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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1792397 SP 2019/0018544-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1792397 SP 2019/0018544-4
Publicação
DJ 05/02/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1792397_9c7f1.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1792397 - SP (2019/0018544-4) DECISÃO Tratam-se de recursos especiais interpostos por GERTRUDES BARBOSA NOGUEIRA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado: CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CERTA. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. AFASTADA SITUAÇÃO DE RISCO. PROGRAMAS SOCIAIS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DEVER CONSTITUCIONAL DOS FILHOS DE AMPARAR OS PAIS NA VELHICE. ARTS. 1.694 A 1.696 DO CC. ATUAÇÃO ESTATAL SUPLETIVA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NÃO É VIA ALTERNATIVA AO IDOSO. OBNUBILAMENTO DAS EXIGENCIAS LEGAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGADO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. 1 - Descabimento da remessa necessária, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do CPC/73. 2 - Preliminar de nulidade. Inexistência. O magistrado a quo deixou claro que a data de início do benefício seria aquela do requerimento administrativo, caso houvesse a comprovação de que o mesmo foi efetivado e, apenas na hipótese de não existir referida constatação, dar-se-ia na data da citação. O documento de fl. 31 noticia o pleito em âmbito administrativo, não havendo que se falar em sentença incerta. 3 - Disposição que não trouxe qualquer prejuízo e não afronta a letra do art. 460, parágrafo único, do CPC/73. Não se trata de sentença incerta, nem, vale dizer, condicional, a qual se caracterizaria se o juiz condicionasse o reconhecimento do direito ao implemento de determinado requisito, o que não ocorreu no presente caso, porquanto o direito foi reconhecido. 4 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 5 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 7 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 8 - No que diz respeito ao limite de 1/4 do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 9 - O estudo social realizado em 17 de fevereiro de 2014 (fls.70/72) informou ser o núcleo familiar composto pela autora e seu cônjuge, os quais residem "em casa própria composta por dois quartos, sala, cozinha e banheiro". A residência está localizada em área urbana, provida de infraestrutura básica e com fácil acesso aos serviços públicos. O casal possui um veículo Modelo Fusca/1978. A família "dispõe de móveis e eletrodomésticos básicos (cama, guarda-roupas, mesa, geladeira, fogão, TV, etc) em bom estado de conservação (..). Não possui telefone fixo, apenas um celular pré -pago recebido de presente do filho". Consta do relatório socioeconômico que o casal gasta em média R$58,00 com energia elétrica, R$44,00 com tarifa de água, R$34,00 com medicamentos e R$25,00 com gás (um botijão a cada dois meses), sendo o restante com alimentação, higiene, limpeza, entre outras despesas (R$560,00 aproximadamente). Os medicamentos são adquiridos, na maioria, na rede pública de saúde. A renda familiar decorre dos proventos de aposentadoria recebidos pelo cônjuge da requerente, no valor de um salário mínimo. 10 - Informações extraídas do Sistema Único de Benefícios/DATAPREV, que ora se anexa, confirmam que o cônjuge da requerente, com mais de 65 anos de idade (fl. 29), recebe aposentadoria por idade no valor de 1 (um) salário mínimo, motivo pelo qual o Ministério Público Federal defende a aplicação do disposto no art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, para que seja excluído o montante em questão do cômputo da renda familiar. Todavia, a mera aplicação do referido dispositivo não enseja, automaticamente, a concessão do benefício, uma vez que o requisito da miserabilidade não pode ser analisado tão somente levando-se em conta o valor per capita e a famigerada situação de "renda zero", sob pena de nos depararmos com decisões completamente apartadas da realidade. Destarte, a ausência, ou presença, desta condição econômica deve ser aferida por meio da análise de todo o conjunto probatório. 11 - O casal faz uso de medicamentos fornecidos, em sua maioria, pela rede pública, reside em imóvel próprio e possui um telefone celular, além de eletrodomésticos básicos. Referidas circunstâncias, vale dizer, por si sós, não afastam, de maneira absoluta, a ideia de miserabilidade, mas são relevantes a corroborar a ausência de absoluta hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social. 12 - Ademais, verificou-se que o casal possui dois filhos, os quais deveriam assisti-la materialmente, ainda que pouco, cumprindo não somente bom seu dever constitucional, mas também moral e ético. Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que passa a integrar o presente voto, constatou-se que ambos, entre 41 e 49 anos, ainda que com família constituída, exibiram condições financeiras que, juntos, lhes permitiria auxiliar na subsistência da requerente. 13 - Saliente-se que os filhos maiores tem o dever constitucional de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229 da Carta Magna), de modo que o benefício assistencial é subsidiário e somente tem cabimento nas hipóteses em que os filhos constituam outro grupo familiar, residam em outro local e, ainda, não disponham de recursos financeiros suficientes para prestarem referida assistência material (requisitos cumulativos), não sendo este o caso dos autos. Isso, aliás, é o que dispõem os artigos 1.694, 1.695 e 1.696 do Código Civil, evidenciando o caráter supletivo da atuação estatal. 14 - O benefício assistencial da prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 15 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. 16 - O legislador não criou programa de renda mínima ao idoso. Até porque a realidade econômico-orçamentária nacional não suportaria o ônus financeiro disto. As Leis nº 8.742/93 e 10.741/03 vão além e exigem que o idoso se encontre em situação de risco. Volto a frisar que o dever de prestar a assistência social, por meio do pagamento pelo Estado de benefício no valor de um salário mínimo, encontra-se circunspecto àqueles que se encontram em situação de miserabilidade, ou seja, de absoluta carência, situação essa que evidencia que a sobrevivência de quem o requer, mesmo com o auxílio de outros programas sociais, como fornecimento gratuito de medicamentos e tratamentos de saúde pela rede pública, não são suficientes a garantir o mínimo existencial. 17 - Tendo sido constatada, mediante estudo social, a ausência de hipossuficiência econômica, de rigor o indeferimento do pedido. 18 - Condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, § 3º), ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, § 2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC. 19 - Preliminar de nulidade rejeitada. Apelação do INSS provida. Apelação da parte autora prejudicada. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos. Revogada tutela específica. Os embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal foram improvidos. No recurso especial a recorrente alega como violados os arts. , , inciso II, alínea e, , inciso III e 20, caput e § 1º, todos da Lei n. 8.742/93. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido não assegura o atendimento das necessidades básicas, da proteção social e da dignidade da recorrente. Aduz, ainda, que o art. 20, § 1º, da Lei n. 8.742/93 exclui os filhos que possuem família própria e que residem em local diverso, de auxiliar e amparar os pais idosos. Assim, a condição financeira dos filhos da recorrente se tornam irrelevantes para a concessão do benefício de prestação continuada. Indica divergência jurisprudencial com julgados dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4ª Regiões. Por sua vez, o Ministério Público Federal alega em seu recurso especial violação aos arts. 34, Parágrafo Único, da Lei n. 10.741/03 e 20, § 1º, da Lei n. 8.742/93. Assevera que o art. 20, § 1º, da Lei n. 8.742/93 somente considera integrante do núcleo familiar, para fins de concessão de benefício assistencial o filho solteiro, desde que resida sob o mesmo teto que o requerente do benefício. Acrescenta que, apesar dos filhos da requerente possuírem núcleo familiar próprio e não residirem no mesmo imóvel e não constarem do rol previsto no dispositivo legal, suas rendas foram consideradas no cálculo da renda do grupo familiar, ensejando a denegação do benefício. Assevera que o benefício previdenciário de um salário mínimo recebido pelo esposo da recorrente, não deve ser computado para fins a aferição da renda familiar mensal, conforme previsão do art. 34 da Lei n. 10.741/03, Em juízo de admissibilidade, o recurso especial de GERTRUDES BARBOSA NOGUEIRA foi admitido, conforme decisão de fl. 357, enquanto que o recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL foi inadmitido, nos termos da decisão de fls. 360-362, por considerar desnecessária a intervenção do Ministério Público na qualidade de custos legis em demanda de cunho individual na qual figure como parte pessoa idosa. Às fls. 365-370 o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe agravo em recurso especial. Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pelo provimento dos recursos especiais. É o relatório. Decido. Do recurso especial de GERTRUDES BARBOSA NOGUEIRA. Quanto aos arts. , , inciso II, alínea e, , inciso III, todos da Lei n. 8.742/93, esclareça-se que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Da mesma forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos. Nesse diapasão, verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE. RAZÕES. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 283 DO STF. PROVA. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF 2. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF). 3. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão combatido, o especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência do enunciado 283 da Súmula do STF, aplicável, por analogia, ao apelo nobre. 4. "Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. Assim, a iniciativa probatória do julgador de segunda instância, em busca da verdade real, não está sujeita a preclusão, pois 'em questões probatórias não há preclusão para o magistrado'".(AgInt no AREsp 871.003/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/6/2016). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1813658/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 22/10/2020 - grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIVIDENDOS. RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO. INTERPOSIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Constitui erro grosseiro a interposição do agravo em recurso especial quando o recurso é inadmitido com base no art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civil de 1973). 3. A ausência de demonstração, com clareza e objetividade, das razões pelas quais teriam sido ofendidos os dispositivos legais apontados como afrontados enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Inexistente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1332175/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019 - grifei) Quanto a possível violação ao art. 20 da Lei n. 8.742/93, o Tribunal de origem consignou às fls. 199-200 que: Ademais, verificou-se que o casal possui dois filhos, os quais deveriam assisti-la materialmente, ainda que pouco, cumprindo não somente com seu dever constitucional, mas também moral e ético. Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que passa a integrar o presente voto, constatou-se que o filho Romeu Aparecido Fernandes Nogueira tem significativo histórico de contribuição, percebendo remuneração variável de R$2.651,16 (06/2012) a R$7.494,70 (09/2016), sendo à época do estudo social (02/2014) no importe de R$3.954,16, equivalentes a 5,46 salários mínimos. Por sua vez, o filho Antonio Donizetti Fernandes Nogueira, recebia R$1.686,04 (02/2014), equivalentes a 2,32 salários mínimos. Destarte, verifica-se que ambos, entre 41 e 49 anos, ainda que com família constituída, exibiram condições financeiras que, juntos, lhes permitiria auxiliar na subsistência da requerente. Saliente-se que os filhos maiores tem o dever constitucional de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229 da Carta Magna), de modo que o benefício assistencial é subsidiário e somente tem cabimento nas hipóteses em que os filhos constituam outro grupo familiar, residam em outro local e, ainda, não disponham de recursos financeiros suficientes para prestarem referida assistência material (requisitos cumulativos), não sendo este o caso dos autos. Isso, aliás, é o que dispõem os artigos 1.694, 1.695 e 1.696 do Código Civil, evidenciando o caráter supletivo da atuação estatal. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que são excluídas do conceito de renda mensal familiar, as rendas das pessoas que não coabitam na mesma residência do requerente de benefício social de prestação continuada, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ARTS. , I E V, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 16 DA LEI N. 8.213/1991. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 20 DA LEI N. 8.213/1991. CONCEITO DE RENDA FAMILIAR. PESSOAS QUE VIVAM SOB O MESMO TETO DO VULNERÁVEL SOCIAL E QUE SEJAM LEGALMENTE RESPONSÁVEIS PELA SUA MANUTENÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. O conceito de renda mensal da família contido na Lei n. 8.472/1991 deve ser aferido levando-se em consideração a renda das pessoas do grupo familiar indicado no § 1º do artigo 20 que compartilhem a moradia com aquele que esteja sob vulnerabilidade social (idoso, com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência). 3. São excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica. 4. No caso, o fato de a autora, ora recorrente, passar o dia em companhia de outra família não amplia o seu núcleo familiar para fins de aferição do seu estado de incapacidade socioeconômica. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1538828/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA. CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20, § 1º, DA LEI Nº 8.742/93, ALTERADO PELA LEI Nº 12.435/2011. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o disposto no art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, os rendimentos auferidos pelo irmão solteiro, que viva sob o mesmo teto do requerente do benefício, são considerados para fins de apuração da renda mensal per capita do núcleo familiar. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1240595/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 13/12/2012) Neste contexto, possuindo os filhos da recorrente núcleo familiar diverso, suas rendas não devem ser computadas para a aferição da renda mensal familiar, objetivando a aferição da miserabilidade. Assim, tenho que o recuso especial da recorrente merece ser parcialmente provido para afastar a renda dos filhos, que possuam núcleo familiar próprio, do cálculo da renda mensal familiar da recorrente para fins de concessão do benefício de prestação continuada. Do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. O Tribunal de origem consignou no acórdão que o esposo da requerente é beneficiário de aposentadoria, no valor de um salário mínimo, única fonte de renda da entidade familiar. Confira-se trecho do voto condutor do acórdão, (fl. 199): A renda familiar decorre dos proventos de aposentadoria recebidos pelo cônjuge da requerente, no valor de um salário mínimo. Informações extraídas do Sistema Único de Benefícios/DATAPREV, que ora se anexa, confirmam que o cônjuge da requerente, Sr. Dorival Fernandes Nogueira, com mais de 65 anos de idade (fl. 29), recebe aposentadoria por idade no valor de 1 (um) salário mínimo, motivo pelo qual o Ministério Público Federal defende a aplicação do disposto no art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, para que seja excluído o montante em questão do cômputo da renda familiar. Com efeito, a Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.355.052/SP, sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que: "Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, vinculado ao Tema 640 do STJ. No que tange à possível violação ao art. 20 da Lei n. 8.742/93 e conforme já demonstrado na análise do recurso especial da recorrente, a renda dos filhos que possuem núcleo familiar próprio e não residem com o requerente do benefício de prestação continuada, deve ser afastada para fins do cálculo da renda mensal familiar. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial da recorrente Gertrudes Barbosa Nogueira e, nessa parte, dou-lhe provimento e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para afastar a renda mensal dos filhos que possuam núcleo familiar próprio e que não residem com a recorrente e a aposentadoria, no valor de um salário mínimo, recebida pelo esposo da requerente do cálculo da renda per capita para fins de concessão de benefício assistencial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de janeiro de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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