jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APn 931 DF 2019/0272828-0

Publicação

DJ 01/02/2021

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_APN_931_4a1b2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AÇÃO PENAL Nº 931 - DF (2019/0272828-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AUTOR : MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

ADVOGADO : JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA - GO017208

RÉU : RONALDO RAMOS CAIADO

ADVOGADOS : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS - GO018111 ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA HSIUNG - GO020045 ANNA VITÓRIA GOMES CAIADO - GO021047 EMENTA

PROCESSO PENAL E PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA.

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. IMPUTAÇÃO DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTARES OBJETIVAS E SUBJETIVAS DOS CRIMES CONTRA A HONRA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA-CRIME REJEITADA.

DECISÃO

Trata-se de queixa-crime ofertada em 10/9/2019 por MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR, contra RONALDO RAMOS CAIADO, Governador do Estado de Goiás, imputando-lhe a prática, em concurso formal, dos crimes de difamação e injúria (arts. 139 e 140 do Código Penal), com a incidência da causa de aumento da pena e da agravante previstas nos arts. 61, II, “h” e 141, III, do Código Penal.

Preliminarmente, o autor aponta a competência do Superior Tribunal de Justiça em razão do foro por prerrogativa de função. Assevera que os crimes contra a honra decorreram das declarações proferidas pelo Querelado – no desempenho de suas funções de Governador do Estado – em evento público denominado "5º Encontro dos Nordestinos de Cidade Ocidental/GO", realizado no dia 18/8/2019.

Narra que do teor do discurso proferido pelo Querelado – replicado em diversos veículos de comunicação – extraem-se várias ofensas que atingiram a sua honra.

Assevera que os delitos de injúria e difamação exsurgem do emprego de adjetivos pejorativos, atribuindo-lhe a posição de “chefe de quadrilha” que teria “assaltado Goiás”, revelando o animus injuriandi presente na declarações.

Sustenta o Querelante, ainda, a causa de aumento da pena prevista no art. 141 e a agravante estabelecida no art. 61, II, “h”, ambos do Código Penal, porque “essas declarações repercutiram em praticamente em todos os veículos de imprensa do país, havendo que se considerar não apenas a condição de 'Chefe do Executivo Estadual' ora exercida pelo Querelado, mas, principalmente, sua condição de auto declarado inimigo do Querelante.” (e-STJ fl. 15)

Ao final requereu (e-STJ fl. 15):

[...] seja recebida a presente queixa-crime, instaurando-se a competente ação penal privada contra RONALDO RAMOS CAIADO, Governador do Estado de Goiás, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 139 e 140, todos cumulados com o art. 141, III, e art. 70, todos do Código Penal [...].

Em sua defesa preliminar, o Querelado aponta a prevenção desta relatoria, a conexão com outras 5 ações penais e a litispendência com o objeto da APn 930/DF.

Ato seguinte, enumera o "histórico de agressões e retorsões públicas ocorridas entre Querelante e Querelado." (e-STJ fls. 90/91)

Sustenta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça por se tratar de situação praticada “na arena da vida pública, em discussões que não exigem a condição de Governador do Estado para realizá-las ou proferi-las.” (e-STJ fl. 95)

Alega a inépcia da queixa-crime e a ausência de condições da ação, porquanto o Querelante não teria indicado com precisão os elementos que revelariam os supostos crimes cometidos. “Portanto, se a peça inaugural, que veicula a pretensão acusatória, não se desincumbe de dar a correta tipificação jurídica à própria narrativa, não pode o Estado fazê-lo em substituição ao Querelante, em detrimento do Querelado.” (e-STJ fl. 97)

Afirma a ausência de justa causa, pois “[...] evidente não haver qualquer dolo em ofender a honra do Querelante.” (e-STJ fl. 100). Acrescenta em seu favor a excludente de tipicidade prevista no art. 142, III, do Código Penal.

No mérito, pede a rejeição da denúncia porque “O elemento subjetivo do tipo (animus injuriandi vel difamandi) tem que estar descrito na peça acusatória, apresentado prima facie, o que não ocorre in casu , bem porque o Querelado não tem qualquer interesse em discutir ou ofender a pessoa física do Querelante.” (e-STJ fl. 102)

Destaca que a presente queixa-crime não foi apresentada em desfavor dos veículos de comunicação que repercutiram as citadas declarações. “Portanto, ao optar por “perdoar” aquelas outras pessoas que também haviam repetido, compartilhado, repercutido, as postagens e frases descritas na Queixa-Crime, e processar unicamente o ora Querelado, com inafastável viés vindicativo, viola o Princípio da Indivisibilidade, devendo ser considerada essa sua opção como renúncia ao direito de oferecer Queixa-Crime contra o ora Querelado.” (e-STJ fl. 106)

Por fim, acrescenta que “[...] na remota hipótese de ser admitida a Queixa-Crime pelos crimes descritos em tese na peça, injúria e difamação (ainda que com as causas de aumento dos artigos 70 e 141, III do CP), o que se aceita por amor à discussão, que se analisem as incidências dos Institutos previstos nos artigos 76 e 89 da Lei n o 8.099/95.” (e-STJ fl. 107)

Ao final, pleiteia o não recebimento ou a rejeição da presente queixa-crime.

Nas razões da impugnação à defesa preliminar, o Querelante sustenta a ausência de conexão entre as queixas-crimes propostas nesta Corte, reafirma a competência do STJ para análise da demanda, o preenchimento dos requisitos para recebimento da inicial acusatória e a intenção do Querelado em ofender a sua honra (e-STJ fls. 188/206).

Em Parecer, o Ministério Público Federal opinou pela rejeição da exordial (e-STJ fls. 211/218).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, destaco a possibilidade do relator rejeitar monocraticamente a queixa-crime por ausência de justa causa, pois, de acordo com o entendimento exarado pela Corte Especial deste Tribunal Superior, “a interpretação das normas dispostas na Lei 8.038/1990 e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça deve ser realizada de acordo com a postura garantista que se espera do Poder Judiciário na preservação dos Direitos Humanos no curso da persecução penal, especialmente diante da conclusão de que ofende aos direitos fundamentais do acusado ser submetido

a uma persecução penal sabidamente infundada. Precisamente em razão disso, não há objeção para a peça acusatória ser rejeitada monocraticamente, quando ao caso concreto se impuser a imediata paralização da persecução penal, como é a hipótese dos autos.”(AgRg na APn 313/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/04/2018, DJe 18/04/2018)

Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal admitiu “[...] a rejeição de queixa-crime por decisão monocrática inclusive por atipicidade ou ausência de justa causa. RI/STF, art. 21, § 1º.” (AgR na Pet 7168/DF, relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJ-e 19/12/2018)

No caso em apreço, como adiante se verá, a atipicidade da conduta do Querelado autorizará a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa, confirmando, inclusive, a opinião do Ministério Público Federal (e-STJ fl. 218).

Por fim, além dos precedentes citados, deve-se considerar que a Pandemia de Covid-19 e o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo n. 6/2020) exigiram adequação do Poder Judiciário para enfrentamento da adversidade, ocasionando sobrecarga à pauta da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

Pelas razões expostas, passo a proferir decisão monocrática.

Conforme relatado, o Querelante MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR ingressou com queixa-crime contra RONALDO RAMOS CAIADO, Governador do Estado de Goiás, imputando-lhe a prática dos crimes de difamação e injúria.

Inicialmente, em relação à competência desta Corte para análise da presente demanda, considerando a semelhança jurídica com o caso em apreço, corroboro os fundamentos tomados pelo relator do AgRg na APn 933/DF, Ministro Benedito Gonçalves (Corte Especial, DJe 31/08/2020), nos termos seguintes:

Note-se que, no precedente em que o Supremo Tribunal Federal redefiniu a extensão da prerrogativa de foro [AP 937 QO, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2018], a fundamentação subjacente foi a de que tal prerrogativa constitucional tem por finalidade garantir o livre exercício das funções pela autoridade detentora de foro.

Na hipótese dos autos, fazer declarações públicas dirigidas aos cidadãos de seu Estado, inclusive acerca de gestões anteriores do Estado e de empresas públicas e de políticas públicas passadas, presentes e futuras, é inegavelmente algo inerente ao exercício das funções de Governador de Estado da federação.

In casu, a conduta, em tese apontada como criminosa, foi praticada em evento público relacionado ao exercício da função de Governador do Estado de Goiás.

Desse modo, afirmo a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, “a”, da Constituição da República, para processo e julgamento da presente queixa-crime.

Prosseguindo na análise, constato que após contraditório preliminar e manifestação do Ministério Público Federal, cumpre então analisar se a queixa-crime preenche os requisitos de admissibilidade. Senão vejamos o que dispõem os arts. 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal:

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

I - for manifestamente inepta;

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

No caso em concreto, tenho que a queixa-crime não cumpre os requisitos para a sua admissibilidade. Explico.

O Querelante afirma que os crimes contra a honra teriam ocorrido em discurso proferido no evento público denominado “5º Encontro dos Nordestinos de Cidade Ocidental/GO”, no dia 18/8/2019. O excerto essencial da inicial acusatória ora se reproduz (e-STJ fl. 7):

Justamente durante a ocorrência de uma destas solenidades, qual seja o “5º Encontro dos Nordestinos de Cidade Ocidental/GO”(18/08/2019), o Querelado resolveu de forma totalmente gratuita a tecer considerações pejorativas em público em desfavor do Querelante;

Citando nomes e com o intento de ofender especificamente a honra do Querelante, passou o Querelado, frente a inúmeras pessoas que se encontravam naquele local a mencionar que:

“O ex-governador Marconi Perillo foi um chefe de quadrilha, ele não foi governador (...) ele assaltou Goiás”

Extrai-se dos referidos trechos que a petição inicial da queixa-crime é inepta.

Quanto ao crime de difamação , o autor sustenta que o referido crime "se revela por referir o Querelado ao Querelante como chefe de quadrilha que assaltou Goiás, dentre outros, imputando-lhe várias vertentes manifestamente desabonadoras de sua

conduta, fato nitidamente apto a ofender-lhe a honra objetiva.” (e-STJ fl. 14)

Nota-se que não houve descrição de qual fato (não criminoso) teria sido

imputado ao Querelante. A acusação carece, portanto, de indicação de elementar do

crime tipificado no art. 139 do Código Penal.

Diante disso, mister o reconhecimento da atipicidade do fato. Nesse sentido,

confira-se:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DO QUERELANTE À QUERELADA DO COMETIMENTO DOS CRIMES TIPIFICADOS PELOS ARTS. 138, 139 E 140, COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 141, II E III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA EXORDIAL. REJEIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS

CONSTANTES DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. CONDUTAS ATÍPICAS. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI. NÃO OCORRÊNCIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA.

[...]

3. Como é sabido, os crimes de calúnia, difamação e injúria descritos na queixa-crime possuem, respectivamente, os seguintes tipos objetivos: a) imputação falsa de fato definido como crime (honra objetiva); b) imputação de fato determinado que, embora sem se revestir de caráter criminoso, é ofensivo à reputação da pessoa a quem se atribui (honra objetiva); c) imputação de ofensa ou insulto à pessoa determinada, capaz de ferir sua dignidade ou decoro (honra subjetiva).

[...]

6. No que se refere ao crime de difamação, ainda que se considere tenha a querelada dirigido as expressões ao querelante, não há imputação de qualquer "fato ofensivo" . Assim, não se pode concluir, também em relação a esse suposto crime, senão pela atipicidade, porque as expressões utilizadas não descrevem a ocorrência de fatos .

[...]

9. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa, em virtude da atipicidade dos fatos narrados.

(APn 881/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018, grifei.)

No que se refere à injúria , a exordial indica a qualificação atribuída ao

Querelante como "chefe de quadrilha" que teria assaltado o Estado de Goiás.

Nesse ponto, importante destacar as considerações tecidas pelo Ministério

Público Federal em seu parecer. Segundo o Parquet, as declarações do Querelado, ao

que tudo indica, foram anunciadas “em resposta às ofensas proferidas anteriormente

por MARCONI PERILLO contra RONALDO CAIADO, que são protagonistas políticos

do mesmo meio, onde são adversários notórios, existindo um histórico de animosidade

e desavença entre as partes. Essa circunstância demonstra que ofensas entre ambos,

mesmo que eventualmente censuráveis do ponto de vista moral e aptas a ofender a

honra, estão ligadas ao exercício das "atividades políticas" de seu prolator e só serão relevantes criminalmente se possível dissociá-las da atividade que desempenham e da disputa política travada.[...] Assim, claro está que a presente ação penal e as demais retratam um contexto de rixa política entre as partes e os fatos nelas noticiados, embora distintos, representam uma série de agressões verbais recíprocas e retorsões públicas entre o ex-Governador do Estado de Goiás e o atual Governador, não estando configurado o dolo de ofender a honra.” (e-STJ fls. 215 e 217)

Como já decidido por esta Corte Especial, “a mera resposta, na mesma medida, de acusação feita por adversários políticos não conduz, por si só, à existência do animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi, porquanto tal ato representa um sentimento de defesa e de reação automática, uma espécie de desforço imediato, e não uma agressão gratuita, desproporcional e injusta à honra alheia.” (APn 734/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 28/10/2014)

Outrossim, como expresso pelo Ministro Luiz Fux na APn 490/RS (Corte Especial, DJe 25/09/2008), "o dolo na injúria, ou seja, a vontade de praticar a conduta, deve vir informado no elemento subjetivo do tipo, ou seja, do animus infamandi ou injuriandi, conhecido pelos clássicos como dolo específico. Inexiste ela nos demais animii (jocandi, criticandi, narrandi etc.) (itens 138.3 e 139.3). Tem-se decidido pela inexistência do elemento subjetivo nas expressões proferidas no calor de uma discussão , no depoimento como testemunha etc. (MIRABETE, Julio Fabrini, Código Penal Interpretado, 6ª Ed, São Paulo: Editora Atlas, 2007, p. 1.123)."

No caso, tratando-se de cenário de constante tensão em que transitam adversários políticos de conhecida grandeza, a expressão utilizada pelo Querelado não ultrapassa os limites da crítica política.

Em julgado semelhante, bem ressaltou o Supremo Tribunal Federal:

HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. QUEIXACRIME. DELITOS CONTRA A HONRA: CALÚNIA E INJÚRIA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO.

[...]

3. Expressões tidas como contumeliosas, pronunciadas em momento de grande exaltação e no calor dos debates; críticas acres ou censura à atuação profissional de outrem, ainda que veementes, agem como fatores de descaracterização do tipo subjetivo peculiar aos crimes contra a honra. Inexistência de animus injuriandi. Precedentes.

4. Crimes de calúnia e injúria não configurados. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Ordem de habeas-corpus deferida.

(HC 81885 /SP, Rel. Ministro MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ de 29/08/2003)

Ademais, "a respeito do delito de injúria, é sabido que, para seu cometimento, não se imputa um fato determinado, mas é irrogado juízo de valor, contendo qualificação negativa ou defeitos que importam menoscabo, ultraje ou vilipêndio de determinada pessoa. [...] Desse modo, ainda que se possa considerar tenha a querelada irrogado as expressões ao querelante, vislumbra-se, no limite da interpretação, eventual animus criticandi , o qual, mesmo que seja reputado inadequado em decisões judiciais, nem de longe pode equivaler a um fato tipificado pelo Código Penal, fazendo transparecer, por mais uma vez, a ausência de justa causa para o prosseguimento do processo criminal." (APn 881/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 21/08/2018, grifei.)

Quanto ao elemento subjetivo dos tipos penais, consoante o entendimento desta Corte, "na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia", ou seja, o denominado animus injuriandi vel diffamandi.” (APn 724/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 27/08/2014).

No caso, o teor das declarações proferidas pelo Querelado revela animus criticandi, comum em cenários políticos, com o propósito de questionar a postura do seu antecessor na gestão do estado. Ausente, por conseguinte, o dolo específico dos crimes contra a honra.

Outrossim, como assentado pelo Ministro Luiz Fux na APn 555/DF (CORTE ESPECIAL, DJe 14/05/2009), "não se configura o crime se a expressão ofensiva for realizada sem o propósito de ofender. É o caso, por exemplo, da manifestação eventualmente ofensiva feita com o propósito de informar ou narrar um acontecimento (animus narrandi), ou com o propósito de debater ou criticar (animus criticandi), particularmente amplo em matéria política. (Lições de Direito Penal –Parte Especial; 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1988, p. 221-222, v.I.)" – grifei.

No AgRg na APn 933/DF (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 31/08/2020), relativo à queixa-crime proposta também pelo ora Querelante em face do

atual Governador do Estado de Goiás, esta Corte Especial concluiu no sentido de não

reconhecer o animus injuriandi vel diffamandi nas hipóteses de crítica à gestão pública

anterior. Confira-se:

Uma tal narrativa crítica não é capaz de caracterizar tipo penal em uma democracia, na qual se garante a liberdade de expressão. Ao se estar a falar da gestão da coisa pública , que a todos os cidadãos interessa, ainda que a crítica seja severa, não há crime contra a honra das pessoas criticadas , mormente quando elas sequer são individualizadas, quando sequer se imputa especificamente a cada um dos criticados o que foi por cada qual feito ou omitido. Se um cidadão comum pode ser mais sensível à crítica e sindicar proteção (quiçá penal) por sofrer algum efeito negativo com fala que repercuta ainda que levemente em sua reputação ou em seu autoconceito, aquele que voluntariamente exerce ou exerceu a gestão pública não pode reclamar estar imune à crítica capaz de colocar em questão sua eficiência ou mesmo sua probidade como gestor . (Grifei)

Além disso, em situação muito semelhante a ora sub examine, manifestou-se o

Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos (HC 78.426-6-SP, Rel. Min. Sepúlveda

Pertence, 1 ª Turma, DJ de 07/05/1999):

Sem embargo, é no campo da falta de dolo que também transparece com nitidez a falta de crime no texto questionado. Sobre o tema é bom realçar que este Excelso pretório, em Habeas Corpus, decidiu que a intenção dolosa constitui “elemento subjetivo que, implícito no tipo penal, revela-se essencial à configuração jurídica dos crimes contra a honra...’ (RT 749/570, rel. Min. CELSO DE MELLO). [...]

Expressões que, segundo os léxicos, podem ser consideradas à honra subjetiva, mas que, integradas ao contexto em que proferidas, não assumem conotação ofensiva . Inexistência, de qualquer modo, do aninus injuriandi. Em tais condições, impende reconhecer a falta de justa causa para a ação penal. Ordem deferida (STJ, 6ª Turma, j. 6.3.90, v.u, D.J. de 9.04.90, Sec. I, p. 2749). A respeito do tema Magalhães de Noronha ensinava:

Não basta, pois que as palavras sejam “aptas” a ofender, é mister que sejam proferidas com esse fim” . (“Direito Penal, SP., ed. Saraiva, 14ª ed. 1978, vol. II, n. 350, p. 126).

O certo é que na avaliação da honra subjetiva não se pode deixar de lado o exame da realidade objetiva . Caso contrário, o próprio atingido seria avaliador da suposta ofensa. Bastaria, então, sempre e em todos os casos, a manifestação da “vítima” de se sentir ultrajada, para caracterizar o crime contra a honra. (Grifei.)

Ademais, sabe-se que as pessoas que exercem cargos ou funções públicas em um

ambiente democrático, por vezes necessitam suportar “maior exposição em certos

aspectos de sua vida privada e a tolerarem juízos críticos ásperos e rigorosos.” (APn

887/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 17/10/2018)

Do mesmo modo, no aresto já citado (HC 78.426-6-SP), manifestou-se a

Suprema Corte no sentido de que “ao decidir-se pela militância política, o homem

público aceita a inevitável ampliação do que a doutrina italiana costuma chamar a

zona di iluminabilitá, resignando-se a uma maior exposição de sua vida e de sua personalidade aos comentários e à valoração do público, em particular, dos seus adversários.”

Destarte, a inexistência também do elemento subjetivo dos crimes contra a honra impede o prosseguimento da presente ação penal.

Assim, ante tudo quanto exposto, REJEITO a QUEIXA-CRIME tendo em vista a inépcia da inicial e a ausência de justa causa por atipicidade dos fatos narrados.

Condeno o Querelante ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$3.000,00 (três mil reais).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2020.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172221906/acao-penal-apn-931-df-2019-0272828-0/decisao-monocratica-1172221925

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL: APn 931 DF 2019/0272828-0

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 0801394-59.2015.8.12.0006 MS 0801394-59.2015.8.12.0006

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0093739-97.2019.8.09.0175 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0013781-55.2012.8.07.0016 DF 0013781-55.2012.8.07.0016

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito: RSE 4910345 PR 0491034-5