jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - SINDICÂNCIA : Sd 788 SP 2020/0273408-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Sd 788 SP 2020/0273408-2
Publicação
DJ 04/02/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_SD_788_c5e18.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

SINDICÂNCIA Nº 788 - SP (2020/0273408-2) DECISÃO Trata-se de representação formulada pelo advogado C. A. K. para instauração de sindicância em face do Governador do Estado de São Paulo, J. A. DA C. D. J., do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador G. F. P. F., e do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Estadual C. M. Em suma, o requerente noticia a possível prática de "ato de improbidade administrativa de seu responsável presidente da ALESP C. M. (PSDB) e do Governador do Estado, J. D., e do presidente do TJ/SP, G. F. P. F., por em tese a prática de crime contra a lei orçamentária, que é exceder as verbas do orçamento sem autorização legal, na medida em que houve aumento das receitas do TJ/SP via lei orçamentária do Poder Legislativo, mas não de autorização para aumento de gastos, ainda que não provenientes diretamente do orçamento do Estado e sim das taxas judiciárias" (fl. 15). Em parecer de fls. 45-54, o Ministério Público Federal requereu: a) o arquivamento do pedido de instauração de sindicância em relação ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador G. F. P. F., em razão da ausência de indícios da configuração de eventual crime de responsabilidade; b) o arquivamento do pedido de instauração de sindicância em relação ao Governador do Estado de São Paulo J. A. da C. D. J., e ao Presidente a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, porquanto o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar e julgar crimes de responsabilidade destas autoridades, ainda que por conexão É o relatório. Decido. Conforme o disposto no inciso XVII do art. 34 do RISTJ, o Relator pode "determinar o arquivamento de inquérito, ou peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão do órgão competente do Tribunal" (grifei). O Ministério Público Federal requereu o arquivamento do feito com relação ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim consignando (fls.): "Por fim, passamos à análise propriamente dita da imputação do crime de responsabilidade a que alude o artigo 10, item 2, da Lei 1.079/50. A imputação repousa na existência de crime de responsabilidade contra a execução da lei orçamentária, consubstanciada na edição da lei nº 17.288/20, que passa a assegurar ao Judiciário Paulista a integralidade do produto de arrecadação das taxas judiciárias, modificando a distribuição original da Lei nº 11.608/03 (dispõe sobrea taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense). O artigo 10, item 2, da Lei 1.079/1950, dispõe que:"Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária: 1- Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros dois meses de cada sessão legislativa; 2 - Exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento;"Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. O principal elemento caracterizador do tipo legal acima mencionado é a inobservância da autorização legal. Verifica-se que o trâmite legislativo ocorreu regularmente, sendo o processo adequadamente deflagrado pelo Governador do Estado de São Paulo e aprovado pelo Legislativo Estadual, o que torna indevida a subsunção. Houve participação de todos os atores do processo legislativo garantindo a legalidade/constitucionalidade formal do ato. Em verdade, o dispositivo legal em comento tem seu fundamento constitucional no artigo 167, VI, da Constituição Federal (vedações orçamentárias), senão vejamos:"Art. 167. São vedados: [...] VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;"Desta feita, o que se extrai da essência do texto constitucional é que a vedação orçamentária em tela proíbe a alteração da distribuição de receitas realizadas na LOA sem a devida permissão legal, o que definitivamente não ocorre no caso objeto de apuração . Portanto, quanto à atribuição de crime de responsabilidade ao sindicado G. F. P. F., não merece prosperar a presente sindicância, por ausência de subsunção típica." Cumpre ressaltar que não cabe ao Poder Judiciário entender contrariamente à promoção ministerial de arquivamento de investigações, por ausência de provas para a continuidade das diligências ou para interpor denúncia, quando efetivada no âmbito da própria Procuradoria-Geral da República. Isso porque, nesse seara, sequer se pode aludir à aplicação do art. 28 do CPP. Ademais, a se admitir o contrário, estar-se-ia, na prática, obrigando o Ministério Público a investigar ou denunciar, violando a cláusula constitucional de independência funcional do Chefe do Ministério Público da União. A jurisprudência desta Corte Especial, na matéria, revela o entendimento acima exposto, vejamos: "PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELO SUBPROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE OBJEÇÃO AO PLEITO FORMULADO PELO PARQUET. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. 1. Inquérito instaurado visando apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento do crime de violação de sigilo profissional, descrito no art. 325, do Código Penal, consubstanciados em"vazamento"de informações acerca de operações do Departamento de Polícia Federal, que estariam sendo desenvolvidas sob segredo de justiça no Estado do Rio de Janeiro, e que tinham por finalidade desbaratar quadrilhas especializadas em comércio clandestino de combustíveis. 2. Assentando o Ministério Público Federal - dominus litis ? a inexistência de suporte probatório mínimo (ausência de justa causa) para o prosseguimento das investigações e da persecução penal, reconhecendo, também, que não há, nos autos, indícios da prática dos crimes apontados, e formalizando o pedido de arquivamento, ainda que, em tese, possa ser reiniciada a coleta de novas provas (art. 18, do CPP), a proposição deve ser deferida. 3. Precedentes. (NC 65/PB, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 13.11.2000; Ag.Reg.NC 86/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 11.6.2001; NC 206/CE, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 25.3.2002; RP 213/AM, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 20.11.2002, NC 198/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 05.03.2003; RP 215/MT, Rel Min. Franciulli Netto, DJ de 09.12.2003). 4. Deveras, a jurisprudência do E. STF é uníssona no sentido de que"o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministério Público. Trata-se de função institucional que lhe foi deferida, com exclusividade, pela Constituição Federal de 1988. É incontrastável o poder jurídico-processual do Chefe do Ministério Público que requer, na condição de 'dominus litis', o arquivamento judicial de qualquer inquérito ou peça de informação. Inexistindo, a critério do Procurador-Geral elementos que justifiquem o oferecimento de denuncia, não pode o Tribunal, ante a declarada ausência de formação da "opinio delicti', contrariar o pedido de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público. Precedentes do Supremo Tribunal Federal" (Inq n. 510/DF, Rel. Min. Celso de Mello in DJ de 19.4.91). 5. Sob o ângulo probatório é mister assentar que os mesmos fatos ensejaram inquérito administrativo junto à Corregedoria do parquet, restando arquivado, posto concluído, após a oitiva das testemunhas, que o indiciado não divulgara os fatos caracterizadores da violação do sigilo profissional. 6. Pedido de arquivamento deferido."(Inq 456/DF, Corte Especial, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 10/10/2005) Outrossim, caso entenda que a conduta possa repercutir no âmbito cível ou da improbidade administrativa, o órgão ministerial pode extrair peças para adoção das providências que entender cabíveis. Quanto aos fatos noticiados, praticados em tese pelo Governador do Estado de São Paulo J. A. DA C. D. J. e o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Estadual C. M., o parecer do Ministério Público Federal assim salientou (fls. 48-50):"Neste contexto, os processos por crimes de responsabilidade qualificam-se como jurídico-político, mormente quando envolvem agentes políticos (Governador e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de SP). Logo, as regras clássicas de conexão do processo penal comum não são plenamente aplicáveis. De outro modo, quando a Constituição quer tratar de conexão em crimes de responsabilidade o faz expressamente, senão vejamos: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;" Partindo desta premissa não há de se fixar a competência deste STJ, nos crimes de responsabilidade, por conexão. Ainda, o rol de competências dos Tribunais Superiores é taxativo e nos termos precisos do artigo 105, I, a, da CF/88, temos que: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;" Logo, a partir da intelecção do artigo em comento, a Constituição não autoriza a ampliação da competência do STJ, nos crimes de responsabilidade, para alcançar autoridades do Legislativo e Executivo dos Estados e Distrito Federal. Neste sentido, eventual alteração de competência poderia implicar em ofensa à autonomia político-administrativa dos entes federados, possibilitando o julgamento político de seus integrantes (Governador/Deputados Estaduais) por Órgãos de outros entes. Isto, de modo claro, não estaria em consonância com o princípio federativo. O artigo 78, caput, da Lei 1.079/1950 dispõe que "O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum". Neste ínterim, temos que a competência para processar e julgar o Governador de Estado por crime de responsabilidade é de tribunal de julgamento de composição mista (cinco membros do Legislativo/cinco Desembargadores, sob a Presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local), e não deste Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, ?a?, primeira parte, da CR/88. Raciocínio que prestigia a autonomia político-administrativa também deve ser adotado em relação ao representado C. M., ora Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Portanto, quanto à atribuição de crimes de responsabilidade aos sindicados J. A. DA C. D. J. E C. M. não merece prosperar a presente sindicância, por ausência de competência deste Superior Tribunal de Justiça."De fato, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para julgar Governadores de Estado e Deputados Estaduais que são investigados por crimes de responsabilidades (infrações político-administrativas), consoante se lê no rol taxativo do art. 105, inciso I, da Constituição Federal. Ante o exposto, homologo o arquivamento do pedido de abertura de sindicância com relação ao Governador do Estado de São Paulo, J. A. DA C. D. J., do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Estadual C. M, e do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador G. F. P. F., ressalvado, apenas quanto a este último, o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. P. e I. Brasília, 01 de fevereiro de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172214577/sindicancia-sd-788-sp-2020-0273408-2