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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 6897 DF 2020/0341069-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 6897 DF 2020/0341069-9
Publicação
DJ 01/02/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AR_6897_c5b1a.pdf
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Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6897 - DF (2020/0341069-9) DECISÃO Cuida-se de ação rescisória ajuizada por Arautur Transportadora Turística Ltda. - Massa Falida, fundamentada no art. 966, VII, do CPC/2015, em desfavor de Alkeps Participações S/A. Em síntese, pretende a autora rescindir o acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.644.047/PR, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, cuja ementa ficou assim redigida: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. LEILÃO COM ARREMATAÇÃO REALIZADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSFERÊNCIA DO PRODUTO PARA A MASSA FALIDA. AJUIZAMENTO SEM ÊXITO DE AÇÃO ANULATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO REQUERENDO A NULIDADE APRESENTADA AO JUÍZO FALIMENTAR. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os atos promovidos em execução trabalhista não podem ser desconsiderados por outros órgãos julgadores, cabendo à Justiça do Trabalho, na forma dos recursos e ações previstas no ordenamento jurídico, a análise da sua legitimidade. Precedentes. 2. Ainda que praticado o ato por Juízo desprovido de competência, o trânsito em julgado constitui barreira que não pode ser ultrapassada por via de simples petição nos autos da falência. Precedentes. 3. A arrematação, após expedida a carta, e o respectivo registro imobiliário, somente podem ser desconstituídos via ação anulatória, que está sujeita ao prazo prescricional de quatro anos. Precedentes. 4. Intentado o feito anulatório sem sucesso, o trânsito em julgado subsequente somente poderia ser revertido por intermédio de ação rescisória. Invocação da Súmula 59/STJ, por analogia. 5. Legitimidade da arrematação, além disso, atestada por decisões do STJ em conflitos de competência e reclamação, que determinaram meramente a transferência do produto da venda para a massa falida. 6. Agravo interno a que se nega provimento. Segundo a autora, após o trânsito em julgado do referido decisum, ocorrido em 4 de outubro de 2019, foi descoberta "prova nova" capaz de lhe assegurar pronunciamento favorável, consubstanciada na "decisão judicial de desfazimento da arrematação, proferida em 14/1/2016, pela Justiça do Trabalho de 1º Grau" (e-STJ, fl. 15). Afirma que não podia fazer uso da referida prova nova pelos seguintes motivos (e-STJ, fls. 15-16): a) Primeiro porque o REsp nº 1644047-PR que se pretende rescindir não tinha por objeto a decisão de desfazimento da arrematação proferida em JAN/2016 pela Justiça do Trabalho; b) Segundo porque tal decisão de desfazimento da arrematação continuava sub-judice perante o TRT-PR 9-a Região e sem julgamento quando do julgamento do REsp nº 1644047-PR em Março/2018; c) Terceiro porque o Recurso de Agravo de Petição manejado pela Requerida ALKEPS PARTICIPAÇÕES S.A. visando reverter o desfazimento da arrematação somente foi julgado em JULHO/2020 onde, nos termos do Acórdão do TRT-PR 9ª Região, não foi conhecido e foi extinto por perda de objeto; d) Quarto porque por ocasião do Julgamento do Recurso de Agravo de Petição interposto pela Requerida ALKEPS em Fev/2016, as razões de mérito recursais não foram enfrentadas dado que o recurso não foi conhecido, bem como foi extinto por perda de objeto, prevalecendo assim, a decisão de 1- grau da Justiça do Trabalho de desfazimento da arrematação; e) Quinto, porque o REsp nº 1644047-PR tinha por fundamento legal alegado pela Recorrente ALKEPS PARTICIPAÇÕES S.A. a afronta aos art. 178, II do C.C., art. 301, VI, 486/535 , I e II , Art. 664 do CPC/73 e o desfazimento da arrematação não era objeto de recurso perante este E.STJ porque estava sub-judice no E.TRT- PR 9ª Região desde Fev/2016; Conclui que "esta decisão posterior da Justiça do Trabalho autorizou a Requerente, com base no art 966, VII, do NCPC/15, a ajuizar a presente Ação Rescisória para rescindir o Acórdão atacado nº 1.644.047/PR (4ª Turma, E.STJ) para ser proferida nova decisão", pois,"com o trânsito em julgado da decisão, prevalecem os comandos da decisão da JUSTIÇA DO TRABALHO de 1º grau, com a devolução do produto da arrematação à Arrematante ALKEPS, conforme determinação de fls. 512, em anexo, e a devolução do imóvel para a Massa Falida ARAUTUR TRANPORTADORA TURISTICA LTDA, para os devidos fins do Juízo da Falência" (e-STJ, fls. 17-18). Pleiteia, assim, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para que "seja deferida a suspensão dos atos de cumprimento de sentença deflagrados na 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL do FORO CENTRAL DA COMARCA DE CURITIBA- PR, Processo nº 00143-64.2001.8.16.0185 oriundos dos comandos do Acórdão Rescindente no REsp nº 1.644.047 (4ª Turma E.STJ)" , bem como seja determinada a "devolução dos direitos e obrigações concernentes à guarda, deposito e manutenção do imóvel objeto da arrematação desfeita que pertencente à Requerente Falida, ARAUTUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, na pessoa do Sr. Sindico da Massa Falida, até final julgamento" (e-STJ, fls. 38-39). No mérito, requer a procedência da ação rescisória para "rescindir o acórdão proferido no REsp nº 1.644.047-PR, ante ao desfazimento da arrematação por decisão proferida pela Justiça do Trabalho, em Jan/2016 e transitada em julgado em 04/10/2020, perante o Egrégio TRT-PR 9ª Região", e, em juízo rescisório,"seja NEGADO PROVIMENTO ao REsp nº 1.644.047-PR interposto pela Requerida ALKEPS PARTICIPAÇÕES S.A, invertendo-se o ônus da sucumbência e custas processuais, determinando-se o retorno do imóvel ao Juízo da Falência, para os fins de arrecadação da massa falida e seus fins determinados pela Lei de Falências" (e-STJ, fls. 39-40). À fl. 284 (e-STJ), o Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça deferiu "a gratuidade de justiça tão somente para afastar a exigibilidade das custas referentes ao ajuizamento desta ação rescisória". Brevemente relatado, decido. A presente rescisória foi ajuizada já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o qual prevê, em seu art. 969, que "a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória", a qual pode fundamentar-se em urgência ou evidência (arts. 294 a 311). Pautando-se o pleito liminar na existência de urgência, deve-se demonstrar o alto grau de probabilidade jurídica, notadamente quando se trata de ação rescisória, pois, visando à sustação de acórdão rescindendo, contra a qual milita a presunção de legitimidade da decisão rescidenda, o fumus boni iuris será atendido quando se vislumbrar contornos de uma quase certeza da procedência do pedido. Tal raciocínio, aliás, se identifica com aquele que era empregado sob a égide do CPC/1973, cuja jurisprudência pode ser exemplificada pelo seguinte aresto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO DA FUNASA. EX-CELETISTA. GRATIFICAÇÃO DE HORAS-EXTRAS. VPNI. LEI 8.270/91. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE. RECURSO DA FUNASA DESPROVIDO. 1. Para a concessão de tutela antecipada que visa à sustação de acórdão rescindendo, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos autorizadores previstos no art. 273 do CPC, combinados com o art. 489, que impinge carga de maior excepcionalidade e especificidade aos pressupostos, em virtude da presunção de legitimidade que milita em favor da decisão judicial que se busca rescindir, motivo pelo qual somente pode ser concedida quando a hipótese concreta demonstrar, além de sua imprescindibilidade, uma quase certeza e liquidez da procedência do pedido. 2. [...] 3. Agravo Regimental da FUNASA desprovido, mantendo-se a denegação da tutela judicial pretendida pela Autarquia, seu qualquer incursão quanto ao mérito do pleito rescisório. (AgRg na AR 5.213/PB, Primeira Seção, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 4/11/2013) Além da alta probabilidade do direito, a tutela de urgência incidental exige a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, ao menos em juízo perfunctório, não se verifica a probabilidade de êxito da presente ação rescisória (fumus boni iuris), pois, conforme se verifica da decisão prolatada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região às fls. 95-100 (e-STJ), a qual foi trazida como "prova nova" pela autora, ficou expressamente reconhecido que a decisão da Juíza Trabalhista, que supostamente teria desfeito a arrematação por se "curvar" ao entendimento do STJ, não subsistiria, conforme se verifica do seguinte trecho do decisum: Em atenção aos argumentos da agravada, na manifestação de ID d4d1e10, destaca-se que não subsiste a decisão recorrida, ante o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STJ no recurso especial, pois em momento algum o Juízo primeiro alterou o entendimento desta Justiça Especializada quanto à validade da arrematação. Nem poderia fazê-lo, contrariando inúmeras decisões anteriores da Justiça do Trabalho, transitadas em julgado. Dos próprios termos da decisão agravada, fundamentada naquela proferida pelo STJ na Reclamação nº 19.983-PR, extrai-se que o Juízo primeiro limitou-se a "curvar-se ao entendimento" da Justiça Comum quanto à competência do juízo falimentar para o prosseguimento da execução, acatando, consequentemente, a determinação daquele juízo para que o produto da arrematação fosse liberado ao arrematante. A partir do momento que o próprio STJ reconhece a autoridade dos julgados desta Justiça Especializada e a condição da arrematante de legítima proprietária do imóvel, determinando o levantamento da indisponibilidade anotada pelo juízo falimentar, fica evidente que não há mais resistência da Justiça Comum em acatar a arrematação, tampouco fundamento decisório para que o produto da venda judicial seja liberado à arrematante. Ademais, ao que consta dos autos, a ré Alkeps Participações S/A arrematou o bem imóvel aqui discutido no ano de 2003, razão pela qual não se mostra presente também o requisito do periculum in mora, a fim de possibilitar a antecipação dos efeitos da tutela requerida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte ré. Para a resposta, assino o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 970 do CPC de 2015 e 234 do RISTJ. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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