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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2020/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_26394_c85ed.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26394 - DF (2020/XXXXX-9) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Waldemar Garcia Rosa Filho contra ato da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que determinou a anulação de anistia concedida com base na Portaria n. 1.104/GM-3/1964. Na inicial, assevera que lhe deve ser garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório. Aduz que o procedimento da revisão não está observando esses direitos, porque a notificação da revisão é vaga. Ressalta, ademais, nem a própria Comissão de Anistia tem como saber os limites desse procedimento de revisão porque esse rito foi instaurado antes mesmo da publicação do julgado proferido no RE 817.338/DF. Ressalta que sua anistia foi cancelada, apesar do indeferimento de produção de provas sob o fundamento de que todas as provas acerca da perseguição política já deveriam estar nos autos administrativos. Aduz a ilegalidade da cassação da anistia sem consideração do estado de calamidade pública, apesar do DL n. 6/2020 que determina a suspensão dos processos administrativos. Em informações, a União assevera não haver demonstração de direito líquido e certo no caso dos autos. Ademais, assevera que não há nulidades na portaria de revisão da anistia e nem na intimação que foi encaminhada ao impetrante. Para tanto, assevera que o Supremo Tribunal Federal declarou a possibilidade da revisão de ato administrativo, mesmo quando vencido o prazo decadencial (de 5 anos) da Lei n. 9.784/1999, nas hipóteses de evidente violação direta do texto constitucional. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem. É o relatório. Passo a decidir. No presente mandado de segurança, a parte impetrante suscita ilegalidade no processo administrativo de revisão de anistia instaurado pela autoridade coatora por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Suscita, ademais, a inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STF no RE n. 817.338/DF. Não há indício de violação a princípios do processo administrativo, pois a parte impetrante foi intimada para apresentar defesa. Ou seja, tem ciência do procedimento de revisão e tem oportunidade de se manifestar. Ademais, não se trata de defesa às cegas (sem conhecimento dos fatos e fundamentos que ensejaram a revisão de anistia), pois o ato coator se refere ao julgamento do STF no paradigma mencionado. Em que pese o início ter do processo administrativo ter ocorrido antes da publicação da ementa do acórdão do RE n. 817.338/DF, o resultado do julgamento foi desde logo disponibilizado no site do STF. Por meio de simples consulta, alcançava-se o dispositivo que importa ao início da revisão de anistia; eis que houve a definição do Tema 839 de repercussão geral nestes termos: No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas. Ou seja, o STF declarou a possibilidade de a administração pública exercer seu poder de autotutela para rever concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com base na Portaria n. 1.104/1964 nas hipóteses de não comprovação da motivação exclusivamente política. Destaca-se que houve o afastamento do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 quando o ato administrativo contrariar - de forma flagrante - as normas constitucionais. A propósito, confira-se a ementa desse julgado, publicado somente em julho de 2020: Direito Constitucional. Repercussão geral. Direito Administrativo. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Procedimento administrativo com devido processo legal. Ato flagrantemente inconstitucional. Violação do art. 8º do ADCT. Não comprovação de ato com motivação exclusivamente política. Inexistência de inobservância do princípio da segurança jurídica. Recursos extraordinários providos, com fixação de tese. 1. A Constituição Federal de 1988, no art. 8º do ADCT, assim como os diplomas que versam sobre a anistia, não contempla aqueles militares que não foram vítimas de punição, demissão, afastamento de suas atividades profissionais por atos de motivação política, a exemplo dos cabos da Aeronáutica que foram licenciados com fundamento na legislação disciplinar ordinária por alcançarem o tempo legal de serviço militar (Portaria nº 1.104-GM3/64). 2. O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar determinado ato, haja vista que a ressalva da parte final da cabeça do art. 54 da Lei nº 9.784/99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no âmbito do procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, a má-fé do beneficiário. 3. As situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988. Precedentes. 4. Recursos extraordinários providos. 5. Fixou-se a seguinte tese: "No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas. De fato, a jurisprudência dominante no STJ afastava a decadência da autotutela administrativa nas hipóteses de má-fé do beneficiário. Isso por disposição expressa do art. 54, caput, da Lei n. 9.784/1999; porém, não havia ressalva de não ocorrência da decadência em situações de flagrante violação constitucional. Contudo, tendo em vista a definição do tema em repercussão geral, o STJ deve realinhar seu posicionamento para reconhecer a inexistência de decadência do exercício de autotutela em hipóteses flagrantemente inconstitucionais. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. CABOS DA AERONÁUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ACOLHIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 817.338/DF (TEMA 839/STF). REALINHAMENTO DO POSICIONAMENTO DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão proferido na vigência do CPC/73. II. Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta pelo ora recorrido em desfavor da União, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da Portaria 3025/2012, que anulou a anistia política do autor, deferida pela Portaria 244/2003, com o consequente restabelecimento de sua condição de anistiado político e dos respectivos pagamentos da prestação mensal, bem como dos valores devidos desde a data da suspensão do benefício. Na inicial, o autor alegou que:"(a) ingressou na Força Aérea Brasileira antes da vigência da Portaria 1.104/64, e, por força da Portaria 1.104GM3, foi licenciado, involuntariamente, do serviço ativo; (b) conforme Portaria nº 244, de 10 de agosto de 2003, o autor foi declarado anistiado político; (d) em 29/11/2012, houve publicação da Portaria nº 3.025/2012 que anulou o ato que concedeu a anistia à parte autora; (e) o lapso temporal, entre a concessão e anulação da anistia foi superior a cinco anos", e, portanto, decaiu o direito de a Administração rever seus atos. Alegou, ainda, que é"a Portaria nº 1.104/64 ato de exceção política para as praças da Aeronáutica incorporadas antes de sua edição". O Juízo de 1º Grau, acolhendo a alegação de decadência administrativa para a revisão da Portaria anistiadora, julgou procedentes os pedidos, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela e cominando multa diária, em caso de descumprimento do julgado, o que restou mantido, pelo Tribunal a quo. III. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC/73, a parte recorrente não demonstrou qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). IV. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da Republica, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. V. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839/STF), submetido ao rito de repercussão geral, firmou tese no sentido de que,"no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas"(STF, RE 817.338/DF, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 31/07/2020). V. O Superior Tribunal de Justiça realinhou o seu entendimento anterior, em face do decidido no RE 817.338/DF, firmando posição no sentido de que,"de acordo com a orientação do Pretório Excelso, ocorrendo violação direta do art. 8º da ADCT, é possível a anulação do ato de anistia pela administração pública, mesmo quando decorrido o prazo decadencial contido na Lei n. 9.784/1999"(STJ, MS 19.070/DF, Rel. p/ acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 27/03/2020). VI. In casu, o Tribunal de origem consignou que"a Portaria MJ nº 244/03, que reconheceu a condição de anistiado político ao autor, foi posteriormente anulada pela Portaria MJ nº 3.025/12, editada como ato final de processo administrativo instaurado pelo Despacho do Ministro da Justiça nº 989/11, cuja finalidade era rever as anistias concedidas em razão da Portaria nº 1.104/GM3/64, considerada, até então, ato de motivação política", não havendo, nos presentes autos, qualquer outra argumentação no tocante à existência de vícios, no processo administrativo instaurado para revisão do ato concessivo de anistia do autor. VII. Concluiu o STF, no RE 817.338/DF, sob o regime de repercussão geral, que"a Constituição Federal de 1988, no art. 8º do ADCT, assim como os diplomas que versam sobre a anistia, não contempla aqueles militares que não foram vítimas de punição, demissão, afastamento de suas atividades profissionais por atos de motivação política, a exemplo dos cabos da Aeronáutica que foram licenciados com fundamento na legislação disciplinar ordinária por alcançarem o tempo legal de serviço militar (Portaria nº 1.104-GM3/64)", situação do autor, que, na inicial, insiste que"não só aqueles que foram presos, torturados e que tiveram seus direitos políticos suspensos têm direito à anistia, mas também os que foram atingidos por ato de exceção de cunho político", que seria a Portaria 1.104-GM3/64. Em hipótese como a dos autos, entendeu a Suprema Corte que se trata de situação flagrantemente inconstitucional, ofensiva ao art. 8º do ADCT da CF/88, que não deve ser consolidada pelo decurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99. VIII. Dessa forma, é de se julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial da presente ação, ante a possibilidade de revisão da Portaria de anistia do autor, à míngua de decadência do direito de a Administração rever as portarias que concederam anistia política a cabos da Aeronáutica, com fundamento na Portaria 1.104/GM3/64, devendo ser cassada a antecipação dos efeitos da tutela antes deferida, sem devolução das verbas já percebidas, bem como prejudicadas, em consequência, as demais questões relacionadas à multa e ao seu valor. IX. Na hipótese, além da determinação do STF, no RE 817.338/DF, de não devolução de valores recebidos pelo anistiado, por aplicação da tese firmada em sede de repercussão geral, deve ser igualmente aplicado o entendimento do STJ, firmado no sentido da não devolução dos valores recebidos por servidor, por força de antecipação dos efeitos da tutela concedida em sentença, confirmada no Tribunal a quo, e que, posteriormente, resta reformada, nos Tribunais Superiores, porquanto a dupla conformidade entre a decisão de 1ª Grau e o acórdão recorrido enseja legítima expectativa de titularidade do direito, restando caracterizada a boa-fé objetiva. Nesse sentido: STJ, EREsp 1.086.154/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/03/2014; AgInt no REsp 1.794.901/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/06/2019; AgRg no AREsp 405.924/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015; AgRg no AgRg no REsp 1.473.789/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2016. X. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido. ( REsp XXXXX/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020) Por consequência, o Poder Judiciário não pode conceder anistia em sede mandado de segurança quando os atos concessivos se encontram em processo de revisão em que se observa contraditório e ampla defesa. Afinal, a possibilidade de revisão indica, por si só, a inexistência de direito líquido e certo aos efeitos da portaria de anistia. Eventual omissão ilegal da administração haverá nos casos de inexistência de revisão ou quando a portaria de anistia foi mantida após processo de revisão. Quanto à revisão da anistia, em si considerada, observa-se motivação desse ato. A princípio, observa-se que houve respeito aos ditames da Lei n. 9.784/1999, pois ao impetrante foi oportunizado a produção de provas. Além disso, a Administração Pública pode indeferir a realização de provas que não influem na solução do processo administrativo nos termos do art. 38, § 2º, dessa Lei. Nesse sentido, mutatis mutandis: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 156, §§ 1º E , DA LEI Nº 8.112/90. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. - O indeferimento da produção de provas pela Comissão Processante, desde que devidamente motivado, não acarreta a nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inteligência dos artigos 156, § 1º e , da Lei n. 8.112/1990 e 38, § 2º, da Lei n. 9.784/1999. Precedentes do STJ. 2. - No caso concreto, a desnecessidade das provas requeridas pelo servidor restou sobejamente demonstrada pela Comissão Processante, sem que se possa vislumbrar qualquer traço de arbitrariedade no seu indeferimento, afastando-se, com isso, o alegado cerceamento de defesa. 3. - Ausentes a ilegalidade ou abuso de poder capazes de evidenciar a alegada ofensa a direito líquido e certo da parte impetrante, impõe-se a denegação da segurança. 4. - Segurança denegada. ( MS 18.080/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 09/09/2016) Logo, os documentos juntados não demonstram violação ao direito de defesa da parte impetrante, eis que não demonstram nenhuma nulidade no ato coator que determinou a revisão de anistia. Ademais, somente através de atividade instrutória seria possível concluir por eventual mácula no processo administrativo por não observação ao contraditório e à ampla defesa. Logo, pela ausência de demonstração de direito líquido e certo, não é possível reconhecer eventual: I) nulidade da decisão administrativa que determinou a revisão da anistia; II) nulidade da revisão da anistia pela violação do direito de contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, observa-se que a impossibilidade de atividade instrutória em mandado de segurança já foi declarada pelo STJ. Vê-se: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REVISÃO. NOTIFICAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 2. Hipótese em que a impetrante não trouxe documentos hábeis a comprovar a data em que foi notificada acerca da instauração do procedimento de revisão de anistia, o que inviabiliza a análise da eventual decadência do mandado de segurança, nos moldes do art. 23 da Lei n. 12.016/2009. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no MS 26.211/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REBELIÃO DOS SARGENTOS. ATIVIDADE INSTRUTÓRIA COM O FIM DE AFERIR PROVAS DA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O não provimento da pretensão do requerente no âmbito da administração pública federal decorre de fundamentação pela ausência de provas acerca da perseguição política. 2. No âmbito do mandado de segurança, não é possível atividade instrutória com o fim de verificar se o impetrante tem direito à anistia a partir da tese de se trata de ex-militar desligado por motivações políticas, tendo em vista a sua participação na Revolta dos Sargentos. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no MS 25.478/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/05/2020, DJe 07/05/2020) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIADO POLÍTICO. PEDIDO DE PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE OS VALORES JÁ PAGOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA, BEM COMO DA INDENIZAÇÃO RETROATIVA. O EXAME DO ACERTO OU NÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA PORTARIA ANISTIADORA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO PARTICULAR DENEGADA. 1. A parte impetrante aponta a violação de seu direito líquido e certo, sob o fundamento de que a Comissão de Anistia, para calcular o valor da indenização consubstanciada na prestação mensal, permanente e continuada, tomou por parâmetro, por meio de arbitramento, o cargo de Jornalista no início de carreira (R$ 3.324, 00), porém o parâmetro adotado deveria ser o do final da carreira, qual seja, no caso da parte impetrante, o cargo de redator da UFG (R$ 8.323,87). 2. A concessão da ordem, nos moldes propostos pela impetrante exige o devido cotejo entre o conjunto probatório produzido pela Comissão e o apresentado nesta Ação Mandamental. Com efeito, a emissão de juízo diverso, na hipótese, conduz à necessária dilação probatória, medida incompatível com a via processual do Mandamus. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o exame do acerto ou não do quantum indenizatório fixado na Portaria anistiadora demanda dilação probatória, o que é incabível sem sede de Mandado de Segurança ( MS 22.003/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.4.2016; AgRg no MS 11.407/DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 5.2.2007, p. 195). 4. Mandado de Segurança denegado. (MS 25.002/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 17/12/2019) Ante o exposto, denego a concessão de ordem em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de dezembro de 2020. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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