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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
TP 3205 MS 2020/0345573-9
Publicação
DJ 01/02/2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_TP_3205_a35e7.pdf
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Decisão Monocrática

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3205 - MS (2020/0345573-9)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

REQUERENTE : RUY MORAES TERRA

REQUERENTE : SILVIA VOLPON MORAES TERRA

ADVOGADO : PAULO HENRIQUE RAMOS BORGHI - SP094458

REQUERIDO : PASSARELLI SILVA ADVOCACIA S/S

ADVOGADO : GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS007602

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela provisória, com pedido de liminar, formulado por RUY MORAES TERRA e SILVIA VOLPON MORAES TERRA, a fim de que seja atribuído efeito suspensivo a agravo em recurso especial.

Os requerentes afirmam que, proferido o acórdão, ambas as partes opuseram embargos de declaração buscando aclaramento sobre critérios de divisão das verbas sucumbenciais. Os embargos foram acolhidos por maioria.

Argumentam que, nesse contexto, era necessária a técnica do julgamento ampliado, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015. Solicitaram, então, a inclusão em pauta do julgamento estendido. Nada obstante, a demandada, PASSARELLI SILVA ADVOCACIA S/S, ajuizou o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais, antes do julgamento ampliado.

Nesse ínterim, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul proferiu acórdão em que afirmou não ser cabível o julgamento ampliado, ao fundamento de que não se tratava de julgamento de mérito, mas sobre verbas sucumbenciais.

Foi, então, interposto recurso especial, que não foi admitido e, em seguida, o agravo em recurso especial ao qual se busca atribuir efeito suspensivo.

Os requerentes afirmam o perigo de dano de difícil reparação, pois estão sendo praticados atos de execução das verbas sucumbenciais, que a demandada afirma ser de R$ 1.900.188,89 (um milhão, novecentos mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos). Dizem que a demandada está para sacar a quantia sem todavia prestar caução.

Aduzem que a aparência do bom direito consiste em que há precedente desta Corte que consagra o entendimento de que a técnica de julgamento ampliado é

cabível também em embargos de declaração.

Assim posta a questão, verifico assistir razão aos requerentes.

Com efeito, sobre a técnica do julgamento ampliado, esta Corte tem decidido o seguinte:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO UNÂNIME. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO (ART. 942 DO cpc/2015/EMBARGOS INFRINGENTES(ART. 530 DO CPC/73). OBRIGATORIEDADE.

1. "A técnica de ampliação do julgamento prevista no CPC/2015 possui objetivo semelhante ao que possuíam os embargos infringentes do CPC/1973, que não mais subsistem, qual seja a viabilidade de maior grau de correção e justiça nas decisões judiciais, com julgamentos mais completamente instruídos e os mais proficientemente discutidos, de uma maneira mais econômica e célere. Contudo, diferentemente dos embargos infringentes do CPC/1973 - que limitava, no caso da apelação, a incidência do recurso aos julgamentos que resultassem em reforma da sentença de mérito -, a técnica de julgamento prevista no CPC/2015 deverá ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada"(REsp 1733820/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/12/2018).

2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que são cabíveis embargos infringentes (art. 530 do CPC/73), equivalente a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 e § 3° do CPC, quando o acórdão não unânime houver acolhido preliminar de ilegitimidade ativa.

3. Na hipótese, o Tribunal a quo, de forma não unânime, afastou a legitimidade ativa das recorrentes - pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico - para, em litisconsórcio ativo, ajuizar o pedido de r ecuperação judicial, sem que houvesse, como seria de rigor, a extensão do julgamento colegiado, nos termos do art. 942, § 3° do CPC.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1836819/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE

SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020)

Nos termos desse entendimento, não há restrição para o julgamento ampliado em relação à decisão sobre os honorários advocatícios

Outrossim, o julgado citado na decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial refere-se a embargos de declaração opostos a acórdão deste Tribunal Superior, que não julga os recursos elencados no art. 942 do Código de Processo Civil.

Ao menos nessa análise preliminar, própria do julgamento de pedido de tutela provisória, é possível entrever a possibilidade de êxito do recurso especial para que se oportunize o julgamento ampliado.

Ante o exposto, defiro a liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.

Intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo legal.

Brasília, 18 de dezembro de 2020.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172219823/pedido-de-tutela-provisoria-tp-3205-ms-2020-0345573-9/decisao-monocratica-1172219845

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