jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1663202 SC 2020/0033655-1

Publicação

DJ 02/02/2021

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1663202_92334.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1663202 - SC

(2020/0033655-1)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE JOINVILLE

ADVOGADO : RAFAEL SCHREIBER - SC021750

AGRAVADO : BENTA DIAS DE RAMOS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interno manejado pelo Município de Joinville contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica aos fundamentos.

O agravante aduz que "(i) em nenhum momento a decisão que inadmitiu o recurso especial no E. TJSC foi fundamentada com base na Súmula 284/STF e (ii) necessário que se resolva a questão processual posta quanto à correta aplicação do art. 1030, inciso I, 'b' e § 2º, do CPC".

É o relatório.

Há duas decisões de inadmissibilidade nos autos relacionadas a recursos diversos.

A menção à Súmula 284/STF surgiu na análise da admissibilidade do primeiro recurso especial interposto; a segunda decisão, por sua vez, não admitiu o apelo nobre pelo seu incabimento.

Diante das razões recursais, e esclarecendo que a decisão proferida referese ao agravo de e-STJ, fls. 141-149, a melhor solução é julgar prejudicado o agravo interno.

Isso por que a questão relacionada à possibilidade de interposição de novo recurso especial após a decisão da instância inferior que nega seguimento a apelo anterior será decidida oportunamente.

Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso e determino o retorno dos autos a este Gabinete para apreciação do agravo de e-STJ, fls. 257-268.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172213810/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1663202-sc-2020-0033655-1/decisao-monocratica-1172213820