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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1732781 MS 2020/0183852-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1732781 MS 2020/0183852-0
Publicação
DJ 02/02/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1732781_cdf5d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1732781 - MS (2020/0183852-0) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal. Consta dos autos que o réu foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), à pena de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa. Interposto recurso de apelação pela defesa, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para abrandar o regime prisional para o aberto, conforme a seguinte ementa (fl. 494): APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - TESES REJEITADAS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - ACOLHIMENTO POR OUTROS FUNDAMENTOS - REINCIDÊNCIA AFASTADA DE OFÍCIO - PARCIAL PROVIMENTO, EM PARTE COM O PARECER. No que tange à alegação do réu de que o trabalhava em zona rural, em uma fazenda na região do Pantanal, onde existem muitos animais silvestres, não exclui a culpabilidade, na vertente de inexigibilidade de conduta diversa, porquanto a situação de perigo em potencial em razão de eventuais ataques desses animais, não autoriza o indivíduo a se armar, usurpando o poder de polícia exclusivo do Estado, à margem das prescrições legais. Não restando demonstrado que o acusado residia no local onde foi flagrado portando arma de fogo, já que estava na propriedade vizinha daquela onde prestava serviços, sendo que nesta também não restou comprovada sua residência, pois ele próprio declarou que estava acampado em barraco de lona na mata para melhor prestar seus serviços, inadmissível o pleito desclassificatório. Cabível o abrandamento do regime prisional ao aberto, ante a exclusão da reincidência, tendo em vista que a reprimenda final restou fixada abaixo de 4 anos de reclusão e diante da neutralidade das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33 do CP. Inexistindo condenação anterior apta a forjar a reincidência do acusado, deve a sentença ser retificada, de ofício, para a exclusão da agravante. Na sequência, a defesa interpôs o recurso especial, no qual aponta violação dos arts. 22 do CP, 155 e 156 do CPP e 14 da Lei n. 10.826/06. Sustenta, em síntese, que o Tribunal de Justiça não valorou as provas que comprovam a necessidade de desclassificação do crime de porte de arma de fogo para posse de arma, uma vez que a arma foi apreendida na sua residência, que é também seu local de trabalho, bem como aquelas relacionadas à inexigibilidade de conduta diversa, tendo em vista que morava em um barraco de lona, sem qualquer proteção contra um ataque de animal. Aponta dissídio jurisprudencial quanto às duas teses e traz à colação precedentes desta Corte. Contraminuta às fls. 543/547. Decisão de inadmissibilidade diante da aplicação do óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo em recurso especial em que impugnada a incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 561/572). Contrarrazões às fls. 579/584. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (fls. 595/599). É o relatório. Decido. Conheço do agravo em recurso especial, eis que atacado o fundamento da decisão agravada. O recurso não merece provimento. Com efeito, o acolhimento da pretensão recursal encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO QUANTO AO CRIME DA LEI DE ARMAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao agravante, considerando a comprovada apreensão de armas e algumas munições de uso proibido, inviável a desconstituição do raciocínio com vistas à desclassificação para o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03, pois seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que incidiria no óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A necessidade de revolvimento de fatos e provas para o deslinde da questão, impede a análise do recurso especial interposto pela alínea c, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. APREENSÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 dispõe que para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. 2. Na hipótese, a benesse foi afastada pelas instâncias de origem com base nas circunstâncias concretas do crime, especialmente o fato de, juntamente com os entorpecentes, terem sido encontradas várias armas e munições de diferentes calibres, inclusive de uso restrito, a demonstrar a dedicação à atividades criminosas, o que obsta a aplicação da causa de especial diminuição de pena pretendida. 3. Agravo improvido. (AgRg no AREsp 1297219/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 07/05/2019) Do mesmo modo, incide o verbete n. 7 da Súmula do STJ, no que tange ao reconhecimento da excludente de ilicitude da inexigibilidade de conduta diversa, pois para se entender de forma diversa do Tribunal de origem, imprescindível o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 1.2. Além disso, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Alegação de legítima defesa. A Corte local assentou que "a excludente de ilicitude não restou demonstrada de forma clara e inconteste, indene de dúvidas que esta fase requer, destacando-se neste ponto que a vítima foi golpeada com uma faca quando estava desmaiada, devendo, portanto, ser mandada a julgamento pelo Júri Popular". 2.1. Com efeito, "a existência de dúvida sobre a prática da conduta em legítima defesa demanda juízo de valor que corresponde ao próprio mérito da imputação, cuja análise compete exclusivamente ao Conselho de Sentença" (AgRg no AREsp 907.813/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016). 2.2. Nesse passo, "o acolhimento da tese recursal de que o crime teria sido praticado em legítima defesa implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte" (AgInt no AREsp 784.102/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016). 3. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.758.276/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 22/11/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2.º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/90. ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Entretanto, na hipótese dos autos, a Corte de origem manteve a sentença absolutória também amparada no reconhecimento de que o ora Agravado agiu acobertado por inexigibilidade da conduta diversa, sendo certo que o mencionado fundamento é suficiente, por si só, para sustentar o édito absolutório. 3. Nesse passo, a inversão do julgado, de modo a afastar a mencionada e xcludente de ilicitude, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, desiderato esse inviável na via estreita do apelo nobre, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1.346.506/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 10/04/2019). A incidência da Súmula n. 7/STJ, por si só, afasta a possibilidade de conhecimento do dissídio pretoriano diante da inexistência de similitude fática entre os julgados. Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Ministro
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