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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RO 2002/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCIULLI NETTO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_418160_RO_19.10.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS A E C. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. INÉRCIA POR MAIS DE CINCO ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA N. 83. No caso em comento, suspensa a execução por mais de um ano, decorreu mais de um qüinqüênio da data do arquivamento sem baixa (fl. 116), razão pela qual o processo foi extinto com julgamento de mérito pela prescrição intercorrente. É certo que o artigo 40, § 2º, da LEF deve ser aplicado à luz do disposto no artigo 174 do CTN. Como bem lembrou o ilustre Ministro Francisco Peçanha Martins, o "art. 40 da Lei 6.830/80 deve ser interpretado em sintonia com o art. 174 /CTN, sendo inadmissível estender-se o prazo prescricional por tempo indeterminado" (REsp 233.345/AL, DJU 06.11.00). Recurso especial não-conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Veja

Doutrina

  • Obra: DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA: TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1978, P. 211.
  • Autor: ANTÔNIO LUIS DA CÂMARA LEAL

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117220/recurso-especial-resp-418160-ro-2002-0025865-9