externo ao seu estabelecimento comercial, tendo em vista que a utilização do local não é restrita aos seus consumidores.

3. Acórdão recorrido que, entendendo aplicável à hipótese a inteligência da Súmula nº 130/STJ, concluiu pela procedência parcial do pedido autoral, condenando a requerida a reparar a vítima do crime de roubo pelo prejuízo material por ela suportado.

4. A teor do que dispõe a Súmula nº 130/STJ, a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos no seu estacionamento.

5. Em casos de roubo, a jurisprudência desta Corte tem admitido a interpretação extensiva da Súmula nº 130/STJ para entender configurado o dever de indenizar de estabelecimentos comerciais quando o crime for praticado no estacionamento de empresas destinadas à exploração econômica direta da referida atividade (hipótese em que configurado fortuito interno) ou quando esta for explorada de forma indireta por grandes shopping centers ou redes de hipermercados (hipótese em que o dever de reparar resulta da frustração de legítima expectativa de segurança do consumidor).

6. No caso, a prática do crime de roubo, com emprego inclusive de arma de fogo, de cliente de atacadista, ocorrido em estacionamento gratuito, localizado em área pública em frente ao estabelecimento comercial, constitui verdadeira hipótese de caso fortuito (ou motivo de força maior) que afasta da empresa o dever de indenizar o prejuízo suportado por seu cliente (art. 393 do Código Civil).

7. Recurso especial provido.

(REsp 1642397/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018 - sem destaque no original)

(3) Do Dissídio Jurisprudencial

Verifica-se que os recorrentes não demonstraram a divergência

jurisprudencial por meio do cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos

recorrido e paradigmas que exponha a similitude fática e a diferente interpretação da

Lei Federal entre os casos confrontados, conforme exigência dos artigos 541, parágrafo

único, do CPC/73 (atual 1.029, § 1º do NCPC) e 255, § 1º, do RISTJ, não bastando a

mera transcrição da ementa dos julgados paradigmas, sendo este o entendimento

pacífico nesta Corte de Justiça.

Confira-se acórdão da Segunda Seção desta Corte:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZAÇÃO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.

1. A divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.

2. Se não realizado o cotejo analítico ou ausente a similitude de base fática entre os arestos comparados, não há como se caracterizar a divergência jurisprudencial.

3. Por serem espécie de recurso de fundamentação vinculada e dotado da finalidade única de unformizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência estão adstritos ao dissídio pretoriano suscitado, sendo inadequados para o fim de corrigir equívocos outros supostamente ocorridos no julgamento do recurso especial. Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EAREsp 971.729/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, j. em 25/10/2017, DJe 31/10/2017)

Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar

a decisão agravada e, em nova análise, CONHEÇO do agravo em recurso especial

para NÃO CONHECER do recurso especial.

MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em

desfavor de L S GOMES e outro, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, observado, se

o caso, o art. 98, § 3º do NCPC.

Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa

decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,

poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026,

§2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172134568/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1757931-pr-2020-0235589-9/decisao-monocratica-1172134578

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