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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1741737 SP 2020/0201367-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1741737 SP 2020/0201367-9
Publicação
DJ 02/02/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1741737_9db97.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1741737 - SP (2020/0201367-9) DECISÃO Trata-se de agravo interno em agravo em recurso especial interposto Sebastiana Maria Pereira Ferrarezi contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em razão da ausência de combate ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, a saber: Súmula 7/STJ. Em suas razões de agravo interno, sustenta a agravante que impugnou especificamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ em sede de agravo ao recurso especial. Pugna pela reconsideração da decisão ou submissão do feito em mesa para julgamento. Sem impugnação ao agravo. É o necessário relatar. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Compulsando os autos observa-se que de fato a agravante impugnou corretamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Assim, preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente recurso, adentra-se o mérito recursal. O recurso especial que se pretende o seguimento, impugna acórdão assim ementado: EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDAMENSALINICIAL. RECOLHIMENTODECONTRIBUIÇÃOINCOMPATÍVEL COM HISTÓRICO CONTRIBUTIVO. REDUÇÃODO3VALOR DO BENEFÍCIO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. VERBAHONORÁRIA. - Considerando que o recolhimento de contribuições pelo teto máximo não condiz com o histórico contributivo do exequente, tampouco com a atividade declarada na ação principal (costureira), devem ser considerados, no cálculo da renda mensal do beneficio de aposentadoria por invalidez, os salários -de -contribuição no valor mínimo.- Sucumbência recíproca, observando-se o inciso II, § 4º e § 14 do art. 85, art. 86 e § 3º do art. 98 do CPCII5.- Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação do exequente desprovida. Em razões de recurso especial, sustenta a recorrente, ora agravante, que o Tribunal a quo violou os artigos 123, II e parágrafo único da Instrução Normativa nº 20 do INSS de 2007 e 5º, inciso XXXVI da Constituição Fe deral, sob a alegação de que: a) as determinações da Instrução Normativa 20 do INSS de 2007, que regulamentam o procedimento administrativo para a concessão de benefício vigente à época das contribuições efetuadas pela recorrente, acerca dos segurados facultativos, não apontam a necessidade da comprovação dos rendimentos recebidos; b) houve ofensa à coisa julgada, uma vez que não é possível rediscutir a questão acerca da ilegalidade do salário de contribuição, matéria que transitou em julgado na ação de conhecimento; O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial transcorreu in albis. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ que dispõe in verbis: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. A questão recursal gira em torno da ocorrência de violação à coisa julgada e da análise do artigo 123, II e parágrafo único da Instrução Normativa nº 20 do INSS de 2007. Primeiramente, quanto à ofensa ao artigo , XXXVI, da Constituição Federal, importante destacar que não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. TEMPO ESPECIAL. REQUISITOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ 1. O entendimento do Tribunal de origem é pela incidência da coisa julgada quando, decorrido o prazo para discussão da matéria ajuizada, se busca novo exame da questão. 2. Impossibilidade de conversão de tempo comum em especial quando não considerado o período de atividade especial. A limitação da conversão é até a alteração legislativa promovida pela Lei n. 9.032/1995, conforme entendimento desta Corte Superior no repetitivo - REsp 1.310.034. 3. Inviabilidade da discussão em recurso especial acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, segundo dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 4. Inaplicabilidade da reafirmação da DER devido à impossibilidade de aferir tempo suficiente para garantir o benefício. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1054377/PR, Segunda Turma, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018) No que concerne à contrariedade ao artigo 123, II e parágrafo único da Instrução Normativa nº 20 do INSS de 2007, sabe-se que o STJ consolidou orientação segundo a qual a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. CONFIGURADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE OFENSA À RESOLUÇÃO. NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/9/2016). (...) V - Recurso especial não conhecido. (AREsp 1340001/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Expresso Guanabara S. A contra decisão do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pela empresa ora recorrente, sob o fundamento de que haveria necessidade de dilação probatória para acolhimento das alegações da excipiente. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Com efeito, in casu, a recorrente, nas razões do Recurso Especial, restringiu-se à transcrição de trechos de votos. 3. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: "Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que cabe a exceção de pré-executividade sempre que for possível conhecer de matérias de ordem pública ou que se refiram à inexigibilidade do título executivo, desde que a comprovação dos fatos não demande dilação probatória. (...) Nesse aspecto, o STJ, no julgamento do REsp 1603459/SC, decidiu que nos casos de multa por violação ao inciso V do artigo 231, do Código de Trânsito Brasileiro, o período para fins da conversão em sanção de advertência, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei nº 13.103/2015, seria o biênio anterior a entrada em vigor deste diploma normativo, ou seja, 17/04/2013 a 17/04/2015. (...) No caso dos autos, as CDAs que embasam a Execução Fiscal referem-se a multas aplicadas em 08/01/2013, 14/03/2013 e 27/02/2013, portanto, fora do período estabelecido na legislação retromencionada, de modo que permanecem exigíveis" (fls. 322-323, e-STJ). 4. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz da consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal compreende os atos normativos (de caráter geral e abstrato), produzidos por órgãos da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa aos atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos da OAB, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas, quando analisados isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais. Precedentes do STJ. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1843649/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 12/05/2020) Por fim, quanto ao suscitado dissídio pretoriano, a recorrente furtou-se de indicar os dispositivos legais interpretados de forma divergente, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA . RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO ALEGADO COMO APLICADO DE MODO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais implica deficiência de fundamentação do recurso especial e atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no REsp nº 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 17/3/2014; AgInt no REsp nº 1.501.224/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1/7/2019, DJe 2/8/2019; AgRg no AREsp nº 752.892/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 4/11/2015; e AgRg no AREsp nº 770.014/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/2/2016. 3. Mostra-se cabível e adequada a inversão dos ônus sucumbenciais, com fixação dos honorários recursais em 20% do valor já fixado a este título no processo, uma vez que, em conformidade com o previsto no art. 85, § 11, do CPC/2015, deve ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1835957/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) Ante o exposto, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 c/c o art. 259 do RISTJ, conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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