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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1559406 DF 2015/0245971-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1559406 DF 2015/0245971-8
Publicação
DJ 02/02/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1559406_15108.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1559406 - DF (2015/0245971-8) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, assim ementada (fl. 501): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. BACEN. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. INCONSTITUCIONALIDADE.EX TUNC. EFEITOS PATRIMONIAIS. EDIÇÃO DA LEI 8.112/1990. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO O embargante, aduzindo a ocorrência de omissão, sustenta que referida decisão negou vigência ao art. 12, § 4º, da Lei 9.650/1998, norma presumidamente constitucional, sem observância à cláusula da reserva de plenário, bem como quedou-se silente acerca da forma pela qual se dará a liquidação dos valores. Com impugnação. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso, a decisão embargada dirimiu a controvérsia assentando-se no firme entendimento desta Corte, segundo o qual houve o reconhecimento de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei 8.112/1990 gerou efeitos ex tunc, de tal modo que deve ser desconsiderada a submissão dos servidores públicos do BACEN ao regime celetista. Consignou-se, na oportunidade, que os servidores públicos do BACEN devem ser considerados estatutários desde a vigência da Lei 8.112/ 1990, razão pela qual eles têm direito aos efeitos patrimoniais consequentes do Estatuto dos Servidores Públicos Civil Federais. Anote-se, por oportuno, que "não há de se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte" (AgInt no REsp 1.825.757/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/11/2019). Vê-se, portanto, que a matéria objeto da controvérsia encontra-se devidamente fundamentada e motivada, de modo que a pretensão do embargante evidencia mero inconformismo, na medida em que, sob a pecha de omissão, objetiva o reexame dos seus argumentos, com o intuito claro de atribuir efeito infringente ao decisum, hipótese a que não se destina o recurso integrativo. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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