jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RCL_40899_93c4b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECLAMAÇÃO 40.899 - SP (2020/XXXXX-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECLAMANTE : PRODUMAN ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO : RONNEY CASTRO GREVE - BA011791

RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 39A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO

PAULO - SP

INTERES. : CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE

ADVOGADOS

ADVOGADOS : FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424 WILLIAN GOMES - SP257199 EMENTA

RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO CONSIDERADA POR ESTA CORTE QUE ESTÁ EM DESCOMPASSO COM AQUELA ADOTADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DIFERENÇA NO VALOR EXEQUENDO. PEDIDO PROCEDENTE.

1. Reclamação ajuizada em 29/09/2020. Autos conclusos ao Gabinete da Relatora em 30/09/2020.

2. O propósito da presente reclamação é definir se a decisão proferida pelo juízo reclamado, que afastou a alegação de excesso de execução, afrontou a autoridade de decisão proferida por esta Corte Superior no bojo do AREsp 1.489.902/SP.

3.Para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida.

4. Hipótese concreta em que a decisão reclamada considerou como valor exequendo montante que está em descompasso com o montante arbitrado por este STJ, após a majoração dos honorários de sucumbência recursal.

5. Reclamação julgada procedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, julgar procedente o pedido formulado na presente reclamação, para cassar parcialmente a decisão de fls. 12-15 (e-STJ), a fim de reconhecer o excesso na execução, determinando que se considere, para fins de cálculo do valor exequendo, o montante de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa acrescido de uma majoração de 15% (quinze por cento) sobre este valor, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura

Superior Tribunal de Justiça

Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2021 (Data do Julgamento).

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECLAMAÇÃO 40.899 - SP (2020/XXXXX-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECLAMANTE : PRODUMAN ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO : RONNEY CASTRO GREVE - BA011791

RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 39A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO

PAULO - SP

INTERES. : CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE

ADVOGADOS

ADVOGADOS : FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424 WILLIAN GOMES - SP257199 RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI: Cuida-se de reclamação ajuizada por PRODUMAN ENGENHARIA S.A -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão prolatada pelo JUIZ DE DIREITO DA 39A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO – SP, em razão de alegada afronta à autoridade de decisão proferida por este STJ no bojo do AREsp 1.489.902/SP.

Ação: de embargos à execução, opostos pela reclamante, em desfavor de BRASIL MEZANINO INFRAESTRUTURA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA.

Sentença: julgou procedentes os embargos à execução opostos pela reclamante, para extinguir a ação de execução ajuizada em seu desfavor (e-STJ fls. 22-25).

Decisão monocrática: deu provimento à apelação interposta por BRASIL MEZANINO INFRAESTRUTURA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES – MULTIESTRATEGIA, e julgou prejudicada a apelação interposta pela reclamante, para julgar improcedentes os embargos à execução por esta opostos. Na oportunidade, a ora reclamante foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/02/2021 Página 3 de 5

Superior Tribunal de Justiça

12% (doze por cento) sobre o valor da causa (e-STJ fls. 26-28).

Acórdão do TJ/SP: negou provimento ao agravo interno interposto pela reclamante, mantendo a decisão unipessoal do relator, inclusive no tocante às verbas da sucumbência (e-STJ fls. 32-35).

Agravo em recurso especial: foi interposto pela reclamante, dada a inadmissibilidade de seu recurso especial.

Decisão monocrática proferida pelo Min. Presidente do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela reclamante, majorando os honorários de sucumbência recursal “ no importe de 15% sobre o valor já arbitrado” (e-STJ fls. 38-39).

Acórdão proferido pela Turma do STJ: não conheceu do agravo interno interposto pela reclamante (e-STJ fls. 40-44).

Transitado em julgado o referido acórdão (e-STJ fl. 45), iniciou-se o cumprimento de sentença por CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS para o recebimento dos honorários advocatícios (e-STJ fls. 16-21).

A reclamante foi, então, intimada para pagar a quantia de R$ 13.248.220,36 (treze milhões, duzentos e quarenta e oito mil, duzentos e vinte reais e trinta e seis centavos), montante correspondente a 15% (quinze por cento) do valor da causa (e-STJ fls. 55-56).

Na sequência, por discordar do valor apontado nos cálculos trazidos pela exequente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (e-STJ fls. 58-72), “alegando haver excesso de execução pois o STJ, nos autos do Agravo em AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.489.902 – SP, não elevou o percentual dos honorários para 15% (quinze por cento) do valor da causa, como constava do cálculo realizado pela exequente” (e-STJ fl. 4).

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/02/2021 Página 4 de 5

Superior Tribunal de Justiça

Decisão reclamada: rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela reclamante, afastando a alegação de excesso de execução (e-STJ fls. 12-15).

Embargos de declaração : opostos pela reclamante, não foram conhecidos (e-STJ fls. 157-159).

Reclamação : assevera que a autoridade da decisão que arbitrou os honorários advocatícios nos autos do AREsp 1.489.902/SP deve ser assegurada. Aduz que o STJ, em verdade, determinou apenas a majoração, em 15% (quinze por cento), do valor já arbitrado a título de honorários advocatícios, não tendo fixado a verba honorária neste patamar, como consta do cálculo exequendo. Afirma que a forma correta de aplicação do percentual fixado por este STJ implica em uma diferença no montante exequendo de R$ 1.059.857,63 (um milhão, cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos) (e-STJ fl. 3-10).

Informações: oficiado, o Juízo reclamado prestou informações (e-STJ fls. 186-190).

Contestação: após citação, foi oferecida por CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (e-STJ fls. 194-204).

Parecer do MPF: de lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Mauricio Vieira Bracks, opinou pela procedência da presente reclamação (e-STJ fls. 206-208).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECLAMAÇÃO 40.899 - SP (2020/XXXXX-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECLAMANTE : PRODUMAN ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO : RONNEY CASTRO GREVE - BA011791

RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 39A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO

PAULO - SP

INTERES. : CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE

ADVOGADOS

ADVOGADOS : FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424 WILLIAN GOMES - SP257199 EMENTA

RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO CONSIDERADA POR ESTA CORTE QUE ESTÁ EM DESCOMPASSO COM AQUELA ADOTADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DIFERENÇA NO VALOR EXEQUENDO. PEDIDO PROCEDENTE.

1. Reclamação ajuizada em 29/09/2020. Autos conclusos ao Gabinete da Relatora em 30/09/2020.

2. O propósito da presente reclamação é definir se a decisão proferida pelo juízo reclamado, que afastou a alegação de excesso de execução, afrontou a autoridade de decisão proferida por esta Corte Superior no bojo do AREsp 1.489.902/SP.

3.Para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida.

4. Hipótese concreta em que a decisão reclamada considerou como valor exequendo montante que está em descompasso com o montante arbitrado por este STJ, após a majoração dos honorários de sucumbência recursal.

5. Reclamação julgada procedente.

Superior Tribunal de Justiça

RECLAMAÇÃO 40.899 - SP (2020/XXXXX-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECLAMANTE : PRODUMAN ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO : RONNEY CASTRO GREVE - BA011791

RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 39A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO

PAULO - SP

INTERES. : CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE

ADVOGADOS

ADVOGADOS : FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424 WILLIAN GOMES - SP257199 VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (RELATOR): O propósito da presente reclamação é definir se a decisão proferida pelo juízo reclamado, que afastou a alegação de excesso de execução, afrontou a autoridade de decisão proferida por esta Corte Superior no bojo do AREsp 1.489.902/SP.

1. HISTÓRICO DO OCORRIDO

1. Infere-se dos autos a informação de que BRASIL MEZANINO INFRAESTRUTURA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES – MULTIESTRATEGIA ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial em desfavor de PRODUMAN ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ora reclamante.

2. A reclamante, por sua vez, opôs embargos à execução que, em um primeiro momento, foram julgados procedentes, a fim de determinar a extinção da ação executiva. Na oportunidade, a então exequente foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.

3. Ocorre, contudo, que a exequente interpôs apelação contra a

Superior Tribunal de Justiça

referida sentença, recurso este que foi provido, monocraticamente, a fim de reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Na oportunidade, atribuiu-se, via de consequência, as verbas de sucumbência à então apelada (embargante/ ora reclamante), senão veja-se:

Assim, reforma-se a sentença, de modo a julgar-se improcedentes os embargos; deverão os embargantes responder pelas despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em 12% do proveito econômico, que corresponde ao valor atribuído à causa, já considerado este recurso, tudo monetariamente atualizado desde os desembolsos e de hoje, respectivamente, conforme o disposto no § 2º do art. 85 do Cód. de Proc. Civil (e-STJ fl. 28) (grifos acrescentados).

4. A mencionada decisão monocrática foi mantida pelo TJ/SP, inclusive no que concerne à fixação das verbas de sucumbência.

5. O acórdão, por sua vez, foi objeto de recurso especial pela PRODUMAN ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL que, inadmitido na origem, deu ensejo à interposição de agravo em recurso especial, encaminhado a este STJ (AREsp 1.489.902/SP).

6. Por decisão monocrática proferida pelo então Presidente desta Corte, Exmo. Min. João Otávio de Noronha, o agravo em recurso especial não foi conhecido, tendo havido a majoração dos honorários recursais , nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. A propósito, convém transcrever o trecho da decisão que promoveu a majoração da verba honorária:

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial .

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça (e-STJ fl. 39).

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/02/2021 Página 8 de 5

Superior Tribunal de Justiça

7. Interposto agravo interno em face da citada decisão monocrática, a 3ª Turma desta Corte Superior, por unanimidade, não conheceu do recurso. O acórdão, de minha relatoria, transitou em julgado em 11/11/2019.

8. Baixados os autos, a sociedade de advogados ora reclamada -CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS – deu início ao cumprimento da sentença a fim de receber a verba honorária a que faz jus, acostando planilha de cálculos – aritmeticamente realizados – que apontou como valor devido a quantia de R$ 13.248.220,36 (treze milhões, duzentos e quarenta e oito mil, duzentos e vinte reais e trinta e seis centavos), montante equivalente a 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa .

9. Como mesmo expressamente consignado na petição em que requereu o início do cumprimento de sentença, a sociedade advocatícia exequente afirmou que “o cálculo da verba honorária obedeceu, fielmente, os termos fixados pela R. Decisão monocrática proferida em 30/08/2017, através da qual o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao reformar a sentença e julgar improcedente os Embargos à Execução opostos pelas Executadas, entendeu por bem arbitrar os honorários advocatícios em 12% sobre o valor atualizado da causa (DOC. 02), complementada pelo V. Acórdão prolatado em 14/10/2019, em que o Colendo Superior Tribunal de Justiça majorou referida verba para 15% sobre o valor já arbitrado pelo Tribunal de origem. (DOC. 07)” (e-STJ fl. 19).

10. Subsequentemente, a reclamante foi intimada, nos termos do art. 523 do CPC/2015, a efetuar o pagamento do débito.

11. Por discordar do cálculo do valor exequendo, a reclamante apresentou, destarte, impugnação ao cumprimento de sentença. Isso porque, de

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/02/2021 Página 9 de 5

Superior Tribunal de Justiça

acordo com suas razões, o STJ não majorou a verba honorária devida de 12% (doze

por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mas sim majorou

aquele valor arbitrado – isto é, 12% (doze por cento sobre o valor da causa) - em

15% (quinze por cento). Aduz que entendimento diverso traduziria um excesso de

execução no importe de R$ 1.059.857,63 (um milhão, cinquenta e nove mil,

oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos).

12. A impugnação, no entanto, foi rejeitada, tendo o Juízo da 39ª Vara

Cível do Foro Central de São Paulo – SP concluído pela ausência de excesso na

execução, sob os seguintes fundamentos:

3. Tampouco há excesso de execução. A executada alega que saiu condenada a pagar “honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor já arbitrado (fls. 23/24)”. Alega que o cálculo elaborado pela exequente está incorreto porque não foi observado o que constou do acórdão. Afirma que o percentual de 15% (quinze por cento) fixado pela instância superior não poderia incidir diretamente sobre o valor da causa atualizado e, sim, sobre o saldo obtido após aplicado o percentual de 12% (doze por cento) sobre valor da causa atualizado. Contudo, conforme V. Acórdão, a majoração dos honorários seria de 15% (quinze por cento) sobre o valor já arbitrado, conforme disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal.

4. Tais dispositivos determinam que a majoração recaia sobre os honorários fixados anteriormente devendo, ainda, ser observado o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou da causa, conforme o caso. Evidente, portanto, que o percentual de 15% (quinze por cento) fixado em segundo grau substituiu o que fora fixado anteriormente (12%). A tese não encontra respaldo na legislação de regência, eis que se elaborado o cálculo da forma por ela defendida, o percentual atingiria o patamar de 27% (vinte e sete por cento), ultrapassando o limite legal previsto para arbitramento de honorários de sucumbência (e-STJ fl. 14).

13. Referida decisão é objeto da presente reclamação, ajuizada com

fulcro nos arts. 105, I, f, da CF; 988 e seguintes do CPC/2015; 187 e seguintes do

RISTJ.

2. DA RECLAMAÇÃO E DA HIPÓTESE DOS AUTOS

Superior Tribunal de Justiça

14. À luz do disposto nos arts. 105, I, f, da CF/88 e 187 do RISTJ, a reclamação, em razão de sua natureza excepcional, destina-se à preservação da competência deste Tribunal e à garantia da autoridade de seus julgados quando objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão impugnada.

15. Conforme ressaltado pela Corte Especial por ocasião do julgamento do AgRg na Rcl 29.329/MS (Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 3/8/2016), a reclamação é cabível para assegurar-se que ordens diretas emanadas do STJ não sejam descumpridas nas instâncias ordinárias, não se admitindo o manejo desta ação com o simples intuito de reexame de questões já decididas no Tribunal local.

16. No particular, verifica-se que o STJ, ao não conhecer do agravo em recurso especial interposto por PRODUMAN ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – decisão que foi mantida pela 3ª Turma desta Corte -, em verdade, não majorou os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mas – como expressamente constante da parte dispositiva do decisum – majorou em 15% (quinze por cento) o valor anteriormente arbitrado a título de verba honorária , o que conduz à conclusão de que, de fato, sobre este valor de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa é que houve uma majoração em 15% (quinze por cento).

17. Tal conclusão se adota até mesmo pelos termos utilizados pela decisão, que delineia, expressamente, que, “caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado”.

18. Com efeito, inviável admitir que tal percentual deva incidir propriamente sobre o valor atribuído à causa, pois a majoração deu-se, como mesmo se depreende do dispositivo da decisão, sobre o valor previamente fixado a

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/02/2021 Página 11 de 5

Superior Tribunal de Justiça

título de honorários advocatícios, qual seja, 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.

19. A decisão impugnada descumpriu, portanto, ordem direta emanada deste Tribunal Superior.

20. Vale consignar que a divergência de interpretação na base de cálculo adotada para a incidência do percentual de majoração da verba honorária traduz expressiva diferença no montante exequendo.

Forte nessas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente reclamação, para cassar parcialmente a decisão de fls. 12-15 (e-STJ), a fim de reconhecer o excesso na execução, determinando que se considere, para fins de cálculo do valor exequendo, o montante de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa acrescido de uma majoração de 15% (quinze por cento) sobre este valor.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

Número Registro: 2020/XXXXX-5 PROCESSO ELETRÔNICO Rcl 40.899 / SP

Números Origem: XXXXX20208260100 XXXXX20148260100 XXXXX20208260100

PAUTA: 10/02/2021 JULGADO: 10/02/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS

Secretária

Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

RECLAMANTE : PRODUMAN ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO : RONNEY CASTRO GREVE - BA011791

RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 39A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO

PAULO - SP

INTERES. : CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE

ADVOGADOS

ADVOGADOS : FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424 WILLIAN GOMES - SP257199

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Segunda Seção, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na presente reclamação, para cassar parcialmente a decisão de fls. 12-15 (e-STJ), a fim de reconhecer o excesso na execução, determinando que se considere, para fins de cálculo do valor exequendo, o montante de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa acrescido de uma majoração de 15% (quinze por cento) sobre este valor, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172221884/reclamacao-rcl-40899-sp-2020-0258171-5/inteiro-teor-1172221891

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX CE 2018/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE 2018/XXXXX-6

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 6 meses

Petição - Ação Adjudicação Compulsória

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX PR XXXXX-7/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-88.2013.8.07.0001 DF XXXXX-88.2013.8.07.0001