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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1798808 RS 2020/0317403-0
Publicação
DJ 05/02/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1798808_7f93d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.798.808 - RS (2020/0317403-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : C D C

ADVOGADOS : MAURÍCIO SALOMONI GRAVINA - RS035984 DOUGLAS TELES PIMEL - RS114691 KAMILLA MACHADO ERCOLANI - RS117561

AGRAVADO : S V B D C (MENOR)

REPR. POR : F P B

ADVOGADOS : RENATA MENDES SANTA MARIA MACHADO -RS057997 GABRIELA GIACOMIN BALBINOT - RS119955

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por C D C contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. LIMINAR. REDUÇÃO DO ENCARGO. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO AJUSTADA EM ACORDO.

A decisão agravada, ao alinhar o s argumentos para reduzir a pensão alimentícia ajustada pelos litigantes no passado, o fez como se aqui se tratasse de uma ação de alimentos, e não uma revisional. O julgador não apontou um só argumento dando conta da modificação d o binômio alimentar, que sabidamente é pressuposto para deferir qualquer alteração d os alimentos, nos termos do art. 1 .699 do C C.

Outrossim, não está evidenciada alteração (para pior) da capacidade financeira do genitor, nem diminuição das necessidades do infante. O s alimentos de 16 SM condizem com o elevadíssimo padrão de vida do extinto núcleo familiar e também com a realidade financeira também expressiva e diferenciada do prestador.

Decisão agravada, que reduziu os alimentos, em sede liminar, para 8 SM, reformada.

DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME (fl. 1.110).

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 300 do CPC, 1.703 do CC e 22 do ECA, no que concerne à tutela de urgência e à pensão alimentícia, trazendo os seguintes argumentos:

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O acórdão foi evasivo quanto ao objeto litigioso. Veja-se que a análise no TJ/RS se limitou ao círculo das obrigações do pai, negou vigência à lei quanto ao dever proporcional da mãe (art. 1.703 do CC e art. 22 do ECA).

[...]

É inequívoca a riqueza da mãe e a disponibilidade de contribuir, comprovada por documentos de fé-pública (Imposto de Renda

Contratos Sociais de Holdings com patrimônio milionário, além de extratos e comprovantes de pagamentos com desvio de finalidade da pensão).

Da mesma forma, o acórdão que revogou a tutela de urgência foi omisso quanto aos pressupostos de sua concessão, previstos no art. 300 do CPC. É sobre tais pressupostos que o Tribunal deveria ter julgado o agravo de instrumento, razão suficiente para a cassação do julgado (fls. 1.189-1.190).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 8º, 188 e 327 do CPC, no que concerne à cumulação das ações de alimentos e revisional, trazendo os seguintes argumentos:

Ocorre que na petição inicial há cumulação de ações. Veja-se o pedido na alínea "d" da inicial e alínea "c" do aditamento, pelos quais pugna pelo pagamento de pensão por parte da Mãe:

[...]

Não há impropriedade de ação nem inovação processual. São claros e suficientes o pedido de revisão da pensão do Pai e o pedido de fixação de alimentos à Mãe.

A cumulação de ações é instituto processual conhecido, de modernidade, racionalidade e eficiência no processo (art. 8º CPC): [...] (fls. 1.193-1.194).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, tendo em vista sua natureza precária e provisória, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo.

Nesse sentido: “É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de N46

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medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF'”. (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.)

Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/06/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/06/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/04/2020; e AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/04/2020.

Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg nos EREsp 1138634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; e AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de fevereiro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

N46

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