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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1799962 SP 2018/0172777-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/02/2021
Julgamento
2 de Fevereiro de 2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1799962_70393.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.962 - SP (2018/0172777-5)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : DOUGLAS PUCCIA

ADVOGADOS : ROBERTO BUENO - SP034970 GUILHERME JONATHAS BUENO - SP217754 DOUGLAS PUCCIA FILHO - SP284412

RECORRENTE : INL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

RECORRENTE : ANA MARIA RIOS

ADVOGADOS : ROBERTO BUENO - SP034970 GUILHERME JONATHAS BUENO - SP217754

RECORRIDO : GUACU S A DE PAPEIS E EMBALAGENS

ADVOGADOS : ANDRE ARCHETTI MAGLIO - SP125665 CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF042238 JULIANA PAULA SARTORE DONINI - SP263434

SOC. de ADV. : ARCHETTI MAGLIO E CALIXTO SOCIEDADE DE

ADVOGADOS

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. PERDA DA EFICÁCIA DO AVAL. ILEGITIMIDADE DOS AVALISTAS. RECONHECIDA.

1. Ações monitórias propostas pela empresa recorrida contra os recorrentes pretendendo o recebimento dos valores constantes de notas promissórias prescritas.

2. As questões devolvidas ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça são as seguintes alegações: a) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação; b) ilegitimidade passiva dos avalistas para figurar no polo passivo de ação monitória baseada em notas promissórias prescritas; c) prescrição da pretensão autoral; d) prova da quitação dos títulos que embasaram as ações monitórias.

3. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.

4. Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, inciso IV, do

Superior Tribunal de Justiça

CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

5. Natureza eminentemente cambiária do aval, cessando as pretensões do portador do título contra os avalistas a partir da prescrição cambial das cártulas.

6. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal.

7. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva dos avalistas recorrentes, restabelecendo a decisão de primeiro grau e julgando prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso especial.

8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após a vista regimental do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 02 de fevereiro de 2021 (data do julgamento)

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2018/0172777-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.799.962 / SP

Números Origem: 00007810520118260006 00007810520118260659 0000781052011826065950002

00007931920118260659 00079319202011826065 659012011000781 659012011000793 781052011826065950002

PAUTA: 18/08/2020 JULGADO: 18/08/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO

Secretário

Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : DOUGLAS PUCCIA

ADVOGADOS : ROBERTO BUENO - SP034970 GUILHERME JONATHAS BUENO - SP217754 DOUGLAS PUCCIA FILHO - SP284412

RECORRENTE : INL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

RECORRENTE : ANA MARIA RIOS

ADVOGADOS : ROBERTO BUENO - SP034970 GUILHERME JONATHAS BUENO - SP217754

RECORRIDO : GUACU S A DE PAPEIS E EMBALAGENS

ADVOGADOS : ANDRE ARCHETTI MAGLIO - SP125665 CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF042238 JULIANA PAULA SARTORE DONINI - SP263434

SOC. de ADV. : ARCHETTI MAGLIO E CALIXTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Nota Promissória

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado por indicação do Sr. Ministro Presidente para a Sessão do dia 25/08/2020.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2018/0172777-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.799.962 / SP

Números Origem: 00007810520118260006 00007810520118260659 0000781052011826065950002

00007931920118260659 00079319202011826065 659012011000781 659012011000793 781052011826065950002

PAUTA: 18/08/2020 JULGADO: 25/08/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ONOFRE DE FARIA MARTINS

Secretário

Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : DOUGLAS PUCCIA

ADVOGADOS : ROBERTO BUENO - SP034970 GUILHERME JONATHAS BUENO - SP217754 DOUGLAS PUCCIA FILHO - SP284412

RECORRENTE : INL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

RECORRENTE : ANA MARIA RIOS

ADVOGADOS : ROBERTO BUENO - SP034970 GUILHERME JONATHAS BUENO - SP217754

RECORRIDO : GUACU S A DE PAPEIS E EMBALAGENS

ADVOGADOS : ANDRE ARCHETTI MAGLIO - SP125665 CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF042238 JULIANA PAULA SARTORE DONINI - SP263434

SOC. de ADV. : ARCHETTI MAGLIO E CALIXTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Nota Promissória

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr (a). GUILHERME JONATHAS BUENO, pela parte RECORRENTE: DOUGLAS PUCCIA e Outro

Dr (a). JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO, pela parte RECORRIDA: GUACU S A DE PAPEIS E EMBALAGENS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

Após as sustentações orais, pediu vista regimental o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Aguardam os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi (Presidente).

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2018/0172777-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.799.962 / SP

Números Origem: 00007810520118260006 00007810520118260659 0000781052011826065950002

00007931920118260659 00079319202011826065 659012011000781 659012011000793 781052011826065950002

PAUTA: 18/08/2020 JULGADO: 03/11/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : DOUGLAS PUCCIA

ADVOGADOS : ROBERTO BUENO - SP034970 GUILHERME JONATHAS BUENO - SP217754 DOUGLAS PUCCIA FILHO - SP284412

RECORRENTE : INL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

RECORRENTE : ANA MARIA RIOS

ADVOGADOS : ROBERTO BUENO - SP034970 GUILHERME JONATHAS BUENO - SP217754

RECORRIDO : GUACU S A DE PAPEIS E EMBALAGENS

ADVOGADOS : ANDRE ARCHETTI MAGLIO - SP125665 CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF042238 JULIANA PAULA SARTORE DONINI - SP263434

SOC. de ADV. : ARCHETTI MAGLIO E CALIXTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Nota Promissória

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, em questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, acolheu o requerimento de prorrogação de prazo do pedido de vista, nos termos § 1º do art. 162 do RISTJ.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2018/0172777-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.799.962 / SP

Números Origem: 00007810520118260006 00007810520118260659 0000781052011826065950002

00007931920118260659 00079319202011826065 659012011000781 659012011000793 781052011826065950002

PAUTA: 15/12/2020 JULGADO: 15/12/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : DOUGLAS PUCCIA

ADVOGADOS : ROBERTO BUENO - SP034970 GUILHERME JONATHAS BUENO - SP217754 DOUGLAS PUCCIA FILHO - SP284412

RECORRENTE : INL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

RECORRENTE : ANA MARIA RIOS

ADVOGADOS : ROBERTO BUENO - SP034970 GUILHERME JONATHAS BUENO - SP217754

RECORRIDO : GUACU S A DE PAPEIS E EMBALAGENS

ADVOGADOS : ANDRE ARCHETTI MAGLIO - SP125665 CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF042238 JULIANA PAULA SARTORE DONINI - SP263434

SOC. de ADV. : ARCHETTI MAGLIO E CALIXTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Nota Promissória

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Adiado por indicação do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanserino para a Sessão do dia 02/02/2021."

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.962 - SP (2018/0172777-5)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : DOUGLAS PUCCIA

ADVOGADOS : ROBERTO BUENO - SP034970 GUILHERME JONATHAS BUENO - SP217754 DOUGLAS PUCCIA FILHO - SP284412

RECORRENTE : INL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

RECORRENTE : ANA MARIA RIOS

ADVOGADOS : ROBERTO BUENO - SP034970 GUILHERME JONATHAS BUENO - SP217754

RECORRIDO : GUACU S A DE PAPEIS E EMBALAGENS

ADVOGADOS : ANDRE ARCHETTI MAGLIO - SP125665 CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF042238 JULIANA PAULA SARTORE DONINI - SP263434

SOC. de ADV. : ARCHETTI MAGLIO E CALIXTO SOCIEDADE DE

ADVOGADOS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Trata-se de recursos especiais interpostos por INL CONSULTORIA E

COBRANÇA LTDA. E ANA MARIA RIOS PUCCIA e DOUGLAS PUCCIA,

ambos com arrimo no art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição da

República contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo (fl. 580):

AGRAVO RETIDO - RECURSO TIRADO PELO APELADO CONTRA Á DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFETA A GARANTIA SOLIDÁRIA PRESTADA - SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DOS GARANTES SOLIDÁRIOS ATÉ O PAGAMENTO - AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO - RECURSO TIRADO PELA APELANTE DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PROVA DESNECESSÁRIA PARA DEMONSTRAR A QUITAÇÃO AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO - AÇÕES MONITÓRIAS - EMBARGOS -JULGAMENTO ANTECIPADO POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - NOTAS PROMISSÓRIAS -ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - DOCUMENTOS

Superior Tribunal de Justiça

JUNTADOS QUE NÃO SERVEM PARA COMPROVAR PAGAMENTO ESPECÍFICO DOS TÍTULOS COBRADOS NA AÇÃO -NECESSIDADE DE PROVA POR MEIO IDÔNEO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA A DESCONSTITUIR AL EFICÁCIA DOS TÍTULOS COBRADOS - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS.

Consta dos autos que GUAÇU S.A. DE PAPÉIS E EMBALAGENS ajuizou ações monitórias em desfavor de IMPERIO NEGÓCIOS LTDA., DOUGLAS PUCCIA e ANA MARIA RIOS PUCCIA, pretendendo o recebimento das notas promissórias colacionadas aos autos nos valores de valores de R$ 484.693,94 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos) e R$ 1.352.916,81 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil, novecentos dezesseis reais e oitenta e um centavos).

Os demandados, devidamente citados, opuseram embargos às monitórias alegando que todas as notas promissórias foram liquidadas, conforme depósitos bancários e cheques nominais emitidos em favor da embargada ou terceiros indicados.

O juízo de primeiro grau julgou procedentes os embargos monitórios opostos para reconhecer indevida a cobrança dos créditos representados nas notas promissórias elencadas, declarando extinto o processo, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil/73. Por fim, condenou a embargada nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre os valores atualizados das causas.

Irresignada, a demandante interpôs recurso de apelação.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao reclamo para constituir os créditos em títulos judiciais, além de condenar aos sucumbentes o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios

Superior Tribunal de Justiça

fixados em 10% do valor do débito.

Opostos sucessivos embargos de declaração, estes restaram rejeitados nos seguintes termos (fls. 688/736/756):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPÉRIO NEGÓCIOS LTDA. E OUTRO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA CARÁTER EMINENTEMENTE INFRINGENTE - DESVIRTUAMENTO DO RECURSO -PREQUESTIONAMENTO - VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS -INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DOUGLAS PUCCIA -INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 1.023, CAPUT DO CPC -INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA -RECURSO QUE VISA NA VERDADE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E DE CONSEQUÊNCIA MODIFICAÇÃO DO JULGADO - CARÁTER INFRINGENTE - DESVIRTUAMENTO DO RECURSO EMBARGOS REJEITADOS.

Em suas razões de recurso especial, IMPERIO NEGÓCIOS LTDA. e ANA MARIA RIOS PUCCIA alegaram, preliminarmente, violação aos arts. 1.022, inciso II e 489, 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que houve negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Asseveraram que o acórdão recorrido está frontalmente contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela ilegitimidade passiva dos avalistas para figurar no polo passivo de ação monitória baseada em notas promissórias prescritas. Apontaram contrariedade aos arts. 70, da Lei Uniforme de Genébra e 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, ao argumento de que a pretensão autoral possui o prazo prescricional trienal. Aduziram negativa de vigência ao art. 320, parágrafo único, do Código Civil, em razão da provada quitação dos títulos que embasaram as ações monitórias. Acenaram pelo ocorrência de dissídio jurisprudencial. Requereram o

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provimento recurso especial.

Em suas razões de recurso especial, DOUGLAS PUCCIA repisou o argumento de que houve violação aos arts. 1.022, inciso II e 489, 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Repristinou a tese de contrariedade aos arts. 70, da Lei Uniforme de Genébra e 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, ao argumento de que a pretensão autoral possui o prazo prescricional trienal. Insistiu no argumento de que há negativa de vigência ao art. 320, parágrafo único, do Código Civil, em razão da provada quitação dos títulos que embasaram as ações monitórias. Requereu o provimento do recurso especial.

Houve apresentação de contrarrazões às fls. 927/941.

A decisão monocrática de fls. 1.222/1.226, concedeu a tutela provisória pleiteada para determinar a suspensão do processo até o julgamento dos recursos especiais.

Ao agravo interno fora negado provimento conforme a seguinte ementa (fl. 1.293):

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ALMEJADA.

1. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

2. No caso concreto, presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória.

3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados nos seguintes termos (fls. 1.324):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS TIPIFICADOS EM LEI. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Consoante estabelecido pelo art. 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida.

Documento: 1969845 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 09/02/2021 Página 11 de 9

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2. No caso dos autos, inexiste qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, a inquinar a decisão embargada.

3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Na sessão do dia 25/08/2020, pedi vista regimental para conferência de

alguns detalhes do processo, em face da qualidade das sustentações orais.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.962 - SP (2018/0172777-5)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : DOUGLAS PUCCIA

ADVOGADOS : ROBERTO BUENO - SP034970 GUILHERME JONATHAS BUENO - SP217754 DOUGLAS PUCCIA FILHO - SP284412

RECORRENTE : INL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

RECORRENTE : ANA MARIA RIOS

ADVOGADOS : ROBERTO BUENO - SP034970 GUILHERME JONATHAS BUENO - SP217754

RECORRIDO : GUACU S A DE PAPEIS E EMBALAGENS

ADVOGADOS : ANDRE ARCHETTI MAGLIO - SP125665 CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF042238 JULIANA PAULA SARTORE DONINI - SP263434

SOC. de ADV. : ARCHETTI MAGLIO E CALIXTO SOCIEDADE DE

ADVOGADOS

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. PERDA DA EFICÁCIA DO AVAL. ILEGITIMIDADE DOS AVALISTAS. RECONHECIDA.

1. Ações monitórias propostas pela empresa recorrida contra os recorrentes pretendendo o recebimento dos valores constantes de notas promissórias prescritas.

2. As questões devolvidas ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça são as seguintes alegações: a) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação; b) ilegitimidade passiva dos avalistas para figurar no polo passivo de ação monitória baseada em notas promissórias prescritas; c) prescrição da pretensão autoral; d) prova da quitação dos títulos que embasaram as ações monitórias.

3. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.

4. Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara

Documento: 1969845 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 09/02/2021 Página 13 de 9

Superior Tribunal de Justiça

e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

5. Natureza eminentemente cambiária do aval, cessando as pretensões do portador do título contra os avalistas a partir da prescrição cambial das cártulas.

6. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal.

7. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva dos avalistas recorrentes, restabelecendo a decisão de primeiro grau e julgando prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso especial.

8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Eminentes Colegas. Adianto o meu voto no sentido do provimento do recurso especial.

Versam os autos acerca de ações monitórias propostas pela recorrida GUAÇU S.A. DE PAPÉIS E EMBALAGENS em desfavor dos recorrentes IMPERIO NEGÓCIOS LTDA., DOUGLAS PUCCIA e ANA MARIA RIOS PUCCIA, pretendendo o recebimento dos valores constantes de notas promissórias.

As questões controvertidas devolvidas ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça situam-se em torno das seguintes alegações: a) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação; b) ilegitimidade passiva dos avalistas para figurar no polo passivo de ação monitória baseada em notas promissórias prescritas; c) prescrição da pretensão autoral; d) prova da quitação dos títulos que embasaram as ações monitórias.

Prefacialmente, destaco que em razão da similitude das alegações das partes recorrentes, analiso, em conjunto, os recursos especiais.

1. Quanto à alegação de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional:

Não assiste razão aos recorrentes.

As questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. Destarte, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional.

Superior Tribunal de Justiça

A propósito:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. INCÊNDIO EM PROPRIEDADES RURAIS. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DOS AUTORES. LAUDOS DOS BOMBEIROS, DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL E PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONCLUSIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ORIGEM E AUTORIA DO INCÊNDIO. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.

2. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1608562/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020)

Ademais, consoante a jurisprudência do STJ, o julgador não está

obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando

tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. VÍCIO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADO. TAXA DE MANUTENÇÃO. RESP REPETITIVO N. 1.439.163/SP. TAXA QUE NÃO SE EQUIPARA A DESPESA CONDOMINIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER PROPTER REM. ANUÊNCIA DOS RECORRIDOS NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. É assente nesta Casa o entendimento de que, se os fundamentos

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Superior Tribunal de Justiça

adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2. O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo falar em vício na prestação jurisdicional, tendo em vista que, conforme orientação desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" ( AgInt no REsp 1.584.831/CE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016).

(...)

6. Agravo interno desprovido. ( AgInt nos EDcl no REsp 1822925/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020)

2. Quanto à suscitada carência de fundamentação:

Inexiste carência de fundamentação quando o Tribunal de Justiça de

origem pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões

suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese,

poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo de primeiro grau.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inc. IV, e 1.022, do CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente.

2. A jurisprudência do STJ considera "lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida" ( REsp 466.667/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 27.11.2007, DJ 17.12.2007) ". Precedentes.

3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1486048/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em

Superior Tribunal de Justiça

04/05/2020, DJe 07/05/2020)

3. No que tange à legitimidade passiva dos avalistas:

Em suas razões, os recorrentes asseveraram que o acórdão recorrido está

frontalmente contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se

orienta no sentido da ilegitimidade passiva dos avalistas para figurar no polo

passivo de ação monitória baseada em notas promissórias prescritas.

No entanto, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo, ao analisar o recurso de agravo retido interposto pelo apelado

DOUGLAS PUCCIA, destacou a legitimidade passiva dos avalistas pelos

seguintes fundamentos (fls. 582/583):

(...)

O agravo retido interposto pelo apelado a fls. 224/231 tirado contra a decisão de fls. 214 (autos em apenso), que afastou a arguição de prescrição e ilegitimidade passiva dos agravantes que figuraram como avalistas, não merece acolhimento .

Sustentam os agravantes que figuraram como avalistas das notas promissórias, objeto da litigio. Alegam que a pretensão executória da nota promissória prescreve em 3 anos do vencimento. Alegam que a perda do direito da ação executiva acarreta a perda do direito cambiário, sendo assim não podem mais ser demandados em processo de cobrança (fls. 224/231).

Não há na legislação brasileira nada que vincule a higidez do aval à ação executiva. Pelo contrário, o aval visa garantir, num todo ou em parte obrigação assumida por terceiro e não perde sua eficácia ainda que nula a obrigação por ela garantida, excetuando-se vicio de forma , conforme se infere do disposto nos artigo 29 e seguintes da Lei do Cheque (Lei 7.357/85), assim como nos artigos 30 e seguintes do Dec. 57663/66, conhecida como Lei Uniforme das Letras de Câmbios e Notas Promissórias.

Na esteira desse entendimento tem-se que o aval não cessa apenas pelo fato de estar prescrita a ação executiva. O aval não garante a força executiva do título, mas sim o cumprimento da obrigação principal, que em última análise é o crédito por ele representado .

Superior Tribunal de Justiça

Dar por cessada a eficácia do aval importaria em deixar o credor sem a garantia correspondente, o que por certo teria inclusive evitado a realização da concessão do crédito, caso soubesse ele que a garantia seria desconstituída pelo formalismo invocado.

Se ainda cabe à apelante buscar a satisfação de seu crédito por outras vias judiciais que não seja a execução, os apelados como garantidores solidários da dívida, terão legitimidade para figurarem no pólo passivo de todas elas (g.n.).

O posicionamento esposado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo

merece reforma.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do

Recurso Especial n.º 1.262.056/SP, em sede de recurso repetitivo, de Relatoria

do Min. Luis Felipe Salomão, fixou o prazo prescricional quinquenal para o

ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem

força executiva, a contar do dia seguinte do vencimento do título.

Entretanto, conforme destacado na decisão monocrática que concedeu

efeito suspensivo ao presente recurso especial, o e. Relator Min. Luis Felipe

Salomão analisou também a questão do aval, concluindo que, prescrita a nota

promissória, não existiria pretensão em face do avalista.

Tomo a liberdade para trazer à colação o seguinte excerto do referido

julgado repetitivo:

(...)

Apenas como registro, releva notar que o aval é instrumento exclusivamente de direito cambiário, por isso que prescrito o prazo para ajuizamento da ação cambiária - embora, em tese, seja possível o ajuizamento de ação causal em face do emitente -, não existe pretensão a ensejar ação monitória em face do avalista, com base apenas na cártula:

AÇÃO MONITÓRIA. BORDERÔ DE DESCONTO. AUSÊNCIA DE CAMBIARIEDADE. AVAL. INEXISTÊNCIA FORA DO TÍTULO. COBRANÇA QUE DEVE SER DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL.

(...)

3. O aval é instrumento exclusivamente de direito cambiário, não

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Superior Tribunal de Justiça

subsistindo fora do título de crédito ou cambiariforme ou, ainda, em folha anexa a este (art. 31 da Lei Uniforme). Com efeito, inexistindo a cambiariedade, no caso ora em exame, o aval não pode prevalecer, subsistindo a dívida apenas em relação ao devedor principal.

(...)

5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. ( REsp 707.979/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010)

Efetivamente, consoante destacado no referido repetitivo, a

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que

prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante

pela obrigação assumida pelo devedor principal, em face de sua natureza

eminentemente cambial.

A propósito:

DIREITO COMERCIAL. FALÊNCIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA. PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. SUBSISTÊNCIA. DUPLICATA PRESCRITA. AVAL. PERDA. EFICÁCIA. AVALISTAS. BENEFÍCIO. DÍVIDA. AVERIGUAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OCORRÊNCIA.

1 - Mantém-se hígido o ajuizamento de monitória contra a empresa, cuja falência, ocorrida dois anos e meio antes, ignorava-se, porque não publicada a sentença declaratória de quebra. Aplicação do art. 24, § 2º, inciso II, do Decreto-Lei nº 7.661/1945.

2 - Ausência de violação ao princípio da universalidade, pois os devedores embargaram a monitória. Na prática, há um processo de conhecimento, pelo rito ordinário, não existindo, portanto, crédito algum a habilitar no juízo falimentar, tampouco infringência à par conditium creditorum, devidamente preservada na espécie.

3 - Prescrita a ação cambiária, o aval perde eficácia, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal, salvo se comprovado que auferiu benefício com a dívida.

Nuance, portanto, relevante que, suscitada na instância de origem, não foi decidida pelo acórdão recorrido, mesmo após os declaratórios. Omissão reconhecida.

4 - Recurso especial conhecido para, aplicando o direito à espécie, manter válido o ajuizamento da monitória e determinar a volta dos autos ao Tribunal de origem para suprimento da falta, conforme preconizado. ( REsp 896.543/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe

Superior Tribunal de Justiça

26/04/2010)

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA.

I. Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal, salvo se comprovado que auferiu benefício com a dívida, circunstância não registrada na espécie.

II. Recurso especial não conhecido. ( REsp 1022068/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 02/02/2009)

Portanto, considerando a natureza eminentemente cambiária do aval, cessam as pretensões do portador do título contra os avalistas a partir da prescrição cambial das cártulas.

Assim, seguindo o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte no sentido de que, prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal, é de rigor o provimento do recurso especial.

Fica restabelecida a decisão de primeiro grau, julgando prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso especial.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva dos avalistas.

Prejudicada a análise das demais questões suscitadas.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2018/0172777-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.799.962 / SP

Números Origem: 00007810520118260006 00007810520118260659 0000781052011826065950002

00007931920118260659 00079319202011826065 659012011000781 659012011000793 781052011826065950002

PAUTA: 15/12/2020 JULGADO: 02/02/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : DOUGLAS PUCCIA

ADVOGADOS : ROBERTO BUENO - SP034970 GUILHERME JONATHAS BUENO - SP217754 DOUGLAS PUCCIA FILHO - SP284412

RECORRENTE : INL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

RECORRENTE : ANA MARIA RIOS

ADVOGADOS : ROBERTO BUENO - SP034970 GUILHERME JONATHAS BUENO - SP217754

RECORRIDO : GUACU S A DE PAPEIS E EMBALAGENS

ADVOGADOS : ANDRE ARCHETTI MAGLIO - SP125665 CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF042238 JULIANA PAULA SARTORE DONINI - SP263434

SOC. de ADV. : ARCHETTI MAGLIO E CALIXTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Nota Promissória

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após a vista regimental do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172220927/recurso-especial-resp-1799962-sp-2018-0172777-5/inteiro-teor-1172220937

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