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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1406245 SP 2013/0205438-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 10/02/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1406245_92e3c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.406.245 - SP (2013/0205438-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS E OUTRO (S) - SP023134 MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060

RECORRIDO : ADRIANO RAFAEL FILHO - ESPÓLIO

ADVOGADO : MANUEL MARQUES DIREITO E OUTRO (S) - SP049706

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATOS COLIGADOS, COM INTERDEPENDÊNCIA DOS NEGÓCIOS DISTINTOS FIRMADOS. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL ENTRE A REVENDA E O BANCO QUE FINANCIA A COMPRA E VENDA PARA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS. INEXISTÊNCIA. DISSABORES E/OU TEMPO DESPENDIDO, COM O CONDÃO DE ENSEJAR RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INVIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. FATO CONTRA LEGEM OU CONTRA JUS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DECISIVAS. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL EM CASOS QUE NÃO AFETEM INTERESSES EXISTENCIAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E COM A TRIPARTIÇÃO DE PODERES. CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS IMPREVISÍVEIS NO ÂMBITO DO MERCADO, EM PREJUÍZO DA PRÓPRIA GENERALIDADE DOS CONSUMIDORES.

1. O contrato coligado não constitui um único negócio jurídico com diversos instrumentos, mas sim uma pluralidade de negócios jurídicos, ainda que celebrados em um só documento, pois é a substância, e não a forma, do negócio jurídico que lhe dá amparo. Em razão da força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas incidentes na espécie -tanto na relação jurídica firmada com a revenda de veículos usados quanto no vínculo mantido com a casa bancária -, o vício determinante do desfazimento da compra e venda atinge igualmente o financiamento, por se tratar de relações jurídicas trianguladas, cada uma estipulada com o fim precípuo de garantir a relação jurídica antecedente da qual é inteiramente dependente, motivo pelo qual a possível arguição da exceção de contrato não cumprido constitui efeito não de um ou outro negócio isoladamente considerado, mas da vinculação jurídica entre a compra e venda e o mútuo/parcelamento. Precedente.

2. Por um lado, "a ineficácia superveniente de um dos negócios não tem o condão de unificar os efeitos da responsabilização civil, porquanto, ainda que interdependentes entre si, parcial ou totalmente, os ajustes coligados constituem negócios jurídicos com características próprias, a ensejar interpretação e análise singular, sem contudo, deixar à margem o vínculo unitário dos limites da coligação" (REsp 1127403/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 15/08/2014). Com efeito, "apenas há

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falar em responsabilidade solidária no caso de a instituição financeira estar vinculada à concessionária do veículo - hipótese em que se trata de banco da própria montadora -, o que não se constata na espécie. Precedentes". (AgInt no REsp 1519556/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 25/11/2016).

3. Embora o autor narre na inicial que pagou três prestações contratuais por receio de ter seu nome incluído em cadastro de órgãos de proteção ao crédito, assim como o temor de que o bem viesse a ser objeto de busca e apreensão requerida por parte do credor fiduciário -circunstâncias que, se concretizadas, poderiam mesmo caracterizar abalo moral -, isso não se verificou. O autor também esclareceu que, em vista dos transtornos, "optou" pela resolução dos contratos coligados para ser reembolsado dos montantes despendidos. Ademais, foi dito na exordial que os dissabores no tocante ao banco recorrente limitaram-se ao fato de ter recebido o contrato somente após 90 dias - a loja de veículos usados negociou o automóvel com o autor, mas não houve o imediato cancelamento da alienação fiduciária anterior a envolver o bem e a outra instituição financeira porque, após a alienação do automóvel pela revendedora de veículos usados, o devedor fiduciante veio a falecer.

4. O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

5. Os "danos morais", reconhecidos pelo Tribunal de origem, limitam-se a "dissabores por não ter havido pronta resolução satisfatória, na esfera extrajudicial, obrigando o consumidor a lavrar boletim de ocorrência em repartição policial". Certamente, não se pode tomar o dano moral em seu sentido natural, e não jurídico, associando-o a qualquer prejuízo incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao aborrecimento, sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias todas não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito ao subjetivismo de cada um.

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outros valores e direitos constitucionais. A condenação por dano moral, em casos que não afetem interesses existenciais merecedores de tutela, sanciona o exercício e o custo da atividade econômica, onerando o próprio consumidor, em última instância.

7. Recurso especial provido para restabelecimento do decidido na sentença.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhando o voto do relator, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (voto-vista) e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 24 de novembro de 2020 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2013/0205438-3 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.406.245 / SP

Números Origem: 12482650 3885305 91467128820098260000

PAUTA: 21/11/2019 JULGADO: 21/11/2019

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS E OUTRO (S) - SP023134 MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060

RECORRIDO : ADRIANO RAFAEL FILHO - ESPÓLIO

ADVOGADO : MANUEL MARQUES DIREITO E OUTRO (S) - SP049706

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado o julgamento para a próxima sessão por indicação do Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.406.245 - SP (2013/0205438-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS E OUTRO (S) - SP023134 MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060

RECORRIDO : ADRIANO RAFAEL FILHO - ESPÓLIO

ADVOGADO : MANUEL MARQUES DIREITO E OUTRO (S) - SP049706

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Adriano Rafael Filho ajuizou ação em face de Sankar Veículos Ltda., de BV Financeira S.A. - Crédito e Financiamento e de André Danelon de Carvalho. Narra que, em 23 de julho de 2005, adquiriu da primeira corré, mediante contrato de financiamento, veículo usado da marca Volkswagen, modelo Gol MI, ano 1998, placa CTZ-8494, no valor total de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais), tendo-se financiado parte da quantia correspondente a R$ 13.000,00 (treze mil reais), estabelecendo-se o pagamento em 36 prestações mensais de R$ 512,91 (quinhentos e doze reais e noventa e um centavos). Diz que o vínculo com o banco demandado decorre do contrato de financiamento, devendo responder solidariamente, por força dos arts. 942 e 943 do CC.

Acena que forneceu à loja de veículos toda a documentação solicitada, assinando em várias vias o contrato bancário, e que, em vista da demora para o envio de sua via do contrato, notificou o banco para que deixasse de cobrar as parcelas remanescentes. Acena que veio a receber o contrato após noventa dias, e que, quando se dirigiu ao despachante para realizar a transferência do veículo, tomou ciência de que este estava alienado fiduciariamente para o Banco ABN Amro Real S.A, o que tornou inviável a operação.

Pondera que o veículo também apresentou defeitos mecânicos, além de areia nas partes internas das colunas, do assoalho e da forração. Assevera que só conseguiu devolvê-lo em 24 de agosto de 2005 - tendo ficado no aguardo, pois receberia outro automóvel da mesma marca e com as mesmas características - e que havia indícios de conluio entre os réus, porquanto financiou veiculo alienado fiduciariamente a outro banco.

Esclarece que optou por ser reembolsado das importâncias pagas e que se sente humilhado e desrespeitado, além de ter sofrido transtornos de "natureza moral e até mesmo material".

O Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Santos julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, rescindindo os contratos de compra e venda

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e de financiamento, condenando os réus a restituírem os valores desembolsados.

Interpuseram a parte autora e a ré BV Financeira S.A. recursos de apelação

para o Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu parcial provimento apenas ao recurso do

demandante.

A decisão tem a seguinte ementa:

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO BEM, EM NOME DO DEVEDOR FIDUCIANTE, NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - ATO ILÍCITO DA VENDEDORA, QUE RECEBEU O PRODUTO DO MÚTUO - CABE À FINANCEIRA PROCEDER À COBRANÇA DE SEU CRÉDITO CONTRA A SUA PARCEIRA COMERCIAL, A VENDEDORA -DEVER DE INDENIZAR, NO CASO, DECORRENTE DA OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM VERIFICAR SE O VEÍCULO PODERIA SER OBJETO DA COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSUMIDOR QUE, NO CASO, ANTE A RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS, FAZ JUS A RECEBER EM RESTITUIÇÃO OS VALORES QUE PAGOU, NOS TERMOS DA CORRETA SENTENÇA -DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO - CONTRATOS COLIGADOS - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR -DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ANTE A FRUSTRAÇÃO DO COMPRADOR E A FALTA DE INTERESSE DA VENDEDORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RESOLVER SATISFATORIAMENTE OS PROBLEMAS QUE CAUSARAM - VALOR RAZOÁVEL ARBITRADO EM 10 SALÁRIOS MÍNIMOS (R$ 5.450,00) .

- Recurso do autor provido em parte, desprovido o interposto por BV FINANCEIRA S/A.

Sobreveio recurso especial da corré BV Financeira, com fundamento no art.

105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, sustentando divergência jurisprudencial

e violação dos arts. 14 do CDC e 186 e 927 do CC.

Alega a recorrente ser incorreta a reforma do decidido na sentença, tendo em

vista que promove a desconstituição do contrato de financiamento sem acolher o pedido de

indenização por danos morais.

Sustenta que simplesmente liberou o dinheiro para a aquisição do veículo

escolhido pelo próprio recorrido na loja também por ele eleita, não podendo responder por

eventuais problemas no automóvel, de responsabilidade da vendedora corré.

Pondera que não comercializa carros, mas apenas viabiliza a sua aquisição

mediante empréstimo do dinheiro, não tendo nenhuma responsabilidade pela documentação

nem por problemas de qualquer natureza que possam apresentar.

Diz que seu único interesse é receber as parcelas avençadas e que a decisão

recorrida viola o art. 14 do CDC, bem como o regular exercício de direito do credor fiduciário.

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Afirma que a decisão diverge do precedente do STJ contido no REsp n. 444.699/MA, em que foi perfilhado o entendimento de que não se pode entender pela legitimidade da instituição financeira acerca dos prejuízos advindos dos vícios apresentados pelo bem adquirido, pois a rescisão contratual e a indenização por danos morais são coisas absolutamente distintas.

Acena que, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, não há nenhuma comprovação de dano e que se instalou uma verdadeira indústria de indenizações, em que os mais corriqueiros aborrecimentos do dia a dia ganham proporções de morte moral, segundo os que afirmam a ocorrência de danos morais.

Em contrarrazões recursais, afirma o recorrido que: a) o acórdão prolatado deve ser confirmado, uma vez que foi fundamentado corretamente, de acordo com as normas legais aplicáveis; b) a recorrente não observou as formalidades legais ao estabelecer a relação jurídica, havendo solidariedade obrigacional, pois o bem financiado foi alienado como garantia do efetivo pagamento; c) o veículo não poderia ser financiado; d) o autor foi enganado duplamente e teve de pagar prestações mensais, sob pena de ter seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito; e) o dano moral decorre dos vários deslocamentos que teve de fazer, demandando tempo e também acarretando dissabores.

O recurso especial foi admitido.

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.406.245 - SP (2013/0205438-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS E OUTRO (S) - SP023134 MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060

RECORRIDO : ADRIANO RAFAEL FILHO - ESPÓLIO

ADVOGADO : MANUEL MARQUES DIREITO E OUTRO (S) - SP049706

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATOS COLIGADOS, COM INTERDEPENDÊNCIA DOS NEGÓCIOS DISTINTOS FIRMADOS. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL ENTRE A REVENDA E O BANCO QUE FINANCIA A COMPRA E VENDA PARA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS. INEXISTÊNCIA. DISSABORES E/OU TEMPO DESPENDIDO, COM O CONDÃO DE ENSEJAR RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INVIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. FATO CONTRA LEGEM OU CONTRA JUS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DECISIVAS. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL EM CASOS QUE NÃO AFETEM INTERESSES EXISTENCIAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E COM A TRIPARTIÇÃO DE PODERES. CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS IMPREVISÍVEIS NO ÂMBITO DO MERCADO, EM PREJUÍZO DA PRÓPRIA GENERALIDADE DOS CONSUMIDORES.

1. O contrato coligado não constitui um único negócio jurídico com diversos instrumentos, mas sim uma pluralidade de negócios jurídicos, ainda que celebrados em um só documento, pois é a substância, e não a forma, do negócio jurídico que lhe dá amparo. Em razão da força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas incidentes na espécie -tanto na relação jurídica firmada com a revenda de veículos usados quanto no vínculo mantido com a casa bancária -, o vício determinante do desfazimento da compra e venda atinge igualmente o financiamento, por se tratar de relações jurídicas trianguladas, cada uma estipulada com o fim precípuo de garantir a relação jurídica antecedente da qual é inteiramente dependente, motivo pelo qual a possível arguição da exceção de contrato não cumprido constitui efeito não de um ou outro negócio isoladamente considerado, mas da vinculação jurídica entre a compra e venda e o mútuo/parcelamento. Precedente.

2. Por um lado, "a ineficácia superveniente de um dos negócios não tem o condão de unificar os efeitos da responsabilização civil, porquanto, ainda que interdependentes entre si, parcial ou totalmente, os ajustes coligados constituem negócios jurídicos com características próprias, a ensejar interpretação e análise singular, sem contudo, deixar à margem o vínculo unitário dos limites da coligação" (REsp 1127403/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 15/08/2014). Com efeito, "apenas há falar em responsabilidade solidária no caso de a instituição financeira

Documento: 1892338 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 10/02/2021 Página 8 de 9

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estar vinculada à concessionária do veículo - hipótese em que se trata de banco da própria montadora -, o que não se constata na espécie. Precedentes". (AgInt no REsp 1519556/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 25/11/2016).

3. Embora o autor narre na inicial que pagou três prestações contratuais por receio de ter seu nome incluído em cadastro de órgãos de proteção ao crédito, assim como o temor de que o bem viesse a ser objeto de busca e apreensão requerida por parte do credor fiduciário -circunstâncias que, se concretizadas, poderiam mesmo caracterizar abalo moral -, isso não se verificou. O autor também esclareceu que, em vista dos transtornos, "optou" pela resolução dos contratos coligados para ser reembolsado dos montantes despendidos. Ademais, foi dito na exordial que os dissabores no tocante ao banco recorrente limitaram-se ao fato de ter recebido o contrato somente após 90 dias - a loja de veículos usados negociou o automóvel com o autor, mas não houve o imediato cancelamento da alienação fiduciária anterior a envolver o bem e a outra instituição financeira porque, após a alienação do automóvel pela revendedora de veículos usados, o devedor fiduciante veio a falecer.

4. O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

5. Os "danos morais", reconhecidos pelo Tribunal de origem, limitam-se a "dissabores por não ter havido pronta resolução satisfatória, na esfera extrajudicial, obrigando o consumidor a lavrar boletim de ocorrência em repartição policial". Certamente, não se pode tomar o dano moral em seu sentido natural, e não jurídico, associando-o a qualquer prejuízo incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao aborrecimento, sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias todas não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito ao subjetivismo de cada um.

Superior Tribunal de Justiça

em casos que não afetem interesses existenciais merecedores de tutela, sanciona o exercício e o custo da atividade econômica, onerando o próprio consumidor, em última instância.

7. Recurso especial provido para restabelecimento do decidido na sentença.

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VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A primeira questão controvertida consiste em saber se, havendo livre

aquisição em loja, mediante contrato de compra e venda de automóvel com financiamento

bancário, é possível impor ao agente financeiro que indenize danos decorrentes de alegados

vícios ocultos do veículo.

A sentença anotou:

Alega o autor que adquiriu, junto à primeira co-ré o veículo descrito na inicial, pelo preço total de R$ 13.900,00, sendo R$900,00 em moeda corrente e o *restante financiado pela co-ré BV FINANCEIRA, cujo contrato foi celebrado juntamente com a compra e venda nas dependências da loja que figura no pólo passivo.

Afirma que ao iniciar as providências pata transferência da titularidade do veículo, tomou conhecimento de que o bem possuía gravame em favor do Banco ABN ANRO REAL SA, fato este que impossibilitou a referida transferência.

Constatou, inclusive, que o financiamento anterior encontrava-se com parcelas em atraso, estando, portanto, passível de sofrer busca e apreensão. Soube', também que a pessoa inscrita como proprietária do bem havia falecido recentemente.

Acrescenta, ainda, que o veículo apresentou defeito nas instalações elétricas em consequência de provável acidente com imersão em águas de rio. Tal suspeita decorre de ter o autor encontrado areia e umidade em diversas partes internas do automóvel.

[...]

A loja co-ré, única contestante nos autos, nega a existência de defeitos que afetem a segurança do veículo, acrescentando que o autor verificou seu estado, tendo, inclusive, retirado o carro da loja, levando-o ao seu mecânico de confiança para vistoria antes da efetivação do negócio.

Quanto ao vicio na documentação, confessa o contestante que o veículo foi vendido ao autor estando' registrado em nome de terceiro, fato esse de seu conhecimento.

Foi ele ainda informado que o antigo proprietário havia se comprometido a entregar o instrumento liberatório tão logo fosse o veículo vendido.

[...]

Prossegue afirmando que a co-ré BV FINANCEIRA concedeu a seu cliente o financiamento, independentemente da baixa do gravame existente, em virtude da relação de confiança havida entre a loja e a financeira.

Pois bem, as partes, e incontroverso, firmaram os contratos tal como

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descrito na inicial, sendo certo que o veículo objeto da compra e venda encontrava-se registrado sob a titularidade de terceira pessoa, havendo, ainda, gravame em nome de outra instituição financeira.

No que tange aos alegados defeitos no veículo, não há nos autos elementos suficientes para caracterização da existência de vícios ocultos, eis que, tal prova, de natureza essencialmente técnica, somente poderia restar inequívoca através de perícia, o que não foi expressamente requerido pelas partes.

Contudo, o vício comprovadamente existente na documentação do veículo configura indubitável causa para o desfazimento do negócio.

Quem se dirige a uma loja especializada na, comercialização de veículos, empresa regularmente estabelecida e autorizada a funcionar, o faz sob a presunção. de que está realizando negócio com razoável grau de segurança, diferentemente do que ocorre quando se procura diretamente o vendedor particular em anúncios de jornal ou nas chamadas "feiras livres". [...]

A loja co-ré realizou o negócio com o autor ostentando perante aquele a condição de proprietária do bem, contudo, referida propriedade encontrava-se irregular, eis que não registrada na repartição de trânsito.

Não bastasse a propriedade formal estar registrada em nome de pessoa estranha ao negócio, havia, ainda a existência de financiamento pendente, expondo o veículo ao risco busca e apreensão, fatos estes suficientes para autorizar o desfazimento do negócio ante a flagrante situação de insegurança imposta ao autor.

Devem, pois, ser rescindidos os contratos de compra e venda e financiamento, devolvendo- se ao demandante os valores por ele pagos, restituindo-se as partes, em consequência, ao estado imediatamente anterior à realização do negócio em questão.

[...]

Em relação ao pedido de dano moral, este deve ser julgado improcedente. Imprescindível, no caso, conceituar-se o' dano moral: trata-se de uma lesão extrapatrímonial, passível, contudo, de reparação. Não guarda relação com um dano de natureza material; o dano moral é conseqüência de ato, decorrente de um -evento danoso, que traga à vitima dor, angústia, aflição, constrangimento, sofrimento ou humilhação, impondo-lhe abalo físico, psíquico ou espiritual.

[...]

Ao examinar-se detidamente os elementos probatórios coligidos em Juízo, não se constata, no presente caso, nenhuma assertiva a indicar que o autor, em decorrência dos fatos relatados na petição inicial, ',tenha sofrido dor ou abalo moral, teve sim meros aborrecimentos, insuscetíveis de indenização.

O acórdão recorrido, por seu turno, dispôs:

Cabe de início ressaltar a efetiva incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, por força da clara literalidade de seu artigo , § 2º.

[...]

Trata-se, na espécie, de definir os efeitos jurídicos de contratos de compra

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e venda de veículo e também de contrato de financiamento, este, aliás, firmado, no mais das vezes, dentro do próprio estabelecimento comercial onde se dá a escolha do bem.

Esses contratos não podem ser vistos de forma isolada, como defende a apelante.

[...]

É dizer que a financiadora, como instituição que fornece os recursos para a compra do bem, é inserida na cadeia de fornecedores, assumindo responsabilidade solidária, no limite de sua participação, em face do consumidor, ao lado da loja de veículos, que vende o automóvel. Se a compra e venda é desfeita, por vício do produto ou por qualquer razão que viole o direito do consumidor, o contrato de financiamento vinculado terá, em regra, a mesma sorte.

Esvaiu-se a sua finalidade econômica, remanescendo sem razão jurídica o contrato de financiamento. São, em suma, contratos coligados.

No caso, não consta dos autos que o veículo foi registrado, no Departamento de Trânsito, em nome do devedor fiduciante, com a anotação do gravame, o que mais evidencia a falta de cuidado dos prepostos do credor fiduciário, que não pode lavar as mãos e alegar que a questão lhe é estranha. Houve, por parte de seus prepostos que atuaram no negócio, manifesta negligência, o que tornou possível a prática de ato ilícito, pela vendedora, que lesou os direitos do consumidor, na medida em que vendeu veículo de terceiro, objeto de alienação fiduciária em favor de diversa instituição financeira. Não é possível consagrar solução que penalize apenas a parte mais vulnerável, o que evidencia o acerto da sentença, no ponto em que considerou resolvidos os contratos coligados.

[...]

A pendência financeira deve ser dirimida entre a vendedora - que embolsou o valor do empréstimo - e a financeira, sendo certo que ambas são parceiras em tais negócios de compra e venda e mútuos garantidos com a alienação fiduciária dos bens.

Por conseguinte, não como prover o recurso da instituição financeira, cujas razões encontram-se na verdade dissociadas do que foi julgado, na medida em que a sentença claramente rejeitou o argumento do vício oculto, tendo acolhido apenas fundamento diverso ("Contudo, o vício comprovadamente existente na documentação do veículo configura indubitável causa para o desfazimento do negócio", fls. 267).

[...]

Foi bem rejeitada a perseguida indenização por danos materiais, que não podem ser presumidos e não foram provados.

[...]

É inegável que o autor enfrentou diversos transtornos e dissabores como conseqüência da falta de boa-fé da vendedora, ao deixar de cumprir o dever de informação ampla ao consumidor, que evidentemente sofreu enorme frustração ao adquirir veículo que não poderia ser objeto de compra e venda. Por outro lado, não se empenharam a vendedora e a instituição financeira em dar ao caso resolução satisfatória, na esfera extrajudicial, obrigando o consumidor a lavra boletim de ocorrência em repartição policial e

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em seguida contratar advogado para trazer o caso para ser resolvido pelo Poder Judiciário, e tal falta de interesse mais acentua o dever de reparar os danos extrapatrimoniais, que inegavelmente ocorreram.

[...]

A estimativa do autor é evidentemente exagerada e dissociada da jurisprudência brasileira (R$ 390.000,00).

Diante das provas produzidas, delibera-se por arbitrar a indenização pelo padecimento moral no equivalente a 10 salários mínimos , valor razoável e adequado ao caso (R$ 5.450,00), o que não induz sucumbência recíproca (Súmula 326 - STJ).

3. Para logo, é preciso conceituar os contratos coligados e investigar a

repercussão do caso concreto.

Os contratos coligados são aqueles que, apesar de sua autonomia, reúnem-se

por um nexo econômico funcional, em que as vicissitudes de um podem influir no outro,

dentro da malha contratual na qual estão inseridos. "Por força de disposição legal, da

natureza acessória de um deles ou do conteúdo contratual (expresso ou implícito),

encontram-se em relação de dependência unilateral ou recíproca" (MARINO, Francisco Paulo

de Crescenzo. Contratos coligados no direito brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 99).

Aliás, esta Corte já reconheceu, por diversas vezes, a existência dos contratos

coligados diante da interdependência dos negócios jurídicos firmados:

AGRAVO REGIMENTAL EM RESP. REVISIONAL LOCATÍCIA. PREVENÇÃO: ART. 71, § 3º. DO RISTJ. NULIDADE RELATIVA SUSCITADA APÓS O JULGAMENTO. RECURSO FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE ATOS/FATOS. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. CISÃO, ACORDO DE ACIONISTAS E LOCAÇÃO. CONTRATOS COLIGADOS. FUNÇÃO ECONÔMICA COMUM. ART. 19 DA LEI 8.245/91. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DOS PACTOS. AVENÇA NÃO ALTERADA. REVISIONAL QUE NÃO VISA AO RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO SOCIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RESP. PROVIDO. ART. 557, § 1o.-A DO CPC. REVISIONAL EXTINTA, SEM EXAME DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ART. 267, VI DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

4. A análise de contrato de locação conexo a outras avenças, e de sua violação a uma teia de acordos que se perfaz num negócio jurídico de trama complexa, não esbarra nos óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7/STJ, pois as consequências jurídicas decorrem da qualificação dos atos de vontade que motivam a lide, não dependendo de reexame fático-probatório ou de cláusulas de avença.

5. A interdependência, a conexidade ou a coligação dos contratos firmados pelas partes (cisão de empresa, acordo de acionistas e

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contrato de locação) resultam claras e evidentes, haja vista a unidade dos interesses representados, principalmente os de natureza econômica, constituindo esse plexo de avenças o que a doutrina denomina de contratos coligados; em caso assim, embora possível visualizar de forma autônoma cada uma das figuras contratuais entabuladas, exsurge cristalina a intervinculação dos acordos de vontade assentados, revelando a inviabilidade da revisão estanque e individualizada de apenas um dos pactos, quando unidos todos eles pela mesma função econômica comum.

6. O art. 19 da Lei 8.245/91, ao regular a revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado, consagrou a adoção da teoria da imprevisão no âmbito do Direito Locatício, oferecendo às partes contratantes um instrumento jurídico para a manutenção do equilíbrio econômico do contrato; no caso sub judice, porém, a Revisional não objetiva o restabelecimento do equilíbrio econômico inicial do contrato, mas reflete pretensão de obter a alteração do critério de determinação do valor do aluguel, distanciando-se dos parâmetros originais, por isso que refoge aos limites do art. 19 da Lei 8.245/91, dai não haver legítimo interesse jurídico dos autores a ser preservado, mas mero interesse econômico. Precedente.

7. A ação prevista no art. 19 da Lei 8.245/91 não foi utilizada para manter ou restabelecer o equilíbrio inicial da locação, afetado por fatos imprevistos, não sendo, portanto, apta à obtenção da tutela jurisdicional almejada, o que revela a falta de interesse jurídico de agir, ante a completa inadequação da via eleita, sendo de rigor o reconhecimento da carência de ação por ausência de interesse processual, a teor do art. 267, VI do CPC.

8. O pleito de redução do valor locatício pactuado, sem relevante alteração superveniente da conjuntura econômica ou do mercado, desvincularia o aluguel e o próprio contrato de locação do objetivo central avençado entre as partes, qual seja, a cisão de uma empresa de grande porte, afrontando o arquétipo da lealdade contratual, de tal arte que se reveste de violação da boa-fé objetiva.

9. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1206723/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 11/10/2012)

----------------------------------------------------------------------------------------

CONTRATOS COLIGADOS. Exceção de contrato não cumprido. Prova. Cerceamento de defesa. Arrendamento de gado. "Vaca-Papel".

- Contrato de permuta de uma gleba rural por outros bens, incluído na prestação o arrendamento de 600 cabeças de gado.

- Sob a alegação de descumprimento do contrato de permuta, faltando a transferência da posse de uma parte da gleba, o adquirente pode deixar de pagar a prestação devida pelo arrendante e alegar a exceptio.

- A falta de produção da prova dessa defesa constitui cerceamento de defesa.

- Recurso conhecido em parte e provido.

Voto vencido do relator originário.

(REsp 419362/MS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Rel. p/ Acórdão Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 17/06/2003, DJ 22/03/2004 p. 311).

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Nessa toada, em uma perspectiva funcional dos contratos, deve-se ter em

conta que a invalidade da obrigação principal não apenas contamina o contrato acessório

(CC, art. 184), mas se estende, também, aos contratos coligados, intermediando os

contratos principais e acessórios, pelos quais a resolução de um influenciará diretamente

na existência do outro.

É o que destaca a doutrina do Ministro Ruy Rosado de Aguiar:

[...] também aqui é possível que os figurantes fujam do figurino comum e enlacem diversas convenções singulares (ou simples) num vínculo de dependência, acessoriedade, subordinação ou causalidade, reunindo-as ou coligando-as de modo tal que as vicissitudes de um possam influir sobre o outro. [...]

Nos contratos coligados, a resolução de um atua sobre o outro, resolvendo-o. Para isso, é preciso verificar, em primeiro lugar, se um contrato está para o outro assim como o principal está para o acessório; nesse caso, o incumprimento da obrigação do contrato principal leva à sua resolução e, também, à do acessório. Se o descumprimento é deste, a resolução concomitante do principal somente ocorrerá se impossibilitada a sua prestação, ou tornada extremamente onerosa - a exigir sacrifício anormal e desproporcionado ao devedor -, ou se eliminado o interesse do credor. Se os contratos coligados tiverem a mesma importância, a resolução de um atingirá o outro, se demonstrado que um não teria sido firmado sem o outro (sinalagma genético), ou que a impossibilidade de um determina a do outro, ou que o incumprimento de um afeta o interesse que o credor poderia ter no cumprimento do outro (sinalagma funcional). Pode acontecer que a prestação onerosa assumida em um contrato seja correspondente à vantagem garantida em outro, de tal sorte que a falta de um poderá abalar o equilíbrio que o conjunto dos contratos garantia.

(AGUIAR JUNIOR, Ruy Rosado de. Extinção dos contratos por incumprimento do devedor. Rio de Janeiro: AIDE Editora, 2004, p. 89-90)

Assim também já entendeu o STJ:

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. CONTRATOS COLIGADOS. UNIDADE DE INTERESSES ECONÔMICOS. RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA EVIDENCIADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios quando as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. A ofensa ao art. 535 do CPC somente se configura quando, na apreciação do

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recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

2. À luz dos enunciados sumulares 282/STF e 356/STF, é inadmissível o recurso especial que demande a apreciação de matéria sobre a qual não tenha se pronunciado a Corte de origem.

3. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a realização de cotejo analítico a demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas.

4. A unidade de interesses, principalmente econômicos, constitui característica principal dos contratos coligados.

5. Concretamente, evidenciado que o contrato de financiamento se destinou, exclusivamente, à aquisição de produtos da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, havendo sido firmado com o propósito de incrementar a comercialização dos produtos de sua marca no Posto de Serviço Ipiranga, obrigando-se o Posto revendedor a aplicar o financiamento recebido na movimentação do Posto de Serviço Ipiranga, está configurada a conexão entre os contratos, independentemente da existência de cláusula expressa. 6. A relação de interdependência entre os contratos enseja a possibilidade de arguição da exceção de contrato não cumprido.

7. Na execução, a exceção de contrato não cumprido incide sobre a exigibilidade do título, condicionando a ação do exequente à comprovação prévia do cumprimento de sua contraprestação como requisito imprescindível para o ingresso da execução contra o devedor.

8. Recurso especial desprovido.

(REsp 985.531/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 28/10/2009

----------------------------------------------------------------------------------------------- RESOLUÇÃO DO CONTRATO. Contratos coligados . Inadimplemento de um deles.

Celebrados dois contratos coligados, um principal e outro secundário, o primeiro tendo por objeto um lote com casa de moradia, e o segundo versando sobre dois lotes contíguos, para área de lazer, a falta de pagamento integral do preço desse segundo contrato pode levar à sua resolução, conservando-se o principal, cujo preço foi integralmente pago.

Recurso não conhecido.

(REsp 337040/AM, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2002, DJ 01/07/2002, p. 347)

De fato, à luz da realidade de mercado, o negócio fiduciário se reveste de

plasticidade para assegurar ao credor respaldo na concessão do crédito. Para compatibilizar

a oferta de bens de maior vulto, exige-se, via de regra, a participação do agente financeiro

para a consolidação do negócio contratual, influenciando a garantia para a redução do spread

bancário.

Por um lado, o instituto da alienação fiduciária é de extrema relevância para o

incremento das relações negociais e permite o acesso ao crédito, em todos os tipos de

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operações, mediante participação do banco, propiciando o adiantamento do numerário. Por

outro lado, é modalidade de financiamento altamente interessante para ambas as partes da

relação fiduciária, descortinando a existência de propriedade fiduciária, a qual perderá essa

natureza quando o devedor adimplir integralmente a obrigação ou o credor a ela renunciar

(ABRÃO, Nelson. Direito bancário. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 614-616).

Em que pese ao contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária

possa ser realizado de modo independente, assim como o contrato de compra e venda, no

caso dos autos, mostra-se caracterizada a interdependência entre eles.

Deveras, é do próprio objeto social da sociedade empresária corré a compra e

venda de veículos usados, e, ao celebrar o pacto coligado a envolver o banco, em última

análise, viabiliza-se a atividade empresarial de venda de veículos automotores mediante

financiamento, ficando evidente a relação de interdependência entre os contratos, a ensejar a

caracterização de coligação contratual.

Nessa linha de raciocínio e especificamente no tocante ao financiamento de

venda para consumo, reconhece a doutrina especializada a existência de contrato coligado,

in verbis:

O segundo caso de coligação com escopo existencial corresponde à venda financiada de bens para consumo, provavelmente a mais célebre e estudada hipótese de coligação contratual entre partes distintas (vendedor e financiador). [...]

No direito brasileiro, dentre os dispositivos do Código do Consumidor ( CDC) não figura norma expressa regulando os efeitos da coligação entre fornecimento e financiamento. A lei, contudo, inclui o financiador, instituição financeira ou não, sob a categoria ampla de fornecedor. De fato, o art. , § 2º, do CDC inclui, dentre as modalidades de serviço, as atividades financeira e creditícia. E o art. 52 trata especificamente do 'fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor'.

A partir daí, afirma-se que os contratos são, indubitavelmente, contratos de consumo. Entende-se, ademais, que 'compra e venda com financiamento do art. 52 do CDC' configura hipótese de conexão entre contratos determinada por lei. [...]

A despeito da ausência de disposição legal expressa, a jurisprudência brasileira reconhece o coligamento existente entre contrato de compra e venda e contrato de financiamento celebrado pelo consumidor com entidade financiadora que mantém relação comercial com o vendedor. [...]

Em conclusão, é cabível afirmar que o fundamento jurídico das conseqüências da coligação contratual formada por financiamento e fornecimento para consumo ostenta dupla índole. Por um lado, apóiam-se elas, diretamente, na existência de coligação contratual e na respectiva teoria, que tipifica as conseqüências mais importantes e permite a fértil transposição, para esse campo, das soluções

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gerais ali encontradas. Por outro, baseiam-se nas normas de tutela do consumidor, especificamente na cláusula geral, dispersa por diversas normas do CDC, de responsabilidade solidária dos fornecedores participantes da mesma cadeia de fornecimento. O que permite concluir pela participação na mesma cadeia de fornecimento é, precisamente, a existência de coligação entre os contratos.

A principal conseqüência do coligamento em questão será a possibilidade de o consumidor opor ao financiador o descumprimento do contrato de compra e venda ou prestação de serviços por parte do respectivo fornecedor . (MARINO, Francisco Paulo de Crescenzo. Contratos coligados no direito brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 215-222)

__________________________________________

Dos conceitos e definições apresentados podemos notar que todos se referem à existência de mais de um contrato para que se possa falar em coligação contratual, bem como uma finalidade comum aos contratos coligados. Em nosso sentir, podemos sugerir que a causa dos contratos, embora não tenha o código civil brasileiro adotado expressamente a teoria causalista, como fizeram os códigos civis da França e da Itália, o motivo dos contratos coligados, explícita ou implícitamente, é único, como ocorre em geral nos contratos de financiamento, onde o contratante mutuário celebra o contrato de empréstimo para adquirir um determinado bem. Em verdade o motivo - causa do contrato - é a aquisição do bem, o contrato de financiamento é entabulado para possibilitar a compra e venda do bem. Veja-se que se trata de contratos distintos, com natureza jurídica e tratamento legislativo também distintos, todavia, a causa ou motivação e objetivo final são unos, por isso, deve ser tido como contrato coligado, pois ligados funcionalmente ao objetivo econômico ou social da relação contratual, ou seja, o bem da vida, a concretização da virtualidade contratual, nada mais do que a instrumentalização da vontade declarada pelas partes. [...]

Reciprocamente considerados, estabelece-se entre os contratos coligados uma relação de subordinação, existindo um contrato principal, em geral que traz como objeto o conteúdo teleológico da cadeia contratual. [...] No contrato de compra e venda e financiamento, o primeiro é o principal, pois na coligação existe independentemente do segundo, pois a compra e venda existe sem o financiamento, mas para este exista, necessária a compra e venda, pois sem esta, não o que financiar. Dessa maneira, as ocorrências jurídicas que incidirem no contrato principal projetam efeitos no acessório, não sendo verdadeira a recíproca. Assim, extinto o contrato de compra e venda por nulidade, extinto também estará o contrato de financiamento. (ANDRADE, Ronaldo Alves. Responsabilidade civil dos bancos e instituições financeiras em contratos coligados. Decorrência da sociedade da informação. In Responsabilidade civil bancária. Alexandre Guerra e Marcelo Benachio coord. São Paulo: Quartier Latin, 2012, p. 331-333)

No entanto, não se pode perder de vista a realidade das coisas, pois há uma

relação mercantil a envolver o banco e a loja de venda de veículos. De fato, a atividade

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empresarial apoia-se em três pilares fundamentais: a rapidez, a segurança e o crédito. Exige-se um reforço ao crédito, uma disciplina mais célere dos negócios, a tutela da boa-fé e a simplificação da movimentação de valores, tendo em vista a realização de negócios em massa (TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: títulos de crédito. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 1).

Nessa linha de intelecção, como máxima de experiência, invariavelmente lojas de revenda de veículos operam com inúmeros bancos, sem a presença nem mesmo de um preposto dos agentes financeiros, caracterizando-se o direito comercial pela simplicidade de suas fórmulas, pela internacionalidade de suas regras e institutos, pela rapidez de sua aplicação, pela elasticidade dos seus princípios e também pela onerosidade de suas operações (MARTINS, Fran. Contratos e obrigações comerciais. 15.. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 9-10).

Melhor refletindo e à luz do rumo tomado pela jurisprudência do STJ, curvo-me ao entendimento de ser inviável reconhecer vínculo de solidariedade entre o banco e a loja que vende o bem financiado em avença coligada.

Nessa toada, consoante assentado em precedente deste Colegiado (REsp 1.127.403/SP, rel. p/ ac. Min. Marco Buzzi), a) o contrato coligado não constitui um único negócio jurídico com diversos instrumentos, mas sim uma pluralidade de negócios jurídicos, ainda que celebrados em um só documento, pois é a substância, e não a forma, do negócio jurídico que lhe dá amparo; b) em razão da força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas incidentes na espécie - tanto na relação jurídica firmada com o fornecedor do bem quanto no vínculo mantido com a casa bancária -, o vício determinante do desfazimento da compra e venda atinge igualmente o financiamento, por se tratar de relações jurídicas trianguladas, cada uma estipulada com o fim precípuo de garantir a relação jurídica antecedente da qual é inteiramente dependente; c) é possível a arguição da exceção de contrato não cumprido, uma vez que a posição jurídica ativa conferida ao consumidor de um produto financiado/parcelado relativamente à oponibilidade do inadimplemento do lojista perante o agente financiador constitui efeito não de um ou outro negócio isoladamente considerado, mas da vinculação jurídica entre a compra e venda e o mútuo/parcelamento; d) a ineficácia superveniente de um dos negócios não tem o condão de unificar os efeitos da responsabilização civil, porquanto, ainda que interdependentes entre si, parcial ou totalmente, os ajustes coligados constituem negócios jurídicos com características próprias, a ensejar interpretação e análise singular, sem, contudo, deixar à margem o vínculo unitário dos limites da coligação; e) ao manter o contrato coligado, o agente financeiro não transforma em garante universal de todos os valores despendidos pelos autores, principalmente porque a repetição do indébito limita-se àquilo que efetivamente foi desembolsado, seja dos consumidores para a financeira, seja por esta para o lojista; f) a responsabilidade do banco

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fica limitada, portanto, à devolução das quantias que percebeu, pois a solidariedade não se

presume, decorre da lei ou da vontade das partes.

O precedente tem a seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA PARA FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE COZINHAS PLANEJADAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR RESCINDIDOS OS CONTRATOS E CONDENAR OS RÉUS (LOJISTA, FABRICANTE E BANCO), SOLIDARIAMENTE, A DEVOLVER AOS AUTORES AS QUANTIAS DESPENDIDAS, COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA - CONTRATO COLIGADO AMPARADO EM CESSÃO DE CRÉDITO OPERADA ENTRE O BANCO E O FORNECEDOR DOS BENS EM VIRTUDE DE FINANCIAMENTO, POR MEIO DA QUAL PASSOU A CASA BANCÁRIA A FIGURAR COMO EFETIVA CREDORA DOS VALORES REMANESCENTES A SEREM PAGOS PELOS CONSUMIDORES (PRESTAÇÕES), DEDUZIDO O VALOR DA ENTRADA/SINAL - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CASA BANCÁRIA NO TOCANTE À INTEGRALIDADE DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS AUTORES, REMANESCENDO O DEVER DE RESTITUIR OS IMPORTES RECEBIDOS MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

1. Não se conhece do recurso especial no tocante à alínea c do permissivo constitucional, pois o recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

2. No concernente à apontada violação aos artigos 927 e 944 do Código Civil de 2002, incide o óbice da súmula 284/STF, porquanto a ausência de demonstração de que modo teria ocorrido o malferimento dos referidos dispositivos não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida.

3. Em que pese a alegação da casa bancária de que teria formulado contrato de crédito direto ao consumidor, tal assertiva não se depreende do acervo fático delineado pelas instâncias ordinárias, denotando-se a existência de contrato coligado (compra e venda de cozinhas com pagamento parcelado na relação consumidor-lojista) amparado em cessão de crédito operada entre o banco e o fornecedor dos bens em virtude de financiamento, por meio da qual passou a casa bancária a figurar como efetiva credora dos valores remanescentes a serem pagos pelos consumidores (prestações).

3.1 O contrato coligado não constitui um único negócio jurídico com diversos instrumentos, mas sim uma pluralidade de negócios jurídicos, ainda que celebrados em um único documento, pois é a substância do negócio jurídico que lhe dá amparo, não a forma.

3.2 Em razão da força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas incidentes na espécie - tanto na relação jurídica firmada com o fornecedor das cozinhas quanto no vínculo mantido com a casa bancária -, o vício determinante do desfazimento da compra e venda atinge igualmente o

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financiamento, por se tratar de relações jurídicas trianguladas, cada uma estipulada com o fim precípuo de garantir a relação jurídica antecedente da qual é inteiramente dependente, motivo pelo qual possível a arguição da exceção de contrato não cumprido, uma vez que a posição jurídica ativa conferida ao consumidor de um produto financiado/parcelado relativamente à oponibilidade do inadimplemento do lojista perante o agente financiador constitui efeito não de um ou outro negócio isoladamente considerado, mas da vinculação jurídica entre a compra e venda e o mútuo/parcelamento.

3.3 Entretanto, a ineficácia superveniente de um dos negócios, não tem o condão de unificar os efeitos da responsabilização civil, porquanto, ainda que interdependentes entre si, parcial ou totalmente, os ajustes coligados constituem negócios jurídicos com características próprias, a ensejar interpretação e análise singular, sem contudo, deixar à margem o vínculo unitário dos limites da coligação.

3.4 Assim, a interpretação contratual constitui premissa necessária para o reconhecimento da existência e para a determinação da intensidade da coligação contratual, o que no caso concreto se dá mediante a verificação do animus da casa bancária na construção da coligação e o proveito econômico por ela obtido, pois não obstante o nexo funcional característico da coligação contratual, cada um dos negócios jurídicos entabulados produz efeitos que lhe são típicos nos estritos limites dos intentos dos participantes. 3.5 Inviável responsabilizar solidariamente a financeira pelos valores despendidos pelos consumidores, uma vez que, ao manter o contrato coligado, não se comprometeu a fornecer garantia irrestrita para a transação, mas sim balizada pelos benefícios dela advindos, ou seja, no caso, nos termos da cessão de crédito operada, que não abarca os valores pagos à título de entrada diretamente ao lojista.

3.6 A circunstância de o contrato de financiamento sucumbir diante do inadimplemento do lojista não transforma a casa bancária em garante universal de todos os valores despendidos pelos autores, principalmente porque a repetição do indébito limita-se àquilo que efetivamente foi desembolsado - seja dos consumidores para com a financeira, seja desta para com a lojista. A responsabilidade do banco fica limitada, portanto, à devolução das quantias que percebeu, pois a solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes.

4. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, parcialmente provido, para afastar a responsabilidade solidária da casa bancária pela repetição integral dos valores despendidos pelos consumidores, abarcando aquele pago a título de entrada no negócio de compra das cozinhas planejadas, remanescendo a responsabilidade do banco na devolução atualizada dos valores recebidos por meio dos boletos bancários, em razão da cessão do crédito restante (crédito cedido pela lojista não abrangendo o valor recebido por esta última a título de entrada no negócio), pois as vicissitudes de um contrato repercutiram no outro, condicionando-lhe a validade e a eficácia.

(REsp 1127403/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 15/08/2014)

Em suma, de "acordo com a jurisprudência perfilhada por esta Corte de

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Justiça, não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição".

Aliás, apenas há falar em responsabilidade solidária no caso de a instituição financeira estar vinculada à concessionária do veículo - hipótese em que se trata de banco da própria montadora -, o que não se constata na espécie. Precedentes (AgInt no REsp 1519556/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 25/11/2016).

Como visto, a Corte local, ao reformar a sentença, indevidamente estabeleceu a solidariedade entre as partes para compensação por danos morais, o que ensejaria a cassação do acórdão recorrido para que fossem delimitados os dissabores experimentados pelo consumidor e a indenização respectiva decorrente de danos ocorridos em cada uma das relações contratuais.

Isso porque reconhece dissabores oriundos dos dois negócios coligados distintos.

4. A segunda tese recursal consiste em saber se é possível reconhecer que meros dissabores, que não envolvem lesão a direito da personalidade, constituem dano (moral) indenizável.

Cumpre pontuar que, embora o autor narre na inicial que pagou três prestações contratuais por receio de ter seu nome incluído em cadastro de órgãos de proteção ao crédito, assim como o temor de que o bem viesse a ser objeto de busca e apreensão requerida por parte do credor fiduciário - circunstâncias que, se concretizadas, poderiam mesmo caracterizar abalo moral -, isso não se verificou, tendo ele também esclarecido que, em vista dos transtornos, "optou" pela resolução dos contratos coligados para ser reembolsado dos montantes despendidos.

Na exordial, o autor faz meras ilações acerca da origem da areia e da umidade que alegadamente havia em várias partes do automóvel. Por sua vez, anotou a sentença, no que não se infirmou pelo acórdão recorrido, que nem sequer foram demonstrados os apontados graves defeitos no veículo, não havendo "nos autos elementos suficientes para caracterização da existência de vícios ocultos, eis que tal prova, de natureza essencialmente técnica, somente poderia restar inequívoca através de perícia, o que não foi expressamente requerido pelas partes".

Outrossim, é de se ponderar também que, a par de não ter sido constatado vício oculto e, claro, de não se poder deslealmente vender bem ocultando vício de que se tenha conhecimento, não se trata de veículo "seminovo", mas de automóvel usado,

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adquirido em 23 de julho de 2005 , tendo sido fabricado no ano de 1998.

O próprio autor narra, na inicial, que os dissabores no tocante ao banco recorrente limitaram-se ao fato de ter recebido o contrato somente após noventa dias, além de a loja ter negociado o automóvel com ele, assegurando-lhe que receberia veículo livre de qualquer ônus, não tendo ela nem o banco cancelado a alienação fiduciária anterior a envolver o bem, tendo tomado conhecimento por intermédio de "Funcionária da ABN Financeira", de que o anterior proprietário do automóvel (devedor fiduciante) veio a falecer em 15 de agosto de 2005. Consta também da causa de pedir que, em 24 de agosto de 2005, o autor devolveu o veículo, ficando inicialmente no aguardo de receber outro da mesma marca e com as mesmas características e optando posteriormente pelo reembolso dos montantes despendidos - R$ 900,00 (novecentos reais) pagos à loja mais três prestações no valor, cada uma, de R$ 512,91 (quinhentos e doze reais e noventa e um centavos), pagas ao banco -, requerendo, assim, indenização por danos materiais e morais (esta, em quantia manifestamente exorbitante, "não inferior a trinta vezes" o preço do automóvel).

O acórdão, no ponto, assinalou:

É inegável que o autor enfrentou diversos transtornos e dissabores como conseqüência da falta de boa -fé da vendedora, ao deixar de cumprir o dever de informação ampla ao consumidor, que evidentemente sofreu enorme frustração ao adquirir veículo que não poderia ser objeto de compra e venda. Por outro lado, não se empenharam a vendedora e a instituição financeira em dar ao caso resolução satisfatória, na esfera extrajudicial, obrigando o consumidor a lavra boletim de ocorrência em repartição policial e em seguida contratar advogado para trazer o caso para ser resolvido pelo Poder Judiciário, e tal falta de interesse mais acentua o dever de reparar os danos extrapatrimoniais, que inegavelmente ocorreram.

[...]

A estimativa do autor é evidentemente exagerada e dissociada da jurisprudência brasileira (R$ 390.000,00).

Diante das provas produzidas, delibera-se por arbitrar a indenização pelo padecimento moral no equivalente a 10 salários mínimos , valor razoável e adequado ao caso (R$ 5.450,00), o que não induz suumbência recíproca (Súmula 326 - STJ).

Dessarte, à luz do apurado e da causa de pedir, os danos morais indenizáveis reconhecidos pela Corte local limitam-se a "dissabores por não ter havido pronta resolução satisfatória, na esfera extrajudicial, obrigando o consumidor a lavrar boletim de ocorrência em repartição policial".

Assim, quanto a essa questão, venho percebendo tratamento disforme conferido por esta Corte, com a consequente dispersão da jurisprudência.

De fato, observo que, na mesma linha do entendimento sufragado pela

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instância ordinária, consoante julgado da Terceira Turma representando mudança da

jurisprudência daquele Colegiado, acolheu-se a denominada "teoria do desvio produtivo do

consumidor", apontando a possibilidade de se impor reparação de danos morais.

Refiro-me aos acórdãos proferidos no REsp n. 1.634.851/RJ e, notadamente,

no REsp n. 1.737.412/SE, ambos relatados pela eminente Ministra Nancy Andrighi. No

segundo precedente referido da Terceira Turma, perfilhou-se o seguinte juízo, nestes termos:

Como destaca a doutrina, “a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador : o consumo de um produto ou serviço de qualidade , produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo [por si mesmo] para seu próprio uso ” pois “o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo” pessoalmente (DESSAUNE, Marcos V. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103, set./out. 2018, sem destaque no original).

[...]

A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo.

Realmente, como já tive a oportunidade de sustentar em voto recentemente proferido nesta 3ª Turma, a doutrina já defende “a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: . Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012. Disponível em: . Acesso em: 3 mar. 2017)” (REsp 1634851/RJ, Terceira Turma, DJe 15/02/2018).

O precedente tem a seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. , II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas

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agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.

2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.

3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.

4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.

5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.

6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.

7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. , II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.

8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.

9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.

10. Recurso especial provido.

(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)

Especificamente acerca da questão a ser dirimida (dano moral individual

por meros transtornos) , menciona-se também acórdão relatado por Sua Excelência no

REsp n. 1.662.808/MT, em que é assentado, in verbis:

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tempo máximo de espera em fila permitido.

Na hipótese dos autos, apesar de se debater a aplicação da Lei Municipal 3.061/99, do Município de Rondonópolis/MT, que prevê tempo de espera máximo de 25 (vinte e cinco) minutos para atendimento em instituição financeira instalada naquele Município, a discussão não se encerra somente neste ponto.

Na hipótese dos autos, é fato incontroverso que o recorrido foi obrigado a aguardar por 2h07m (duas horas e sete minutos) para ser atendido em agência bancária mantida pela recorrente. Tal período de tempo configura uma espera excessiva, a qual, conforme o entendimento deste STJ, é causa de danos extrapatrimoniais.

O precedente tem a seguinte ementa:

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EM FILA DE BANCO. LEGISLAÇÃO LOCAL. PERÍODO EXCESSIVO PARA RECEBER ATENDIMENTO. CONFIGURAÇÃO.

1. Ação ajuizada em 16/08/2013. Recurso especial interposto em 12/08/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016.

2. Danos morais: grave ofensa à personalidade. Precedentes.

3. A mera invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização. Precedentes.

4. Contudo, a espera por atendimento em fila de banco quando excessiva ou associada a outros constrangimentos pode causar danos morais.

5. Recurso especial não provido.

(REsp 1662808/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 05/05/2017)

Registro ainda que, no âmbito da Primeira Turma, apreciando a questão pelo

enfoque do dano moral coletivo, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.402.475/SE, relator

Ministro Herman Benjamin, foi reconhecido dano moral coletivo por descumprimento de

norma local acerca do tempo máximo de espera em fila. Assentou-se que "a intranquilidade

social decorrente da excessiva demora no atendimento ao consumidor dos serviços

bancários é evidente, relevante e intolerável no Município afetado. Conquanto incontroversa a

insatisfação da população local, a parte recorrida permaneceu - e quiçá ainda permanece -recalcitrante. Reverbera, por conseguinte, a violação ao art. 6º, VI, da Lei Consumerista,

devendo a parte recorrida ser condenada por dano moral coletivo" (REsp n. 1.402.475/SE,

Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/5/2017, DJe 28/6/2017).

Não localizei nenhum precedente deste Colegiado que tenha acolhido a tese de

danos morais sem constatação de lesão a direito da personalidade. Penso, portanto, que é

importante a uniformização e a pacificação do tema, mormente quando se trata de

consumidor individual pleiteando indenização por dano moral decorrente de aborrecimentos

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em relação contratual.

4.1. Por um lado, o CDC exige de todos os fornecedores de serviços - incluindo órgãos públicos por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento - a prestação de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Por outro lado, o art. 186 do CC estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; enquanto o art. 927, parágrafo único, do mesmo Diploma dispõe que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Assim, para caracterizar obrigação de indenizar, não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus, ou ainda que contrarie o padrão jurídico das condutas (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 68).

Nesse passo, como bem adverte a doutrina especializada, é recorrente o equívoco de se tomar o dano moral em seu sentido natural, e não jurídico, associando-o a qualquer prejuízo incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao aborrecimento, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias todas não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito ao subjetivismo de cada um (SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 107).

Aliás, a questão de culpa ou dolo, ou mesmo de licitude, do suposto ofensor, nem sequer é determinante para caracterizar responsabilidade civil objetiva. Tanto é assim que Sergio Cavalieri Filho, com remissão ao escólio de Anderson Schreiber, pondera argutamente que o advento da responsabilidade objetiva veio a exigir redobrada atenção no exame do nexo causal, cuja interrupção consiste no único meio para excluir o dever de indenizar. É que toda a discussão, nas ações de responsabilidade objetiva, passou a gravitar em torno da noção jurídica do dano e do nexo causal. Chega-se, hoje, a afirmar que o juízo de responsabilidade, nos casos de responsabilidade objetiva, acaba por traduzir-se no juízo sobre a existência de nexo de causalidade entre o fato e o dano (CAVALIERI FILHO, Sergio.

Documento: 1892338 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 10/02/2021 Página 28 de 9

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Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2015, p. 69-73).

Realmente, não parece adequado ao sentido jurídico a associação do dano

moral a qualquer prejuízo economicamente incalculável ou com um caráter de mera punição.

Aliás, proclama o art. 944 do CC que a indenização mede-se pela extensão do

dano.

Nesse sentido, é lapidar a lição de Sérgio Luiz Junkes:

3. O Critério Punitivo não Pode ser Utilizado na Fixação da Indenização Decorrente de Dano Moral

A valoração do dano moral é obtida, em nosso ordenamento, pelo arbitramento judicial. A par do amplo raio de discricionariedade que proporciona, é ainda o melhor método, pois possibilita a medição mais precisa da repercussão do dano. Afinal, ninguém mais do que o juiz tem a possibilidade, em cada caso concreto, de manter contato direto com a vítima, com os fatos, e enfim, de inteirar-se, com uma proximidade privilegiada, de todas as suas circunstâncias e peculiaridades.

Como verificado no capítulo anterior, a indenização por dano moral apresenta nítido caráter compensatório. Contudo, muitos defendem que a valoração do dano moral seja pautada pela punição do agente causador do dano injusto. Para tanto, se valem do instituto norte-americano dos danos punitivos (punitive damages) que por sua vez se baseia na "teoria do valor do desestímulo", por foça da qual, na fixação da indenização pelos danos morais sofridos, deve o juiz estabelece um "quantum" capaz de impedir e dissuadir práticas semelhantes, assumindo forma de verdadeira punição criminal no âmbito cível. Em outros termos, além da fixação necessária à reparação do dano, agrega-se um valor à indenização de modo a penalizar o ofensor de forma proporcional à sua culpa e a desestimular a reprodução de atitudes semelhantes.

A importação de tal instituto é totalmente equivocada em face das profundas diferenças entre o sistema de responsabilidade civil norte-americano e o brasileiro. De maneira inversa ao norte-americano, o sistema brasileiro centra-se na supremacia do direito legislado, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" ( Constituição Federal, art. , II). "Os danos punitivos do direito norte-americano distinguem-se totalmente dos danos materiais e morais sofridos. Os" punitives damages "(também conhecidos como exemplary damages ou vindictive damages), não são estipulados com o fim de promover o ressarcimento de um dano. Este cabe aos chamados danos compensatórios que, nos Estados Unidos, englobam os chamados" danos econômicos "e os" danos não econômicos ", que, no Brasil, têm como correspondentes, respectivamente, os danos materiais e os danos morais. [...]

(JUNKES, Sérgio Luiz; SLAIBI FILHO, Nagib; COUTO, Sergio (coords.). Responsabilidade civil: estudos e depoimentos no centenário do nascimento de José de Aguiar Dias. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 416-420)

Por certo, em contexto no qual houve constatação de lesão a direito da

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personalidade (agressão física) , este Colegiado já teve a oportunidade de salientar o caráter dissuasório e compensatório dos danos morais, assentando que," sendo a conduta dolosa do agente dirigida ao fim ilícito de causar dano à vítima, mediante emprego de reprovável violência física, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também no caráter punitivo e pedagógico da compensação, sem perder de vista a vedação do enriquecimento sem causa da vítima "(REsp 839.923/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012).

De fato, consoante entendimento sufragado pela Segunda Seção em recente julgamento de recurso repetitivo, REsp n. 1.635.428/SC, na linha do escólio de Eugênio Facchini Neto, tanto a reparação civil quanto a punição ostentam função dissuasória. A dissuasória, no âmbito da responsabilidade civil (contratual ou extracontratual), diferencia-se da meramente punitiva por buscar dissuadir condutas futuras mediante reparação/compensação dos danos individuais (FACCHINI NETO, Eugênio. SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). O novo código civil e a constituição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 164).

4.2. Embora se encontrem julgados, inclusive do STF, anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988 reconhecendo a possibilidade de reparação dos danos morais, foi por expressa previsão da Carta Magna que se passou a acolher essas demandas reparatórias.

Na verdade, os incisos V e X do art. da Constituição Federal consagram o direito à compensação por danos morais, correlacionando-os à violação dos direitos da personalidade:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Essa é a expressa disposição do art. 12 do CC, que estabelece que se podem reclamar perdas e danos por ameaça ou lesão a direito da personalidade , sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Dessa forma, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema

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relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual.

Nesse sentido, Carlos Roberto Gonçalves, invocando o escólio de Sergio Cavalieri, bem pontua que" mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo "(GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, ps. 650-652).

Os interesses existenciais é que são juridicamente tutelados (apenas aquelas situações de monta que afetam efetivamente direito da personalidade) , e não a eventual consequência econômica ou emocional da lesão.

Convém distinguir o dano do mero fato lesivo que não se transforma em fato jurídico danoso ."No sentido vulgar de prejuízo material ou moral sofrido por alguém, o fato lesivo é um fenômeno físico, psíquico ou social que pode ou não ser valorado pela ordem jurídica: pode transformar-se em hipótese normativa ou não ultrapassar o chamado mundo fáctico. Quando passa a integrar o suporte fáctico hipotético da norma qualifica-se como 'fenômeno' jurídico, com a denominação de dano ou fato jurídico danoso"(BAPTISTA, Silvio Neves. Teoria geral do dano: de acordo com o novo Código Civil Brasileiro. São Paulo: Atlas, 2003, p. 45).

Na realidade, a abalizada doutrina registra que o conceito estritamente jurídico de dano deve partir da noção de interesse jurídico na reparação, pois a norma seleciona apenas uma fração do fato social para transformá-lo em uma situação jurídica.

Deve-se apartar a reparação de danos de um pretenso direito subjetivo da vítima ou de situação jurídica subjetiva que lhe ampare, pois a realização do valor do ser humano se opera mediante a tutela de interesses legítimos (ROSENVALD, Nelson; BRAGA NETTO, Felipe; FARIAS; Cristiano Chaves de. Novo tratado de responsabilidade civil. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 241-253).

Por todos, registre-se o escólio de Nelson Rosenvald, Felipe Braga Netto e Cristiano Chaves de Farias:

Paradoxalmente, esse novo perfil qualitativo e quantitativo do dano e de sua reparação remete a um desenfreado apetite doutrinário e jurisprudencial pela criação de novos espécimes de lesões ressarcíveis, que muitas vezes banalizam e amesquinham o próprio significado da responsabilidade civil, fazendo com que os danos verdadeiramente merecedores de tutela sejam lançados na injusta

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denominação da " indústria de danos " .

nessa passagem dos" 8 aos 80 ", cogita-se de uma infinidade de exemplares de novos danos: [...].

[...] Contudo, devemos separar" o joio do trigo "[...]. Cabe, destarte, averiguar os critérios que a doutrina adotará para definir o conceito do dano reparável em limites capazes de compatibilizar a segurança jurídica com a necessária ductibilidade da lei à aceleração da vida e aos desenfreados riscos da sociedade tecnológica.

[...]

Então, para alcançarmos um conceito estritamente jurídico de dano devemos partir da noção de " interesse ". É necessário examinar se interesse jurídico na reparação. A importância da conceituação de " interesse " é que ela determina a extensão do dano que alguém esteja obrigado a indenizar. Como sucede muitas vezes, a norma jurídica seleciona uma fração do fato social para transformá-lo em uma situação jurídica. Alude-se a esse propósito a noção de interesse violado.

Estabelece o art. 186 do Código Civil: [...]. Ve-se da letra do dispositivo que o significado de dano é sinalizado por um conceito vago, de confins imprecisos, que será preenchido pela doutrina e jurisprudência e construído conforme a juridicidade dos interesses postos em conflito na concretude de cada litígio.

Tratam-se as cláusulas gerais de normas descritivas de valores. Não impõem comportamentos, nem tampouco estipulam consequências jurídicas determinadas.

[...]

Mas como estabelecer um conceito do dano sem nos tornarmos reféns de definições rígidas ou extremamente fluídas?

Talvez o primeiro passo seja o de apartar a reparação de danos de um pretenso direito subjetivo da vítima ou de uma situação jurídica subjetiva que lhe ampare, pois a responsabilidade civil se estende a todas as violações dos comportamentos subjetivos nos quais pode se realizar a pessoa. Com efeito, a realização do valor do ser humano não opera exclusivamente pela atribuição de direitos subjetivos através da técnica regulamentar, mas também mediante a tutela de interesses legítimos.

[...]

Qualquer narrativa será persuasiva se permitir a atuação de uma jurisprudência de valores comprometida com as opções valorativas da sociedade.

Essa é a única maneira de assegurar a própria efetividade da Constituição e a partir dela, de todas as normas do ordenamento jurídico, para que a realidade social seja aferida segundo padrões de normalidade jurídica. [...] nada se coaduna menos com a ideia do Estado de Direito do que a figura de um oráculo despótico ou iluminado, que esteja acima dos critérios de interpretação.

[...]

Com uma teoria da decisão, deveríamos ter uma previsibilidade acerca do que será decidido .

[...]

Portanto, a sentença ou acórdão não deve ser, em uma democracia, produto da vontade individual, do sentimento pessoal do decisor.

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Diminuir ao máximo a discricionariedade nas decisões é dever de quem decide. Os direitos dos cidadãos não podem ficar reféns da intituição (ou dos humores) do julgador (ou Tribunal).

[...]

Atualmente, vê-se em cores nítidas a incongruência da tese que superpõe ilícito e dano, como se fossem o verso e o reverso .

[...]

Com efeito, o prejuízo econômico, como consequência de uma lesão, nem sempre se converte em um dano reparável.

[...]

Afinal, a esfera jurídica dos sujeitos não é protegida protegida tout court contra a ocorrência de qualquer lesão que não se submeta a um juízo de controle de merecimento. A injustiça do dano provocado se prende a uma cláusula geral de responsabilidade civil, cuja especificação e conversão a uma precisa fattispecie terá lugar no momento em que se concretize o juízo de responsabilidade pela ruptura das regras de coexistência.

[...]

A norma do art. 927 do Código Civil de 2002 [...]. Nada obstante, por força do princípio da proporcionalidade, será insuficiente a alegação de mera perda patrimonial e/ou lucro cessante, afirmando-se a necessidade de que o dano injusto, portador de relevância no confronto intersubjetivo, entre ofensor e ofendido, legitimando-se todas as situações jurídicas em que o balanceamento de direitos aponte violações de princípios. (ROSENVALD, Nelson; BRAGA NETTO, Felipe; FARIAS; Cristiano Chaves de. Novo tratado de responsabilidade civil. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 241-253)

Embora o direito não deva ser tomado como um sistema fechado,

evidentemente, isso não implica soluções solipsistas alheias à codificação, sob pena de total

insegurança jurídica e violação do princípio da tripartição de poderes.

Como bem adverte Anderson Schreiber, antes invocado, a"avalanche de

'novos danos', se, por um lado, revela maior sensibilidade dos tribunais à tutela de aspectos

existenciais da personalidade, por outro faz nascer, em toda parte, um certo temor - antevisto

por Stefano Rodotà - de que 'a multiplicação de novas figuras de dano venha a ter como

únicos limites a criatividade do intérprete e a flexibilidade da jurisprudência'. Com efeito, as

últimas décadas têm demonstrado que a criatividade do intérprete e a flexibilidade da

jurisprudência podem ir bem longe"(SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da

responsabilidade civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos. 6. ed. São

Paulo: Atlas, 2015, p. 961).

Pondera a doutrina especializada que o foco no sujeito não significa

sentimentalismo, pois o dever geral dimanante da presença da dignidade em uma

pessoa é de respeito, ou seja, de abstenção da intromissão na esfera jurídica,

especialmente em seu núcleo essencial, em que se encontram o direito geral de

personalidade e os direitos da personalidade .

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Verifique-se:

O foco no sujeito, no entanto, não quer significar um sentimentalismo conceitual. Há uma estrutura do pensamento, uma articulação própria, de modo que a ideia de sistema aparecerá no direito como uma proposta de organização e coerência visando justamente afastar incertezas.

[...]

Judith Martins-Costa identifica nas cláusulas gerais uma das técnicas de abertura do sistema, um dos fatores de sua mobilidade.

[...]

Além disso, o Código garante a racionalidade do discurso jurídico, senão mais como um a priori, ao menos como um ponto de referência sólido no discurso argumentativo. Há uma estruturação mínima de pontos de partida para serem discutidos, o que permite um certo controle da legalidade e da justiça das decisões.

Por outro lado, ainda possui um papel central de modo que ao hermeneuta cabe a tarefa de ordenar as leis aos Códigos. Por fim, o Código pode desempenhar um papel decisivo na harmonização dos direitos internos nos processos de integração econômica e política, como de fato se tem observado nos Códigos-tipo na América Latina e na busca de soluções semelhantes, ao menos do ponto de vista prático, nas diretivas da União Européia.

[...]

O dever geral dimanante da presença da dignidade em uma pessoa é de respeito, ou seja, de abstenção na intromissão na esfera jurídica, especialmente em seu núcleo essencial, em que se encontram o direito geral de personalidade e os direitos da personalidade . Há um princípio que tutela esta situação jurídica, que é o da incolumidade das esferas jurídicas. Havendo ofensa, surge dever reparatório fundando no ilícito (art. 186 e 187, do CC/2002).

[...]

A ênfase na promoção à dignidade não pode ser um mandado de seguir o que o Estado defende como digno, tendência própria de regimes totalitários.

[...]

Acerta C. I. Massini ao dizer que o conteúdo do direito à vida se resume em grande parte ao direito à inviolabilidade da vida. Por metonímia, acabamos nos referindo a esse direito de um modo sintético, mas direito à vida é, sobretudo direito a não ser morto injustamente, porque a vida é um valor fundado na dignidade [...].

[...]

As cláusulas gerais são maneiras de conceber o texto legislativo de modo que seja amplo o suficiente para abranger uma generalidade de casos, podendo ter nelas inscrito um conceito jurídico indeterminado. Diferem deles porque apresentam um modo peculiar de conjugar a hipótese e a estatuição, possibilitando a formação progressiva da norma pela jurisprudência. São elas que permitem ao sistema aberto a penetração de elementos externos do sistema e que podem se apresentar como metanormas.

[...]

Há também cláusulas gerais regulativas que orientam com base em um

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princípio algumas hipóteses de fato não previstas na lei de modo casuístico, de que é exemplo o clássico art. 186 do CC/2002. Através dele se regula toda a noção de ato ilícito indenizativo que enseja reparação do dano sofrido . (PENTEADO, Luciano de Camargo. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade (Orgs.). Doutrinas essenciais: responsabilidade civil. Vol. I. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 44)

Destarte, é em vista da fluidez da noção de dignidade humana que a necessidade de seleção se faz tão imperativa, pois o risco reside exatamente em que a força ética e jurídica de que é portadora a ideia de dignidade, identificada com a própria condição humana, impeça uma seleção criteriosa dos interesses merecedores de tutela, declarando-se ressarcível qualquer prejuízo ou desfavor que, na falta da possibilidade de aferição precisa, afete alegadamente a personalidade do ofendido." As demandas absurdas ou bagatelares, quase sempre, ostentam uma eloquente argumentação em favor da defesa da dignidade e dos interesses da pessoa "(SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 126-127).

A doutrina alerta para o risco de se considerarem aborrecimentos triviais e comuns como se fossem hábeis a provocar a reparação moral, visto que, a par dos evidentes reflexos de ordem econômico-social deletérios, isso tornaria a convivência social insuportável e poderia ser usado contra ambos os polos da relação contratual.

Segundo entendo, observada sempre a máxima vênia, a teoria da responsabilidade civil pelo desvio produtivo do consumidor, que expressamente embasa os julgados mais recentes da Terceira Turma, reporta-se a danos que, em princípio, não são reparáveis nem calculáveis, muitos ostentando, ademais, feições de caráter patrimonial.

Além disso, está assentada em princípios constitucionais para incidência direta na relação de direito privado, caráter punitivo da reparação, e na questão de ilicitude (abusividade) e culpa, que, como visto acima, em regra, são impertinentes, pois não são elementos necessários à responsabilidade civil objetiva.

Mutatis mutandis, cumpre trazer à baila o entendimento sufragado pela Segunda Turma do STF, por ocasião do julgamento do multicitado RE n. 201.819, de que é necessário cautela por parte do magistrado, já que, em princípio,"a vinculação direta dos entes privados aos direitos fundamentais não poderia jamais ser tão profunda, pois, ao contrário da relação Estado-cidadão, os direitos fundamentais operariam a favor e contra os dois partícipes da relação de Direito Privado".

Logo, os interesses existenciais é que são tutelados pelo instituto da responsabilidade civil por dano moral, o que não abrange - ainda que lamentáveis -, aborrecimentos ou frustações decorrentes da relação contratual ou mesmo equívocos

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perpetrados pela administração pública, ainda que demandem providências diversas ou mesmo ajuizamento de ação, pois entendo que, a toda evidência, não têm o condão de, em regra, afetar direito da personalidade, interferindo intensamente no bem-estar do consumidor (equilíbrio psicológico, isto é, saúde mental).

É que"casos dessa natureza são normalmente designados mero dissabor, transtorno, aborrecimento como [...] tempo de espera em razão de longas filas no fornecimento de serviços; o mero descumprimento contratual , o envio de mensagens eletrônicas em massa (SPAM), entre outras tantas hipóteses". Todavia, essas mesmas situações podem, em ocorrências pontuais, ensejar uma violação dos direitos da personalidade e resultar em uma indenização por dano extrapatrimonial se levarem a uma perda de tempo insana e efetivamente prejudicial àqueles direitos (DONNINI, Rogério. Responsabilidade civil na pós-modernidade: felicidade, proteção, enriquecimento com causa e tempo perdido. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2015, p. 142).

É claro que há situações-limite, a exemplo da demora para atendimento médico emergencial de paciente em estado grave ou dos danos temidos pelo autor (inscrição em cadastro desabonador ou eventual busca e apreensão do veículo vindicada pelo verdadeiro credor fiduciário do bem), com exposição a risco de direito da personalidade (honra objetiva ou subjetiva, nome, imagem, saúde, incolumidade física, ou mesmo a vida), em que se poderia cogitar em dano moral indenizável.

Ainda assim, na verdade, essa indenização não seria para reparação dos transtornos, mas, sim, como visto, pela lesão a direito da personalidade.

A propósito, jamais se concebeu, por exemplo, em caso de colisões a envolver automóveis, que se pudesse legitimamente vindicar indenização (dano indenizável) pelos usualmente consideráveis transtornos e tempo despendido a envolverem a obtenção de orçamentos, peças, reparo e eventual locomoção, nesse período, por meio de transporte menos confortável e/ou mais moroso para o lesado.

Esse foi o entendimento recentemente sufragado por este Colegiado, examinando a questão de desconforto/aborrecimento individual por tempo de espera em fila de banco, em precedente assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LIMITE DE TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO ESTABELECIDO POR LEI LOCAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. EXSURGIMENTO. CO NSTATAÇÃO DE DANO. NECESSIDADE. SENTIDO VULGAR E SENTIDO JURÍDICO. CONFUSÃO. DESCABIMENTO. FATO CONTRA LEGEM OU CONTRA JUS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DECISIVAS. USO DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL COM O FITO DE PUNIÇÃO E/OU MELHORIA DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. DANO MORAL. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE.

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ABORRECIMENTO, CONTRATEMPO E MÁGOA. CONSEQUÊNCIA, E NÃO CAUSA. IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. AÇÃO GOVERNAMENTAL.

1. Os arts. 186 e 927 do CC estabelecem que aquele que, por ação ou omissão, causar efetivamente dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ficará obrigado a repará-lo. Para caracterização da obrigação de indenizar o consumidor não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus ou que contrarie o padrão jurídico das condutas.

2. Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado.

3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. 4. O art. 12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas e danos por ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico.

5. A espera em fila de banco, supermercado, farmácia, e em repartições públicas, dentre outros setores, em regra, é mero desconforto que não tem o condão de afetar direito da personalidade, isto é, interferir intensamente no equilíbrio psicológico do consumidor do serviço (saúde mental).

6. O art. , II, do CDC estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo implica ação governamental para proteção ao consumidor, sendo que, presumivelmente, as normas municipais que estabelecem tempo máximo de espera em fila têm efeito de coerção, prevendo a respectiva sanção (multa), que caberá ser aplicada pelo órgão de proteção ao consumidor competente, à luz de critérios do regime jurídico de Direito Administrativo.

7. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1647452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019)

No mesmo sentido é a jurisprudência da Casa:

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COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA INVERÍDICA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.

1. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido .

[...]

5. Recurso especial não provido.

(REsp 944308/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 19/03/2012)

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RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMÓVEL - DEFEITO DE CONSTRUÇÃO - INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - CONSTATAÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - LAMENTÁVEL DISSABOR - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - As recentes orientações desta Corte Superior, a qual alinha-se esta Relatoria, caminham no sentido de se afastar indenizações por danos morais nas hipóteses em que há, na realidade, aborrecimento, a que todos estão sujeitos.

II - Na verdade, a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, por dano moral. A ssim, não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.

III - No caso, a infiltração ocorrida no apartamento dos ora recorrentes, embora tenha causado, é certo, frustração em sua utilização, não justifica, por si só, indenização por danos morais.

Isso porque, embora os defeitos na construção do bem imóvel tenham sido constatados pelas Instâncias ordinárias, tais circunstâncias, não tornaram o imóvel impróprio para o uso.

IV - Recurso especial improvido.

(REsp 1234549/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 10/02/2012)

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RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO FEITA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO A CORRENTISTA, COMUNICANDO-LHE O INTENTO DE NÃO MAIS RENOVAR O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. MERO ABORRECIMENTO INSUSCETÍVEL DE EMBASAR O PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

[...]

- Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade

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exacerbada estão fora da órbita do dano moral.

Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 303396/PB, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2002, DJ 24/02/2003, p. 238)

4.3. Em outro giro, é"necessário muito cuidado com a preservação da liberdade de iniciativa dos agentes econômicos, que não pode ser tolhida de forma desproporcional. A condenação por dano moral em casos que não afetem interesses existenciais merecedores de tutela sanciona o exercício e o custo da atividade econômica, onerando o próprio consumidor, em última instância"(ROSENVALD, Nelson; BRAGA NETTO, Felipe; FARIAS, Cristiano Chaves de. Novo tratado de responsabilidade civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 310).

Nesse passo, Konrad Hesse observa que, ordinariamente, é o legislador democrático que está devidamente aparelhado para a apreciação das limitações necessárias à autonomia privada em face dos outros valores e direitos constitucionais (HESSE, Konrad. Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha. Trad. Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1998, p. 285).

De fato, o art. , II, do CDC estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo implica ação governamental para proteção ao consumidor.

Em vista disso, o uso da reparação dos danos morais como instrumento para compelir o banco e a vendedora do veículo a fornecerem serviço de qualidade desborda do fim do instituto.

Além do mais, por não estar o Judiciário legitimado e aparelhado para impor limitações que se façam necessárias à autonomia privada, pode haver consequências imprevisíveis no domínio do mercado, em prejuízo da própria generalidade dos consumidores, em especial daqueles mais vulneráveis.

Com efeito, no exame de causas que compõem o fenômeno processual da denominada litigância frívola, o magistrado deve levar em consideração que, assim como o Direito, o próprio Judiciário pode afetar de forma clara os custos das atividades econômicas ao não apreciar detidamente todas as razões e os fatos da causa. Muito embora seja certo que há, é claro, uma vinculação de todas as relações contratuais à função social," não se pode confundir a função social do contrato com a justiça social a ser implementada pelo Estado através de políticas públicas "(TIMM, Luciano Benetti. O novo direito civil: ensaios sobre o mercado, a reprivatização do direito civil e a privatização do direito público. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 113-125).

5. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para, restabelecendo o decidido na sentença, afastar a compensação por danos morais imposta pela Corte local.

Superior Tribunal de Justiça

Em vista da sucumbência recíproca, fica restabelecida a sentença.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2013/0205438-3 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.406.245 / SP

Números Origem: 12482650 3885305 91467128820098260000

PAUTA: 21/11/2019 JULGADO: 26/11/2019

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. RENATO BRILL DE GOES

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS E OUTRO (S) - SP023134 MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060

RECORRIDO : ADRIANO RAFAEL FILHO - ESPÓLIO

ADVOGADO : MANUEL MARQUES DIREITO E OUTRO (S) - SP049706

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto do relator dando parcial provimento ao recurso especial, PEDIU VISTA antecipada o Ministro Antonio Carlos Ferreira. Aguardam os Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi (Presidente).

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2013/0205438-3 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.406.245 / SP

Números Origem: 12482650 3885305 91467128820098260000

PAUTA: 21/11/2019 JULGADO: 26/05/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS E OUTRO (S) - SP023134 MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060

RECORRIDO : ADRIANO RAFAEL FILHO - ESPÓLIO

ADVOGADO : MANUEL MARQUES DIREITO E OUTRO (S) - SP049706

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu requerimento de prorrogação de prazo de pedido de vista, nos termos da solicitação do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.406.245 - SP (2013/0205438-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS E OUTRO (S) - SP023134 MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060

RECORRIDO : ADRIANO RAFAEL FILHO - ESPÓLIO

ADVOGADO : MANUEL MARQUES DIREITO E OUTRO (S) - SP049706

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Ante a

importância do contexto fático que envolve a controvérsia, relembro o caso transcrevendo

o relatório contido no voto do em. Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. Adriano Rafael filho ajuizou ação em face de Sankar Veículos Ltda., BV Financeira S. A. – Crédito e Financiamento e André Danelon de Carvalho. Narra que, em 23 de julho de 2005, adquiriu da primeira corré, mediante contrato de financiamento, veículo usado, marca Volkswagen, modelo Gol MI, ano 1998, placa CTZ-8494, com preço total do bem de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais), sendo financiada parte do preço correspondente a R$ 13.000,00 (treze mil reais), estabelecendo-se o pagamento em 36 prestações mensais, no valor de R$ 512,91. Diz que o vínculo com o banco demandado decorre do contrato de financiamento, devendo responder solidariamente, por força dos arts. 942 e 943 do CC.

Acena que forneceu à loja de veículos toda a documentação solicitada, tendo assinado em várias vias o contrato bancário e que, em vista da demora para o envio de sua via do contrato, notificou o banco para que deixasse de cobrar as parcelas remanescentes. Acena que veio a receber o contrato após 90 dias, e que, quando dirigiu-se ao despachante para realizar a transferência do veículo, tomou ciência de que o veículo estava alienado fiduciariamente para o banco ABN Amro Real S. A., a tornar inviável a operação.

Pondera que o veículo também apresentou defeitos mecânicos e areia nas partes internas das colunas, assoalho e forração. Assevera que só conseguiu devolver o veículo em 24 de agosto de 2005, tendo ficado no aguardo, pois receberia outro veículo da mesma marca e características, e que há indícios de conluio entre os réus, pois financiou veículo alienado fiduciariamente a outro banco.

Esclarece que optou por ser reembolsado pelas importâncias pagas, e que se sente humilhado e desrespeitado, além de ter sofrido transtornos de" natureza moral e até mesmo material ".

O Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Santos julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, rescindindo os contratos de venda e compra e de financiamento, condenando os réus a restituírem os valores desembolsados.

Interpuseram a parte autora e a ré BV Financeira S. A. recursos de apelação para o Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu parcial provimento apenas ao recurso do demandante.

A decisão tem a seguinte ementa:

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO BEM, EM NOME DO DEVEDOR FIDUCIANTE, NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - ATO ILÍCITO DA VENDEDORA, QUE RECEBEU O PRODUTO DO MÚTUO - CABE À FINANCEIRA PROCEDER À COBRANÇA DE SEU CRÉDITO CONTRA A SUA PARCEIRA

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COMERCIAL, A VENDEDORA - DEVER DE INDENIZAR, NO CASO, DECORRENTE DA OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM VERIFICAR SE O VEÍCULO PODERIA SER OBJETO DA COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSUMIDOR QUE, NO CASO, ANTE A RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS, FAZ JUS A RECEBER EM RESTITUIÇÃO OS VALORES QUE PAGOU, NOS TERMOS DA CORRETA SENTENÇA -DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO - CONTRATOS COLIGADOS - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR -DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ANTE A FRUSTRAÇÃO DO COMPRADOR E A FALTA DE INTERESSE DA VENDEDORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RESOLVER SATISFATORIAMENTE OS PROBLEMAS QUE CAUSARAM - VALOR RAZOÁVEL ARBITRADO EM 10 SALÁRIOS MÍNIMOS (R$ 5.450,00) .

- Recurso do autor provido em parte, desprovido o interposto por BV FINANCEIRA S/A.

Sobreveio recurso especial da corré BV Financeira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, sustentando divergência jurisprudencial e violação aos arts. 14 do CDC e 186 e 927 do CC.

Alega a recorrente ser incorreta a reforma do decidido na sentença, que promove a desconstituição do contrato de financiamento, sem acolher o pedido de indenização por danos morais.

Sustenta que simplesmente liberou o dinheiro para a aquisição do veículo escolhido pelo próprio recorrido, na loja também por ele eleita, não podendo responder por eventuais problemas no automóvel, de responsabilidade da vendedora corré.

Pondera que não comercializa carros, mas apenas viabiliza a aquisição mediante empréstimo do dinheiro, não tendo nenhuma responsabilidade pela documentação e por problemas de quaisquer natureza que possam apresentar.

Diz que seu único interesse é receber as parcelas avençadas, e que a decisão recorrida viola o art. 14 do CDC e o regular exercício de direito do credor fiduciário. Afirma que a decisão diverge do precedente do STJ contido no REsp 444.699/MA, em que o STJ perfilhou o entendimento de que não se pode entender pela legitimidade da instituição financeira acerca dos prejuízos advindos dos vícios apresentados no bem adquirido, pois a rescisão contratual e a indenização por danos morais são coisas absolutamente distintas.

Acena que, nos termos do art. 186 e 927 do CC, não há nenhuma comprovação de dano, e que se instalou uma verdadeira indústria de indenizações, em que os mais corriqueiros aborrecimentos do dia a dia ganham proporções de morte moral, segundo os que afirmam a ocorrência de danos morais.

Em contrarrazões recursais, afirma o recorrido que: a) o acórdão prolatado deve ser confirmado, pois fundamentado corretamente, de acordo com as normas legais aplicáveis; b) a recorrente não observou as formalidades legais ao estabelecer a relação jurídica, havendo solidariedade obrigacional, pois o bem financiado foi alienado como garantia do efetivo pagamento; c) o veículo não poderia ser financiado; d) o autor foi enganado duplamente, teve que pagar prestações mensais, sob pena de ter seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito; o dano moral decorre de ter tido que fazer vários deslocamentos, demandando tempo e também acarretando dissabores.

O douto Relator, em substancioso voto, considerou tratar-se de contratos

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coligados – a compra e venda do veículo automotor e o mútuo concedido pela instituição financeira recorrente, com pacto adjeto de alienação fiduciária – e, sob uma perspectiva funcional dos vínculos jurídicos imbricados, lembrou que"a invalidade da obrigação principal não apenas contamina o contrato acessório ( CC, art. 184) estendendo-se, também, aos contratos coligados, intermediário entre os contratos principais e acessórios, pelos quais, a resolução de um influenciará diretamente na existência do outro".

Asseverou que, embora possa o contrato de mútuo e de alienação fiduciária ser realizado de modo independente do contrato de compra e venda, no caso dos autos há vínculo de dependência entre eles.

Sem embargo, manifestou alinhamento à jurisprudência do STJ, que entende pela inviabilidade de se reconhecer vínculo de solidariedade entre a instituição financeira e a empresa que comercializa o bem financiado em venda coligada. Citou, nesse sentido, o precedente firmado por esta Quarta Turma no REsp n. 1.127.403/SP, relatado pelo em. Ministro MARCO BUZZI, ressalvando a hipótese em que a instituição financeira for vinculada à concessionária ou ao fabricante do veículo (cf., também, REsp 1519556/SP, 3ª T., Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

Concluiu, nesse ponto da controvérsia, que" a Corte local, ao reformar a sentença, indevidamente estabeleceu a solidariedade entre as partes para compensação por danos morais – o que ensejaria a cassação do acórdão recorrido para que fossem delimitados os dissabores experimentados pelo consumidor e a indenização respectiva decorrente de danos ocorridos em cada uma das relações contratuais ".

No que se refere à indenização por danos morais, Sua Excelência examinou com profundidade a aplicação do instituto, refutando a utilização da chamada"teoria do desvio produtivo do consumidor"– acolhida em precedentes da 3ª Turma do STJ – e, após historiar os fatos reportados na causa de pedir inicial e no acórdão recorrido, observou que “os danos morais indenizáveis reconhecidos pela Corte local limitam-se a 'dissabores por não ter havido pronta resolução satisfatória, na esfera extrajudicial, obrigando o consumidor a lavrar boletim de ocorrência em repartição policial'”.

Com suporte no escólio de Arnaldo Rizzardo, ponderou que"para caracterizar a obrigação de indenizar, não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um ato 'contra legem' ou 'contra jus', ou que contrarie o padrão jurídico das condutas", ressaltando que a culpa ou dolo do ofensor nem sequer é determinante para caracterizar a responsabilidade civil no campo objetivo – como é o caso das relações tipificadas como de consumo.

Sob essa premissa, asseverou que"não parece adequado ao sentido jurídico a associação do dano moral a qualquer prejuízo economicamente incalculável ou

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com um caráter de mera punição", lembrando que o art. 944 do CC/2002 orienta pela

estrita e direta relação entre o valor da indenização e a extensão do prejuízo, sem

embargo de sua função dissuasória. Consignou, também, que"o direito à reparação de

dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se

extraem, em 'numerus apertus', dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per

se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico,

quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento),

privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual".

Com elevada sensatez e evidenciando importante preocupação com os

efeitos econômicos da banalização do instituto da reparação por prejuízos imateriais,

invocou a doutrina de Nelson Rosenvald, para quem é"necessário muito cuidado com a

preservação da liberdade de iniciativa dos agentes econômicos, que não pode ser tolhida

de forma desproporcional. A condenação por dano moral em casos que não afetem

interesses existenciais merecedores de tutela sanciona o exercício e o custo da atividade

econômica, onerando o próprio consumidor, em última instância".

E concluiu:

Nesse passo, Konrad Hesse observa que, ordinariamente, é o legislador democrático que está devidamente aparelhado para a apreciação das limitações necessárias à autonomia privada em face dos outros valores e direitos constitucionais (HESSE, Konrad. Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha. Trad. Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1998, p. 285).

De fato, o art. , II, do CDC estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo implica ação governamental para proteção ao consumidor.

Em vista disso, o uso da reparação dos danos morais como instrumento para compelir o banco e a vendedora do veículo a fornecer serviço de qualidade desborda do fim do instituto.

Além do mais, por não estar o Judiciário legitimado e aparelhado para estabelecer limitações que se façam necessárias à autonomia privada, pode haver consequências imprevisíveis no âmbito do mercado, em prejuízo da própria generalidade dos consumidores, notadamente daqueles mais vulneráveis.

Com efeito, no exame de causas que compõem o fenômeno processual da denominada litigância frívola, o magistrado deve levar em consideração que, assim como o Direito, o próprio Judiciário pode afetar de forma clara os custos das atividades econômicas ao não apreciar detidamente todas as razões e os fatos da causa; muito embora seja certo que há, é claro, uma vinculação de todas as relações contratuais à função social," não se pode confundir a função social do contrato com a justiça social a ser implementada pelo Estado através de políticas públicas "(TIMM, Luciano Benetti. O novo direito civil: ensaios sobre o mercado, a reprivatização do direito civil e a privatização do direito público. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 113-125).

Por fim, deu provimento ao recurso especial para,"restabelecendo o

decidido na sentença, afastar a compensação por danos morais imposta pela Corte local",

distribuindo igualmente os encargos sucumbenciais.

Superior Tribunal de Justiça

Diante de tão substancial fundamentação e com o desígnio de contribuir para o debate, pedi vista dos autos para aprofundar o estudo sobre o caso e traçar algumas breves considerações sobre a matéria.

Passo ao voto.

Inicialmente, consigno que a jurisprudência desta Corte é firme em anunciar o entendimento de que" [a] responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, quando além de autuar como 'banco de varejo', a instituição financeira atua também como 'banco da montadora "(AgInt nos EDcl no REsp 1.752.619/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe de 1º/07/2019), circunstância não verificada nestes autos, considerada a narrativa deduzida pelo próprio autor da ação, ora recorrido.

A par disso, também por conta da inexistência de prejuízo moral indenizável a demanda improcede.

Determinadas ocorrências cotidianas, conquanto passíveis de causar aborrecimento, não alcançam o status de dano reparável pela via indenizatória. Em verdade, são ônus que nos impõe a vida em sociedade, cuja complexidade e dinamismo trazem, por um lado, inúmeras vantagens e bem-estar, todavia com o efeito colateral de causar certo desconforto em determinadas situações.

A jurisprudência desta Corte Superior de há muito afasta as pretensões indenizatórias deduzidas em razão de fatos qualificados como" meros dissabores "ou" simples aborrecimentos ", como se colhe dos precedentes citados a seguir:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO INDEVIDA E RECUSA DE COBERTURA. ASTREINTES. ARBITRAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SUPERVENIÊNCIA DO CPC/2015. REDUÇÃO DAS ASTREINTES VENCIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. QUESTÃO DE DIREITO INTERTEMPORAL NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR.

(...)

3. Inocorrência de dano moral em virtude da resolução indevida do contrato, uma vez que a simples violação contratual não é fato por si só apto a atingir direito da personalidade, tratando-se de mero dissabor da vida de relação. Julgados desta Corte Superior.

4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(AgInt nos EDcl no REsp 1826520/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALHA NA ENTREGA DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELA INTERNET. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Documento: 1892338 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 10/02/2021 Página 47 de 9

Superior Tribunal de Justiça

1. A jurisprudência desta Corte entende que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados.

2."A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet configura, em princípio, mero inadimplemento contratual, não dando causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título"(REsp 1.399.931/MG, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe de 06/03/2014).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1667103/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO ACERVO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO PELO STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(...)

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente é cabível a indenização por danos morais, nos casos de atraso na entrega do imóvel, quando este ultrapassar o limite do mero dissabor, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1086830/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MERO DISSABOR. DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. É entendimento firmado pelo STJ" que o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis "(REsp 1.642.314/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 22/3/2017).

2. Tendo em vista que, no presente caso, o reconhecimento do ato ilícito teve como justificativa somente a frustração da expectativa da parte autora, que se privou do uso do imóvel por poucos meses, sem tecer fundamentação adicional a justificar a angústia ou abalo psicológico de modo a configurar dano moral, é mister a manutenção do reconhecimento de que não houve danos morais.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1410801/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MERO DISSABOR. OFENSA À SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO

Superior Tribunal de Justiça

PROVIMENTO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente é cabível a indenização por danos morais, nos casos de atraso na entrega do imóvel, quando ultrapassado o limite do mero dissabor, o que não ocorreu no presente caso.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1566142/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, dano moral. Precedentes.

2. No caso, não foram apontadas particularidades que demonstrem a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso da obra. Ausência de dano moral.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1827064/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 02/04/2020)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

1. A situação dos autos não caracteriza a excepcionalidade necessária à configuração de dano moral sendo aplicável, ao caso, a jurisprudência sedimentada nesta Corte de que o simples atraso na entrega do imóvel caracteriza-se como mero aborrecimento, não sendo passível de indenização.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgRg no AREsp 694.722/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 09/12/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

(...)

2. Nos termos dos precedentes do STJ, a espera por atendimento em fila de banco somente é capaz de ensejar reparação por dano moral quando for excessiva ou associada a outros constrangimentos, caso contrário configura mero dissabor.

3. No caso dos autos, não ficou comprovada nenhuma intercorrência que pudesse abalar a honra da autora ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação. (...)

(AgInt no AREsp 1515718/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 21/11/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO CONDENATÓRIA - ESPERA EM FILA BANCÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA

Superior Tribunal de Justiça

QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

1. A mera invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização. Precedentes.

2. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte a demora no atendimento em fila de banco, por si só, não é capaz de ensejar a reparação por danos morais, uma vez que, no caso dos autos, não ficou comprovada nenhuma intercorrência que pudesse abalar a honra do autor ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no ponto.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 357.188/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POUCO TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. MERO DISSABOR. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO.

1. O pouco tempo de espera em fila de banco não tem o condão de expor a pessoa a vexame ou constrangimento perante terceiros, não havendo que se falar em intenso abalo psicológico capaz de causar aflições ou angústias extremas.

2. Situação de mero aborrecimento ou dissabor não suscetível de indenização por danos morais.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1422960/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 09/04/2012)

Sabidamente, existe uma zona cinzenta em que não se faz possível definir

de forma objetiva se determinado fato configura ou não dano moral indenizável. Essa

avaliação compete essencialmente aos Magistrados das instâncias ordinárias, e deve ser

realizada de forma casuística e circunstancial, com o exame de elementos de fatos e de

provas dos autos. Nessas hipóteses, a revisão do julgado quase sempre esbarra no óbice

erigido pela nota n. 7 da Súmula de Jurisprudência do STJ.

Contudo, nos casos em que os fatos danosos estão muito bem delineados

no acórdão recorrido e demonstram, icto oculi, que a suposta agressão não se qualifica

relevante a ponto de traduzir prejuízo indenizável, este Tribunal pode rever o julgamento e

afastar a responsabilidade civil.

É a hipótese dos autos.

Para reconhecer o direito à reparação civil, o Tribunal local limitou-se a

afirmar que"o autor enfrentou diversos transtornos e dissabores como consequência da

falta de boa-fé da vendedora, ao deixar de cumprir o dever de informação ampla ao

consumidor, que evidentemente sofreu enorme frustração ao adquirir veículo que não

poderia ser objeto de compra e venda. Por outro lado, não se empenharam a vendedora e

a instituição financeira em dar ao caso resolução satisfatória, na esfera extrajudicial,

obrigando o consumidor a lavrar boletim de ocorrência em repartição policial e em seguida

contratar advogado para trazer o caso para ser resolvido pelo Poder Judiciário, e tal falta

Superior Tribunal de Justiça

de interesse mais acentua o dever de reparar os danos extrapatrimoniais, que

inegavelmente ocorreram"(e-STJ, fl. 390).

A ementa do julgado outrossim ressalta que a indenização é devida,

sobretudo, ante"a falta de interesse da vendedora e da instituição financeira em resolver

satisfatoriamente os problemas que causaram"(e-STJ, fl. 382).

Extraio dos excertos acima transcritos que a indenização fixada não teve

objetivo puramente reparatório, senão evidenciando nítido enfoque correcional, o que em

minha compreensão é inadequado para o caso.

Conquanto reconheça que a responsabilidade civil – sobretudo no campo

dos direitos imateriais – tenha sido utilizada como elemento dissuasório em vista de sua

dimensão patrimonial, entendo que esse efeito colateral não pode ser desvirtuado para

que ao fim se converta no objetivo primordial do instituto. Dessa forma, a suposta punição

do agente causador do dano somente pode ser admitida como mera consequência da

função compensatória, na distinção feita pela doutrina com o uso das expressões"função

punitivae indenização punitiva ":

Importante, todavia, esclarecer que os punitive damages , de aplicação vedada em nosso ordenamento, não se confundem com função punitiva do dano moral, esta sim possível, quando constituir parte integrante da extensão do dano (...).

Não é outro o escólio de Judith Martins-Costa e Mariana Souza Pargendler: “Não nos deixemos atrapalhar pela mera evocação semântica, confundindo a expressão punitive damages (designativa de um determinado instituto jurídico) com caráter punitivo associado à indenização do dano extrapatrimonial”.

No mesmo sentido a lição de Paulo de Tarso Vieira Sanseverino: “Essa ênfase à função punitiva da indenização por dano extrapatrimonial deve ser feita com cautela para não ensejar confusões com a indenização punitiva (punitive damages), que, conforme já analisado, é um instituto típico da família do Common Law”.

Dessa maneira, efetivada a devida distinção entre os institutos, faz-se possível concluir que: 1. Os punitive damages são vedados em nosso sistema jurídico, que não se coaduna com esta espécie de pena privada; 2. A função punitiva do dano moral pode se manifestar no arbitramento do dano moral, não em todos os casos, mas sempre que a conduta do ofensor importar em maior extensão do dano, i.e., em todos os casos em que a punição estiver diretamente ligada à função compensatória."

(SCRAMIM, Umberto Cassiano Garcia. O dano moral e sua problemática: quantificação, função punitiva e os 'punitive damages'. In : Revista de Direito Privado [RDPriv], v. 15, n. 60. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 195/214. Disponível em . Acesso em 02/11/2020).

Tem-se, portanto, que o viés punitivo somente deve ser admitido em caráter

secundário, prestigiando-se o verdadeiro escopo da indenização que é compensar o

ofendido pelos prejuízos imateriais que suportou.

Nesse sentido, observo que o poder disciplinar compete privativamente ao

Estado, que no campo administrativo exerce-o por meio de seus órgãos e instituições,

Superior Tribunal de Justiça

sobretudo em sua função executiva.

A finalidade precipuamente repressiva (ou pedagógica) da indenização por danos morais encontra fundamento na linha de idéia própria de ordenamentos jurídicos com características diversas do brasileiro, qual seja a doutrina dos punitive damages, largamente utilizada nos Estados Unidos da América e que mesmo por lá rende frequentes críticas em razão do exagero com que é aplicada.

Trata-se, com efeito, de uma concepção de responsabilidade civil própria dos países que adotam o sistema da common law, encontrando suas raízes em uma organização social tradicionalmente distinta das concepções nativas do direito romano, que inspira nosso ordenamento jurídico.

Sabidamente, o common law reflete sociedades onde o Estado é menos presente – e a evidência notória desse fato é a preponderância que a jurisprudência assume em relação ao direito positivo. Historicamente, podemos dizer que o direito continental europeu, de onde herdamos nossa tradição jurídica, tem raízes na organização social do Império Romano, com forte presença estatal disciplinando rigidamente a vida social e trazendo para o seu seio a resolução de controvérsias entre os governados.

Os punitive damages têm suas raízes no instituto medieval do Wergeld, com a aplicação do Direito Penal entre particulares ante a inexistência de um Estado organizado. Nesse contexto, a vingança privada era o recurso que se dispunha para responder a uma agressão, como previa a Lex Talionis, gravada no corpo do Código de Hammurabi.

Ante as inconveniências desse sistema, do qual resultava a multiplicação exponencial da violência, a história descreve que com o passar do tempo a sociedade passou a aceitar uma forma de compensação pela agressão. Em casos de homicídio, por exemplo, o valor da indenização corresponderia ao peso do falecido, pago em ouro.

Desse modo, por meio de uma compensação pecuniária, foi atraída para a esfera privada a aplicação do Direito Penal e é desse fenômeno que surge, de forma paulatina, a concepção de indenização com fins punitivos, também denominada "teoria do valor do desestímulo".

No campo da justiça estatal, noticia-se que a primeira vez em que se aplicou de forma expressa a doutrina da indenização punitiva foi no julgamento do caso Wilkes vs. Wood, em 1763, na Inglaterra, como resultado da prática de abuso de autoridade, conforme relata Thania Maria Bastos Lima Ferro:

Trata-se de uma ação de exemplary damages, intentada por John Wilkes contra Mr. Wood em decorrência de um mandado genérico expedido por ordem do Secretário de Estado do Rei George III, Lord Halifax, com vistas à prisão de suspeitos de envolvimento na publicação de um artigo anônimo no Jornal The North Briton, cujo teor foi considerado ofensivo à reputação do monarca porque

Documento: 1892338 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 10/02/2021 Página 52 de 9

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denunciava seu autoritarismo. Na ocasião, foram presas 49 pessoas, entre elas Jonh Wilkes, que era membro e oposição no Parlamento e o autor da publicação. Sua casa foi invadida por mensageiros do Rei e seus livros e papéis apreendidos, tudo sob supervisão de Mr. Wood, então Subsecretário de Estado. A argumentação do Autor era no sentido de que a sua residência não poderia ser punida, com vistas a evitar que outros episódios se repetissem. O pedido foi acolhido e o júri arbitrou o pagamento de mil líbras a título de punitive damages.

(FERRO, Thania Maria Bastos Lima. A função punitiva da responsabilidade civil em acidentes do trabalho. São Paulo: Editora LTR, 2016. p. 131)

O sistema jurídico brasileiro estrutura-se sobre pressupostos diferentes, nos

quais o jus puniendi é, como antes ressaltado, prerrogativa do Estado, que detém o

monopólio do uso lícito da violência e do poder de polícia.

Sob essa perspectiva, a indenização deve somente reparar o dano daquele

que foi atingido, na estrita medida do prejuízo que suportou. É dessa forma que dispõe a

redação sucinta e objetiva do art. 944 do CC/2002, precisamente indicado no voto do

douto Relator:

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

A tese de que a indenização pode ter finalidade precipuamente punitiva até

mesmo contraria o sentido do vocábulo, pois é certo que indenizar significa "tornar

indene", ou seja, livre de dano. Do mesmo modo, os léxicos registram a reparação como o

ato ou o efeito de se restaurar o status quo ante , recobrando as condições originárias –

ou talvez o que se fizer mais próximo disso.

A doutrina também aponta a incompatibilidade do instituto das punitive

damages com o ordenamento jurídico brasileiro:

Importante ressaltar, contudo, que em nosso país, malgrado a existência de doutrina acolhedora desse instituto, bem como de parcela considerável da jurisprudência, não se faz possível sua importação.

Diversas razões subsidiam esta afirmação, a saber: 1. Não existe lei autorizadora e, consoante o art. 5.º, XXXIX, da CF/1988, nulla poena sine lege; 2. A rejeição expressa da inserção dos punitive damages no Código de Defesa do Consumidor, através de veto ao art. 16 do projeto aprovado; 3. A exclusiva possibilidade de se diminuir o montante da indenização, e não aumentá-la, com base na análise da culpa, nos termos do art. 944, parágrafo único, do CC/2002; 4. A dicção expressa do art. 403 do CC/2002 ao mencionar que “as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato”; 5. A possibilidade de enriquecimento sem causa da vítima, porquanto sua indenização será superior à extensão do dano; 6. O estímulo à procura pelo Judiciário, ante a possibilidade de enriquecimento, fomentando-se a chamada “indústria do dano moral”; 7. O fato de as garantias processuais civis serem inferiores às processuais penais, importando em verdadeiro retrocesso a diminuição destas.

(SCRAMIM, Umberto Cassiano Garcia. Ob. cit. p. 209/210).

Se a conduta do ofensor for menos reprovável, a lei autoriza a redução do

quantum indenizatório ( CC/2002, art. 944, § ún.), mas o inverso não é verdadeiro.

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A maior censurabilidade dos atos praticados pelo agente não autoriza a majoração do quantum indenizatório para além dos prejuízos suportados pela vítima. Se, por conta de uma prática dolosa, a ofensa tem seus efeitos acerbados, ainda assim a indenização deve guardar estrita compatibilidade com os danos, e não com a gravidade da conduta do ofensor.

Nesse ponto, observo, exsurge outra inconveniência de se prestigiar a imposição de pena por meio da reparação por dano moral: a influência subjetiva no arbitramento da indenização e a falta de expressa disciplina legal raramente permite compreender em que medida o valor arbitrado representa indenização e em qual extensão reflete a punição do agente causador do dano, resultando na continência deste último dentro do valor estipulado para o primeiro.

Tanto por isso que não se cogita de acerbar a indenização, como efeito punitivo, em demandas envolvendo prejuízo puramente material – cuja quantificação, em regra, dá-se por meio de processo lógico essencialmente objetivo. No ponto, destaco o comando do art. 403 do CC/2002, segundo o qual, "[a]inda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato".

A sanção pela atuação irregular do agente, se cabível, deve ser aplicada por meio de multa, penalidade típica do poder de polícia estatal, revertendo-se seu resultado em favor de toda a sociedade, até mesmo para que se permita aprimorar os mecanismos de fiscalização (na esteira da chamada "Teoria dos Danos Sociais", conforme os estudos de Antônio Junqueira de Azevedo).

Embora no campo ambiental, essa conclusão foi outrora ratificada pela Segunda Seção do STJ em recurso especial repetitivo relatado pelo em. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, relator deste feito:

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE AMÔNIA NO RIO SERGIPE. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2008.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: (...) c) é inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais caráter punitivo imediato, pois a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo; (...)

(REsp 1354536/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 05/05/2014)

A indenização punitiva creditada em favor do particular reverterá unicamente para sua esfera privada e em nada contribuirá para a melhoria das instituições. Esse procedimento, com a vênia dos que pensam de modo diferente, implica enriquecimento desmerecido em favor da vítima do dano, contrariando o sentido do art.

Superior Tribunal de Justiça

884 da lei material civil.

Sob esse prisma, a indenização punitiva é socialmente injusta, na medida em que escolhe beneficiar o particular lesado em lugar do interesse coletivo. O interesse público, ressalte-se, goza de supremacia em nosso sistema jurídico, a par da conhecida indisponibilidade.

A reparação pelos danos morais, direito inconteste gravado no corpo da vigente Constituição Federal, é um avanço para a formulação da Justiça e representa um marco na valorização dos direitos da personalidade, mas não pode servir de meio para a obtenção de vantagem indevida.

De há muito se constata a banalização das demandas oriundas da suposta ocorrência de dano moral. As ações sobrecarregam o Judiciário, em boa parte das vezes aviltando e deturpando o instituto, fazendo-se de triviais aborrecimentos um sofrimento insuportável.

É por esses motivos que, a par de se afigurar inadequado utilizar a indenização por danos morais com enfoque punitivo, impõe-se evitar a vulgarização de tão importante conquista social, rechaçando-se as pretensões desfundadas ou baseadas em meros aborrecimentos triviais.

Por todo o exposto, adiro ao voto do em. Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, para restabelecer o disposto na sentença e afastar a indenização por danos morais imposta pelo TJSP à empresa recorrente.

Observo que somente a instituição financeira interpôs recurso e as circunstâncias dos autos não qualificam hipótese de litisconsórcio unitário, razão pela qual os efeitos deste julgamento não se estendem aos demais réus.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2013/0205438-3 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.406.245 / SP

Números Origem: 12482650 3885305 91467128820098260000

PAUTA: 24/11/2020 JULGADO: 24/11/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTÔNIO MUSCOGLIATI

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS E OUTRO (S) - SP023134 MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060

RECORRIDO : ADRIANO RAFAEL FILHO - ESPÓLIO

ADVOGADO : MANUEL MARQUES DIREITO E OUTRO (S) - SP049706

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhando o voto do relator, a Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (voto-vista) e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172221619/recurso-especial-resp-1406245-sp-2013-0205438-3/inteiro-teor-1172221628

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