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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1898607 RJ 2018/0271601-8

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 10/02/2021

Julgamento

2 de Fevereiro de 2021

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1898607_03c1b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.898.607 - RJ (2018/0271601-8)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RECORRENTE : LEONARDO GRYNER

ADVOGADOS : MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA -RJ130730 PAULO GOMES RANGEL NETO E OUTRO (S) -RJ181957

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PATRIMONIAIS. OPERAÇÃO UNFAIR PLAY - SEGUNDO TEMPO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Não se conhece de recurso especial com razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF. O mesmo ocorre se o julgado está lastreado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo, e nem todos são impugnados pela parte.

2. O recorrente não se insurgiu contra a medida assecuratória patrimonial decretada com lastro nos arts. 3º e 4º do Decreto-Lei n. 3.240/1941, que pode alcançar valores lícitos relacionados ao patrimônio de denunciados por crimes que resultaram em prejuízo para a fazenda pública. Não se compreendem os motivos pelos quais pretende o recorrente discutir a origem dos ativos bloqueados e porque indicou a violação do art. 126 do CPP, não mencionado pelo Tribunal Regional.

3. O acórdão regional também referiu que o sequestro previsto no Decreto-Lei n. 3.240/1941 não é condicionado à indicação de urgência da medida, a qual, todavia, é tangível no caso concreto, ante o risco de insuficiência patrimonial. A motivação, bastante para a manutenção do julgamento, deixou de ser refutada pelo recorrente.

4. Recurso especial não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

Superior Tribunal de Justiça

acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Dr (a). MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA, pela parte RECORRENTE: LEONARDO GRYNER

Brasília, 02 de fevereiro de 2021

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2018/0271601-8 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.898.607 / RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0507224-64.2017.4.02.5101 0507533-85.2017.4.02.5101 05075338520174025101

2017.51.01.507533-1 201751015075331 5072246420174025101 5075338520174025101

PAUTA: 15/12/2020 JULGADO: 15/12/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : LEONARDO GRYNER

ADVOGADOS : MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA - RJ130730 PAULO GOMES RANGEL NETO E OUTRO (S) - RJ181957

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CORRÉU : SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO

CORRÉU : ARTHUR CESAR DE MENEZES SOARES FILHO

CORRÉU : CARLOS ARTHUR NUZMAN

CORRÉU : PAPA MASSATA DIACK

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de "Lavagem" ou

Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado, por indicação do Sr. Ministro Relator, para a Sessão de Julgamento do dia 02.02.2021.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.898.607 - RJ (2018/0271601-8)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RECORRENTE : LEONARDO GRYNER

ADVOGADOS : MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA -RJ130730 PAULO GOMES RANGEL NETO E OUTRO (S) -RJ181957

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

Trata-se de recurso especial interposto por LEONARDO GRYNER , fundado no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

O insurgente acoima de ilegal a decisão proferida nos Autos n. 0507224-64.2017.4.02.5101 ( Operação Unfair Play II ), que decretou o sequestro e o arresto cautelar de bens móveis e imóveis dos suspeitos e de pessoas jurídicas a eles vinculadas até o limite do dano moral causado pelos crimes, estimado em 1 bilhão de reais, o que culminou, em relação a ele, no bloqueio de R$ 287.778,28 .

O Tribunal reconheceu a legalidade da medida assecuratória. Determinou a avaliação dos bens já constritos, de todos os acusados, com vistas à liberação do excedente ao limite imposto pelo Juiz. Ainda, limitou a 30% do faturamento o bloqueio de ativos de pessoas jurídicas.

O recorrente afirma que o aresto regional violou: a) o art. 126 Código de Processo Penal , porquanto não existem indícios da proveniência ilícita dos bens e b) o art. , caput e §§ 2º e , da Lei nº 9.613/199 8, uma vez que não foi justificada a necessidade cautelar das medidas assecuratórias.

O reclamo foi inadmitido "à luz da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 5.052).

Converti o agravo em recurso especial, para melhor análise de sua admissibilidade.

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probatório, o que é incompatível com a via do apelo raro. Incidência da

Súmula 7 desse Colendo STJ"(fl. 5.081).

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.898.607 - RJ (2018/0271601-8)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PATRIMONIAIS. OPERAÇÃO UNFAIR PLAY - SEGUNDO TEMPO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Não se conhece de recurso especial com razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF. O mesmo ocorre se o julgado está lastreado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo, e nem todos são impugnados pela parte.

2. O recorrente não se insurgiu contra a medida assecuratória patrimonial decretada com lastro nos arts. 3º e 4º do Decreto-Lei n. 3.240/1941, que pode alcançar valores lícitos relacionados ao patrimônio de denunciados por crimes que resultaram em prejuízo para a fazenda pública. Não se compreendem os motivos pelos quais pretende o recorrente discutir a origem dos ativos bloqueados e porque indicou a violação do art. 126 do CPP, não mencionado pelo Tribunal Regional.

3. O acórdão regional também referiu que o sequestro previsto no Decreto-Lei n. 3.240/1941 não é condicionado à indicação de urgência da medida, a qual, todavia, é tangível no caso concreto, ante o risco de insuficiência patrimonial. A motivação, bastante para a manutenção do julgamento, deixou de ser refutada pelo recorrente.

4. Recurso especial não conhecido.

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VOTO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

O recurso especial não comporta admissibilidade.

A teor dos autos, com a deflagração da Operação Unfair Play, foi possível apreender material revelador da suposta conduta do agravante em esquema de corrupção para a compra de voto africano nas eleições que escolheram o Rio de Janeiro como a cidade-sede dos Jogos Olímpicos de 2016. Ele, em tese, participou de atos de intermediação, ajustes e pagamento de vantagens indevidas, a pedido do então governador Sérgio Cabral, a Papa Massata Diack, por meio de Arthur Soares.

No dia 4/10/2017, nos Autos n. 0507224-64.2017.4.02.5101, o Juiz deferiu o bloqueio e a indisponibilidade de bens de CARLOS ARTHUR NUSMAN, LEONARDO GRYNER e pessoas jurídicas a eles vinculadas, até o limite de 1 bilhão de reais, valor estimado do dano moral causado pelos ilícitos.

O ora recorrente foi denunciado (Operação Unfair Play -Segundo Tempo) por corrupção passiva e organização criminosa .

De acordo com o ato judicial ora impugnado, o aprofundamento das investigações revelou sinais de existência de organização criminosa"responsável por desvio milionário (talvez bilionário), dos cofres públicos"(fl. 437). Nestes autos,"apresenta o MPF elementos que indicam outros atos de corrupção pela indigitada ORCRIM"(fl. 437).

Quanto ao" suposto pagamento de vantagem indevida na eleição da sede das Olimpíadas de 2016, não há dúvida de que o projeto político de candidatura da Cidade do Rio de Janeiro [...], era de primordial interesse da União "e," em razão da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, a União destinou no ano de 2016 o auxílio financeiro emergencial de R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de reais) ao Estado "(fl. 438).

Está sob apuração a" prática de diversos crimes por uma mesma Organização Criminosa - ORCRIM que teria atuado por vários anos na administração do Estado do Rio de Janeiro, no seio de várias Secretarias de Governo e ainda, como parece demonstrar [...], também estendia seus tentáculos na administração do Município do Rio de Janeiro "(fl. 441). De

Documento: 2015548 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 10/02/2021 Página 7 de 6

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acordo com o Juiz (fls. 441-442):

[...] os anos que antecederam a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 coincidem com o período em que se encontrava em plena atividade a referida ORCRIM que, parece, atuou por muitos anos e contou com várias pessoas relacionadas a um mesmo grupo político, de regra filiadas ao partido político PMDB do Rio de Janeiro, as quais teriam recebido ilicitamente vultosas quantias de dinheiro (propinas) em contratos públicos e, consequentemente, realizado administração de má qualidade do patrimônio público.

Como amplamente noticiado, as construções e os melhoramentos urbanísticos estruturados para os eventos esportivos foram fruto de parceria dos governos federal, estadual e municipal do Rio de Janeiro. Não por acaso, as investigações sobre a referida ORCRIM se iniciaram com delações das empreiteiras atuantes nesses projetos. Ademais, havia uma nítida ligação entre os governos estadual e municipal do Rio de Janeiro, isso porque ambos os administradores (prefeito e governador) pertenciam ao mesmo partido político (PMDB-RJ) e atuavam em conjunto para viabilizar as modificações necessárias para cidade.

Surgiram, assim, novos personagens, que aparentemente seriam frequentes pagadores de vantagens ilícitas (propinas) aos membros da referida ORCRIM que ocupavam postos chaves na administração pública. Por exemplo, o investigado ARTHUR SOARES, que teve sua prisão preventiva decretada mas se encontra foragido, e cuja importância referida ORCRIM pode ser medida a partir do montante dos contratos que suas empresas –Grupo Facility –mantinham/mantém com o Poder Público na gestão do acusado Sergio Cabral: 3 bilhões de reais.

O episódio do possível pagamento de vantagens indevidas por ocasião da escolha da Cidade do Rio de Janeiro para sediar as Olimpíadas de 2016 [...] é de gravidade muito superior ao que tem sido apurado na vasta série de investigações levadas a cabo pela Força Tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro.

Como disse ao determinar as medidas cautelares iniciais, mais do que crime acessório dos atos de corrupção em obras públicas que se seguiriam à referida eleição internacional da Cidade do Rio de Janeiro como sede do evento esportivo mais importante de nosso planeta, se forem confirmadas as suspeitas trazidas ao Ministério Público Federal do Brasil pelo Ministério Público da França, dito comportamento teria o potencial de transmitir mundialmente a mensagem de que o povo brasileiro é incapaz de alcançar conquistas legítimas, baseadas na qualidade de seu povo, suas habilidades pessoais e competências gerenciais. A imagem do Brasil como um país em que conquistas

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negociais, artísticas e atléticas só são alcançadas por atos de corrupção é, além de falsa, um dano de grande monta a merecer rigorosa atuação do Poder Judiciário Nacional.

O Magistrado mencionou indícios suficientes de infração penal e de sua autoria. Confira-se (fls. 443-460):

As investigações levadas a efeito até aqui, em análise ainda preliminar, permitiram identificar com clareza o modo de ação da referida Organização Criminosa - ORCRIM, além de indícios suficientes de materialidade e autoria, para demonstrar a prática de diversos crimes. Nesse sentido, elementos de provas obtidos por decisões cautelares deste Juízo evidenciam que, tanto o investigado CARLOS ARTHUR NUZMAN, presidente do Comitê Olímpico Brasileiro –COB e do Comitê Olímpico Rio 2016, como o representado LEONARDO GRYNER, foram responsáveis pela intermediação da negociação espúria que teria sido realizada entre a ORCRIM liderada pelo ex governador Sergio Cabral, o investigado ARTHUR SOARES e também alguns membros do Comitê Olímpico Internacional –COI.

[...]

Evento 2 –Da compra de votos para os eventos esportivos –ARTHUR CESAR e CARLOS ARTHUR NUZMAND e acordo com o relatado, os irmãos Chebar, prováveis operadores financeiros da organização criminosa chefiada por Sergio Cabral, auxiliaram ARTHUR CESAR na abertura de conta no Banco EVG, com o intuito, em tese, de facilitar e escamotear o pagamento de propina a Sergio Cabral. Ocorre que, recentemente, foi indicada uma suposta operação envolvendo a conta Matlock e relacionada aos jogos Olímpicos ocorridos no Rio de Janeiro em 2016. O Ministério Público Financeiro Francês apresentou pedido de cooperação jurídica internacional ao Brasil (Pedido de Auxílio Internacional Direto em Matéria Criminal nº 16.133.000.600 –fls. 108/146), com o fito de obter material probatório sobre investigação envolvendo a Associação Internacional das Federações de Atletismo (IAAF).

No referido documento há o relato de Papa Massata Diack, filho do Presidente da IAAF, Lamine Deck, informando que ele teria utilizado a influência de seu pai para negociar votos na escolha da cidade sede dos Jogos Olímpicos de 2016.

No mesmo sentido, o atleta brasileiro Eric Walther Maleson prestou depoimento ao Ministério Público Francês e assinalou a existência de irregularidades na votação dos países africanos para a escolha da cidade sede do evento esportivo de 2016.

Em julho de 2009, Eric Maleson informou às autoridades brasileiras,

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por meio de carta rogatória, que a delegação brasileira, composta por CARLOS NUZMAN e Ruy Cesar Miranda Reis, se dirigiu à Nigéria para apresentar o Rio de Janeiro aos países africanos, e posteriormente, Miranda Reis deu a entender que teria pago quantia para garantir a votação pela cidade fluminense. Segundo informações das autoridades francesas, após análise nas contas bancárias de Papa Diack, verificou-se uma transferência suspeita [ de 2 milhões de dólares] efetivada pela conta MATLOCK para conta pessoal de Diack [...]

[...]

Um fato bastante singular é o cruzamento de dados sobre as viagens efetuadas por Arthur Cesar, Sergio Cabral e Carlos Nuzman (Relatório de pesquisa nº 3199/2017-fls. 150/154). Isso porque há muitas semelhanças entre as datas e locais que os três viajaram no ano de 2009, ano da campanha de candidatura das Olimpíadas 2016. Contudo, o que mais salta aos olhos é a presença dos três, supostamente envolvidos no esquema, em Copenhague-Dinamarca (local do evento), no exato dia da eleição da cidade sede das Olimpíadas de 2016.

[...]

[...] consoante descrito no Relatório de Inteligência Financeira do COAF nº 27233.3.3182.4893, constata-se que no período de quinze meses (janeiro de 2014 a abril de 2015), foram efetuados saques em espécie na conta do Comitê Olímpico Brasileiro, do qual, repita-se, CARLOS ARHTUR NUZMAN era presidente, em valores abaixo do usualmente investigado pelo COAF, mas que no totalizam R$ 1.421.903,00.

Vale frisar, que a União forneceu crédito extraordinário de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais) para auxilio financeiro ao Estado do Rio de Janeiro para os jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, sendo o montante voltado às atividades de segurança pública, coincidentemente o mesmo tipo de serviço prestado pela empresa Facility Segurança LTDA pertencente a ARTHUR CESAR.

Dessa forma, nota-se que os eventos supracitados se entrelaçam. ARTHUR CESAR, aparentemente, supria financeiramente as necessidades da organização criminosa desde 2007 , em troca de contratos de prestação de serviços no governo . E, com a possibilidade de escolha do Rio de Janeiro para a sediar os Jogos Olímpicos, vislumbrou o aumento dos contratos com o governo, por isso, em tese, auxiliou Sergio Cabral e o Presidente do Comitê Olímpico, CARLOS ARTHUR NUZMAN, a confirmar a o evento esportivo nesta cidade, o que beneficiaria todos os

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setores da organização criminosa.

[...]

Pois bem. Provas obtidas por decisões cautelares de afastamento de sigilo de dados telemáticos revelaram que, aparentemente, tanto o investigado CARLOS ARTHUR NUZMAN quanto o representado LEONARDO GRYNER atuaram direta e ativamente em numa negociação espúria para que membros do Comitê Olímpico Internacional –COI, mediante o pagamento de altas somas em dinheiro provenientes da Organização Criminosa –ORCRIM chefiada pelo então governador Sergio Cabral, escolhessem a cidade do Rio de Janeiro para sediar as Olimpíadas de 2016.

Como demonstra a mensagem eletrônica intitulada “RIO 2016” ,endereçada a Papa Diack (imagem copiada em seguida) logo após a escolha da cidade do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos de 2016 (02/10/2009), em Copenhague, Dinamarca, enviada por LEONARDO GRYNER, este representado tinha conhecimento e envolvimento com negociação em curso, ainda pendente de pagamentos e a cujo respeito estava sendo cobrado . Veja-se o documento [...]

[...]

Posteriormente outras mensagens eletrônicas foram trocadas entre Papa Diack, CARLOS NUZMAN e LEONARDO GRYNER (imagens apresentadas a seguir), . [...]

[...] todas com instruções para efetivação de pagamentos acordados e/ou cobranças pela demora das transferências bancárias internacionais.

[...]

Esta última mensagem faz referência expressa a cobranças por compromissos assumidos em Copenhague, inclusive com outras pessoas, e traz anexo documento com informações detalhadas a respeito da conta bancária da empresa PAMODZI SPORTS CONSULTING, de Papa Massata Diack, com expressa referência ao acordo financeiro firmado entre este e o representado LEONARDO GRYNER.

[...]

As referências feitas nos e-mails arrecadados dos investigados parecem confirmar o teor do depoimento prestado pelo atleta brasileiro Eric Walther Maleson perante o Ministério Público Francês e também às autoridades brasileiras, no sentido de que a delegação brasileira, composta por CARLOS NUZMAN e Ruy Cesar Miranda Reis, se dirigiu à Nigéria para apresentar o Rio de Janeiro aos países africanos, e posteriormente, Ruy Miranda Reis deu a entender que

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teria pago quantia para garantir a votação pela cidade fluminense. A respeito, veja-se ainda esta mensagem eletrônica enviada por Papa Diack para CARLOS NUZMAN e LEONARDO GRYNER:

[...]

A proximidade entre o investigado CARLOS A. NUZMAN e o representado LEONARDO GRYNER, como sustenta o MPF, parece bem demonstrada, também a indicar a pertinência de ambos na Organização Criminosa –ORCRIM que vem sendo investigada na Força Tarefa da Lava Jato neste estado.

Com efeito, o documento arrecadado por decisão cautelar deste Juízo (processo nº 0505679-56.2017.4.02.5101), é hábil para demonstrar que a estrutura burocrática do governo do Estado do Rio de Janeiro, justamente onde atuava a ORCRIM em questão, foi também utilizada pelo investigado CARLOS NUZMAN para produzir dossiê contra um de seus desafetos (Alaor Pinto Azevedo) o qual, nas palavras de Sergio Cortes, possivelmente outro membro da referida ORCRIM e que responde preso à ação penal nº 0503870-31.2017.4.02.5101, estaria “limpo” apesar de o terem “virado do avesso”.

Há evidências ainda que indicam o estreito relacionamento de outro membro da ORCRIM com o Comitê dos Jogos Olímpicos Rio -2016. Trata-se de MARCOANTONIO DE LUCA, [...]. A empresa MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS,d a qual DeI.ucaé sócio, celebrou diversos contratos de prestação de serviços com o CO-Rio/2016.

[...]

Sustenta o MPF que, conforme narrado na cautelar de autos nº 0505679-56.2017.4.02.5101 (Operação Unfair Play), a empresa LSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., que tem como um dos sócios ARTHUR SOARES, recebeu do COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016 o valor de R$ 3.835.992,23 (três milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos) a título de reservas para o período dos Jogos Olímpicos Rio 2016 no hotel que seria construído (Trump Hotel).

No entanto, o Trump Hotel não ficou pronto a tempo de receber os hóspedes dos Jogos Olímpicos, tendo descumprido o contrato firmado. Em que pese haver previsão de multa contratual no caso de descumprimento pelas partes do contrato firmado (fls. 326/345), ocorreu situação inversa. O CO-Rio/2016 obteve a devolução dos valores pagos com desconto de 30%. Ou seja, o valor referente a esses 30% jamais retornaram aos cofres públicos, além de ter sido dispensada a empresa do pagamento da multa contratual.

Foram apreendidos tanto o contrato firmado entre as partes, em que

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há previsão de multa contratual, quando o termo de acordo, encerramento e quitação (fls. 351/353), em que o CO-Rio/2016 reconhece que houve recebimento a maior por parte do HOTEL no montante de R$ 2.353.257,99, mas ao final, aceita receber valor menor abatido 30%. Ou seja, houve aparente prejuízo aos cofres públicos no montante de R$ 705.977,39(setecentos e cinco mil novecentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos). Sem falar no que deixou de recolher com a não aplicação da multa contratual.

Além das pessoas já referidas, há evidências de relações de proximidade entre o CO-Rio/2016 e JACOB BARATA [...]

O CONSÓRCIO RIO DE TRANSPORTES firmou contrato com o CO-Rio/2016 com a finalidade de prestação de serviços de consultoria de transportes para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. Dentre as empresas que compõem o Consórcio, Jacob Barata é integrante de duas delas. Ao que parece, há intrincada rede de relacionamentos entre membros da ORCRIM já condenados, ou que ainda respondem a ações penais, e as pessoas e empresas ora investigadas.

Há ainda evidências de estreito relacionamento entre CARLOS ARTHUR NUZMAN, atual presidente do COB, e ANDRÉ GUSTAVO RICHER, ex presidente do COB de 1990 a 1995, e atua vice-presidente.Em busca e apreensão realizada no bojo da denominada Operação Unfair Play, foi apreendido contrato de mútuo firmado entre ANDRÉ RICHER e CARLOS NUZMAN no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em maio de 2017. Além de contrato de comodato entre ANDRE RICHER e CARLOS NUZMAN referente a um apartamento situado na Rua Gomes Carneiro, n. 58.

A estreita relação entre o investigado CARLOS NUZMAN e o ora requerido ANDRÉ RICHER tornam necessárias medidas investigativas em face deste último a fim de esclarecer sua real participação no suposto esquema criminoso.

Ressalte-se que ANDRÉ RICHER também é membro do Comitê Olímpico Brasileiro e pratica atos de gestão em seu nome, na qualidade de vice-presidente.

O mesmo se diga em relação LEONARDO GRYNER, que aparentemente mentiu em seu depoimento prestado aos membros da Força Tarefa da Lava Jato ao dizer, sobre o investigado ARTHUR CESAR M SOARES FILHO que esteve com ele uma única vez em 2009. Ao contrário do que quis informar, e-mails arrecadados por decisão judicial revelaram um relacionamento muito mais próximo, inclusive com encontro regulares.

Sem dúvida o comportamento do representado LEONARDO GRYNER, tão envolvido com os fatos ilícitos antes descritos e com a

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gigantesca ORCRIM que vem sendo investigada, reforça a suspeita trazida pelo MPF de que seu relacionamento é muito mais estreito com o investigado ARTHUR SOARES, que encontra-se foragido apesar de ter sua prisão preventiva decretada, e que é aparentemente um dos mais influentes membros da Organização Criminosa sob investigação, pois seguramente é um dos investigados com maior disponibilidade de recursos financeiros. Mais que isso, ao falsear a verdade LEONARDO GRYNER mostra sua disposição tumultuar e dificultar a investigação em curso: uma coisa é não colaborar com a investigação, o que não pode ser censurado, outra coisa é mentir sobre fatos relevantes, o que demonstra ação tendente a impedir o trabalho investigativo.

Narra ainda o MPF que, com base nas informações colhidas mediante afastamento do sigilo fiscal de CARLOS ARTHUR NUZMAN (medida cautelar n. 0502016-02.2017.4.02.5101) foi possível identificar um crescimento exponencial do seu patrimônio, mais precisamente, de 416% no período entre 2006 e 2016 (fls. 125/246).

No ano de 2014, o patrimônio de CARLOS NUZMAN dobrou, sendo que a maior parte dos valores obtidos são decorrentes de ações de companhia sediada nas Ilhas Virgens Britânicas.

Além do que, sustenta o MPF, que a situação é agravada, ainda, com a retificação da declaração do imposto de renda realizada poucos dias após a deflagração da Operação Unfair Play, em que CARLOS NUZMAN foi intimado a comparecer perante a Polícia Federal, além das buscas e apreensões que foram realizadas em sua residência e empresas (fls. 248/249).

Ou seja, apurou o MPF que CARLOS ARTUR NUZMAN mantinha recursos ocultos no exterior e somente os declarou à Receita Federal por meio de retificação da DIRPF na data de 20/09/2017, ou seja, após a deflagração da denominada Operação Unfair Play. Na DIRPF retificadora apresentada por CARLOS NUZMAN constam valores em moeda estrangeira, bem como a menção a 16 barras de ouro de 1 kg cada depositadas na Suíça, adquiridas com economias próprias.

[...]

Ainda após a apresentação da retificação perante a Receita Federal, segundo IPEI n. RJ 20170055, os valores declarados são insuficientes para justificar a variação patrimonial no ano de 2014 (fls. 256/264).

Além do que, em planilha apreendida em sua residência, apurou o MPF que CARLOS NUZMAN efetuaa maioria do pagamento de suas despesas com dinheiro em espécie.

A medida cautelar patrimonial, ora impugnada, foi assim

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deferida (fls. 471-474, grifei):

4 –PEDIDO DE BLOQUEIO E INDISPONIBILIDADE DE BENS

Pois bem, após a explanação sobre os investigados CARLOS ARTHUR NUZMAN e LEONARDO GRYNER bem como as pessoas jurídicas a eles vinculada s, na forma requerida pelo MPF, mostra-se imperioso deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens e ativos .

O Código de Processo Penal trata das medidas assecuratórias, sequestro de bens móveis e imóveis, hipoteca legal e arresto em seus artigos 125 e 132. Há previsão expressa de medidas assecuratórias também na Lei de Lavagem de Capitais em seu artigo (com redação conferida pela Lei nº 12.683/2012), in verbis:

Art. 4º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes.

No caso dos autos, tendo em vista a prática, em tese, de delitos causadores de prejuízo à Administração Pública, incide a possibilidade de sequestro dos bens dos pretensos perpetradores, com fulcro no Decreto-lei nº 3.240/1941 tal como requerido pelo MPF em sua promoção.

Com efeito, o sequestro tem a finalidade de assegurar a efetividade da condenação penal consistente na perda, em favor da União, do produto ou do proveito da infração (artigo 91, II, b, do CP). Justamente por isso, são sequestráveis somente bens de proveniência ilícita (artigo 126, do CPP).

Secundariamente, porém, o sequestro assegura a reparação do dano causado pelo delito, na medida em que o dinheiro obtido com a venda em leilão do bem perdido será destinado ao lesado ou terceiro de boa-fé (artigo 133, parágrafo único, do CPP).

Já o arresto, destina-se a retenção de quaisquer bens do indiciado ou réu, prestando-se, assim, a evitar que o acusado ou réu se subtraia ao

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ressarcimento do dano, mediante dilapidação de seu patrimônio. Por conseguinte, qualquer bem pode ser objeto de arresto . Não resta dúvida, portanto, que a finalidade da norma é a garantia de eventual ressarcimento do sujeito passivo, pelo que não há qualquer limitação no tipo de bens que podem ser afetados –se móveis ou imóveis.

Dessa forma, considerando que, se confirmados os atos ilícitos, o dano será sofrido por toda a coletividade, mormente o estigma à imagem do país internacionalmente; deve ser valorado alto montante a titulo de reparação. É saber que além dos delitos de corrupção e de lavagem de dinheiro imputados a ARTHUR CESAR e ELIANE, se está diante de crime de âmbito internacional, relativo à concretização do maior evento esportivo do planeta.

Ou seja, a gravidade do tema é imensurável e a medida de constrição, caso comprovado o delito, não deve recair apenas sobre o montante efetivamente desviado, uma vez que é um caso de repercussão (negativa) internacional.

Entendo, e à luz da finalidade da medida, não há óbice ao requerimento de que as medidas assecuratórias recaiam sobre bens móveis e imóveis dos requeridos, mediante bloqueio de numerário no sistema BACENJUD, bem como por meio de ofício ao Banco Central do Brasil e da comunicação oficial à CVM (para que o bloqueio se operacionalize por meio de sistema SOF-CEI), de veículos automotores no sistema RENAJUD, de imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -CNIB, de embarcações e aeronaves através da expedição de ofícios à Capitania dos Portose ANAC.

Assim, no caso dos autos, tudo o que se exige para a decretação da medida é a verificação de indícios de prática dos delitos apontados, juízo que constato ser positivo no presente momento, razão pela qual defiro o bloqueio de bens móveis e imóveis nos limites requeridos pelo MP.

Diante de todo o exposto, presentes os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras, DETERMINO o SEQUESTRO/ARRESTO dos bens móveis e imóveis (medidas assecuratórias) dos investigados CARLOS ARTHUR NUZMAN e LEONARDO GRYNER e das pessoas jurídicas a eles vinculadas , nos termos requeridos pelo MPF e na forma da fundamentação, e assim o faço com amparo nos artigos da Lei nº 9.613/98 e 125 e seguintes do CPP c/c o artigo 4º do Decreto-lei nº 3.240/41.

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A quantia de um bilhão de reais é uma estimativa do dano moral coletivo causado pelos ilícitos, em razão das proporções internacionais e mundiais que o fato causou à imagem do Brasil no exterior.

A decisão foi confirmada pelo Tribunal, com algumas limitações, uma delas a impossibilidade de bloqueio de mais de 30% do faturamento de pessoas jurídicas vinculadas aos réus.

Constou do acórdão a possibilidade da constrição de bens lícitos, para indenização do dano , in verbis :"os artigos 3º e 4º do Decreto Lei n.º 3.240/41 são explícitos não só em não exigir a origem ilícita como na abrangência da medida sobre a totalidade do patrimônio";"Essa possibilidade de afetação patrimonial mais ampla também decorre da conjugação d os §§ 2º e 4º da Lei n.º 9.613/98 , quando direcionada (como é o caso destes autos) a resguardar a reparação dos danos, pagamento de multa pecuniária e despesas processuais"(fl. 4.824).

A Corte Regional explicou à defesa que, com lastro no Decreto-Lei n. 3.240/1941 , não era necessária a demonstração de urgência da medida, apenas a sua necessidade para reparação da Fazenda Pública. Entretanto, mesmo assim, mencionou que o Juiz indicou o risco de insuficiência patrimonial, pois (fl. 4.826):

em se tratando de crimes que teriam gerado prejuízo material da ordem de R$ 6.340.000,00 e de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), a título de dados morais, é absolutamente palpável que esse risco de insuficiência patrimonial existe, tanto quanto o modus operandi descrito é de complexidade e elaboração tal que referenda o risco de dilapidação, sobretudo considerando esses fatos dentro de um contexto maior [...]

E, em conclusão, o órgão de segundo grau decidiu (fl. 4.826, grifei):

[...] há provas indicando a existência dos fatos e suficientes indícios de autoria (fumus boni iuris), sendo desnecessário perquirir a origem dos bens constritos (se lícita ou ilícita) haja vista o tratamento mais gravoso que o Decreto Lei n.º3.2400/41 dispensa a agentes de algum modo envolvidos com crimes que gerem

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prejuízo à Fazenda Pública e medidas aplicadas com base na Lei n.º 9.613/98 com o objetivo de obter reparação dos danos e garantir o adimplemento de multas, prestações pecuniárias e custas processuais. Presente também o periculum in mora no tocante à constrição aplicada com base na lei de lavagem de dinheiro, não sendo tal elemento exigido no que toca ao Decreto Lei n.º 3.240/41

Em relação ao recorrente, ocorreu o bloqueio de ativos (R$ 287.778,28) de empresa da qual é sócio.

No recurso especial, a parte afirma que o acórdão regional violou o art. 126 CPP , porquanto não há indícios da proveniência ilícita dos valores . Explica que não existe prova de sua evolução patrimonial suspeita, de recebimento de valores de Arthur Soares e nem sequer acusação de lavagem de dinheiro. A quantia bloqueada tem origem lícita.

O recurso especial é deficiente, pois suas razões estão dissociadas do que foi decidido no aresto combatido, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF . O Tribunal consignou que o Juiz justificou a constrição sobre o patrimônio dos envolvidos," seja ele lícito ou ilícito "e que" a alegação de afetação de bens de origem lícita não procede e nem demanda aferição "(fl. 4.824).

A parte, entretanto, não se insurgiu contra a possibilidade de medidas assecuratórias para viabilizar o pagamento das responsabilidades do réu, em caso de condenação, o que poderia recair sobre valores lícitos relacionados ao seu patrimônio. Não é possível a esta Corte entender os motivos pelos quais o acórdão teria violado o art. 126 do CPP, uma vez que o dispositivo nem sequer foi citado pelo Tribunal a quo e não traz conteúdo normativo apto à reforma do julgado, uma vez que a hipótese sob julgamento não versa sobre sequestro de bem imóvel adquirido com os proventos da infração.

Ademais, em nenhum momento foi debatida a origem dos ativos bloqueados. Por isso, para averiguar se o dinheiro constrito é de origem lícita, seria imprescindível o exame de provas que não constam da moldura fática do aresto, daí a correta incidência da Súmula n. 7 do STJ.

O sequestro previsto no art. 4º do Decreto-Lei n. 3.240/1941 é diverso daquele estatuído no art. 126 do CP. A medida determinada pelas instâncias ordinárias pressupõe a existência de indícios veementes da responsabilidade por crime que resulta prejuízo para a Fazenda Pública. Não se

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apresenta como exigível, para a sua decretação, que os bens sejam provenientes de prática delituosa, sendo irrelevante a indagação sobre sua origem. Permite-se a constrição de todos os bens, diretos ou valores do acusado e não apenas aqueles adquiridos com o produto do crime.

Assim, no ponto, o recurso especial não comporta conhecimento.

O réu também apontou"a violação ao artigo , caput e §§ 2º e , da Lei nº 9.613/98, haja vista a falta de demonstração da necessidade das medidas assecuratórias para reparação do dano"(fl. 4.859).

Mais uma vez, a ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido enseja o não-conhecimento do recurso especial.

O Tribunal regional assinalou que"no que toca ao periculum in mora , sequer o exige o Decreto-Lei n. 3.240/1941"(fl. 4.825). Pelo princípio da dialeticidade, era necessário que a parte apresentasse fundamento para a reforma do julgado, o que não ocorreu. A hipótese atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF.

É certo que o Tribunal Regional também ressaltou que o requisito da urgência"é porém exigido no âmbito da Lei n. 9.613.1998eem se tratando de crimes que teriam gerado prejuízo material da ordem de R$ 6.340.000,00 e de R$ 1.000.000.000.00, a título de danos morais, é absolutamente palpável que esse receio de insuficiência patrimonial existe"(fl. 4.826).

Entretanto, a motivação não impugnada é suficiente, por si só, para a manutenção do acórdão e nem sequer existe utilidade em analisar a medida cautelar real sob a ótica da Lei n. 9.613/1998, uma vez que o réu acabou sendo denunciado apenas por corrupção passiva e organização criminosa. A providência assecuratória subsistiria não por força de suspeita de lavagem de dinheiro, mas com fulcro nos arts. 4º do Decreto-Lei n. 3.240/1941 e 137 do Código de Processo Penal, não impugnados pela defesa.

Assinalo, por fim, que a hipótese sob análise não versa sobre direito de locomoção . Assim, além dos óbices apontados, como a discussão é apenas patrimonial, não é possível a concessão de habeas corpus de ofício.

À vista do exposto, não conheço do recurso especial.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2018/0271601-8 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.898.607 / RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0507224-64.2017.4.02.5101 0507533-85.2017.4.02.5101 05075338520174025101

2017.51.01.507533-1 201751015075331 5072246420174025101 5075338520174025101

PAUTA: 15/12/2020 JULGADO: 02/02/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : LEONARDO GRYNER

ADVOGADOS : MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA - RJ130730 PAULO GOMES RANGEL NETO E OUTRO (S) - RJ181957

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CORRÉU : SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO

CORRÉU : ARTHUR CESAR DE MENEZES SOARES FILHO

CORRÉU : CARLOS ARTHUR NUZMAN

CORRÉU : PAPA MASSATA DIACK

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de" Lavagem "ou

Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr (a). MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA, pela parte RECORRENTE: LEONARDO GRYNER

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172221508/recurso-especial-resp-1898607-rj-2018-0271601-8/inteiro-teor-1172221518

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