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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1559406 DF 2015/0245971-8
Publicação
DJ 02/02/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1559406_15108.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1559406 - DF (2015/0245971-8)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

EMBARGANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL

EMBARGADO : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS

AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO - SINAL - SEÇÃO PORTO ALEGRE

ADVOGADA : CLEONICE LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(S) -DF019808

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO

ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, assim ementada (fl. 501):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR

PÚBLICO. BACEN. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA.

INCONSTITUCIONALIDADE.EX TUNC. EFEITOS PATRIMONIAIS. EDIÇÃO DA

LEI 8.112/1990. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO

O embargante, aduzindo a ocorrência de omissão, sustenta que referida decisão negou

vigência ao art. 12, § 4º, da Lei 9.650/1998, norma presumidamente constitucional, sem

observância à cláusula da reserva de plenário, bem como quedou-se silente acerca da forma pela

qual se dará a liquidação dos valores.

Com impugnação.

É o relatório. Decido.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração

contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir

omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento,

bem como para corrigir erro material.

No caso, a decisão embargada dirimiu a controvérsia assentando-se no firme

entendimento desta Corte, segundo o qual houve o reconhecimento de que a declaração de

inconstitucionalidade do art. 251 da Lei 8.112/1990 gerou efeitos ex tunc, de tal modo que deve

ser desconsiderada a submissão dos servidores públicos do BACEN ao regime celetista.

Consignou-se, na oportunidade, que os servidores públicos do BACEN devem ser considerados

estatutários desde a vigência da Lei 8.112/1990, razão pela qual eles têm direito aos efeitos

patrimoniais consequentes do Estatuto dos Servidores Públicos Civil Federais.

Anote-se, por oportuno, que "não há de se falar em ofensa à cláusula de reserva de

plenário (art. 97 da Constituição da República) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do

Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos

legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do

direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte" (AgInt no

REsp 1.825.757/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/11/2019).

Vê-se, portanto, que a matéria objeto da controvérsia encontra-se devidamente fundamentada e motivada, de modo que a pretensão do embargante evidencia mero inconformismo, na medida em que, sob a pecha de omissão, objetiva o reexame dos seus argumentos, com o intuito claro de atribuir efeito infringente ao decisum, hipótese a que não se destina o recurso integrativo.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172221738/edcl-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1559406-df-2015-0245971-8/decisao-monocratica-1172221748

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