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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1685251_43acc.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1685251 - SP (2020/0073550-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : JOAQUIM JOSE MARANHAO DA CAMARA

ADVOGADO : ENOQUE SALVADOR DE ARAUJO SOBRINHO - CE027621

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. OPERAÇÃO CUSTO BRASIL. SEQUESTRO DE BENS. LEVANTAMENTO DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA CONSTRITIVA. ART. 131, I, DO CPP. NÃO OFERECIMENTO DA AÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA JUSTIFICAR EVENTUAL PERSECUÇÃO PENAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

DECISÃO

Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção do processo HC n.

476.894/SP (fl. 407).

Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público Federal contra

a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, em juízo de admissibilidade,

não admitiu o recurso especial por ele interposto, manifestado, por sua vez, contra

acórdão proferido no Mandado de Segurança Criminal n. XXXXX-61.2016.4.03.0000/SP.

Narram os autos que o ora agravado, Joaquim Jose Maranhao da Camara,

impetrou mandado de segurança na origem contra a decisão do Juízo da 6ª Vara

Federal Criminal de São Paulo/SP, que determinou o bloqueio e sequestro de seus

bens no bojo da Operação Custo Brasil.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu a segurança para

determinar o levantamento do bloqueio de bens do ora agravado nos autos da Medida

Cautelar n. XXXXX-90.2016.403.6181, mediante os fundamentos sintetizados nesta

ementa (fls. 403/404):

PENAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO CUSTO BRASIL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO DOS BENS DO IMPETRANTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIBERAÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DA ORDEM.

1. Além do relato constante de delação premiada de um outro investigado e de trecho da decisão objeto da impetração, não há outra prova indiciária da participação do impetrante nos fatos sob investigação.

2. Embora o Ministério Público Federal argumente que os indícios de participação do impetrante teriam sido expostos por meio de menção à decisão que decretou a sua prisão preventiva, posteriormente substituída por outras medidas cautelares, é relevante anotar que o Supremo Tribunal Federal, por intermédio de decisão monocrática, concedeu a ordem em habeas corpus para revogar tais medidas, justamente em virtude do excesso de prazo desde a sua efetivação.

3. Tratando-se de medidas cautelares, o sequestro, o arresto de bens e a especificação da hipoteca legal exigem, para a sua decretação, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, a sua adoção apenas se justifica diante da existência de indícios de autoria, bem como do risco de dilapidação do patrimônio pelo investigado.

4. Passados quase três anos desde a constrição dos bens, ainda não foi oferecida denúncia em desfavor do impetrante. Em outras palavras, ainda não foram apontados prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para justificar eventual persecução penal.

5. Prevê o art. 131, I, do Código de Processo Penal que, não sendo intentada a ação penal no prazo de sessenta dias contados da data da efetivação do sequestro, este será levantado, valendo ressaltar que tal prazo, segundo a doutrina, também se aplica às demais medidas - como, por exemplo, o arresto e a hipoteca legal -, bem como aos procedimentos cautelares veiculados pelas leis especiais, sempre que não dispuserem de modo diverso, como ocorre com a Lei n. 9.613/98 que, embora na redação original do art. 4°, § 1°, previsse o prazo de 120 (cento e vinte) dias, não mais contém disposição a respeito desde a redação conferida pela Lei n. 12.683/2012.

6. Embora os tribunais superiores admitam a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal, no caso, porém, mesmo em se tratando de investigação complexa, já se passaram vários anos de investigação, suplantando em muito o prazo de sessenta dias.

7. O decréscimo do patrimônio do impetrante, aferível por meio das declarações de imposto de renda juntadas aos autos, não indica, necessariamente, que ele estaria se desfazendo ilicitamente do seu patrimônio.

8. Segurança concedida para determinar o levantamento do bloqueio de bens do impetrante.

Nas razões do apelo especial, alegou o Parquet federal negativa de vigência

do art. 131, I, do Código de Processo Penal, consignando, em suma, que a medida

cautelar em que foi estabelecido o bloqueio e sequestro de bens do agravado foi

devidamente fundamentada (fl. 418), não tendo a defesa se desincumbido do ônus de

demonstrar que os bens e valores não foram adquiridos com proveito da infração penal

(fl. 419). Asseverou ser necessária a continuidade das restrições impostas, tendo em

vista que a natureza da lavagem de dinheiro consiste na colocação de patrimônio

próprio em nome de outrem, justamente no intuito de dissimular a origem ilícita de

valores e, considerando a ausência de comprovação nos autos acerca da origem dos

bens e valores sequestrados (fl. 419). Esclareceu que, quando da prolação do acórdão,

a denúncia já havia sido oferecida, tendo sido recebida em 8/5/2019 (fl. 420). Pugnou,

ao final, pela manutenção da decisão que estabeleceu o bloqueio e sequestro dos bens

do agravado (fl. 424).

Apresentadas contrarrazões (fls. 434/447), o Tribunal Regional não admitiu o

recurso, em razão da incidência da Súmula 7/STJ (fls. 427/433). Daí o presente agravo

(fls. 449/457). Sem contraminuta (fl. 470), os autos foram encaminhados a esta Corte.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo

conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos seguintes

termos (fls. 484/485):

OPERAÇÃO "CUSTO BRASIL". DESMEMBRAMENTO DA LAVA JATO SÃO PAULO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE DO FUNDAMENTO APONTADO NA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PERTENCIMENTO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. LAVAGEM DE CAPITAIS. BLOQUEIO E SEQUESTRO DE BENS. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

1. A parte insurgente, ao refutar a incidência do óbice sumular nº 7/STJ exposto na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o apelo nobre, demonstrou que os fatos questionados apresentam-se incontroversos, sobre os quais pretende sejam requalificados por essa Corte Superior, deixando clara a prescindibilidade de ir além da moldura fática delineada no decisum a quo para a resolução da controvérsia.

2. A análise da insurgência prescinde do vedado reexame de provas, já que para a resolução do controvérsia basta aquilatar se a medida cautelar estabelecida sobre o bloqueio e sequestro de bens de Joaquim foi devidamente fundamentada; se ao tempo da prolação do acórdão regional a denúncia havia sido oferecida, isto é, se persistia ou não a ausência de duração razoável na investigação, apontada pelo Tribunal a quo; e se o oferecimento/recebimento da denúncia é suficiente para demonstrar a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do impetrante e consequentemente afastar a aludida falta de justa causa para eventual deflagração de persecução penal.

3. "As Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte vêm reputando descabida a utilização do mandado de segurança como forma de impugnar decisões judiciais proferidas em medidas cautelares de natureza penal (sequestro de bens, intervenção judicial em pessoa jurídica, quebra de sigilo bancário etc.), ante a proibição de manejo do mandado de segurança como substituto recursal -óbices do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e do enunciado n. 267 da Súmula/STF" (RMS 44.807/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). A jurisprudência desta Corte, contudo, tem afastado, em hipóteses excepcionais, essa orientação, em casos de decisões judiciais teratológicas ou flagrantemente ilegais, não verificados na presente situação.

4. De acordo com o entendimento dessa Corte Superior, a mera existência de indícios suficientes da infração penal autoriza o decreto de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado que sejam instrumento,

produto ou proveito dos crimes. No caso, não padece de teratologia por falta de fundamentação a decisão que, embora sucintamente fundamentada, inclui a contextualização do pleito formulado pela autoridade policial, a manifestação do Ministério Público Federal e as razões de decidir que fundaram a imposição de medidas assecuratórias constritivas, com ênfase na decisão proferida nos autos da representação criminal, na qual o mesmo magistrado atestou a presença de "indícios de que tenham iniciado o esquema CONSIST ou auxiliado para tanto".

5 . Ao tempo da prolação do acórdão regional, a denúncia já havia sido oferecida e, inclusive, recebida, afastando-se a ausência de duração razoável na investigação, apontada pelo Tribunal a quo, e a aludida falta de justa causa para a deflagração de eventual persecução penal.

6. Sobre a suficiência dos elementos que demonstram os indícios da infração penal, cabe às instâncias ordinárias - e não ao Tribunal Superior - fazer um exame do conteúdo fático e probatório a fim de aferir a existência de informações suficientes a autorizar a aplicação da medida assecuratória em comento, o que não pode ser suficientemente aferido nesta via a partir dos documentos trazidos pelo impetrante, uma vez que a Defesa não instruiu o mandamus com nenhuma das referências citadas na decisão, impossibilitando a completa compreensão da controvérsia.

7. Afasta-se o entendimento exposto nos votos vencedores do TRF-3, no sentido de que "não foram apontados prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para justificar eventual persecução penal", uma vez que, além de a instrução mostrar-se deficiente e já ter havido o recebimento da denúncia no primeiro grau, "no procedimento do mandado de segurança não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva" (AgRg no RMS 62.307/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020).

8. Parecer pelo conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial.

É o relatório.

O agravo deve se conhecido, uma vez que reúne os requisitos intrínsecos e

extrínsecos de admissibilidade.

Busca o Ministério Público Federal a desconstituição do acórdão recorrido,

que concedeu a segurança à parte impetrante, ora agravada, para determinar o

levantamento do bloqueio de bens o pedido de restituição dos bens do impetrante nos

autos da Medida Cautelar n. XXXXX-90.2016.403.6181.

Ao conceder a segurança lá postulada, concluiu o Tribunal a quo (fls.

399/402 – grifo nosso):

[...] Peço vênia ao e. Relator para divergir e conceder a segurança, pois o exame dos autos revela que, a despeito da complexidade das investigações, já se passaram quase 3 (três) anos desde o início da decretação da medida constritiva, em 03.06.2016 (fls. 27/46), sem que tenha sido ofertada denúncia em face do impetrante .

Segundo a decisão objeto desta impetração, o juízo de origem destacou que o impetrante, em conjunto com outros investigado, "[t]iveram participação relevante no esquema, inclusive havendo indícios de que tenham iniciado o esquema CONSIST ou auxiliado para tanto conforme decidido nos autos XXXXX-75.2016.403.6181".

Pois bem. Conforme ressaltou o e. Desembargador Federal José Lunardelli a fls. 312/315v, além do relato constante de delação premiada de um outro investigado, Alexandre Romano, e do trecho supramencionado da decisão objeto da impetração, não há outra prova indiciária da participação do impetrante nos fatos sob investigação.

Embora o Ministério Público Federal argumente que os indícios de participação do impetrante teriam sido expostos por meio de menção à decisão que decretou a sua prisão preventiva nos autos XXXXX-75.2016.4.03.6181, posteriormente substituída por outras medidas cautelares, é relevante anotar que o Supremo Tribunal Federal , por meio de decisão monocrática proferida em 26.06.2018 pelo Ministro Dias Toffoli, concedeu a ordem no Habeas Corpus n° 144.642/SP para revogar tais medidas, justamente em virtude do excesso de prazo desde a sua efetivação , conforme trechos da decisão abaixo transcrita:

[...]

Ocorre que ao que se constata, até o momento, não foi apresentada denúncia ou pedido de arquivamento em relação ao referido procedimento.

Neste diapasão, anoto que a imposição de medidas cautelares diversas efetivada em 29/09/2016, ou seja, há quase 2 (dois) anos, sem que tenha sido concluída investigação criminal configura constrangimento ilegal por excesso de prazo. Senão, vejamos.

Como se sabe, a presunção de inocência (CF, art. 5°, LVII) significa que, diante do estado de inocência que lhe é assegurado por esse princípio, o imputado, no curso da persecução penal, não pode ser tratado como culpado nem a esse equiparado.

Em sua mais relevante projeção como norma de tratamento, a presunção de inocência implica a vedação de medidas cautelares pessoais automáticas ou obrigatórias, isto é, que decorram, por si sós, da existência de uma imputação e, por essa razão, importem em verdadeira antecipação de pena do indiciado ou do réu. Sobre o tema, adverte o Ministro Celso de Mello:

[...]

Conforme já reconheceu a Corte, as medidas cautelares previstas na lei processual podem ser tão onerosas ao implicado quanto a própria prisão.

[...]

Nesse diapasão, reputo que, muito embora seja aparentemente complexo, o feito já tramita há quase 2 (dois) anos sem que haja nos autos notícia de que os pacientes tenham sido denunciados, constando apenas como investigados.

[...]

Concluo, assim, que em razão da ausência da duração razoável na investigação a qual respondem os pacientes, descabe a manutenção das medidas cautelares, na forma do art. 319 do CPP, à mingua de processo judicial, já que sequer houve denúncia em relação a eles.

Com essas considerações, concedo a ordem (RISTE, art. 192) para revogar as medidas cautelares pessoais impostas aos pacientes nos autos da representação criminal n° 0005854-75.2016.403.6181 que tramita na 6° Vara Federal Criminal de São Paulo Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem de Valores."

Portanto, tratando-se de medidas cautelares, o sequestro, o arresto de bens e a especificação da hipoteca legal exigem, para a sua decretação, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, a sua adoção apenas se justifica diante da existência de indícios de autoria, bem como do risco de dilapidação do patrimônio pelo investigado.

No caso em exame, todavia, passados quase três anos desde a constrição dos bens, ainda não foi oferecida denúncia em desfavor do impetrante . Em outras palavras, ainda não foram apontados prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para justificar eventual persecução penal .

Nesse ponto, é preciso frisar que o art. 131, I, do Código de Processo Penal prevê que "se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência", o sequestro será levantado, valendo

ressaltar que tal prazo, segundo a doutrina, também se aplica às demais medidas -como, por exemplo, o arresto e a hipoteca legal -, bem como aos procedimentos cautelares veiculados pelas leis especiais, sempre que não dispuserem de modo diverso, como ocorre com a Lei n° 9.613/98 que, embora na redação original do art. 4°, § 1°, previsse o prazo de 120 (cento e vinte) dias, não mais contém disposição a respeito desde a redação conferida pela Lei n° 12.683/2012.

Registro, outrossim, que os tribunais superiores admitem a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal, desde que se trate de investigações complexas e que a prorrogação se faça por meio de decisão fundamentada.

No caso, porém, mesmo em se tratando de investigação complexa, já se passaram vários anos de investigação, suplantando em muito o prazo de 60 (sessenta) supramencionado .

O e. Relator também apontou que, de acordo com as declarações de imposto de renda apresentadas pelo impetrante, referentes aos anos-base de 2013 e 2015, houve um decréscimo patrimonial, pois em 31.12.2013 ele possuía R$ 4.258.498,51 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos), enquanto em 31.12.2015, os seus bens teriam o valor de R$ 2.532.127,17 (dois milhões, quinhentos e trinta e dois mil cento e vinte e sete reais e dezessete centavos).

Tal fato, no entanto, não indica, necessariamente, que o impetrante estaria se desfazendo ilicitamente do seu patrimônio, conclusão que apenas seria possível diante da comprovação de fatos concretos hábeis a apontar a intenção de evitar a constrição ou o pagamento de multas decorrentes de eventual condenação criminal.

Nesse contexto, diante da ausência de justificação plausível, devem ser levantadas as medidas cautelares reais decretadas em face do impetrante.

[...]

Da leitura do acórdão impugnado, percebe-se que o Tribunal Regional

concluiu que o excesso de prazo justificou o levantamento do sequestro. Para tanto,

entendeu desproporcional a manutenção da medida, em virtude de não ter sido

oferecida, passados quase três anos desde a constrição dos bens , denúncia em

desfavor da parte impetrante. Ainda aduziu ser inadequada a medida, visto que, até

aquele momento, não haviam sido apontados indícios suficientes de autoria e prova da

materialidade para justificar eventual persecução penal.

De fato, verifica-se que a medida já havia extrapolado o prazo máximo de 60

dias autorizado pela lei (art. 131, I, do CPP) quando do julgamento do mandado de

segurança.

O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar esse aspecto da questão, tem

enfatizado, em sucessivos julgados, que a restrição ao direito constitucional de

propriedade do investigado ou acusado exige a efetiva demonstração da prova de

existência do crime e dos indícios de autoria (fumus comissi delicti), sob os critérios da

necessidade e da adequação e com observância dos princípios da proporcionalidade e

da razoabilidade.

Ilustrando esse entendimento: AgRg na CauInomCrim n. 6/DF, Ministro

Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJe 18/12/2019; AgRg no RMS n.

60.870/MS, da minha relatoria (p/ acórdão), Sexta Turma, DJe 11/10/2019; e AgRg no

RMS n. 54.777/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe

14/8/2018.

Ressalto que o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos a

duração razoável do processo, de modo a impedir que as partes se sujeitem por tempo

incompatível aos efeitos deletérios de uma ação judicial, que se mostram ainda mais

gravosos no âmbito penal.

Nesse sentido:

[...] 4. Não obstante a ausência de prazo certo para a vigência de sequestro de bens e valores ocorridos ainda quando do inquérito policial, não se justifica a sua manutenção passados três anos da sua efetivação sem que tenha ocorrido denúncia, relatório policial ou mesmo o fim das investigações policiais e sem que haja previsão para que isso ocorra, ficando evidente o excesso de prazo na manutenção da medida.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

(REsp n. 1.594.926/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 13/6/2016)

RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. APREENSÃO DE VALORES. TÉRMINO DAS INVESTIGAÇÕES. DECURSO DE MAIS DE 8 (OITO) ANOS. INEXISTÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL OU DE QUALQUER PESSOA INDICIADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO. RECURSO PROVIDO.

1. A manutenção da apreensão de valores efetivada no inquérito policial, após ultrapassados mais de 8 (oito) anos sem nenhum indiciamento ou instauração de ação penal pela prática de qualquer crime, revela manifesta ofensa ao princípio da razoabilidade, situação que não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário.

2. Recurso especial provido.

(REsp n. 1.255.321/SP, Relator p/ acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 3/2/2014)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 131, INCISO I, DO CPP (LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO) E ART. 4º, § 1º, DA LEI 9.613/98 (LEVANTAMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS NOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO) POR EXCESSO DE PRAZO NA CONSTRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENS OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROVIMENTO.

1. Tendo em vista que os bens constritos foram objeto de Busca e Apreensão, e não de sequestro (art. 132 do Codex Processual Penal), ou de quaisquer das medidas assecuratórias previstas no art. 4º da Lei nº 9.613/98 (crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores), não há que se falar em negativa de vigência ao art. 131, inciso I, do CPP, e ao art. 4º, § 1º, da Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.

OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA APREENSÃO DOS BENS DO RECORRENTE. ART. 654, § 2º, DO CPP. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

1. A despeito de o habeas corpus ser ação constitucional que se presta a

repelir constrangimento ilegal de ameaça à liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII, da CF), não é menos certo que os procedimentos de investigação destinam-se à apuração da perpetração de ilícito penal, dos quais podem decorrer futuras restrições, consistentes na sujeição do indivíduo a comparecer a atos de eventual inquérito até a sua própria segregação.

2. Inexistindo previsão quanto ao encerramento do inquérito, resta evidente o excesso de prazo na manutenção da medida, a permitir a devolução dos objetos ao seu proprietário.

3. Recurso Especial improvido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para determinar que sejam restituídos os bens apreendidos por força da medida acautelatória, relacionados no Recurso Especial, mediante o compromisso do recorrente na condição de fiel depositário.

(REsp n. 1.079.633/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 30/11/2009)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA REALIZADA HÁ MAIS DE SETE ANOS. RAZOABILIDADE.

I - A medida de busca e apreensão atende, no presente caso, aos requisitos legais que disciplinam sua realização (art. 240 e seguintes do CPP). Contudo, há que se reconhecer que a medida excede prazo de duração recomendável, pois realizada há mais de 7 (sete) anos, sendo que não foi deflagrada, até o presente momento, ação penal referente aos fatos em apuração.

II - O princípio da razoabilidade, vetor constitucional, embora implícito no texto magno, recomenda que situações como a presente não sejam chanceladas pelo Poder Judiciário, pois se mostram desarrazoadas e divergentes do Estado de Direito.

Recurso ordinário provido.

(RMS n. 21.453/DF, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 4/6/2007)

De mais a mais, da forma como ficou delineada a moldura fática pelo

Tribunal de origem, a Súmula 7 deste Superior Tribunal inviabiliza o conhecimento de

recurso especial cujo julgamento exija o reexame do contexto fático-probatório, como

sucede na espécie, já que implicaria nova análise do conjunto probatório acerca dos

indícios de infração penal e de autoria, bem como da licitude dos valores bloqueados.

Em sentido semelhante: AgRg no AREsp n. 1.021.601/PR, Ministro Felix Fischer,

Quinta Turma, DJe 23/6/2017.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, b, do RISTJ, c/c a Súmula

568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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