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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 633285 SC 2020/0334147-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 04/02/2021
Julgamento
2 de Fevereiro de 2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_633285_926f1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 633.285 - SC (2020/0334147-7)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : ALEXANDRO MORAES CHAVES (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO BURLANI NEVES - SC036518

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DANO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A figura típica do delito previsto no art. 163, § único, III, do Código Penal cuida-se de conduta que provoca lesão a bem jurídico de relevante valor social, afetando toda a coletividade, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 1.006.934/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 1º/12/2017).

2. Na mesma esteira é a orientação da Súmula 599/STJ, no sentido de que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

3. Agravo regimental não provido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 633.285 - SC (2020/0334147-7)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : ALEXANDRO MORAES CHAVES (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO BURLANI NEVES - SC036518

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:

Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDRO MORAES

CHAVES contra decisão monocrática que não conheceu do writ.

Em suas razões (e-STJ fls. 302/311), a defesa reitera que a conduta

praticada pelo agravante é insignificante para efeito de configurar o delito previsto no art. 163,

parágrafo único, inciso III, do Código Penal.

Ao final, pede a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do

presente recurso.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 633.285 - SC (2020/0334147-7)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O recurso não merece prosperar.

Afinal, o agravante não traz argumentos capazes de infirmar os fundamentos

constantes da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça, nos termos seguintes (e-STJ fls. 293/300):

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEXANDRO MORAES CHAVES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento da Apelação Criminal n. 0003783-07.2017.8.24.0019.

Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, às penas de 8 meses e 12 dias de detenção, em regime semiaberto, e 13 dias-multa (e-STJ fls. 175/181).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido (e-STJ, fls. 277/286). Segue a ementa do acórdão:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO QUALIFICADO PELA PRÁTICA CONTRA BEM PÚBLICO (CÓDIGO PENAL, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III).SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUSTENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA.ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES E HARMÔNICAS DE POLICIAIS MILITARES, DANDO CONTADO PROCEDER DO ACUSADO, O QUAL INSERIU SEU APELIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA CELA DO FÓRUM DA COMARCA DE CONCÓRDIA.LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AVARIA. ANIMUS NOCENDI COMPROVADO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONJUNTURA FÁTICA QUE IMPEDE A INVOCAÇÃO DO PRIMADO. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO EVIDENCIADA. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DO POSTULADO EM ILÍCITOS COMETIDOS EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 599 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Superior Tribunal de Justiça

"I - O crime de dano, máxime quando praticado em detrimento do patrimônio público, não fica condicionado à repercussão financeira resultante da prática. Demonstrada a destruição, inutilização ou deterioração de bem público, independentemente da extensão do ilícito, resta configurado o crime do art. 163, parágrafo único, III, do CP, se verificado que o indivíduo agiu com dolo de causar prejuízo.

II - A ação de entalhar o próprio apelido em parede de cela localizada nas dependências do fórum, com registro orgulhoso e indelével da passagem por ali, valendo-se o agente criminoso das algemas utilizadas enquanto aguardava ser interrogado em ação por delito anterior, representa conduta absolutamente reprovável, da qual se extrai expressiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, sendo incompatível com o princípio da insignificância" (TJSC, Apelação Criminal n. 0000572-62.2017.8.24.0083,de Correia Pinto, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 12-12-2019).

PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No presente writ (e-STJ fls. 3/7), a impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao acusado, ao argumento de que a conduta do paciente – inserir sua alcunha “Xande” na porta da cela – é materialmente atípica, não possuindo potencial para ofender o patrimônio do Estado.

Afirma, ainda, que o argumento invocado pelo TJSC — de que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública— não se sustenta, haja vista que a qualificadora do crime (crime cometido contra o patrimônio do Estado) não obsta, por si só, o reconhecimento da insignificância. (e-STJ, fl. 6)

Diante disso requer, liminarmente, a suspensão de todos os efeitos da condenação até o julgamento final do writ. No mérito, pugna pela absolvição do paciente com base na aplicação do princípio da insignificância.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio.

Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via

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processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).

Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. , LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).

Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).

Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em

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6/8/2019, DJe 13/8/2019).

Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade.

Com efeito, a admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, essas consideradas não só no seu sentido econômico mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem.

Veja-se, sobre o tema, a lição de Cezar Roberto Bittencourt:

O princípio da insignificância foi cunhado pela primeira vez por Claus Roxin, em 1964, que voltou a repeti-lo em sua obra Política Criminal y Sistema del Derecho Penal, partindo do velho adágio latino minima non curat praetor.

A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade a bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico.

Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann chamou de princípio de bagatela, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado.

(...)

Assim, a irrelevância ou insignificância de determinada conduta deve ser aferida não apenas em relação à importância do bem juridicamente atingido, mas especialmente em razão ao grau de sua intensidade, isto é, pela extensão da lesão produzida, como por exemplo, nas palavras de Roxin, 'mau-trato não é qualquer tipo de lesão à integridade corporal, mas somente uma lesão relevante; uma forma delitiva de injúria é só a lesão grave a pretensão social de respeito. Como força deve ser considerada unicamente um obstáculo de certa importância, igualmente também a ameaça deve ser sensível para ultrapassar o umbral da criminalidade".

Concluindo, a insignificância da ofensa afasta a tipicidade. Mas essa insignificância só pode ser valorada através da consideração global da ordem jurídica. Como afirma Zaffaroni,"a insignificância só pode surgir à luz da função geral que dá sentido à ordem normativa e, consequentemente, a norma em

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particular, e que nos indica que esses pressupostos estão excluídos de seu âmbito de proibição, o que resulta impossível se estabelecer à simples luz de sua consideração isolada. (Tratado de Direito Penal. Parte Geral 1. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 21/22)

Assim, o referido princípio deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).

Salienta-se que, quanto ao tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar, conjuntamente os HC n. 123.108/MG, 123.533/SP e 123.734/MG, todos de relatoria do Ministro Roberto Barroso, definiu que a incidência do princípio da bagatela deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF).

Sob essas diretrizes, ao julgar o apelo ministerial e rechaçar a aplicação do referido princípio, a Corte catarinense consignou que (e-STJ fls. 281/283, destaquei):

[...]

E, como se vê, os relatos não apresentam distorção de conteúdo capaz de maculá-los. Ao contrário, foram reproduzidos de forma harmônica, de modo a representar componentes lícitos significativos no contexto processual.

Ademais, frisa-se que o dano à cela do Fórum da comarca de Concórdia foi comprovado através do laudo pericial constante dos eventos 16.44-16.51, o qual, a propósito, corrobora a narrativa da testemunha Flávio Fernando Hinkel no sentido de que aquela se encontrava em ótimo estado de conservação, uma vez que recentemente havia sido reformada.

Portanto, resta manifesta a responsabilidade do recorrente pelo crime em questão, evidenciado mormente pelos depoimentos dos agentes de segurança pública e pela prova técnica antes mencionada, sendo certo que estes substratos de convicção coligidos ao feito indicam o animus nocendi no seu proceder.

Não bastasse, "tem-se que diante do dano ao patrimônio público, não há exigir dolo específico, bastando o genérico, porquanto o patrimônio público não pode estar à disposição de destruidores, ficando a seu arbítrio sua inutilização. O dolo, nesse tipo decrime, configura-se pela ação voluntária de praticar o ato, sendo irrelevante qualquer outra finalidade, por não se exigir específico animus nocendi" (TJSC, Apelação

Documento: 2017780 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/02/2021 Página 8 de 5

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Criminal n.0000201-27.2017.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j.23-07-2020).Em igual tom:

[...]

Outrossim, cediço que o princípio da insignificância, quando aplicado, atua como causa excludente da tipicidade material do injusto.

A respeito, leciona o doutrinador Fernando Capez:

Segundo tal princípio, o Direito Penal não deve preocupar-se com bagatelas, do mesmomodo que não podem ser admitidos tipos incriminadores que descrevam condutas incapazes de lesar o bem jurídico.

A tipicidade penal exige um mínimo de lesividade ao bem jurídico protegido, pois é inconcebível que o legislador tenha imaginado inserir em um tipo penal condutas totalmente inofensivas ou incapazes de lesar o interesse protegido.

Se a finalidade do tipo penal é tutelar um bem jurídico, sempre que a lesão for insignificante, a ponto de se tornar incapaz de lesar o interesse protegido, não haverá adequação típica. É que no tipo não estão descritas condutas incapazes de ofender o bem tutelado, razão pela qual os danos de nenhuma monta devem ser considerados fatos atípicos (Curso de direito penal, parte geral: (arts. 1º a 120). 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, v. I, p. 27-28).

No entanto, "A ação de entalhar o próprio apelido em parede de cela localizada nas dependências do fórum, com registro orgulhoso e indelével da passagem por ali, valendo-se o agente criminoso das algemas utilizadas enquanto aguardava ser interrogado em ação por delito anterior, representa conduta absolutamente reprovável, da qual se extrai expressiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, sendo incompatível com o princípio da insignificância" (TJSC, Apelação Criminal n. 0000572-62.2017.8.24.0083, de Correia Pinto, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 12-12-2019).

Outro não é o entendimento deste Órgão Fracionário:

[...]

Além do mais, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento consubstanciado na súmula 599, in verbis: "O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública".

Dessarte, não merece ser desconstituída a conclusão condenatória, porquanto demonstrada, além da materialidade e autoria, também a tipicidade do proceder descrito na incoativa.

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Dessa forma, como bem observado pela Corte catarinense, nos termos do art. 163, parágrafo único, do Código Penal, o crime de dano qualificado denota acréscimo substancial de reprovabilidade, diante da maior relevância social do bem jurídico tutelado, in casu, o fórum, não havendo como se reconhecer a mínima ofensividade da conduta.

Afinal, esta Corte Superior firmou entendimento, no enunciado sumular 599/STJ, no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos crimes praticados contra a administração pública.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 599 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos da Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça, não é aplicável o princípio da insignificância no tocante a crimes praticados contra a Administração Pública, tal como ocorre na hipótese dos autos.

2. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, tal como ocorreu no presente caso, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1602030/SE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 29/10/2020)

Ademais, apresenta relevante censurabilidade o fato de o paciente ter entalhado sua alcunha em uma porta do fórum, com o uso das algemas, ao aguardar em cela para ser interrogado pela prática de delito anterior.

Em hipóteses análogas, decidiu esta Corte:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 163, § ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. DATA QUE RETROAGE AO ESCOAMENTO DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADO.

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AGRAVO DESPROVIDO.

1. A figura típica do delito previsto no art. 163, § único, III, do Código Penal cuida-se de conduta que provoca lesão a bem jurídico de relevante valor social, afetando toda a coletividade, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

[...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.006.934/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 01/12/2017, grifei)

CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PERSECUÇÃO PENAL EM JUÍZO. INSIGNIFICÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA DO PATRIMONIALIDADE. DANO A DELEGACIA DE POLÍCIA. VULNERAÇÃO DE BOM FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...] 3. A denúncia satisfez o lastro probatório mínimo de admissibilidade para prosseguimento da persecução penal. A materialidade está devidamente comprovada pelo auto de constatação de danos e pelo auto de apreensão das três barras de ferro utilizadas para deteriorar a parede lateral e o teto da cela da Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Colíder, local onde se encontrava segregado cautelarmente pelo cometimento de suposto crime de extorsão anteriormente praticado. Os indícios de autoria são robustos, pois encontrava-se o paciente sozinho na cela, no momento do ato. Ressalte-se que os indícios de autoria imputados ao paciente não implicam sua condenação antecipada, o que indicaria inarredável ilegalidade. Muito pelo contrário, o órgão ministerial, diante da materialidade do crime e dos indícios de autoria, ao promover a denúncia, mostrou-se cumpridor do desiderato da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada.

4. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de

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formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, STF, Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19.11.2004)

5. A conduta de destruir, inutilizar ou deteriorar a coisa alheia, restrita ao tipo simples do crime de dano, afronta unicamente o patrimônio privado, sendo plenamente possível o reconhecimento de sua atipicidade material. Entrementes, nos termos do art. 163, parágrafo único, do Código Penal, o crime de dano qualificado porta acréscimo substancial de reprovabilidade, diante da maior periculosidade dos meios utilizados (incisos I e II), a maior relevância social de seu objeto atingido (inciso III) ou pelas consequências para a vítima e mesquinhez do motivo (inciso IV). Nas hipóteses de dano qualificado, independente do valor patrimonial do bem, havendo transcendência do bem jurídico patrimonial, atingindo bens jurídicos outros, de relevância social, incabível a aplicação da bagatela, diante da evidente periculosidade social da ação e maior grau de reprovabilidade da conduta.

6. In casu, o suposto comportamento do paciente mostrou-se extremamente reprovável, transcendendo o mero prejuízo financeiro sofrido pela Administração Pública, porquanto o bem danificado possui inquestionável valor de relevância social, consistente no regular funcionamento dos órgãos policiais, que restou prejudicado, e o respeito às autoridades policiais, que é essencial à segurança pública.

7. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 324.550/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 28/6/2016)

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO.

[...] 3. Não é insignificante a conduta do paciente que, preso em cadeia pública, arrebentou uma vidraça com uma cabeçada e, após a ser levado pela escolta policial para cuidar dos ferimentos, ameaçou a enfermeira com uma tesoura.

4. Em tais circunstâncias, não há como reconhecer o caráter insignificante do comportamento imputado, ainda que o objeto material do crime seja de pequeno valor, havendo afetação do bem jurídico pelo modo como perpetrado o delito e pela qualidade da vítima (ente público).

5. Ausência de ilegalidade flagrante.

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MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 28/11/2013)

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Com efeito, tal como exposto na decisão agravada, a figura típica do delito previsto no art. 163, § único, III, do Código Penal cuida-se de conduta que provoca lesão a bem jurídico de relevante valor social, afetando toda a coletividade, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no AREsp n. 1.006.934/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 1º/12/2017).

Afinal, nos termos do art. 163, parágrafo único, do Código Penal, o crime de dano qualificado porta acréscimo substancial de reprovabilidade, diante da maior periculosidade dos meios utilizados (incisos I e II), a maior relevância social de seu objeto atingido (inciso III) ou pelas consequências para a vítima e mesquinhez do motivo (inciso IV). Nas hipóteses de dano qualificado, independente do valor patrimonial do bem, havendo transcendência do bem jurídico patrimonial, atingindo bens jurídicos outros, de relevância social, incabível a aplicação da bagatela, diante da evidente periculosidade social da ação e maior grau de reprovabilidade da conduta (HC n. 324.550/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 28/6/2016).

Na mesma esteira é a orientação da Súmula 599/STJ, no sentido de que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0334147-7 HC 633.285 / SC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00037830720178240019 37830720178240019

EM MESA JULGADO: 02/02/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO BURLANI NEVES - SC036518

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : ALEXANDRO MORAES CHAVES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Dano Qualificado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : ALEXANDRO MORAES CHAVES (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO BURLANI NEVES - SC036518

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172220525/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-633285-sc-2020-0334147-7/inteiro-teor-1172220535

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