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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS DATA : HD 472 DF 2020/0344399-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HD 472 DF 2020/0344399-8
Publicação
DJ 01/02/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HD_472_a4119.pdf
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Decisão

HABEAS DATA Nº 472 - DF (2020/0344399-8) DECISÃO Trata-se de Habeas Data, com fundamento no art. 105, I, b, da Constituição da República, apresentado contra o Ministro da Cidadania. A parte impetrante alega, em síntese: A Sra. ANNE GABRIELA ALVES TOMÉ realizou no dia 07 de abril de 2020 o cadastro para recebimento do Auxílio Emergencial, juntamente com a sua genitora, Mariângela Sheila de Sousa Alves. (...) Entretanto, o Auxílio Emergencial da sua genitora foi negado sob a justificativa de que a Autora era beneficiária do Bolsa Família. Essa informação preocupou mãe e filha e as levou a tentar solucionar esse equívoco de cadastro da Autora. Desde abril de 2020 a Autora e a sua mãe encontram-se em situação extremamente difícil para proverem o próprio sustento em decorrência da ingerência de dados por parte da Requerida. Já se passaram 8 (oito) meses dessa situação humilhante e vexatória. Agravando ainda mais a situação, no momento do pagamento da segunda parcela do Auxílio Emergencial, a Sra. Anne Gabriela não conseguiu receber a mesma, obtendo, em agência da Caixa Econômica Federal, a informação do cancelamento do seu benefício SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA (Anexo 5). Diante deste cenário, a Requerente procurou o CRAS (Centro de Referência em Assistência Social) para compreender o que estava acontecendo, quando foi constatado que existiu cadastro no nome da Autora Anne Gabriela como sendo GENITORA DE QUATRO FILHOS E BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (Anexo 6). Essa informação é completamente equivocada, uma vez que a referida Autora não possui filhos e sequer é beneficiária do Programa Bolsa Família (Anexo 6). (...) De posse dessas informações, a Requerente dirigiu-se à Delegacia e registrou um Boletim de Ocorrência comunicando o ocorrido acerca da utilização do nome da jovem Anne Gabriela indevidamente para cadastro no Bolsa Família (Anexo 8). No entanto, conforme declaração emitida pela própria RFB, verificou-se que a Sra. Anne Gabriela Alves Tomé não possui homônimo. Ademais, não foi constatada irregularidade em seu cadastro, nem indício de fraude na Receita (Anexo 9). Desta feita, solicitou-se também a verificação da existência de CPF em nome dos supostos filhos da Requerente, oportunidade em que a RFB informou que não há cadastro de pessoa física referente aos nomes indicados como filhos da Sra. Anne Gabriela (Anexo 10). Merece destaque o fato de que solicitou-se, em 21/08/2020, administrativamente à DATAPREV a emissão de declaração de inexistência de cadastro no Programa Bolsa Família; a correção dos dados da Requerente para a imediata liberação do Auxílio Emergencial, e ainda o envio das informações corrigidas para a Caixa Econômica Federal a fim de que a mesma proceda ao pagamento imediato do Auxílio Emergencial, oportunidade em que a manifestação fora encaminhada para a Ouvidoria do Ministério da Cidadania, sob o número de protocolo 36783.070417/2020-79, com previsão de resposta para 23/09/2020 (Anexo 11). Entretanto, somente no dia 25/10/2020 o Ministério da Cidadania apresentou uma devolutiva que, além de não responder a demanda, demonstrou total desrespeito ao cidadão, com uma simples suposição de que a resposta solicitada não era mais necessária, conforme se verifica (Anexo 11): Senhor (a), Inicialmente, pedimos desculpas pela demora nesta resposta. Esse não é o nosso padrão de atendimento. Contudo, por conta da alta demanda, nossos prazos médios ficaram comprometidos, mesmo com todos os esforços para darmos efetiva resposta a todos que nos procuram. Assim, acreditamos que, devido ao tempo decorrido entre a data de registro da sua manifestação até o presente momento, sua demanda já está solucionada, ou seja, perdeu seu objeto. Anne Gabriela requereu acesso e a retificação de suas informações pessoais, junto ao Ministério da Cidadania, havendo a autoridade coatora agido com desídia, não atendendo ao que lhe fora solicitado mesmo após um lapso temporal de dois meses, o que claramente viola os direitos constitucionais garantidos à impetrante e fundamenta a propositura do presente HABEAS DATA. EXM.º Sr. Ministro, a Autora roga para que se verifique a ocorrência de fraude contra ela e o Programa Bolsa Família, a fim de que haja o deslinde deste feito. Posto que, se o benefício está sendo pago a alguém, A DESTINATÁRIA NÃO É A SENHORA ANNE GABRIELA. Por esse motivo é tão necessário que sejam verificadas as informações na base de dados do Ministério da Cidadania, bem como se proceda com a retificação e consequente informação à DATAPREV dos dados corretos, a fim de que o problema seja sanado. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18.12.2020. A parte impetrante apresenta comprovação de pedido de retificação de dados encaminhado ao Ministério da Cidadania (Solicitação 36783.070417/2020-79, fls.36/41) para exclusão da informação de que recebe bolsa família, informação essa que estaria impedindo o recebimento do auxílio emergencial previsto na Lei 13.982/2020. Não constatei a resposta, mencionada na inicial, do Ministério da Cidadania de que presumiu a perda de objeto. Não obstante esse aspecto, o art. , parágrafo único, I e II, da Lei 9.507/1997 prevê a resistência quando decorrido mais de quinze dias sem manifestação sobre o pedido de retificação de dados, resistência que , neste caso, está configurada. O art. 9º da Lei 9.507/1997 prescreve que "ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias." Considero prematuro determinar liminarmente a retificação dos dados requeridos antes de ouvir a autoridade impetrada, e tendo em vista o caráter satisfativo da medida precária. Por outro lado, diante do longo período sem resposta da autoridade administrativa ao pleito retificador, o que causa prejuízos à subsistência da família da impetrante, entendo cabível deferir a medida liminar para que se examine o pedido administrativo em dez dias. Ante o exposto, defiro parcialmente a medida liminar para que a autoridade impetrada responda ao pedido administrativo de retificação de dados (Solicitação 36783.070417/2020-79) no prazo de 10 (dez) dias. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de dezembro de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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