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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 140203 PR 2020/0342532-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 140203 PR 2020/0342532-1
Publicação
DJ 01/02/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_140203_95336.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 140203 - PR (2020/0342532-1) DECISÃO A concessão de liminar em recurso em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rolândia/PR , a serem prestadas preferencialmente por malote digital. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de dezembro de 2020. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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