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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1750463 MG 2018/0156235-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1750463 MG 2018/0156235-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/02/2021
Julgamento
2 de Fevereiro de 2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1750463_e8876.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOTEAMENTO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RESPONSABILIDADE. CONHECIMENTO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO COM BASE EM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. DIREITO LOCAL. INTERPRETAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. CONTRATO. NATUREZA. EXAME DIRETO DAS CLÁUSULAS. SÚMULA 5/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA.

1. Qualquer que seja a hipótese de interposição do recurso especial, é indispensável que a parte assinale, de forma específica, o dispositivo de lei federal tido como violado. Ausente a indicação de norma desse teor, o recurso não comporta conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF.
2. O recurso que busca a alteração do contexto fático com base nas provas atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
3. O acórdão fundou-se também em normas locais não discutidas pela parte recorrente e suficientes para manutenção do entendimento pela origem. Incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."). Insurgência genérica vazada no agravo que não comporta conhecimento.
4. Ademais, a pretensão de interpretação de legislação municipal esbarra na Súmula 280/STF.
5. O exame do teor dos contratos firmados entre as partes, para alterar a natureza dos tratos reconhecida pela origem, é inviável em recurso especial, à luz da Súmula 5/STJ.
6. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a). Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgInt no REsp 1886778 MA 2020/0061535-6 Decisão:08/02/2021
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172220926/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1750463-mg-2018-0156235-3