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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1752212 SP 2018/0165656-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/02/2021
Julgamento
2 de Fevereiro de 2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1752212_d0100.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.212 - SP (2018/0165656-9)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA

ADVOGADOS : NATANAEL MARTINS E OUTRO (S) - SP060723 MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284 THIAGO DECOLO BRESSAN - SP314232

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS NÃO ENQUADRADAS NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. OPERAÇÕES BACK TO BACK CREDITS. EXPORTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS PREVISTA NO ART. 14, II, § 1º, da MP nº 2.158-35/2001. PRECEDENTES.

1. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegação de ofensa a princípios e dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário, bem como em relação a atos normativos do Banco Central, uma vez que tais normas não se enquadram no conceito de lei federal para fins de análise em recurso especial.

2. Ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.

3. Na operação denominada back to back ocorre uma relação triangular, onde o produto é adquirido no estrangeiro para lá ser vendido, ocorrendo o negócio por conta e ordem de empresa brasileira. Ainda que haja efetiva exportação da mercadoria de determinado país para terceiro país, não há na hipótese saída de bens do território brasileiro, ficando a empresa brasileira responsável apenas pelo pagamento (operação financeira). Descaracterizada a exportação na hipótese, não há falar em ofensa à regra de não incidência de PIS e COFINS prevista no art. 14, II, § 1º, da MP nº 2.158-35/2001, tendo em vista que sua aplicação pressupõe o envio de mercadoria nacional ao exterior, o que não ocorre no caso dos autos. Nesse sentido: REsp 1.651.347/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2019; AgInt no REsp 1.599.549/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/10/2020.

4. Eventual aplicação, às operações back to back, dos métodos de arbitramento de receita de exportação previstos na legislação do Imposto de Renda (art. 19 da Lei nº 9.430/1966) não ilide o entendimento acima esposado, tendo em vista que não há

Superior Tribunal de Justiça

identidade entre a referida técnica fiscal relativa ao Imposto de Renda e a regra de não incidência de PIS e COFINS para receitas de exportação.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr (a). MARCELO KOSMINSKY (Representação decorre de Lei), pela parte RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL

Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1752212 - SP (2018/0165656-9)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA

ADVOGADOS : NATANAEL MARTINS E OUTRO (S) - SP060723 MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284 THIAGO DECOLO BRESSAN - SP314232

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS NÃO ENQUADRADAS NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. OPERAÇÕES BACK TO BACK CREDITS. EXPORTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS PREVISTA NO ART. 14, II, § 1º, da MP nº 2.158-35/2001. PRECEDENTES.

1. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegação de ofensa a princípios e dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário, bem como em relação a atos normativos do Banco Central, uma vez que tais normas não se enquadram no conceito de lei federal para fins de análise em recurso especial.

2. Ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.

3. Na operação denominada back to back ocorre uma relação triangular, onde o produto é adquirido no estrangeiro para lá ser vendido, ocorrendo o negócio por conta e ordem de empresa brasileira. Ainda que haja efetiva exportação da mercadoria de determinado país para terceiro país, não há na hipótese saída de bens do território brasileiro, ficando a empresa brasileira responsável apenas pelo pagamento (operação financeira). Descaracterizada a exportação na hipótese, não há falar em ofensa à regra de não incidência de PIS e COFINS prevista no art. 14, II, § 1º, da MP nº 2.158-35/2001, tendo em vista que sua aplicação pressupõe o envio de mercadoria nacional ao exterior, o que não ocorre no caso dos autos. Nesse sentido: REsp 1.651.347/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2019; AgInt no REsp 1.599.549/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/10/2020.

4. Eventual aplicação, às operações back to back, dos métodos de arbitramento de receita de exportação previstos na legislação do Imposto de Renda (art. 19 da Lei nº 9.430/1966) não ilide o entendimento acima esposado, tendo em vista que não há identidade entre a referida técnica fiscal relativa ao Imposto de Renda e a regra

de não incidência de PIS e COFINS para receitas de exportação.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso especial manejado por EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, negou provimento ao apelo, resumido da seguinte forma:

TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO BACK TO BACK. IMUNIDADE. ART. 149, INC. I, CF. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

-O art. 149, da CF/88, dispõe acerca do regime constitucional de imunidades em se tratando de contribuições sociais:

-Do artigo transcrito, depreende-se que as receitas obtidas com a exportação de produtos e serviços devem ficar imunes de sua tributação, a fim de que não haja o repasse de tais valores recolhidos aos cofres públicos aos preços dos mesmos, como medida de estímulo à exportação de bens e serviços.

-No presente caso, a situação da impetrante não se subsume à previsão da norma.Também, não há de se falar em isenção em razão da suposta existência de um contrato de comissão e por atuar a impetrante como verdadeira intermediária.

A impetrante atua em seu próprio nome, não como mera intermediária, mas sim no comando e responsabilidade, assim como determinando toda a operação, apenas se valendo de empresa sediada no exterior para o fornecimento do bem contratado, fato que não a torna intermediária.

-No caso concreto a operação "back to back" envolve intrinsecamente a exportação procedida por empresa sediada na China, em nada se enquadra no objetivo estatuído pela norma, pois não há estímulo à produção de bens no Brasil, nem aumento da exportação neste país, com vistas a torná-lo competitivo e a buscar o superávit em suas contas. Jurisprudência dessa Corte.

-Apelação improvida.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões recursais a recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, eis que o acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, teria deixado de se manifestar sobre a natureza jurídicas das operações "back to back" praticadas, bem como sobre a inexistência de restrição constitucional à exportação de produtos nacionalizados, não apenas nacionais, sobretudo porque tais operações seriam submetidas à legislação do preço de transferência (transfer pricing), que só possui aplicabilidade em casos de exportação conforme o § 3º do art. 19 da Lei nº 9.430/1996 e no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais editado pelo Banco Central do Brasil (capítulo 8, seção 2, subseções 2 e 3). No mérito alega ofensa aos arts. 149, I, da Constituição Federal; 14, II, § 1º, da MP nº 2.158-35/2001; e 110 do CTN e sustenta, em síntese, que as operações praticas estão abrangidas pela

imunidade constituição ou isenção legal de PIS e COFINS, não sendo possível alterar operação mercantil flagrantemente aceita e reconhecida como exportação pelas normas que regem a matéria.

Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial.

Contrarrazões às fls. 335-340 e-STJ.

Admitido o recurso especial na origem, subiram os autos a esta Corte e vieramme conclusos, ocasião em que o feito foi remetido ao STF para análise de questão constitucional prejudicial, tendo a Suprema Corte negado seguimento ao recurso extraordinária na forma da decisão de fls. 387-390 e-STJ, confirmada pelo órgão colegiado no julgamento de agravo interno, consoante acórdão de fls. 403-413 e-STJ.

É o relatório.

VOTO

Necessário consignar que o presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

Inicialmente, registro a impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário, bem como em relação a atos normativos do Banco Central, uma vez que tais normas não se enquadram no conceito de lei federal para fins de análise em recurso especial.

Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, não vislumbro sua ocorrência no caos concreto, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser

decidida, e não foi. Confira-se que o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente a

controvérsia posta, in verbis (fls. 261 e-STJ):

(...)

Anote-se que a intenção da lei é o estímulo à exportação no sentido de possibilitar uma maior competitividade dos produtos nacionais no mercado exterior.

Dessa forma, exclui-se tal valor da tributação da composição dos preços dos produtos a serem exportados, mediante a utilização da técnica da imunidade tributária.

Da leitura do artigo 149, I, da CF, depreende-se que as receitas obtidas com a exportação de produtos e serviços devem ficar imunes de sua tributação, a fim de que não haja o repasse de tais valores recolhidos aos cofres públicos aos preços dos mesmos, como medida de estímulo à exportação de bens e serviços.

No presente caso, corroboro com o entendimento do juízo a quo, visto que a situação da impetrante não se subsume à previsão da norma.

Também, não há de se falar em isenção em razão da suposta existência de um contrato de comissão e por atuar a impetrante como verdadeira intermediária.

Entendo que a embargante atua em seu próprio nome, não como mera intermediária, mas sim no comando e responsabilidade, assim como determinando toda a operação, apenas se valendo de empresa sediada no exterior para o fornecimento do bem contratado, fato que não a torna intermediária.

No caso concreto a operação "back to back" envolve intrinsecamente a exportação procedida por empresa sediada na China, em nada se enquadra no objetivo estatuído pela norma, pois não há estímulo à produção de bens no Brasil, nem aumento da exportação neste país, com vistas a torná-lo competitivo e a buscar o superávit em suas contas.

Ainda assim, é preciso ressaltar que o aresto embargado abordou todas as questões apontadas pelo embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão.

(...)

De comum sabença, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu

livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos

pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (c.f. AgRg no AREsp

107.884/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 16/05/2013), não estando obrigado

a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou

fundamento suficiente para decidir a controvérsia (c.f. EDcl no AgRg no AREsp

195.246/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04/02/2014). Relembre-se,

conjuntamente, que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em

maltrato ao art. 1.022 do CPC/2015.

Quanto ao mérito, discute-se nos autos se as receitas da operação denominada

Back to Back consideram-se receitas de exportação para fins de não incidência de PIS e

Conforme explicitado no acórdão recorrido, a recorrente adquire produtos de empresa sediada no exterior para fornece-lo a outra empresa também sediada no exterior, no caso, em terceiro país.

Na operação denominada back to back há uma relação triangular, onde o produto é adquirido no estrangeiro para lá ser vendido, ocorrendo o negócio por conta e ordem de empresa brasileira. Ainda que haja efetiva exportação da mercadoria de determinado país para terceiro país, não há na hipótese saída de bens do território brasileiro, ficando a empresa brasileira responsável apenas pelo pagamento (operação financeira).

Descaracterizada a exportação na hipótese, não há falar em ofensa à regra de não incidência de PIS e COFINS prevista no art. 14, II, § 1º, da MP nº 2.158-35/2001, tendo em vista que sua aplicação pressupõe o envio de mercadoria nacional ao exterior, o que não ocorre no caso dos autos.

Impende registrar que o entendimento aqui exposto foi adotado pela Primeira Turma desta Corte nos autos do REsp 1.651.347/SP de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, cuja ementa foi assim redigida, in verbis:

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMPRA E VENDA DE BENS. OPERAÇÕES REALIZADAS NO EXTERIOR. OPERAÇÃO TRIANGULAR. BACK TO BACK. INCIDÊNCIA.

1. As operações de compra e venda realizadas no exterior por sociedade empresária brasileira não têm relação com a operação de exportação de mercadorias, pois é da própria essência desta a saída de bens do território nacional.

2. Na operação triangular, denominada back to back, o bem é adquirido no estrangeiro para, lá, ser vendido; via de regra, o negócio se dá por conta e ordem do comprador brasileiro.

3. Hipótese em que o acórdão recorrido não viola o art. , inciso I, da Lei n. 10.637/2002 nem o art. 6º, inciso I, da Lei n. 10.833/2002, pois o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu pela não caracterização de operação de exportação.

4. Recurso especial não provido. (REsp 1.651.347/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2019)

Nesse sentido também: AgInt no REsp 1.599.549/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/10/2020.

Ressalte-se que eventual aplicação, às operações back to back, dos métodos de arbitramento de receita de exportação previstos na legislação do Imposto de Renda (art. 19 da Lei nº 9.430/1966) não ilide o entendimento acima esposado, tendo em vista que não há identidade entre a referida técnica fiscal relativa ao Imposto de Renda e a regra

de não incidência de PIS e COFINS para receitas de exportação.

Ante o exposto, CONHEÇO em parte do presente recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2018/0165656-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.752.212 / SP

Números Origem: 00126629220094036100 126629220094036100 200961000126620

PAUTA: 15/12/2020 JULGADO: 15/12/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA

ADVOGADOS : NATANAEL MARTINS E OUTRO (S) - SP060723 MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284 THIAGO DECOLO BRESSAN - SP314232

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - PIS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2018/0165656-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.752.212 / SP

Números Origem: 00126629220094036100 126629220094036100 200961000126620

PAUTA: 15/12/2020 JULGADO: 02/02/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA

ADVOGADOS : NATANAEL MARTINS E OUTRO (S) - SP060723 MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284 THIAGO DECOLO BRESSAN - SP314232

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - PIS

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr (a). MARCELO KOSMINSKY (Representação decorre de Lei), pela parte RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172221005/recurso-especial-resp-1752212-sp-2018-0165656-9/inteiro-teor-1172221059