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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 133582 SP 2020/0221287-5
Publicação
DJ 04/02/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_133582_6a443.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 133582 - SP (2020/0221287-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : JOSE MARCOS DOS SANTOS NASCIMENTO (PRESO)

ADVOGADOS : ANTONIO HIPÓLITO DE SOUZA - SP187053 SANDRO HIPOLITO AMADO DE SOUZA E OUTRO(S) -SP415915

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORRÉU : JOSÉ EDUARDO ALVES DOS SANTOS

CORRÉU : ROGERIO RIBEIRO DE SANTANA

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por

JOSE MARCOS DOS SANTOS NASCIMENTO contra acórdão proferido pelo Tribunal

de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus n. 2123659-17.2020.8.26.0000).

Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente pela prática,

em tese, dos crimes de roubo majorado, extorsão qualificada e associação criminosa

(art. 157, § 2º, c/c o art. 158, § 3°, e 288, todos do Código Penal) – e-STJ fl. 43.

Irresignada, a defesa impetrou prévio writ na origem. A ordem foi denegada

(e-STJ fl. 43):

Habeas Corpus. Roubo circunstanciado e associação armada. Alegação de

que o paciente é portador de comorbidade que o insere no grupo de risco do

coronavírus. Liminar indeferida. Ausência de provas de que o paciente

integre grupo de risco. Insuficiência dos documentos que acompanharam a

petição de habeas corpus. Presença dos requisitos da prisão preventiva.

Profissionalismo na prática delitiva. Planejamento. Paciente portador de

maus antecedentes e reincidente. Ordem denegada.

No presente recurso, a defesa requer a concessão de prisão domiciliar,

revelando preocupação com o notório risco de contaminação com o vírus da Covid-19

no estabelecimento prisional.

Alega que o recorrente possui 55 anos de idade e é portador de diabetes e

hipertensão.

Liminar indeferida às e-STJ fls. 96/97.

Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo

provimento do recurso (e-STJ fls. 125/130).

É o relatório.

Decido .

Como visto no relatório, a irresignação cinge-se à substituição da prisão

preventiva pela prisão domiciliar, ante a atual pandemia pela COVID-19.

Todavia, não verifico a existência do constrangimento ilegal alegado.

Confira-se, no que interessa, o que consta do acórdão impugnado (e-STJ fls.

44/48):

Pelo que se infere dos autos, o paciente foi preso, juntamente com Jose Eduardo Alves dos Santos e Rogerio Ribeiro de Santana, no último dia 30 de maio, por envolvimento em crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, extorsão qualificada e associação criminosa. Segundo consta, policiais militares receberam informações, via Copom, dando conta da interceptação de um caminhão dos "Correios" por parte de dois veículos, fatos estes praticados na rodovia Edgard Máximo Zambotto. No local, os policiais avistaram o caminhão dos "Correios" estacionado no acostamento, sendo que, do outro lado da rodovia, havia um veículo GM/Celta, de cor preta, estacionado. Visualizaram também três indivíduos conversando ao lado da carreta do caminhão. Estes, ao notarem a presença dos policiais, correram. Um deles partiu para o caminhão enquanto os outros dois foram em direção ao GM/Celta e dali fugiram. Perseguidos, os indivíduos que estavam a bordo do veículo Celta foram abordados e identificados como Jose Eduardo (condutor) e Rogerio Ribeiro (passageiro).

No veículo, os policiais encontraram uma mochila com ferramentas, um celular e uma carteira nacional de habilitação em nome de Ezequiel Silva de Brito (identificada posteriormente como sendo a vítima do roubo do caminhão).

Ainda de acordo com o apurado, pouco tempo depois da abordagem do veículo Celta, outra viatura conseguiu abordar o caminhão dos "Correios", que era conduzido pelo paciente que, informalmente, confessou a prática do roubo e declarou que outras pessoas haviam levado as vítimas num veículo Santana branco. Conduzidos à presença da autoridade policial, esta ratificou a voz de prisão em flagrante e procedeu à lavratura do respectivo auto. Em exame ao auto flagrancial, a autoridade judiciária afirmou a legalidade da prisão em flagrante, a qual foi convertida em preventiva (fls. 256/258 dos autos originais).

Com o encerramento do inquérito policial, no último dia 15 de junho o Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao paciente e seus comparsas a prática dos delitos tipificados pelos art. 157, §2º, incisos II, III e V, e §2º, inciso I, por duas vezes, e art. 288, parágrafo único, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal (fls. 305/309 autos originários) . Aguarda-se, por hora, a citação do paciente.

A ordem é denegada.

O argumento central da presente impetração repousa na suposta fragilidade do estado de saúde do paciente que seria incompatível com a manutenção de sua prisão preventiva diante do contexto de pandemia proporcionada pelo COVID-19. Contudo, conforme assentado em sede liminar, os documentos

que acompanharam a inicial do habeas corpus são insuficientes para demonstrar o especial estado de saúde do paciente.

Os impetrantes afirmam que o paciente seria portador de diabetes, hipertensão e graves problemas cardíacos. As duas últimas condições “hipertensão” e “graves problemas cardíacos” não foram comprovadas pelos documentos que instruíram a inicial. Aliás, os impetrantes sequer providenciaram a juntada de atestados médicos confirmando o diagnóstico daquelas comorbidades. A mera cópia de receituário não é suficiente para a comprovação das moléstias as quais dependeriam de diagnóstico firmado por profissional da saúde. Aliás, como já identificado em decisão liminar, há nítida incongruência nos receituários, os quais são datados do dia 1º de junho do corrente ano quando o paciente já se encontrava preso preventivamente (fls. 15/16). No mais, o atestado médico providenciado pelos impetrantes limita-se a informar o diagnóstico da diabetes sem fornecer informações mais detalhadas sobre o quadro geral de saúde do paciente ou mesmo se este vinha sendo submetido a tratamento (fls. 10).

Dessa forma, em cognição sumária que o caso comporta, não há elementos que apontem para o descumprimento das diretrizes dadas pela Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. De outro giro, não há nos autos, elementos a indicar a impossibilidade de tratamento médico do paciente no estabelecimento prisional onde se encontra. De se observar, ainda, que a Recomendação nº 62/2020 não prevê orientação para soltura automática das pessoas presas, ainda que sejam do grupo de risco. Nesse sentido, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: [...]

De qualquer modo, não há nos autos informações indicando a superlotação do estabelecimento prisional em que o paciente se encontra, ou mesmo registros de inexistência de equipe de saúde ali lotada. Não há, por fim, registros de diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19. Por sua vez, os termos da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça são orientações dirigidas às autoridades judiciárias no enfrentamento dos riscos da pandemia. Não implicam, obviamente, direito subjetivo à liberdade. Devem, portanto, ser avaliadas à luz das singularidades dos múltiplos casos. (Grifei.)

Note-se que se está diante de recorrente preso cautelarmente pela suposta

prática de crimes cometidos mediante violência e grave ameaça, quais sejam, roubo

circunstanciado pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade da vítima (por

duas vezes) e associação criminosa, tendo o Tribunal a quo afirmado que "não há nos

autos, elementos a indicar a impossibilidade de tratamento médico do paciente no

estabelecimento prisional onde se encontra", que "não há nos autos informações

indicando a superlotação do estabelecimento prisional em que o paciente se encontra,

ou mesmo registros de inexistência de equipe de saúde ali lotada", e que "não há, por

fim, registros de diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19" (e-STJ fl. 45).

Extrai-se do acórdão atacado, ainda, o seguinte (e-STJ fl. 45):

Os impetrantes afirmam que o paciente seria portador de diabetes, hipertensão e graves problemas cardíacos. As duas últimas condições “hipertensão” e “graves problemas cardíacos” não foram comprovadas pelos documentos que instruíram a inicial. Aliás, os impetrantes sequer providenciaram a juntada de atestados médicos confirmando o diagnóstico

daquelas comorbidades. A mera cópia de receituário não é suficiente para a comprovação das moléstias as quais dependeriam de diagnóstico firmado por profissional da saúde. Aliás, como já identificado em decisão liminar, há nítida incongruência nos receituários, os quais são datados do dia 1º de junho do corrente ano quando o paciente já se encontrava preso preventivamente (fls. 15/16). No mais, o atestado médico providenciado pelos impetrantes limita-se a informar o diagnóstico da diabetes sem fornecer informações mais detalhadas sobre o quadro geral de saúde do paciente ou mesmo se este vinha sendo submetido a tratamento (fls. 10).

É de relevo mencionar, também, que o Poder Público não se quedou inerte

diante da situação. O Conselho Nacional de Justiça já publicou a Recomendação n.

62/2020, que adotou medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo

coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O

Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde também publicaram a Portaria

Interministerial n. 7, adotando uma série de medidas para o enfrentamento da situação

emergencial.

Ademais, a aludida recomendação (art. 8º, § 1º, I, c) é expressa ao afirmar a

possibilidade de manutenção do cárcere, mesmo diante da pandemia, ocasião em que

asseverou ser possível se "converter a prisão em flagrante em preventiva, em se

tratando de crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a

pessoa, desde que presentes, no caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do

Código de Processo Penal e que as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou

insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o protocolo das

autoridades sanitárias", tal como se vê no caso dos autos.

Veja-se, a propósito, o seguinte precedente:

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO RED MONEY. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INAPLICÁVEL. EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉUS. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.

[...]

4. Ante a adversidade do novo coronavírus, com propagação mundial e, em especial, à vista da iminente magnitude do panorama nacional, o exame da necessidade da manutenção da cautela pessoal mais grave deve ser feito com outro olhar, a demandar intervenções e atitudes mais ousadas do Poder Judiciário.

5. Não se justifica o enquadramento da hipótese na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, por força, mormente, do disposto no art. 8º, § 1º, I, c, que prescreve a excepcionalidade de manutenção da custódia provisória, "em se tratando de crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal", ou caso "as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias".

6. Os integrantes do núcleo de arrecadação do Comando Vermelho são responsáveis por gerar e propiciar recursos financeiros à organização delituosa, por meio de roubos, estelionatos e comércio ilícito de entorpecentes dentro e fora de presídios. Mesmo reclusos, alguns membros fomentam a atividade criminosa no interior de estabelecimentos prisionais. As demais infrações consistem na cobrança, mediante violência ou grave ameaça, de mensalidades e taxas de cadastro para o funcionamento de bocas de fumo. Ademais, não se comprovou a atualidade dos problemas de saúde relacionados à paciente.

7. O pedido de extensão do benefício da liberdade provisória concedido a corréus depende da semelhança fática entre as condutas atribuídas aos coacusados e à paciente, não evidenciada pelos documentos trazidos aos autos. A natureza urgente do writ, ação constitucional de natureza mandamental, exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.

8. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

(HC 550.504/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 21/05/2020)

À vista do exposto, nego provimento ao recurso .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de fevereiro de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172138127/recurso-em-habeas-corpus-rhc-133582-sp-2020-0221287-5/decisao-monocratica-1172138151

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