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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1742509 MS 2020/0206209-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1742509 MS 2020/0206209-5
Publicação
DJ 02/02/2021
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1742509_c93d9.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1742509 - MS (2020/0206209-5) DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ. O recorrente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa como incurso no art. , I, da Lei nº 8.137/1990. Nas razões do recurso especial, aponta a defesa violação do art. 619 do CPP, indicando que o Tribunal de origem não apreciou a alegação de que não foram efetivamente juntados pela Receita Federal as notas fiscais solicitadas pelo magistrado de piso. Aduz que não há comprovação de confissão extrajudicial, o que afrontaria os arts. 199 e 200 do CPP. Pugna pela absolvição do recorrente, uma vez que não estariam suficientemente comprovadas a autoria e materialidade e dolo no crime a ele imputado, violando, assim, os arts. 386, II e V do CPP. Requer, assim, o provimento do agravo, com a reforma da decisão recorrida e consequente análise do recurso especial. Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo em recurso especial. É o relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do mérito. Nas razões recursais, afirma a defesa, em síntese, violação do art. 619 do CPP, indicando que o Tribunal de origem não apreciou a alegação de que não foram efetivamente juntados pela Receita Federal as notas fiscais solicitadas pelo magistrado de piso. Aduz que não há comprovação de confissão extrajudicial, o que afrontaria os arts. 199 e 200 do CPP. Pugna pela absolvição do recorrente, uma vez que não estariam suficientemente comprovadas a autoria e materialidade e dolo no crime a ele imputado, violando, assim, os arts. 386, II e V do CPP. Extrai-se do acórdão recorrido o seguinte excerto acerca da condenação do recorrente (fls. 1034-1040): [...]. A materialidade do delito foi comprovada pelo procedimento administrativo fiscal nº 10140.721007/2011-89, pelo auto de infração e pelos documentos anexos, que subsidiaram a denúncia. Esses documentos demonstram que o apelante omitiu rendimentos recebidos da atividade rural, no ano-calendário de 2008, suprimindo o pagamento do imposto de renda (pessoa física) devido. O crédito tributário apurado a partir dos valores não oferecidos à tributação totalizou R$ 202.948,56 (duzentos e dois mil novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos - fls. 12), tendo sido inscrito em divida ativa em 23.12.2011 (fls.82). De acordo com a representação fiscal para fins penais, a omissão de rendimentos foi constatada por meio do confronto entre informações fornecidas pelo Governo do Estado do Mato Grosso do Sul/MS, com registros de operações realizadas pelo apelante, como produtor rural, e a receita declarada em sua DIRPF/2009 (fls. 09). A defesa questiona a legalidade do compartilhamento de informações entre o Fisco Estadual e a Receita Federal, alegando que a acusação deveria ter indicado o convênio que disciplina essa troca de informações. Ademais, aduz que as notas fiscais não constavam do processo administrativo fiscal, evidenciando a falta de provas para a condenação. Sem razão, contudo. Há previsão na Constituição Federal (art. 37, XXII) e no Código Tributário Nacional (art. 199) dc cooperação e troca de informações fiscais entre as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Diante disso, é irrelevante se a acusação fez referência expressa a qual convênio teria autorizado o intercâmbio de informações. A propósito disso, o auditor fiscal Gilson Massatoshi Oshiro, responsável pela autuação, afirmou (CD fls. 371) Existe um convênio entre o Governo do Estado e a Receita Federal. Então o Governo do Estado ele fornece as notas emitidas pelo produtor rural, tanto de entrada como de saída. De posse dessas informações, é possível ter uma ideia se o contribuinte está sonegando ou não (...) As informações de todas as notas, aí se faz um cruzamento com a declaração e se verifica se está faltando uma receita declarada ou não. (...) Normalmente a gente intima o contribuinte, mas pelo que me recordo o contribuinte não respondeu a intimação. Aí não resta outra saída a não ser a autuá-lo pela diferença. Existe uma seleção. Se a diferença é signifi cativa, ai o contribuinte é selecionado para ser fiscalizado (como é o procedimento?) (...) Pelo que eu me lembro eu excluí as notas de simples remessa e -deixei só as tributáveis e enviei uma lista para o contribuinte explicar, mas não houve resposta (...) Perguntas da defesa: Certamente existe, se não, não haveria o intercâmbio de informações. Existe um sistema de dados, mas no caso, se não me engano, eu obtive as notas. O Estado informa através do sistema, aí o setor de seleção obtém essa informação e cruza com as declarações. Aí havendo diferença significativa importante, é selecionado para fiscalização. (Recorda-se do número do convênio?) Sim (Tudo o que o senhor tinha que o senhor colheu de provas, está no processo?). Igualmente sem razão a tese de que a ausência das notas fiscais no procedimento administrativo prejudicou a comprovação da materialidade. Isso porque consta no processo administrativo a relação de todas as notas que embasaram a autuação, discriminadas em notas fiscais de produtor rural de compras em 2008 (fls. 63/67) e notas fiscais de produtor rural de vendas em 2008 (fls. 68/70). Essas relações instruíram o termo de intimação fiscal (fls. 62) e, portanto, foram submetidas ao apelante. Do detalhamento do crédito tributário, extraio (fls. 09): Destarte, em 11/05/2011, o contribuinte recebeu relação de todas as notas de entrada e saía - exceto aquelas relativas a operações isentas, tais como de simples remessa - com data da operação, CPF do vendedor ou comprador, número da nota e valor da operação, e foi intimado a justificar, quando fosse o caso, por que não constariam da sua DIRPF/2009 e não estariam escrituradas em seu livro caixa. Entretanto nenhuma justificativa foi apresentada. In casu, é importante frisar que a configuração do crime de sonegação tributária se deu em razão da significativa divergência entre os rendimentos declarados pelo apelante e aqueles que de fato auferiu. Desse modo, ao contrário do que sustenta a defesa, o fato de WILSON não ter, de inicio, atendido à fiscalização em nada interferiu na comprovação da materialidade. Até mesmo porque, quando ele atendeu a fiscalização, conforme mencionado acima, não apresentou justificativa para as inconsistências constatadas. Não se olvide, ademais, que o auto de infração goza de presunção de veracidade e legitimidade, inerente aos atos administrativos. Assim, de acordo com o art. 156 do Código de Processo Penal, é ônus da parte desconstituir essa presunção, comprovando as suas alegações. Outrossim, saliento que a pendência de ação anulatória de débito fiscal não impede o prosseguimento desta ação penal, dada a independência entre as esferas cível e criminal. De acordo com a Súmula Vinculante nº 24, do Supremo Tribunal Federal, nos crimes do art. , da Lei nº 8.137/1990, a justa causa para a persecução penal surge com o lançamento definitivo do crédito tributário, condição aperfeiçoada no caso em exame. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...]. Portanto, está devidamente caracterizada a supressão e a redução de tributos mediante fraude à fiscalização tributária, consistente na omissão de receitas, configurando-se o delito previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/1990. A autoria e o dolo também estão caracterizados. O procedimento administrativo fiscal que embasou a denúncia refere-se à redução de imposto de renda do contribuinte WILSON JOSÉ BRAGA, ora apelante. Na fase policial (fls. 87/89), WILSON reconheceu a insuficiência dos valores declarados à Receita Federal. Disse que lidou com venda de gado até aproximadamente o ano de 2008 e que sua renda girava em tomo de R$ 10.000,00. Além disso, confirmou "ter movimentado no ano de 2008 algo em torno de R$ 2.000.000,00 e não os R$ 4.400.000,00 indicados pela Receita Federal", mas não soube explicar por que fora "declarado como receita apenas R$ 450.000,00". Em juízo, a linha defensiva foi alterada, tendo o apelante optado por não responder às perguntas da acusação e, em relação àquelas formuladas pela defesa e pelo juiz, mostrou-se extremamente incomodado, chegando, inclusive, a questionar o conteúdo do que havia sido registrado em seu interrogatório na fase policial, alegando que estava muito nervoso e que não havia lido o documento (CD fls. 522): Perguntas da defesa: Terceira Série. Meu estudo é bem pouco. (Até que série estudou?). Estou (Você está nervoso agora?). Não, não entendi bem, tava muito nervoso. (Naquele dia que você foi à Policia Federal, você entendeu o que o delegado tinha te perguntado? Você leu o papel que você assinou na Policia Federal). Perguntas do Juiz: Eu faço muito serviço de fazenda, diário, gado, doma. (O que faz?). Não (Você arrenda uma área?). Eu trabalho mais sozinho, só que Eu ajudo meu pai também quando ele precisa (Com quem você trabalha?). Osmar José Braga (Como se chama seu pai?). Não é ele (E quando é pra vender, comprar gado, dar preço, é você que faz isso é seu pai, como é essa situação?). Não. (Emite nota fiscal?). É o contador. (Quem faz isso para você?). Não estou sabendo responder. (O que tem a dizer sobre os fatos da denúncia?). Essa versão de inocência, todavia, não convence. Primeiro, porque, em seu interrogatório perante a autoridade policial, o apelante estava assistido por advogado ("determinou a autoridade o encerramento que, lido e achado conforme, assina com o interrogado, na presença de seu advogado EDMILSON DA COSTA E SOUZA, inscrito na OAB/MS sob o no 1452" - fls. 89), sendo despropositada a alegação de que teria assinado o depoimento sem ler. Segundo, porque as declarações do apelante à autoridade policial convergiram com a conclusão do procedimento administrativo fiscal, confirmando a versão acusatória. Assim, a mudança na versão, apesar de frágil, lhe favorecia. De fato, as testemunhas da defesa concordaram no sentido da simplicidade e da pouca instrução de WILSON. Veja-se, a propósito, o depoimento de Sandro Antônio Maciel (CD fls. 522): Acho que já faz mais de catorze anos (Há quanto tempo conhece Wilson?) Wilson é uma pessoa de pouca escolaridade, acho que ele mal assina o nome dele, uma pessoa simples, humilde, um trabalhador rural. Ele auxilia o pai dele no serviço de gado, pelo menos às vezes que eu comercializei gado do pai dele, ele estava ali auxiliando no embarque, um serviço de peão de campo. Com o Wilson não, eu já fiz com o pai do Wilson (Já fez negócios com Wilson?) O que eu tenho conhecimento do Wilson é que ele assina o nome dele. O Wilson é uma pessoa pouco alfabetizada. Agora, questão de papel, às vezes que eu comercializei gado era com o pai dele e as vezes que eu comercializei o pai dele já estava com a nota. É um pai de família, uma excelente pessoa, uma pessoa digna (Sobre a conduta de Wilson). No entanto, o só fato de WILSON ser um homem simples, um peão, como afirmou a sua defesa, não infirma a ocorrência do delito. Até porque a movimentação financeira - que conduz ao pagamento do imposto - não tem relação com o grau de instrução. Com base nessa tese de pouca instrução, ainda, a defesa atribui ao contador, Ronaldo Dias dos Reis, um possível equívoco. Todavia, em juízo, arrolado pela acusação, essa testemunha disse que toda a documentação fornecida por WILSON foi inserida na declaração de imposto de renda. De seu depoimento, merece destaque, ainda, a afirmação de que a movimentação financeira de WILSON "era um pouco maior, diferente" (fls. 499/507). Além disso, se o caso fosse de um simples equívoco do contador na transmissão das informações, isso poderia ter sido solucionado na fase do processo administrativo fiscal, sem redundar na ação penal. No caso, a acusação desincumbiu-se do seu ônus probatório (CPP, art. 156): trouxe aos autos elementos de prova suficientes a comprovar a existência de rendimentos que não foram apresentados à autoridade fazendária. A defesa, porém, não trouxe qualquer elemento que caracterizasse um mínimo de plausibilidade da versão apresentada, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Logo, não há dúvida razoável capaz de ensejar a reforma da sentença. O dolo está caracterizado, bastando ao perfazimento do crime a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir o pagamento do tributo, mediante a omissão de informação relevante ou a prestação de informação falsa às autoridades fazendárias (...). Assim, mantenho a condenação de WILSON JOSÉ BRAGA pela prática do crime previsto no art. , I, da Lei nº 8.137/1990 e passo ao reexame da dosimetria da pena. [...]. Portanto, como se vê, o Tribunal a quo concluiu, fundamentadamente, que as provas produzidas foram conclusivas em relação à autoria e materialidade do delito previsto no no art. , I, da Lei nº 8.137/1990, bem como com relação ao dolo do recorrente na empreitada delituosa, razão pela qual condenou o recorrente . Nesse contexto, para desconstituir o entendimento da instância de origem, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos do processo, o que é inadmissível na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SOFRIDA PELA VÍTIMA. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A imputação de agressão do irmão à irmã incide na hipótese de violência no âmbito da família, que prescinde de convivência, nos termos art. , II, da Lei nº 11.340/06. 2. Tratando-se de proteção legal em razão da condição de mulher em relação familiar, de afeto ou de coabitação, dispensável é na Lei nº 11.340/06 a constatação concreta de vulnerabilidade (física, financeira ou social) da vítima ante o agressor. 3. Ademais, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, já valorou darem-se os fatos na condição estabelecida pela lei, motivo pelo qual a desconstituição do julgado demandaria revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1720536/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018) Por fim, a questão levantada pela defesa de que não há, nos autos, comprovação de confissão extrajudicial, o que afrontaria os arts. 199 e 200 do CPP, não foi objeto de análise perante a instância a quo, motivo pelo qual seu exame nesta Corte superior implicaria em indevida supressão de instância. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2021. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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