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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1694147 SP 2017/0211611-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1694147 SP 2017/0211611-7
Publicação
DJ 02/02/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1694147_7c32c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1694147 - SP (2017/0211611-7) DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por INDUSTRIAL REX LTDA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Representação comercial - Contrato firmado em meados de 1991, antes da edição da Lei nº 8.420, de 08 de maio de 1992 - Rescisão ocorrida na vigência datei nova, em 2011 - Legislação aplicável é a vigente à época da rescisão contratual, por força dos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regitactus - Prova testemunhal que concluiu pela existência de exclusividade da representação, ainda que o contrato entabulado tenha sido verbal - Fato que autoriza a indenização equivalente a 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo em que a autora exerceu a representação, bem como a inde nização prevista no artigo 34, nos termos da Lei nº 4.886/65 com as alterações da Lei nº 8.420/92 - Comissões devidas e não pagas a partir de julho de 2008 até a data do término do contrato, em 08/04/2011 - Sentença de procedência mantida —Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — Recurso não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto no art. , do Decreto-Lei 4.657/1942, por aplicar retroativamente a Lei 8.420/1992; assim como negativa de vigência ao art. 27, j, parágrafo único, da Lei 4.886/1965. Alega, também, violação ao art. 535, II do CPC/1973. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 2798-2808. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 2826-2828). É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 3. Quanto ao mérito, anoto que cuidam os autos de ação de rescisão de contrato de representação comercial pactuado em 1991, de forma oral e, segundo alega a recorrente, sem adaptações à Lei n. 8.420/1992, que alterou a Lei 4.886/1965, vigente à época da contratação. Informa que houve reconhecimento por parte do acórdão recorrido quanto à data da contratação, no ano de 1991, isto é, anteriormente à alteração da Lei 4.886/1965. Assevera que, apesar do reconhecimento, o tribunal a quo teria aplicado as disposições da Lei 8.420/1992, no que respeita a porcentagem devida a titulo de indenização pela ruptura do pacto, para solucionar a lide, ao fundamento de que seria essa a lei em vigor, quando da rescisão do contrato, no ano de 2011. Defende que a indenização a ser paga pela Recorrente ao Recorrido deva ser calculada na forma da Lei n. 4.886/1965 e não na forma da Lei 8.420/1992, que é posterior à contratação, na proporção de 1/15 das comissões devidas. Requer, caso não seja o entendimento deste e. órgão colegiado — o que somente se aduz em prol do argumento — que eventual indenização seja concedida não no valor correspondente a 1/12, mas, sim, no valor correspondente a 1/20 do total das comissões auferidas durante toda a contratualidade. 4. Quanto à controvérsia, manifestou-se o acórdão como a seguir (fl. 2613 e 2624): Não há falar-se em retroatividade da lei nova. A legislação aplicável é aquela vigente à época da rescisão contratual, ocorrida em 2011. E tal entendimento não ofende o princípio da irretroatividade da lei. Incide, no caso, o princípio tempus regit actus. Com efeito, embora o pacto tenha sido firmado nos idos de 1991, antes da alteração introduzida pela Lei nº 8.420/92, o fato questionado ocorreu na vigência da lei nova, sendo esta a lei a ser aplicada no regramento da matéria. (...) Deste modo, reconhecida a pactuação da representação comercial a partir de meados de 1991, conforme já exposto, consectário lógico é a retribuição auferida durante o tempo em que tal atividade foi exercida, em consonância com o art. 27, j, da Lei n. 4886/65 com as alterações da Lei nº 8.420/92 que disciplina que a indenização "não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação", bem como devida a indenização por ausência de aviso prévio, tal como previsto no artigo 34 da referida lei, correspondente a 1/3 das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores a abril de 2011,"e comissões devidas a partir de julho de 2008, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre todas as vendas efetuadas diretamente ou por outro representante em relação aos clientes situados em sua base territorial, até a data do término do contrato, em 08/04/2011" (fls. 2191). Na mesma linha de ideias, extrai-se o que ficou decidido na sentença (fl. 2459): Com efeito, a requerente faz jus ao recebimento da indenização prevista no art. 27, letra j, da Lei nº 4.886/65, com as alterações da Lei nº 8.420/92, no montante de 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, corrigido monetariamente conforme determina o art. 33, § 3º do mesmo diploma legal, devendo ser considerado o termo final a data da notificação formal à requerida, ou seja, em 08/04/2011. Em que pese a relação contratual tenha como termo inicial data anterior à entrada em vigor da Lei nº 8.420/92, deve ser aplicada as suas alterações, não havendo o que se falar em violação aos princípios da irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, porquanto o fato gerador, isto é, o direito ao recebimento da indenização somente veio a surgir a partir do momento em que a ré violou o contrato, quando já estavam vigentes as modificações trazidas pelo aludido diploma legal. 5. O entendimento sobre a questão dos autos já consolidou-se no âmbito deste Superior Tribunal no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei n. 8.420/1992 à Lei n. 4.886/1965, a partir de maio de 1992, não se aplicam aos contratos que lhe são anteriores, e que ainda estavam em vigor. Com efeito, esta egrégia Quarta Turma, desde o julgamento da questão no REsp n. 403.101/SP, sob a relatoria do eminente Ministro Ruy Rosado Aguiar, entende que a Lei n. 8.420/1992, que expressamente revogou o disposto na anterior Lei n. 4.886/1965, apenas regula a rescisão do contrato ocorrida depois de sua vigência, impondo-se, dessa maneira, a aplicação do índice previsto na lei em vigor no momento da rescisão, para o cálculo do valor da indenização devida pela resolução do pacto. Abaixo a ementa do acórdão: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Indenização. Índice de 1/12. Contrato celebrado antes da Lei 8420/92. Ocorrendo o fato da rescisão do contrato de representação comercial sob a vigência da lei nova, e anulada a cláusula que estipulava o índice de 1/20, é a lei nova que se aplica para definir o quantitativo para o cálculo da indenização, que é de 1/12 sobre o valor da retribuição auferida durante o tempo da representação. Art. 27 da Lei 8420/92. Recurso conhecido e provido. ( REsp 403.101/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 05/08/2002) Nessa linha de entendimento, seguiu a jurisprudência das Turmas de Direito Privado afirmando que "se o contrato foi assinado sob o regime legal que autorizava a cláusula del credere e indicava um determinado piso para o pagamento da indenização,"não pode a lei posterior alcançá-lo para afastar a referida cláusula e impor um piso maior, sob pena de violência ao princípio tempus regit actum"( REsp 242.324/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 05/03/2001). No mesmo rumo, a orientação foi sendo confirmada, como se destaca de outro precedente da Terceira Turma, de relatoria do eminente Ministro Ari Pargendler, cuja ementa ressalta que as"alterações introduzidas na Lei n. 4.886, de 1965, pela Lei n. 8.420, de 1992, não atingem os contratos que estavam em vigor à época das modificações". Confira-se: DIREITO COMERCIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. As alterações introduzidas na Lei nº 4.886, de 1965, pela Lei nº 8.240, de 1992, não atingem os contratos que estavam em vigor à época das modificações. Recurso especial conhecido e provido em parte. ( REsp 198149/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, DJ 29/032004) Alguns anos depois, em julgamento sob a relatoria da preclara Ministra Nancy Andrighi, esta Corte voltou a estudar a matéria, refinando o entendimento consolidado, solucionando a questão para duas situações sutilmente diversas: Na primeira, as partes contrataram antes da vigência da Lei 8.240/92 e nenhuma outra alteração sobreveio, não se aplicando as regras da lei nova. Na segunda, a relação iniciou-se antes da Lei 8.240/92, mas ocorreu, já na sua vigência, modificação contratual, para adaptar o negócio jurídico à nova legislação. Nesta última hipótese, não se fala propriamente em retroatividade da lei nova, mas em adaptação da relação contratual estabelecida entre as partes à nova ordem legal. Assim, há duas soluções possíveis. Na primeira, as partes contrataram antes da vigência da Lei 8.240/92 e nenhuma outra alteração sobreveio, não se aplicando as regras da lei nova. Na segunda, a relação iniciou-se antes da Lei 8.240/92, mas ocorreu, já na sua vigência, modificação contratual, para adaptar o negócio jurídico à nova legislação. Nesta última hipótese, não se fala propriamente em retroatividade da lei nova, mas em adaptação da relação contratual estabelecida entre as partes à nova ordem legal. Abaixo, a ementa do julgamento pela Terceira Turma, referenciado acima: Empresarial, civil e processual civil. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Deficiência na fundamentação. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Reexame de cláusulas contratuais. Representação comercial autônoma. Lei de regência. Prescrição. Prazo, termo inicial e retroatividade. Correção monetária pelo INPC. - Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ. - A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 5/STJ. - Às partes que contrataram representação comercial autônoma antes da vigência da Lei 8.240/92 não se aplicam as regras da lei nova. Aplica-se, no entanto, a Lei 8.240/92 caso as partes tenham celebrado, já durante a sua vigência, alteração contratual no intuito de adaptar o negócio jurídico aos seus termos. Precedentes.- O direito e a pretensão de receber verbas rescisórias (arts. 27, e 34 da Lei 4.886/65) só nascem com a resolução injustificada do contrato de representação comercial. Desde então, conta-se o prazo prescricional. - A regra prescricional não interfere na forma de cálculo da indenização estipulada no art. 27, ?j?, da Lei 4.886/65, pois, embora ela tenha por base o 'total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação', isso não significa dizer que, no passado, já havia algum direito à indenização e que ele era exigível. A pretensão para cobrança dessa indenização por rescisão indevida nasce com o fim do contrato. - A pretensão do representante comercial autônomo para cobrar comissões nasce mês a mês com o seu não pagamento no prazo legal, pois, nos termos do art. 32, § 1o, da Lei 4.886/65, ?o pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais?. De modo análogo, a pretensão para cobrar indenização nasce com a efetiva quebra da exclusividade. Assim, a cada mês em que houve comissões pagas a menor e a cada venda feita por terceiro em sua área de exclusividade, nascia para o representante comercial o direito de vir a juízo obter a prestação jurisdicional que lhe assegurasse a devida reparação. - É quinquenal a prescrição para cobrar comissões, verbas rescisórias e indenizações por quebra de exclusividade contratual, conforme dispõe o parágrafo único do art. 44 da Lei 4.886/65. - A prescrição em curso não origina direito adquirido, podendo seu prazo ser aumentado ou reduzido por norma posterior. No entanto, em prol da segurança jurídica, não se pode fazer com que o termo inicial do prazo prescricional reduzido retroaja para uma data anterior à vigência da nova lei. O quinquênio prescricional deve computar-se desde a vigência da Lei 8.240/92. - A correção monetária de dívida que, por força de lei, estava atrelada à variação do BTN passa, com a extinção desse índice, a ter por base o INPC desde o advento da Lei 8.177/91 (março/91). Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 1085903/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 30/11/2009) 6. Na hipótese dos autos, extrai-se da leitura do excerto reproduzido alhures, que o contrato de representação foi firmado em 1991, antes da alteração promovida pela Lei n. 8.420/1992. Somado a isso, não consta das decisões ordinárias menção à qualquer alteração dos termos originalmente contratados ou mesmo o encerramento do pacto e subsequente repactuação, que justificasse a incidência da nova lei, ao novo contrato, nos termos propostos no julgamento da Terceira Turma indicado no item antecedente. De fato, a fundamentação do tribunal paulista para aplicação das alterações advindas com a Lei n. 8.420/1992 consistiu na circunstância de"o fato novo", rescisão, ter ocorrido na vigência da nova legislação, inteligência dissonante da jurisprudência firmada e sedimentada ao longo dos anos. É que, como afirmado, não tendo havido repactuação, valem as disposições existentes à época da contratação original. Nesse sentido, confiram-se outros precedentes: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. Aplica-se a Lei 4.886/1965, na sua redação original, aos contratos que já vigiam quando do advento da Lei 8.420/1992, que a modificou. A Lei 8.420/1992 somente rege o novo contrato e os que se lhe seguiram após a sua entrada em vigor. 4. Agravo interno provido. Recurso especial a que se dá parcial provimento, a fim de afastar a aplicação das alterações implementadas pela Lei 8.420/92 aos contratos celebrados antes de sua vigência. ( AgInt no REsp 1362534/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 02/08/2018) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 557, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 4.886/65. RESCISÃO UNILATERAL DA EMPRESA REPRESENTADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE TRATA O ARTIGO 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ATUAL REGRA DE REGÊNCIA, INCLUÍDA PELA LEI 8.420/92. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, ou contrário a súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do Tribunal, ou de Corte Superior, rendendo homenagem à economia e à celeridade processuais. 2. Não se aplica à espécie o art. 44, parágrafo único, da Lei nº 4.886/65, incluído pela Lei 8.420/92, porque a contratação lhe é anterior à vigência, o mesmo se dando com a renegociação operada, não contando com fastígio, em doutrina e jurisprudência, a pretendida associação, em caráter necessário, entre norma de ordem pública e norma retroativa, com abstração dos efeitos do ato jurídico perfeito, regendo-se os direitos e obrigações deste emanados, pela lei vigente ao tempo de seu nascimento. 3. Recurso não conhecido. ( REsp. 541.083/MS, Rel. Ministro HELIO QUALIA BARBOSA, DJ 15.10.2007) Contrato de representação comercial. Princípio tempus regit actum. Indenização. Precedentes. 1. Antigo precedente da Terceira Turma assentou que se o contrato foi assinado sob o regime que indicava um determinado piso para o pagamento da indenização, não pode a lei posterior alcançá-lo, prevalecendo o princípio tempus regit actum. 2. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 659573/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 23.04.2007) 7. Nessa ordem de ideias, o acórdão recorrido deve ser reformado, a fim de que, respeitado o princípio do tempus regit actum, sejam aplicados os termos da Lei n. 4.886/1965, redação original, no que respeita à indenização pleiteada, tendo em vista que o contrato dos autos já vigia, quando do advento da Lei n. 8.420/1992. Sendo assim, a indenização pela rescisão da representação comercial deverá ser fixada na proporção de 1/15 (um quinze avos) das comissões devidas, nos termos nos termos do art. 27, parágrafo único da Lei n. 4.886/1965, redação original, tendo em vista a peculiaridade do contrato verbal, neste caso. Consta da disposição original: Art. 27. Do contrato de representação comercial, quando celebrado por escrito, além dos elementos comuns e outros, a juízo dos interessados, constarão, obrigatoriamente: (...) j) indenização devida ao representante, pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 34, cujo montante não será inferior a um vinte avos (1/20) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, a contar da vigência desta lei. Parágrafo único. Na falta do contrato escrito, ou sendo êste omisso, a indenização será igual a um quinze avos do total da retribuição auferida no exercício da representação, a partir da vigência desta lei. 8. No que respeita aos honorários advocatícios, adianto que deve ser mantido o arbitramento da sucumbência realizado pela sentença (fl. 2461) e confirmado pelo acórdão recorrido. Isso, porque, apesar de procedente este recurso, o decaimento da ora recorrida, autora na ação originária percebe-se mínimo, incidindo, na hipótese, o comando do art. 21, parágrafo único, do CPC/1973, vigente à época. Com efeito, na ação de rescisão contratual cumulada com indenização ajuizada por DM Representações LTDA, ora recorrida, foram feitos os seguintes pedidos, em síntese: 1) declaração de rescisão contratual com culpa da requerida; 2) condenação ao pagamento de comissões no percentual de 5 % sobre todas as vendas efetuadas; 3) indenização prevista no art. 27, j da Lei n. 4.886/1965, sobre as comissões percebidas durante a vigência do contrato (porcentagem de 1/12); 4) indenização prevista no art. 34 do mesmo o diploma legal equivalente a 1/3 das comissões percebidas nos últimos três meses do contrato. Em relação a todos os pedidos formulados houve deliberação procedente. Em sede deste especial tão somente a porcentagem referente à indenização que incidirá sobre as comissões devidas é que logrou êxito a ré, aqui recorrente. No sentido do que se afirma: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADO O EQUILÍBRIO ATUARIAL E A FONTE DE CUSTEIO. TESES FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGANTE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. O juízo concernente à distribuição dos ônus sucumbenciais exige ponderação entre a extensão do pedido inicial e sucesso obtido na demanda. No caso, o decaimento mínimo do autor não justifica a fixação de verba sucumbencial em favor dos procuradores da Fundação, ora recorrente, devendo esta responder, por inteiro, pelas custas e pelos honorários, nos termos do que dispõe o art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EAREsp 864.438/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/09/2020, DJe 08/09/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM MONTANTE MUITO INFERIOR AO PLEITEADO NA EXORDIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA. (...) 3. O propósito recursal é perscrutar se houve sucumbência recíproca na espécie ou se a recorrida deve ser condenada ao pagamento da totalidade da verba honorária por ter o recorrente supostamente decaído de parte mínima do pedido, uma vez que sua condenação deu-se em valor equivalente a 1/26 (um vinte e seis avos) do valor dado à causa. 4. Nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC/73, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 5. Na hipótese dos autos, cuja moldura fática foi expressamente delimitada pela Corte de origem, realizado um juízo de proporcionalidade entre a extensão do pedido formulado pela CEF em sua inicial e a extensão do que lhe foi concedido por sentença - que corresponde a, aproximadamente, 1/26 (um vinte e seis avos) do pleito originário - conclui-se pela inegável aplicabilidade do art. 21, parágrafo único, do CPC/73 à espécie. 6. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 1715132/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Na origem, o agravado pleiteou o direito de ter seus rendimentos recebidos acumuladamente tributados (IR) sob o regime de competência (afastando-se o regime de caixa), restando acolhido o pleito e sendo a Fazenda condenada ao pagamento dos honorários fixados em 5% sobre o valor da condenação, restando a sentença mantida no Tribunal. 3. Por se tratar de rendas recebidas acumuladamente entre janeiro de 2010 e antes de 2015, o recurso especial da FAZENDA foi provido para determinar a tributação dos RRA nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 (com redação da Lei n. 12.350/2010). 4. Hipótese em que há sucumbência de parte mínima do pedido dando ensejo à aplicação do art. 21, parágrafo único, do CPC/1973 (diploma legal aplicável ao caso em razão da sentença ter sido proferida em novembro de 2013):"se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários". 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1490699/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 06/12/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. A autora da ação, ora embargada, sagrou-se vencedora na maior parte dos pedidos, porquanto vitoriosa integralmente quanto à pretensão de indenizações aos lucros cessantes e por dano moral, decaindo parcialmente apenas no tocante ao pedido de indenização por danos emergentes. 2. No caso, a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada perante a instância local não merece revisão, devendo ser observada a regra do parágrafo único do art. 21 do CPC/73, que estabelece:"Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários." 3. Embargos acolhidos sem atribuição de efeito modificativo. ( EDcl no REsp 981.551/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017) 9. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para determinar seja fixada a indenização pela rescisão da representação comercial na proporção de 1/15 (um quinze avos) das comissões devidas, conforme legislação vigente à época da contratação, valores estes que deverão ser arbitrados via liquidação por arbitramento, observando-se o disposto nesta decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de dezembro de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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