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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1792245 MG 2020/0306398-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1792245 MG 2020/0306398-5
Publicação
DJ 05/02/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1792245_fd3e8.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.792.245 - MG (2020/0306398-5) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TERESINHA DE FATIMA SANTOS RODRIGUES contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL APOSENTADORIA POR IDADE TRABALHADOR RURAL CNIS AUTOR CONTRIBUINTE INDIVIDUAL AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO HONORÁRIOS RECURSAIS ART 85 § 11 DO CPC2015. Quanto à controvérsia, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 143 e 11, § 12, da Lei n. 8.213/91, de súmulas da TNU, assim como divergência em relação a entendimentos do TRF da 1ª Região e do TRF da 4ª Região, no que concerne ao reconhecimento da presença dos requisitos para a percepção de benefício como segurado especial, trazendo, em síntese, os seguintes argumentos: No presente caso, em qualquer momento o Recorrido trouxe aos autos prova do trabalho urbano pela Recorrente, não podendo descaracterizar a qualidade de segurada especial da Recorrente, em razão do seu falecido cônjuge, constar como comerciário e seu atual marido, trabalhar na cidade, haja vista que há início de prova material do labor na atividade rural pela mesma e as testemunhas confirmaram que o labor foi exercido por ela no período de carência superior ao exigido em lei. Dessa forma, a r. decisão do Juiz Federal relator convocado DIVERGE DA SÚMULA 41 DA TNU, não podendo ser mantida. Ante todas as alegações de fato e de direito, é notório que a r. decisão DIVERGE DA LEI 8.213/91, DAS SÚMULAS DA TNU, DA JURISPRUDÊNCIA DO TRF DA 1ª REGIÃO E DE OUTRO TRIBUNAL, QUAL SEJA TRF DA 4 a REGIÃO, uma vez que, com o devido respeito, apenas o fato de a Recorrente ter efetuado recolhimentos previdenciários como contribuinte individual não descaracteriza o labor rural da demandante, haja vista que é facultado aos segurados especiais recolher contribuições para a Previdência Social, bem como, as outras questões alegadas não podem ser consideras para retirar a condição de segurada especial da mesma, já que foi devidamente comprovado seu labor rural com início de prova e corroborada pelas testemunhas, restando evidente o direito a percepção do benefício requerido. Assim, em razão da divergência da r. decisão do i. Juiz Federal Relator convocado com a lei 8.213/91, as súmulas da TNU, os entendimentos do Tribunal Regional Federal da la região e de outro tribunal, qual seja Tribunal Regional Federal da 4a região, é cabível o presente Recurso Especial (fls. 170-171). É, no essencial, o relatório. Decido. O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Ocorre que, no caso dos autos, não ficou demonstrado que o trabalho rural supostamente desenvolvido pela parte autora fosse fonte de sustento do grupo familiar, não caracterizando, por conseguinte, o regime de economia familiar, necessário ao deferimento do benefício nos termos requeridos. A autora completou a idade de 55 anos em 2011 e deveria cumprira carência de 180 meses de trabalho rural (art. 142 da Lei de Benefícios), ou seja, de 1996 a 2011. Foi juntado aos autos a cópia da CTPS, demonstrando o exercício de atividades rurais por, aproximadamente, 5 (cinco) anos, no período de 1980 a 1991. Contudo, há registros no CNIS indicando contribuições como contribuinte individual por 5 (cinco) anos, no período de 2003 a 2016, o que afasta a caracterização de regime de economia familiar durante esse tempo, visto que indica seu afastamento das atividades rurais no período de carência. Ainda, conforme ficha cadastral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, a requerente constituiu microempresa em 17/05/2013 e permaneceu em atividade até 27/06/2017. Ademais, recebe benefício de pensão por morte, desde 2009, sendo o instituidor, seu falecido cônjuge, comerciário. Não fosse isso, o atual marido da autora, Sr, Hélio Rodrigues, é trabalhador urbano, da construção civil, com vínculos nesta área no período de 2006 a 2019. Quanto à controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, referente às violações dos arts. 143 e 11, § 12, da Lei n. 8.213/91, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Quanto à controvérsia, pelo alínea c do permissivo constitucional, no que se refere à violação de súmulas da TNU, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que "não é admissível a realização do cotejo analítico com súmula, mas apenas com os julgados que a originaram". (AgInt no REsp 1.681.656/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 27/6/2019). Ademais, "não se consideram 'tribunal' as Turmas Recursais de Juizados Especiais, que igualmente não compõem a Justiça comum, estando alheias ao propósito constitucional de pacificação da jurisprudência exercido pelo STJ". (REsp 1.032.779/PE, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe de 25/8/2008.) Quanto à alegação de divergência em relação a julgados do próprio TRF da 1ª Região, incide o óbice da Súmula n. 13/STJ, uma vez que "a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial". Nesse sentido: "Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ". (AgInt no REsp 1.854.024/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.635.570/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.790.947/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AgInt no AREsp 1.161.709/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2018; e EREsp 147.339/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 29/8/2005. Por fim, quanto à alegada divergência em relação a julgados do TRF da 4ª Região, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige a transcrição de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o (s) paradigma (s) indicado (s). Nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ". (AgInt no REsp n. 1.840.089/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de fevereiro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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