jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 634333 MS 2020/0338860-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 634333 MS 2020/0338860-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 11/02/2021
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_634333_301e6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. RISCO DE REITERAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CORONAVÍRUS. PACIENTE QUE NÃO INTEGRA O GRUPO DE RISCO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Acerca da nulidade da prisão, o juízo justificou a não realização da audiência de custódia, excepcionalmente, com base na Recomendação n. 62 do CNJ, que trata da adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus. "Ademais,"[p]revalece nesta Corte a compreensão de que a não realização de audiência de custódia com a apresentação do preso não é suficiente para ensejar a nulidade da decisão que decreta a prisão preventiva, desde que observadas as garantias processuais e constitucionais"(RHC 127.712/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020)."(HC 614.023/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020).
3. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
4. No caso em exame, a prisão preventiva encontra-se devidamente justificada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade de substância entorpecente apreendida, 90kg de substância análoga à maconha. Ademais, A paciente responde a uma outra ação penal, o que indica reiteração na prática delitiva, motivação considerada idônea para justificar a prisão cautelar, nos termos do art. 312do Código de Processo Penal. Precedentes.
5. Acerca do pleito de prisão domiciliar, conforme consignado no decreto prisional, a própria paciente teria afirmado em seu interrogatório não ser responsável pelos cuidados da criança, e sim sua genitora, além de ser garota de programa e não ter residência fixa, inclusive já teria morado em Dourados/MS, Ribeirão Preto/SP, Campinas/SP, Rio de Janeiro/RJ, sem paradeiro certo, não realizando os cuidados da criança, o que denota que sua eventual soltura, não assegurará o melhor interesse de seu filho. Ainda, considerando ainda a grande quantidade de droga apreendida, dado indicativo de envolvimento mais profundo com organização criminosa, bem ainda o risco de reiteração delitiva, fica evidente um contexto excepcional que impede o benefício postulado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172221246/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-634333-ms-2020-0338860-2

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 14440-13.2010.5.15.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 634333 MS 2020/0338860-2

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 10659-18.2018.5.18.0000