jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_615264_0d40b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 615.264 - SC (2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : GABRIEL ALVES EUZEBIO (PRESO)

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA VANESSA MORITZ LUZ - MT023305B EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 12 G DE CRACK. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDIMENSIONADA AO PISO MÍNIMO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO TAMBÉM DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO NA PENA FINAL. 1. Comprovada a dedicação à atividade criminosa, por parte do paciente, pela instância ordinária, não há como ser aplicada a causa de diminuição da pena. 2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 02 de fevereiro de 2021 (data do julgamento).

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 615.264 - SC (2020/XXXXX-0)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de

agravo regimental em habeas corpus interposto por Gabriel Alves Euzebio contra

decisão de minha Relatoria, que concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus.

Esta, a ementa da decisão (fl. 662):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 12 G DE CRACK. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDIMENSIONADA AO PISO MÍNIMO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO NA PENA FINAL.

Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo

A defesa alega ser devido o reconhecimento da causa de diminuição da

pena, por ser o paciente primário e sem antecedentes e não se falar em dedicação

à atividade criminosa.

Requer, diante disso, o provimento do recurso.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 615.264 - SC (2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : GABRIEL ALVES EUZEBIO (PRESO)

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA VANESSA MORITZ LUZ - MT023305B EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 12 G DE CRACK. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDIMENSIONADA AO PISO MÍNIMO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO TAMBÉM DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO NA PENA FINAL. 1. Comprovada a dedicação à atividade criminosa, por parte do paciente, pela instância ordinária, não há como ser aplicada a causa de diminuição da pena. 2. Agravo regimental improvido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR):

Alega a defesa que, além da redução da pena-base para o mínimo, como foi feito

no julgamento deste habeas corpus, também deve o paciente ser beneficiado com

a causa de diminuição da pena.

A insurgência da defesa diz respeito ao pedido de incidência da causa

de diminuição da pena, que foi afastada por estes fundamentos (fls. 620/647):

[...] Nesse sentido, conforme muito bem analisou a Togada sentenciante"[...] verifico que os policiais civis responsáveis pelos departamentos de investigação de homicídio e de tráfico de drogas da comarca de Criciúma afirmam claramente que o acusado Fabrício há tempo é conhecido do meio policial por integrar organização criminosa conhecida como Primeiro Grupo Catarinense (PGC), sendo o acusado Gabriel um dos vendedores de Fabrício. Sobre o relato dos agente de polícia, não há indícios de que os policiais civis tenham imputado informação falsa com a intenção de prejudicar os réus, sendo que os próprios acusados admitem não terem nenhuma rixa com os referidos agentes" (fl. 423). Demais a mais, há registro que o acusado Gabriel já envolveu-se na prática de ato infracional equivalente a tráfico de drogas (fls.331/332), enquanto o acusado Fabrício envolveu-se na prática de ato infracional análogo a homicídio (fls. 334/335), situação esta que demonstra que fazem da criminalidade seus meios de vida. [...]

Como o paciente é primário, sem antecedentes, e a pena-base foi fixada

no piso mínimo, entendo que poderia ser aplicada a causa de diminuição da pena -art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. No entanto, como o Julgador local entendeu, em

face das provas testemunhais, que o paciente está envolvido em organização

criminosa, não há como tal questão ser reexaminada, em sede de habeas

corpus, por demandar a análise fático-probatória dos autos. Diante disso, não

obstante a fixação da pena-base no piso mínimo, como determinado na decisão ora

agravada, não há o que ser alterado neste agravo regimental.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/XXXXX-0 HC 615.264 / SC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20188240020 XXXXX20188240020

EM MESA JULGADO: 02/02/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA VANESSA MORITZ LUZ - MT023305B

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : GABRIEL ALVES EUZEBIO (PRESO)

CORRÉU : FABRICIO SILVA DA ROSA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : GABRIEL ALVES EUZEBIO (PRESO)

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA VANESSA MORITZ LUZ - MT023305B CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172220813/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-615264-sc-2020-0249764-0/inteiro-teor-1172220833

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-63.2014.8.19.0212 RJ XXXXX-63.2014.8.19.0212

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX MS 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS 2018/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX RJ 2019/XXXXX-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-67.2019.4.03.6181 SP