30 de Junho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 615264 SC 2020/0249764-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 615264 SC 2020/0249764-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 10/02/2021
Julgamento
2 de Fevereiro de 2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 12 G DE CRACK. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDIMENSIONADA AO PISO MÍNIMO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO TAMBÉM DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO NA PENA FINAL.
1. Comprovada a dedicação à atividade criminosa, por parte do paciente, pela instância ordinária, não há como ser aplicada a causa de diminuição da pena.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.