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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1798482 MA 2020/0298106-3
Publicação
DJ 05/02/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1798482_3a3da.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.798.482 - MA (2020/0298106-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MILDES MENDES PEREIRA

ADVOGADOS : THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA010012 ANDRE ARAUJO SOUSA - MA019403

AGRAVADO : ESTADO DO MARANHÃO

PROCURADOR : LUCIANA CARDOSO MAIA - MA005968

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por MILDES MENDES PEREIRA contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido:

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PROFESSOR IMPLANTAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DECORRENTE DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV IMPOSSIBILIDADE REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA LIMITAÇÃO TEMPORAL PRESCRIÇÃO AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 489 da Lei n. 13.105/15, no que concerne à fundamentação do acórdão recorrido, trazendo os seguintes argumentos:

O acórdão recorrido, por sua vez, não indicou em qual linha das leis estaduais indica que a reestruturação da carreira promoveu a absolvição das perdas decorrentes da errônea conversão da moeda. Neste esteio, o acórdão do tribunal maranhense restou ausente de fundamentação, infringindo a norma contida no artigo 489 do Código de Processo Civil (fl. 582).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, no que concerne à alegada divergência jurisprudencial, traz o seguinte argumento:

O julgamento regional aponta clara divergência à notória e reiterada orientação jurisprudencial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Tribunal de Justiça do Maranhão militou com interpretação equivocada da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, tese esta

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advinda do julgamento, em sede de repercussão geral, do Recurso Extraordinário n° 561.836, que reconheceu a possibilidade de compensação, por lei que reestrutura a carreira profissional, do percentual subtraído quando da conversão errônea da moeda (f. 585).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.)

Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005.

Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe

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de 17/3/2014.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de fevereiro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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