jusbrasil.com.br
3 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1795941 SP 2020/0316966-4
Publicação
DJ 05/02/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1795941_4d43b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.795.941 - SP (2020/0316966-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MARCOS LEANDRO RODRIGUES

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO SERGIO ANDRÉ WEISE CHINEZ - DEFENSOR PÚBLICO -SP311051

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por MARCOS LEANDRO RODRIGUES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:

APELAÇÃO CRIMINAL POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO RECURSO MINISTERIAL MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PROVA ROBUSTA DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL COMPROVAÇÃO DE QUE A ARMA DE FOGO ESTAVA COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA DECISÃO REFORMADA DOSIMETRIA PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS VIABILIDADE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO RECURSO MINISTERIAL PROVIDO POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER ATIPICIDADE DA CONDUTA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFICIO RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E DEFENSIVO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO PELA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO

Quanto à controvérsia, alega violação do art. 12 da Lei n. 10.826/03, no que concerne à desclassificação do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, trazendo os seguintes argumentos:

Conforme se observa do teor da própria denúncia, a própria narrativa da inicial descreve que o Réu, em que pese estar na posse da arma de fogo, não foi surpreendido por colocar em risco a incolumidade pública, pois a arma estava dentro de sua casa, dentro de um armário, e ainda dentro de um cofre com senha que só poderia ser aberto por ele.

N61

C5425424494250;00<54=0@ C056551122128032164047@

AREsp 1795941 2020/0316966-4 Documento Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

Assim, de rigor enquadrar a conduta do réu no tipo penal descrito no artigo 12 da Lei de Armas, e não no artigo 16, parágrafo único, IV, do mesmo diploma legal.

Assim, de rigor o provimento do presente recurso especial, a fim de, considerando a violação ao artigo 12 da Lei de Armas, enquadrar a conduta praticada pelo recorrente no mencionado dispositivo legal, restabelecendo as penas aplicadas em primeiro grau. (fls. 322/324).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Não há que se falar em desclassificação do crime, porque a conduta do réu não se amolda àquela prevista no artigo 12, do Estatuto de Desarmamento, qual seja, posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Isso porque, conforme consta do laudo pericial de fls. 58/61, o número de série da arma estava suprimido, de modo que a conduta melhor se amolda à figura típica prevista no artigo 16, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, que assim descreve a conduta:

“portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado” pois ao que parece, o réu adquiriu a arma há quatro anos, não havendo constatação nos autos de que a numeração tenha sido apagada pelo decurso do tempo.

Consta, isso sim, que o réu adquiriu o armamento na “feira do rolo” e a supressão da numeração provavelmente se deu para que não fosse realmente identificada e permanecesse na clandestinidade, dificultando a fiscalização.

A desclassificação operada na sentença, preservada evidentemente a convicção do digno juiz sentenciante, deve ser afastada, sendo de rigor a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 16, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. (fls. 306)

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de N61

C5425424494250;00<54=0@ C056551122128032164047@

AREsp 1795941 2020/0316966-4 Documento Página 2 de 3

Superior Tribunal de Justiça

1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de fevereiro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

N61

C5425424494250;00<54=0@ C056551122128032164047@

AREsp 1795941 2020/0316966-4 Documento Página 3 de 3

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172143157/agravo-em-recurso-especial-aresp-1795941-sp-2020-0316966-4/decisao-monocratica-1172143167