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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 13967 RJ 2020/0342421-0
Publicação
DJ 01/02/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET_13967_db682.pdf
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Decisão Monocrática

PETIÇÃO Nº 13967 - RJ (2020/0342421-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

REQUERENTE : VALE S.A

ADVOGADOS : SALVADOR ESPERANÇA NETO - RJ051243 RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA - SP015759 FABIANA CARSONI ALVES FERNANDES DA SILVA E OUTRO(S) - SP246569 HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391

REQUERIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Petição, protocolada por VALE S/A - parte ré, na Ação

Rescisória 0001869-93.2006.4.02.0000 -, postulando a concessão de efeito

suspensivo ao Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional

Federal da 2ª Região, que, nos termos da seguinte ementa, acolheu os

Embargos de Declaração da parte autora, com efeitos infringentes, e julgou

procedente a Rescisória:

"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO. AÇÃO

RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO REAL. BASE

DE CÁLCULO DO IRPJ. CSLL. DEDUÇÃO VEDADA PELO ARTIGO 1º,

PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.316/96. CONCEITO DE RENDA. ARTIGOS

43 E 110, DO CTN. CONSTITUCIONALIDADE. ACLARATÓRIOS

PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Sabe-se que os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022

do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em

que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou

omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões

materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração

ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

2. Noutro dizer, os Aclaratórios têm alcance limitado, porquanto serve, tão

somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja

em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado

fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já

decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se

harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse

sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no

AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN

PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg

no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO

BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678

24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED- AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, j ulgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.

3. Na hipótese, sustenta a embargante (1) a necessidade de enfrentamento da matéria, pelo relator, para os fins de prequestionamento, uma vez que, nos termos da Súmula 320 do STJ, 'a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento'; (2) que o v. acordão é obscuro, tendo em conta que o Relator 'deixou de considerar a natureza constitucional da decisão rescindenda', uma vez que consignou expressamente no voto condutor 'que o artigo 1º da Lei 9.316/1996 ofendia o art. 153, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, por extrapolar o conceito de renda'; (3) que não restam dúvidas de que consta no acórdão rescindendo 'declaração incidental da inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.316/1996'; (4) que 'o voto vencedor também foi omisso quanto à alegação da União de que não havia dissenso jurisprudencial sobre a legitimidade da lei cuja disposição literal foi ofendida pelo acórdão rescindendo, o que afastaria a incidência do enunciado nº 343 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal'; e (5) que, a teor da Súmula 98/STJ, os Aclaratórios com o propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.

4. Com efeito, a apelante, ora embargada, insurgiu-se contra a aplicação do disposto no art. 1º, da Lei 9.316/1996, segundo o qual 'o valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo'.

5. Todavia, o C. STF, julgando o RE 585.525/SP, sob o rito da repercussão geral (Tribunal Pleno, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, julgado em 09.05.2013, DJe 07.02.2014), firmou o entendimento no sentido de que é constitucional a vedação da dedução do valor da CSLL da base de cálculo do IRPJ, prevista no art. 1º, da Lei 9.316/1996.

6. A questão também foi decidida pelo Egrégio STJ, nos autos do REsp 1.113.159/AM, por seu turno submetida ao regime dos recursos repetitivos, tendo aquela Corte Superior concluído que 'inexiste qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade da determinação de indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real'.

7. Julgando casos fundamentalmente semelhantes, decidiu, na linha dos precedentes firmados pelas Cortes Superiores, esta Egrégia QUARTA TURMA ESPECIALIZADA: AC 0000556-52.2008.4.02.5004, Relatora Desembargadora Federal LETÍCIA DE SANTIS MELLO, julgado em 04.10.2018, e-DJF2R 08.10.2018; AC 0005025-05.2012.4.02.5101, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 09.03.2015, e- DJF2R 11.03.2015.

8. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes para julgar procedente a presente Ação Rescisória. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), nos termos do inciso I, § 3º, do art. 85 do CPC/2015."

Opostos Embargos de Declaração, pela parte ré, foram eles rejeitados.

No Recurso Especial, sob alegação de contrariedade aos arts. 267, VI,

485, V, e 495, do CPC/73, 489, § 1º, IV e VI, 485, VI, 503, 926, 927, III, IV e V,

§§ 3º e 4º, 966, V, 975, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC/2015, 6º, § 3º,

21, 23 e 24, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), 100,

parágrafo único, do CTN, 2º da Lei 9.784/99, e 76, II, a e b , da Lei 4.502/64, a

parte ré, ora requerente, sustentou as seguintes teses: a) nulidade do acórdão

recorrido, pelos supostos vícios a seguir: a.1) "omissões quanto às alegações de

decurso do prazo decadencial de dois anos e quanto ao encadeamento fático

suscitado pela Recorrente"; a.2) "omissões e contradição quanto à data da

consolidação da jurisprudência e quanto à aplicação ao caso vertente do

entendimento firmado no REsp 736.650 (Corte Especial) e no RE 590.809

(Repercussão Geral)"; a.3) "omissão quanto aos efeitos da desconstituição da

decisão transitada em julgado e quanto ao afastamento das multas e juros

moratórios"; b) "decurso do prazo decadencial para ajuizamento da ação

rescisória"; c) "aplicação da Súmula 343 do STF ao caso vertente, tal como

interpretada em precedente da Corte Especial do STJ (REsp 736.650) e de

repercussão geral do STF (RE 590.809)"; d) na remota hipótese de se entender

que estão presentes os pressupostos para a desconstituição da decisão

transitada em julgado, ao menos "(i) seja atribuída eficácia ex nunc à

desconstituição da coisa julgada ou (ii) seja afastada a cobrança de multas e

juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários anteriores à

desconstituição".

Ao final do Recurso Especial foram formulados os seguintes requerimentos:

" (i) seja anulado o acórdão recorrido, com a consequente determinação de prolação de nova decisão na instância a quo , em razão da violação aos artigos 1.022, incisos I e II e parágrafo único, inciso II, c/c 489, parágrafo 1º, incisos IV e VI, do CPC , porquanto o Tribunal de origem deixou de examinar os seguintes fundamentos jurídicos sustentados pela Recorrente em seus embargos de declaração: (a) alegações de decurso do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória, haja vista que os recursos inadmitidos na ação originária não interromperam a fluência do prazo decadencial, consoante entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno do STF, e haja vista a irrelevância da certidão de trânsito em julgado para o cômputo do prazo decadencial, consoante entendimento exarado em decisões de 1ª, 2ª e 3ª Seções do STJ; (b) valoração do encadeamento fático exposto pela Recorrente na instância a quo ; (c) existência de dissídio jurisprudencial e a alegação de que a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria controvertida na demanda originária somente se consolidou em momento posterior à prolação do acórdão recorrido, razão pela qual deve ser aplicada ao caso o enunciado da Súmula 343 do STF, conforme interpretação conferida pela Corte Especial do STJ no REsp 736.650, e pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE 590.809; (d) a imperiosa atribuição de eficácia ex nunc ao juízo rescindente ou ao menos o afastamento das multas e juros moratórios;

(ii) seja reformado o acórdão recorrido, em razão da violação aos artigos

267, inciso VI, e 495, do CPC/73 (correspondentes aos artigos 485, inciso VI, e 975 do CPC/15), ao artigo 927, inciso V, do CPC, e ao artigo 6º, parágrafo 3º da LINDB , de modo que seja a ação rescisória seja julgada improcedente pelo transcurso do prazo decadencial bienal, seja porque a interposição de recursos inadmitidos não interrompe a fluência do prazo decadencial, seja porque a certidão de trânsito em julgado é irrelevante para o cômputo do prazo decadencial, conforme reconhecido pela 1ª, 2ª e 3ª Seções do STJ;

(iii) seja reformado o acórdão recorrido, em razão da violação ao artigo 485, inciso V, do CPC/73 (correspondente ao artigo 966, inciso V, do CPC/15) , bem como ao artigo 927, incisos III, IV e V, do CPC/15 , de modo que a ação rescisória seja julgada improcedente, por aplicação da Súmula n. 343 do STF, conforme interpretação conferida pela Corte Especial do STJ no REsp 736.650, e pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE 590.809;

(iv) subdiariamente, na hipótese de ser mantida a procedência da ação rescisória , seja parcialmente reformado o acórdão recorrido, em razão da violação ao princípio da segurança jurídica, ao princípio da proteção à confiança e aos artigos 503, 926 e 927, parágrafos 3º e 4º, do CPC, artigos 21, 23 e 24 da LINDB, artigo 100, parágrafo único, do CTN, artigo 2º da Lei n. 9784, e artigo 76, inciso II, alíneas 'a' e 'b', da Lei 4502 , para: (a) atribuir eficácia ex nunc à desconstituição da decisão transitada em julgado, obstando a cobrança de créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos antes do encerramento da ação rescisória, ou ao menos antes da prolação do acórdão recorrido; ou, subsidiariamente ao pedido anterior (b) obstar a cobrança de multas e juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos antes do encerramento da ação rescisória, ou, ao menos antes da prolação do acórdão recorrido."

Por sua vez, nesta Petição, a parte ré postulou a atribuição de efeito

suspensivo ao Recurso Especial, consoante argumentação a seguir:

"Quanto à probabilidade do direito postulado no recurso especial (doc. 3), a Requerente desde já esclarece que o acórdão rescindendo foi prolatado em 14.3.2001 (e o seu trânsito em julgado em 2004) , ao passo que a jurisprudência se consolidou sobre a matéria controvertida na ação originária muitos anos após a sua prolação , por meio de recursos repetitivos prolatados STJ e pelo STF, respectivamente, em 11.11.2009 e 9.5.2013 .

Assim, ao julgar procedente a ação rescisória, o acórdão prolatado pela C. 2ª Seção Especializada do E. Tribunal a quo acabou por desrespeitar os seguintes precedentes que são de observância obrigatória nos termos do artigo 927, incisos III, IV e V, do CPC :

- REsp 736.650 , por meio do qual a Corte Especial do STJ consolidou entendimento de que é incabível o ajuizamento da ação rescisória – ou seja, aplica-se a Súmula 343 do STF – quando a pacificação da jurisprudência em sentido contrário ao acórdão rescindendo ocorrer posteriormente à sua prolação . In casu , o acordão rescindendo foi prolatado em 14.3.2001, enquanto a pacificação da jurisprudência ocorreu anos após a sua prolação, por meio de recursos repetitivos prolatados STJ e pelo STF, respectivamente, em 11.11.2009 e 9.5.2013;

- RE 590.809 , por meio do qual o STF, em sede de repercussão geral , superou o entendimento de que a ação rescisória seria cabível sempre em discussões de natureza constitucional, passando a aplicar a Súmula 343

quando a jurisprudência da própria Corte Suprema ainda não estiver pacificada no momento da prolação do acórdão rescindendo;

- e, por consequência, a própria Súmula 343 do STF , tal como interpretada nesses precedentes de observância obrigatória e em inúmeras decisões do E. STJ e do STF em situações similares à dos autos .

A probabilidade de provimento do recurso especial fica ainda mais evidente porque a própria Ministra Relatora Assusete Magalhães – preventa para a análise do recurso – já manifestou diversas vezes o entendimento de que a Súmula 343 do STF deve ser aplicada para hipóteses como a vertente, por meio de decisões colegiadas da 1ª Seção e da 2ª Turma do STJ de sua relatoria .

Cumpre destacar que antes de ser realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial, a Requerente postulou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial na instância originária (doc. 6 – íntegra do incidente processual).

Ao analisar o pedido, a Vice-Presidência do Tribunal de origem afirmou estar 'devidamente demonstrada' a probabilidade de provimento do recurso especial , tendo apenas indeferido o pedido por entender ausente o risco de dano grave ou de difícil reparação .

De acordo com o Exmo. Desembargador Vice-Presidente, a Requerente deixou de evidenciar 'situação particularizada e minuciosa que demonstre, diante do contexto fático específico em que se encontra, que há risco concreto e efetivo de dano grave, de difícil ou impossível reparação'.

Porém, o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso especial foi distribuído na Corte de origem em 18.11.2020 , e a Requerente foi surpreendida, em 24.11.2020 , com a lavratura de auto de infração objeto do processo administrativo 16682-721163/2020-90, em valor superior a R$ 2,2 bilhões , exigindo crédito tributário até então afastado pela coisa julgada, relativo ao IRPJ dos anos-calendários de 2016 e 2017, quando estava em vigor decisão favorável à Requerente.

Ademais, em razão da decisão que julgou procedente a ação rescisória, a qual foi impugnada no recurso especial, a Requerente encontra-se em fiscalização e foi intimada para retificar, em valor de aproximadamente R$ 8 bilhões , as bases de cálculo do IRPJ de 2011 a 2013 , isto é, períodos claramente abrangidos pela decadência.

Assim, a lavratura desse auto de infração, a fiscalização em curso e o risco de novas cobranças, por si só, evidenciam no atual cenário os danos concretos graves e de difícil reparação que autorizam a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial.

Ademais, a imediata produção de efeitos pelo acórdão impugnado pelo recurso especial restabelece a existência de uma obrigação tributária que por mais de 15 anos esteve estabilizada, por meio de uma decisão que desafia a jurisprudência consolidada dos Tribunais e a posição da própria Ministra Relatora preventa.

Trata-se, portanto, de decisão sujeita a recurso, ou seja, não transitada em julgado e cujos efeitos (ex nunc ou ex tunc) não foram estabelecidos na decisão recorrida . Nesse contexto, a Requerente encontra-se em cenário de grave insegurança jurídica , porquanto sujeita à cobrança de créditos tributários relativos a períodos já decaídos e anteriores à desconstituição da decisão transitada em julgado.

Por tal razão, faz-se imperiosa a atribuição de efeito suspensivo como medida necessária a evitar graves danos ao patrimônio da Requerente , sobretudo porque o acórdão impugnado pelo recurso especial destoa de precedentes de observância obrigatória que deixaram de ser aplicados pelo

E. Tribunal a quo" (fls. 6/8e).

Para demonstrar o suposto periculum in mora , a parte ora requerente

ainda apresentou a seguinte argumentação:

"Também está presente in casu o perigo de dano ou a necessidade da medida de urgente, o que confirma o preenchimento dos requisitos que autorizam a concessão do efeito suspensivo.

Pela regra geral contida no artigo 995 do CPC, o recurso especial interposto pela Requerente não é dotado de efeito suspensivo, de modo que, desde a sua prolação, o acórdão do Tribunal a quo vem produzindo efeitos automáticos e imediatos.

A produção imediata de efeitos pelo acórdão impugnado acarreta quatro consequências nefastas para as atividades empresariais da Requerente.

A primeira delas diz respeito aos fatos geradores ocorridos após a prolação do acórdão pelo Tribunal a quo .

Desde a prolação do acórdão mencionado, a Requerente deixou de estar amparada pela coisa julgada que lhe autorizava a deduzir os valores devidos a título da CSLL da base de cálculo do IRPJ, como havia sido decidido nos autos da Ação Ordinária 0010717-73.1998.4.02.5101, por meio de decisão transitada em julgado em 9.2.2004 .

Veja-se, portanto, que, por mais de 15 anos, a Requerente foi detentora de coisa julgada que estabilizou sua relação jurídico-tributária com o Fisco, que assegurou a dedução de valores da base de cálculo do IRPJ. Nesse contexto, a imediata produção de efeitos pelo acórdão impugnado pelo recurso especial restabelece a existência de uma obrigação tributária que por mais de 15 anos esteve estabilizada .

Trata-se, portanto, de grave cenário de insegurança jurídica incompatível com os efeitos da coisa julgada, sobretudo porque o acórdão impugnado desafia a jurisprudência consolidada desta Corte.

A segunda consequência deletéria diz respeito aos fatos geradores ocorridos antes da rescisão da coisa julgada.

Cabe destacar que o acórdão em questão não se pronunciou quanto ao momento a partir do qual o Fisco retomaria a possibilidade de exigir os créditos tributários em face da Requerente, aumentando ainda mais o cenário de insegurança jurídica.

Com base no acórdão impugnado no recurso especial, os agentes fazendários da Requerida vêm avançando a passos largos sobre o patrimônio da Requerente para exigir créditos tributários inclusive relativos a períodos já decaídos, ante a incerteza quanto aos efeitos produzidos pelo julgamento de procedência da ação rescisória.

Nesse contexto, após a distribuição, na instância a quo , do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, a Requerente foi intimada, em 24.11.2020, sobre a lavratura de auto de infração pela Receita Federal do Brasil, exigindo crédito tributário até então afastado pela coisa julgada, relativo ao IRPJ dos anos-calendários de 2016 e 2017 , em valor superior a R$ 2,2 bilhões (processo administrativo 16682-721163/2020-90, doc. 12).

Veja-se ainda que, do valor total autuado, mais de R$ 1,8 bilhão decorrem de multas isolada e de ofício, ou seja, a Requerente está sendo penalizada apenas por ter cumprido uma decisão judicial transitada em julgado , ainda hígida nos anos de 2016 e 2017.

Ainda, a Requerente possui fiscalização em curso (TDPF n. 07.1.85.00

2020-00045-0, doc. 13), na qual foi intimada para retificar , em valor de aproximadamente R$ 8 bilhões (cf. item 4 do TDPF), as bases de cálculo do IRPJ de 2011 a 2013 , isto é, períodos claramente abrangidos pela decadência. Confira-se:

(...)

Em suma, a Requerente vem sofrendo inúmeros embaraços e danos concretos em razão da produção imediata de efeitos pelo acórdão recorrido, o qual, consoante exposto, desrespeita inúmeros precedentes de observância obrigatória e é omisso quanto à possibilidade de exigência de créditos tributários relativos a períodos anteriores à rescisão.

Vale destacar que tal omissão foi mantida, a despeito da oposição de embargos declaratórios pela Requerente.

A terceira consequência está intimamente ligada ao dano concreto apontado anteriormente.

Como é de notório conhecimento, a Requerente é uma das maiores empresas do País e possui capital aberto, negociando suas ações em Bolsa de Valores.

Em razão das regras regulatórias, societárias e das práticas de governança corporativa, a Requerente divulga em suas Demonstrações Financeiras informações relevantes que possam afetar o seu patrimônio.

Nesse contexto, dada a transparência com que conduz as suas atividades, a Requerente passou a divulgar em suas Demonstrações Financeiras os impactos decorrentes da rescisão da decisão transitada em julgado (doc. 14 – p. 24).

Por tal razão, a autuação fiscal já realizada, a fiscalização em curso e os riscos iminentes de cobranças de créditos tributários em cascata, fundadas em decisão judicial contrária ao entendimento jurisprudencial consolidado, trazem inúmeros impactos às suas atividades empresariais, por colocar em xeque o cumprimento de suas obrigações para com o Fisco federal.

A quarta consequência decorre dos efeitos ínsitos às cobranças do crédito tributário.

É que, como a Requerente está desamparada de tutela jurisdicional, as autoridades fiscais e os Tribunais administrativos chancelarão as cobranças já realizadas, com a consequente inscrição dos débitos na Dívida Ativa da União Federal, o que implicará, dentre inúmeras consequências: (i) a impossibilidade de obtenção de Certidão de Regularidade Fiscal no âmbito federal; (ii) a inclusão da Requerente no CADIN; (iii) a impossibilidade de participação em certames licitatórios; (iv) a exclusão de benefícios fiscais relativos a tributos administrados pela Receita Federal, por força do art. 60 da Lei 9069; (v) a inscrição dos débitos na dívida ativa da União, com acréscimo de 20% ao valor da dívida, em caso de propositura de executivo fiscal, ou mesmo o protesto da Certidão de Dívida Ativa; (vi) o ajuizamento de executivo fiscal, que obrigará a Requerente a afetar uma parcela do seu patrimônio para caucionar a dívida exequenda; (vii) sujeição às medidas coercitivas previstas na Portaria 33, de 8.2.2018, como eventual averbação pré-executória, ou seja, penhora administrativa de seus bens.

Nesse sentido, a Requerente, além de encontrar-se em cenário duvidoso quanto ao restabelecimento da obrigação tributária afastada pela coisa julgada, já está sofrendo e poderá sofrer ainda mais os nefastos efeitos de cobrança promovida pelo Fisco.

Ademais, a medida de urgência ora requerida não apresenta risco inverso de irreversibilidade, pois nada impede que a tutela ora requerida seja revertida a qualquer tempo, inclusive por ocasião do juízo de admissibilidade do apelo especial da Requerente" (fls. 21/24e).

Assim, postulou " seja deferida a tutela provisória de urgência pleiteada, para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pela Requerente e admitido pela Vice-Presidência do TRF da 2ª Região, com a consequente suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal a quo , restabelecendo, até o julgamento definitivo do recurso especial, a decisão transitada em julgado na ação originária , de modo a impedir que a Requerente sofra embaraços no cumprimento deste decisum , como eventuais exigências de créditos tributários de IRPJ relativo a quaisquer períodos anteriores ao acórdão e dele decorrentes " (fl. 25e).

Não obstante os argumentos apresentados pela parte ora requerente, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial deve ser indeferido.

De acordo com o parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave , de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ".

No mesmo sentido, segundo dispõe o art. 300 do CPC/2015, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Em conformidade com as disposições processuais acima, para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e seja concedido efeito suspensivo ao Recurso Especial, é necessário que a parte requerente demonstre, cumulativamente , o fumus boni iuris e o periculum in mora : a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte.

Na hipótese dos autos, não restou suficientemente demonstrado um dos supracitados requisitos cumulativos - o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) -, o que torna dispensável a aferição da probabilidade de provimento do Recurso Especial.

Ao contrário do que sustentado pela ora requerente, a simples notificação da lavratura do auto de infração objeto do processo administrativo 16682-721163/2020-90, em 24/11/2020, assim como a mera

intimação acerca do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF 07.1.85.00-2020-00045-0, não causam dano irreparável, até porque - nos termos do art. 151, III, do CTN - o Decreto 70.235/72 , que disciplina o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, prevê instrumentos que implicam a automática atribuição de efeito suspensivo, no tocante a eventuais exigências de créditos tributários, a título de IRPJ, em relação a quaisquer exercícios anteriores ao acórdão recorrido e dele decorrentes. No caso, impende salientar que ainda está em curso o prazo legal de 30 (trinta) dias para impugnação administrativa do auto de infração objeto do processo administrativo 16682-721163/2020-90 , restando evidente, assim, que a requerente não está na iminência de suportar dano.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS.

1. Não restou configurado o periculum in mora, pois a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário , tanto na via administrativa quanto em sede de execução fiscal.

(...)

4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg na MC 13.999/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2008).

No mesmo sentido: STJ, AgRg na MC 14.052/SP, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2008; AgRg na MC 14.307/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/08/2008; AgRg na MC 17.568/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2011; AgRg na MC 17.677/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2011; AgRg na MC 17.796/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2011; AgRg na MC 19.377/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/08/2012.

Registre-se, por fim, que a controvérsia em torno da lavratura de auto de infração objeto do processo administrativo 16682-721163/2020-90 e da instauração de outro procedimento fiscal em curso (TDPF 07.1.85.00

2020-00045-0) , posteriores à desconstituição do acórdão rescindendo, refoge ao âmbito de cognição da Ação Rescisória 0001869-93.2006.4.02.0000. Assim, os noticiados auto de infração e procedimento fiscal em curso somente podem ser impugnados ou terem seus efeitos suspensos pelas vias administrativas e/ou judiciais legalmente previstas para impugnação de tais procedimentos fiscais.

Ante o exposto, com fundamento no art. 288, § 2º, do Regimento Interno do STJ, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial.

I.

Brasília, 18 de dezembro de 2020.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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