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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO: Pet XXXXX PR 2021/XXXXX-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET_14028_80ac6.pdf
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Decisão Monocrática

PETIÇÃO Nº 14028 - PR (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

REQUERENTE : GLEISI HELENA HOFFMANN

ADVOGADOS : FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR022076 PAULO HENRIQUE GOLAMBIUK - PR062051 MAITÊ CHAVES NAKAD MARREZ - PR086684

REQUERIDO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADOS : GISLENI VALEZI RAYMUNDO - PR046042 VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA - RJ168314 TAÍSA OLIVEIRA MACIEL E OUTRO(S) - RJ118488

DECISÃO

Trata-se de medida cautelar requerida por GLEISI HELENA HOFFMANN contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferida no recurso especial interposto pela PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

Busca a requerente sustar o efeito ativo concedido pelo Tribunal de origem no referido recurso, interposto nos autos da tutela antecipada antecedente n. XXXXX-40.2019.4.04.0000.

Para tanto, narra que a União Federal propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face da requerente, cujo feito foi extinto sem resolução de mérito. Contra a referida sentença foi interposta apelação, com pedido de antecipação de tutela recursal visando a constrição de ativos financeiros dos ali recorridos, até o julgamento da apelação.

A medida foi deferida e a constrição recaiu sobre duas contas bancárias da requerente, tendo posteriormente sido desbloqueadas. A Petrobrás insistiu no pedido de constrição e, não obtendo êxito, interpôs agravo interno, o qual foi desprovido pelo Tribunal de origem, em decisão mantida, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração.

Na sequência, a Petrobrás interpôs recurso especial contra o aludido acórdão, o qual foi admitido, tendo o Tribunal concedido efeito ativo para determinar o restabelecimento do bloqueio cautelar mensal das contas da parlamentar.

Defende a requerente a incompetência do Tribunal recorrido para a atribuição de efeito ativo ao recurso, invocando, em favor de sua tese, o disposto no art. 1.029, §5º, II, do CPC.

Aduz que a decisão que admitiu o recurso especial carece de fundamentação idônea, sendo patente, em seu entender, o descabimento do apelo extremo, pois interposto contra acórdão que apreciou medida liminar, e, portanto, desprovido do caráter de definitividade.

Sustenta, ainda que a análise das razões recursais esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, ressaltando que não restou demonstrado o requisito da urgência a autorizar a atribuição do efeito suspensivo ativo.

Requer, por fim, a antecipação da medida cautelar, de modo a obstar o efeito ativo concedido pela Vice-Presidência do TRF da 4ª Região, com a expedição de

ofício eletrônico para cumprimento da ordem.

É a síntese do necessário. DECIDO.

Em juízo de cognição sumária, peculiar à medida ora em análise, verifica-se que a pretensão ostenta plausibilidade jurídica, porquanto, ao que se verifica, o objeto do recurso especial recai sobre medida de natureza precária, atraindo, a princípio, a incidência da Súmula n. 735 do STF, aplicada por analogia por esta Corte em situações similares.

A propósito, confira-se o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. SÚMULA 315/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da aplicação das Súmulas 315/STJ e ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas.

II - Inaplicabilidade da Súmula 315/STJ, haja vista que esta Corte adentrou o mérito do recurso especial.

III - Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência quando se tratar de exame sobre violação ao artigo 489 do CPC, em virtude das peculiaridades de cada caso concreto.

IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de acordo com o disposto sumula 735 do STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, pois "é sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança. Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, em regra, não possuem o condão de ensejar a violação da legislação federal" (AgRg no REsp n. 1.159.745/DF, Segunda Turma, Min. Humberto Martins, DJe de 21/05/2010).

Agravo interno parcialmente provido.

(AgInt nos EAREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020)

No caso posto, consta dos autos que a UNIÃO ingressou, em 16/12/2016, com ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido liminar de indisponibilidade de bens contra ERNESTO KLUGER RODRIGUES, GLEISI HELENA HOFFMANN (ora requerente) e PAULO BERNARDO SILVA.

A ação tem como objetivo impor aos réus a condenação por ato de improbidade administrativa, decorrente de suposto desvio de valores da PETROBRAS.

Em primeiro grau de jurisdição, a ação foi extinta, sem resolução de mérito, pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba (fls. 124/134), com base no art. 927 c/c o art. 485, IV, ambos do CPC, tendo sido determinado o levantamento das constrições de

bens dos demandados. O édito foi alvo de embargos de declaração, rejeitados pelo Juízo (fls. 136/140).

A sentença foi submetida ao reexame necessário e, antes de interpor apelação, a UNIÃO apresentou pedido de antecipação de tutela recursal antecedente, em caráter liminar (n. XXXXX-40.2019.4.04.0000), buscando a indisponibilidade de bens da parte requerida na ação de improbidade administrativa.

O pedido de liminar foi deferido (fls. 372/411), em 21/1/2020, em decisão com o seguinte dispositivo:

Diante do exposto, defiro o pedido de tutela antecipada recursal, para o fim de decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos pela quantia total de R$ 6.973.661,72 (seis milhões, novecentos e setenta e três reais, seiscentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), até o final julgamento, por esta Corte, dos recursos de apelação interpostos (fl. 411).

Em 3/2/2020, nos mesmos autos de antecipação de tutela recursal, o juízo condutor do feito deferiu pedido da ora requerente para desbloquear R$ 12.876,22 e R$ 1.409,54 de duas contas bancárias de sua titularidade (fls. 485/487).

Foi, então, manejado agravo interno (fls. 530/541) pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS contra essa decisão, com pedido liminar de retratação, visando restabelecer o bloqueio das contas bancárias, no montante limitado a 30% dos valores mensalmente depositados.

O agravo não foi provido, consoante se verifica do acórdão de fls. 651-652, ratificando a decisão que afastou a referida constrição. Esse julgado vem sendo impugnado em sede de recurso especial, no bojo do qual foi atribuído o efeito suspensivo ativo apontado pela requerente, exarado nos seguintes termos:

Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ativo até deliberação do STJ, firme no art. 1.029, § 5º, III, do Caderno Processual Civil, determinando o restabelecimento do bloqueio cautelar mensal nas contas da parlamentar que recebe subsídio vultoso, respeitado o bloqueio no percentual de 30% mensal, o que não causa vilipêndio à sua dignidade, sob pena defrustrar-se o resultado útil da demanda em atenção aos poderes gerais de cautela e de efetivação (fl. 890).

Ao que consta, no caso concreto, ainda não foi julgada a apelação interposta pela PETROBRAS contra a sentença de extinção da ação de improbidade, o que denota, nos termos do entendimento transcrito, fundamentado na referida Súmula 735/STF, que o pronunciamento final e definitivo sobre a causa ainda não ocorreu e, pois, a questão objeto do presente pleito é precária e pode sofrer alteração a qualquer momento, como de fato já ocorreu.

Aliado a tal realidade, esta Corte registra diversos precedentes consignando a impenhorabilidade de verba alimentar para garantir futura execução de condenação em ação de improbidade administrativa, conforme se colhe a seguir:

SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RESP. ACP POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL. O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO, POR MEIO

DO SISTEMA BACENJUD, NÃO DEVE DESCUIDAR DO DISPOSTO NO ART. 649, IV DO CÓDIGO BUZAID, ATUAL ART. 833, IV DO CÓDIGO FUX, MOTIVO PELO QUAL SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, REMUNERAÇÕES, SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, MONTEPIOS E PECÚLIOS. ILUSTRATIVOS: RESP 1.797.598/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 12.9.2019; AGINT NO ARESP 1.310.475/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 11.4.2019. AGRAVO INTERNO DO PARQUET FEDERAL DESPROVIDO.

1. A controvérsia está cifrada em alegada penhorabilidade (desconto em folha) de verbas salariais (proventos de aposentadoria) dos devedores em cumprimento de sentença que condenou os demandados por ato de improbidade administrativa, para fins de ressarcimento ao Erário.

2. O Parquet Federal sustenta que o julgado firmado pela Primeira Seção desta Corte Superior, em apreciação do REsp. 1.184.765/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.12.2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos, não se aplicaria ao caso concreto (Ação de Improbidade), uma vez que a citada diretriz foi estabelecida em Execução Fiscal.

3. Contudo, ainda que não se pretenda aplicar o referido julgado, esta Corte Superior tem casos específicos em improbidade, nos quais se proclamou a impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, tal como é o caso da demanda vertente, que envolve proventos de aposentadoria (REsp. 1.797.598/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.9.2019; AgInt no AREsp. 1.310.475/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.4.2019).

4. Agravo Interno do Parquet Federal desprovido.

(AgInt no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020, grifos acrescidos.)

No mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 833, IV, DO CPC/2015. INDISPONIBILIDADE DE BENS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. ACÓRDÃO QUE DECIDIU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Alexandre Dornelles Barrios, contra decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, determinou a indisponibilidade de bens do réu, especificamente em relação a crédito oriundo de honorários advocatícios. O Tribunal de origem reformou a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade/indisponibilidade da verba honorária,

ante o seu caráter alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015.

III. O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que "as verbas salariais, por serem absolutamente impenhoráveis, também não podem ser objeto da medida de indisponibilidade na Ação de Improbidade Administrativa, pois, sendo impenhoráveis, não poderão assegurar uma futura execução" (STJ, REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2014). Em igual sentido: STJ, REsp 1.797.598/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019; AgInt no REsp 1.704.379/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2018.

IV. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (STJ, AgInt no REsp 1.407.062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 08/04/2019).

V. No caso, como ressaltou o acórdão recorrido, a situação não remete à aplicação do § 2º do art. 833 do CPC/2015, uma vez que não se está frente a pagamento de salário mensal.

VI. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 27/08/2020, grifos acrescidos.)

Ademais, convém registrar que, como visto, está em plena vigência a decisão (liminar) na Antecipação de Tutela Recursal Antecedente n. XXXXX-40.2019.4.04.0000, que determinou a indisponibilidade de bens dos três réus na ação de improbidade administrativa "pela quantia total de R$ 6.973.661,72 (seis milhões, novecentos e setenta e três reais, seiscentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), até o final julgamento, dos recursos de apelação interpostos" (fls. 372/411). A princípio, portanto, vislumbra-se que a futura execução na ação de improbidade está garantida.

De sua vez, o perigo da demora ressai da iminente possibilidade de cumprimento da ordem, conforme noticia a requerente, à fl. 18, no sentido de que "trinta por cento dos seus vencimentos mensais serão bloqueados já no próximo mês".

Ante o exposto, defiro o pedido, em caráter liminar e precário, para sustar o efeito ativo concedido às fls. 886-890, nos autos n. XXXXX-40.2019.4.04.0000.

Oficie-se, com urgência, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Apreciada a medida de urgência e expedido o ofício, encaminhem-se os autos ao eminente relator.

Publique-se e Intimem-se.

Brasília, 29 de janeiro de 2021.

JORGE MUSSI

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

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