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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1909082_54b43.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.909.082 - MG (2020/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : CLEBER GOMES DA CRUZ

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. INGRESSO FRANQUEADO. LEGALIDADE DA MEDIDA. PROVA LÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O mandado de busca e apreensão é desnecessário quando se trata de situação de flagrante delito por crime permanente, como no presente caso (art. 33 da Lei nº 11.343/06).

2. O artigo , inciso XI, da Constituição Federal garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (HC n.306.560/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 1º/9/2015).

3. Uma vez franqueada a entrada dos policiais responsáveis pelo ato, torna-se dispensável o mandado judicial, afastando-se, portanto, qualquer ilegalidade (HC n. 310.338/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe 18/5/2015).

4. Para rever a conclusão da instância de origem, quanto à ausência de autorização para a entrada no domicílio, seria indispensável a revisão do conjunto fático-probatório, providência que não encontra espaço em recurso especial, em razão da vedação da Súmula n. 7/STJ.

5. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.909.082 - MG (2020/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : CLEBER GOMES DA CRUZ

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por CLÉBER GOMES DA CRUZ (e-STJ fls. 510/521) contra decisão monocrática de e-STJ fls. 494/500, que negou provimento ao seu recurso especial.

A parte agravante alega a ilegalidade da prova produzida, uma vez que houve ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio, em razão da inexistência de mandado e fundadas razões para o ingresso no domicílio do acusado, visto que baseada somente em denúncia anônima.

Sustenta, muito embora o i. Ministro tenha afirmado que a entrada dos policiais foi franqueada pelo ora agravante, não se pode sequer falar em autorização válida para a entrada dos policiais em sua residência, em razão da intimidação ambiental caracterizada pela submissão aos agentes públicos (e-STJ fls. 519).

Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.909.082 - MG (2020/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : CLEBER GOMES DA CRUZ

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. INGRESSO FRANQUEADO. LEGALIDADE DA MEDIDA. PROVA LÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O mandado de busca e apreensão é desnecessário quando se trata de situação de flagrante delito por crime permanente, como no presente caso (art. 33 da Lei nº 11.343/06).

2. O artigo , inciso XI, da Constituição Federal garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (HC n.306.560/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 1º/9/2015).

3. Uma vez franqueada a entrada dos policiais responsáveis pelo ato, torna-se dispensável o mandado judicial, afastando-se, portanto, qualquer ilegalidade (HC n. 310.338/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe 18/5/2015).

4. Para rever a conclusão da instância de origem, quanto à ausência de autorização para a entrada no domicílio, seria indispensável a revisão do conjunto fático-probatório, providência que não encontra espaço em recurso especial, em razão da vedação da Súmula n. 7/STJ.

5. Agravo regimental não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O agravo regimental não merece acolhida.

Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ora, ao contrário do sustentado pela parte recorrente, deve ser mantida a legalidade da prova do delito apreendida, uma vez que o mandado de busca e apreensão é desnecessário quando se trata de situação de flagrante delito por crime permanente, como no presente caso (art. 33 da Lei nº 11.343/06).

Embora o artigo , inciso XI, da Constituição Federal garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (HC n.306.560/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 1º/9/2015).

No presente caso, a Corte de origem, ao reconhecer a licitude da prova, consignou que a polícia só entrou na residência do acusado, após autorização do próprio acusado. Abaixo, trecho do acórdão recorrido (e-STJ fls. 447):

Importante, ainda, destacar que não merece prosperar a alegação defensiva de nulidade das provas.

Superior Tribunal de Justiça

Conforme se extrai dos autos, policiais militares receberam denuncias anônimas de que o réu estaria realizando tráfico de drogas, sendo que guardava os entorpecentes em sua residência.

Em razão disso, os castrenses foram até o endereço mencionada nas denúncias, oportunidade em que foram recebidos pelo ora embargante, que franqueou-lhes a entrada no imóvel.

No interior da casa do acusado, foram encontradas 14g (quatorze gramas) de maconha, contidas em um involucro plástico, além de quantia em dinheiro no quarto de Cléber.

Ao que verifico, a ação policial se deu de forma absolutamente regular, mormente tratando-se o tráfico de drogas de um crime permanente, o que coloca o agente em constante estado de flagrância e, consequentemente, afasta a necessidade de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva, nos termos do art. 302, I, do CPP.

Neste ponto, vale lembrar que dentre as exceções à garantia de inviolabilidade do domicilio (art. , XI, da CF) está a hipótese de flagrante, situação em que o apelante foi preso, não havendo que se falar, portanto, em qualquer ilegalidade.

Desta forma, observadas todas as formalidades necessárias na lavratura do auto de prisão em flagrante, tendo sido respeitados os arts. 301 e seguintes do CPP, incabível qualquer alegação de nulidade. (grifos nossos)

Assim, uma vez franqueada a entrada dos policiais responsáveis pelo

ato, torna-se dispensável o mandado judicial, afastando-se, portanto, qualquer

ilegalidade (HC n. 310.338/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma,

julgado em 28/4/2015, DJe 18/5/2015).

Nessa linha, os seguintes julgados:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LICITUDE DA PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ENTRADA AUTORIZADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas, na modalidade de guardar ou ter em depósito, constitui crime permanente, configurando-se o flagrante enquanto o

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entorpecente estiver em poder do infrator, incidindo, portanto, a excepcionalidade do art. 5 º, inciso XI, da Constituição Federal.

2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, reafirmou o referido entendimento, com o alerta de que para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.

3. No caso, conforme se infere dos autos, a Polícia Militar recebeu informações de que o paciente havia se deslocado até a cidade de Lagoa da Prata/MG e comprado drogas para revender no Município de Formiga/MG. Diante disso, os militares deslocaram-se até a residência do réu e passaram a monitorar o local, até que avistaram duas pessoas saindo da residência, as quais foram abordadas e identificados como sendo o denunciado e a companheira dele, que autorizaram o ingresso dos policiais na referida residência. A ação policial logrou êxito na apreensão de 63 porções de crack (21,32g) e 1 porção de maconha (39,42g).

4. São válidas as provas colhidas mediante o ingresso autorizado dos policiais no domicílio do agravante.

[...]

7. Agravo regimental não provido . (AgRg no HC 566.525/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. IRREGULARIDADES PREJUDICADAS. RÉU SOLTO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. VIA ESTREITA DO WRIT. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. NULIDADES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. ACESSO AOS DADOS DO APARELHO CELULAR DO RÉU. AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. DECISÃO RECONSIDERADA EM PARTE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

[...]

4. Inexiste nulidade pela inviolabilidade de domicílio, pois o juízo de origem apontou a idoneidade das provas colhidas, ressaltando que há informação de que o agravante chegou a franquear a entrada dos policiais no imóvel, descabendo a esta Corte superior infirmar o contrário, pois isto demandaria adentrar indevidamente em seara fático-probatória, incabível no recurso em habeas corpus.

[...]

6. Agravo regimental parcialmente provido, para declarar a

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nulidade dos dados obtidas no celular sem autorização judicial, cujo produto deve ser desentranhado dos autos, assim como as provas decorrentes. (AgRg no RHC 120.172/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CRIMES PERMANENTES. FLAGRANTE DELITO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. INGRESSO FRANQUEADO. LEGALIDADE DA MEDIDA. PROVA LÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O mandado de busca e apreensão é desnecessário quando se trata de situação de flagrante delito por crime permanente, como no presente caso (tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo).

2. Embora o artigo , inciso XI, da Constituição Federal garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (HC n.306.560/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 1º/9/2015).

3. Ademais, uma vez franqueada a entrada dos policiais responsáveis pelo ato, torna-se dispensável o mandado judicial, afastando-se, portanto, qualquer ilegalidade (HC n. 310.338/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe 18/5/2015).

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp XXXXX/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 27/06/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade "guardar" é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, inclusive no período noturno, independente de

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mandado judicial.

2. No caso, a entrada da polícia na residência foi franqueada pelo acusado, após denúncia anônima. Nesse contexto, é certa a situação de flagrante, não havendo falar em nulidade por ausência de mandado de busca e apreensão.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 26/10/2018)

Ademais, anota-se que, para rever a conclusão da instância de origem,

quanto à ausência de autorização para a entrada no domicílio, seria indispensável a revisão do

conjunto fático-probatório, providência que não encontra espaço em recurso especial, em

razão da vedação da Súmula n. 7/STJ.

Sendo assim, o inconformismo não merece prosperar.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/XXXXX-4 REsp 1.909.082 /

MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX XXXXX61817102000 XXXXX61817102001 XXXXX61817102002

XXXXX61817102003 XXXXX20068130024 24061817102

EM MESA JULGADO: 02/02/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CLEBER GOMES DA CRUZ

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : CLEBER GOMES DA CRUZ

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172220638/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1909082-mg-2020-0320749-4/inteiro-teor-1172220648

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