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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_601948_fffbb.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 601948 - SP (2020/0191211-7)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : GABRIEL FERNANDES DELALANA (PRESO)

ADVOGADOS : THIERS RIBEIRO DA CRUZ - SP384031 BRUNA COUTO FERREIRA - SP448207

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. REGIME MAIS GRAVOSO. ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA. 5 KG DE COCAÍNA. AVALIADO TODO O CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO.

1. A figura do tráfico privilegiado foi afastada em razão da expressiva quantidade de drogas (5 Kg de cocaína) e de todo o contexto em que se deu a apreensão (balança de precisão, inúmeras embalagens plásticas, caderno com anotações do comércio espúrio, tudo a indicar a não ocasionalidade da conduta), não ficando configurado o apontado constrangimento ilegal.

2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 09 de fevereiro de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 601948 - SP (2020/0191211-7)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : GABRIEL FERNANDES DELALANA (PRESO)

ADVOGADOS : THIERS RIBEIRO DA CRUZ - SP384031 BRUNA COUTO FERREIRA - SP448207

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. REGIME MAIS GRAVOSO. ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA. 5 KG DE COCAÍNA. AVALIADO TODO O CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO.

1. A figura do tráfico privilegiado foi afastada em razão da expressiva quantidade de drogas (5 Kg de cocaína) e de todo o contexto em que se deu a apreensão (balança de precisão, inúmeras embalagens plásticas, caderno com anotações do comércio espúrio, tudo a indicar a não ocasionalidade da conduta), não ficando configurado o apontado constrangimento ilegal.

2. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO

Gabriel Fernandes Delalana ingressa com agravo regimental, inconformado

com a decisão de fls. 63/65, assim ementada:

HABEAS CORPUS. DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO.

REGIME MAIS GRAVOSO. ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA. 5 KG DE COCAÍNA. AVALIADO TODO O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Alega o agravante que deve ser aplicada a minorante do tráfico privilegiado,

mormente por se tratar de paciente primário e possuidor de bons antecedentes,

inexistindo prova nos autos de que se dedique a atividades ilícitas ou integre

organização criminosa (fl. 69).

O parecer do Ministério Público Federal é pelo não provimento do agravo

(fls. 77/78):

TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO, LIMINARMENTE, COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA (QUANTIDADE DE DROGAS E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS A INDICAR HABITUALIDADE DELITIVA).

- PELO NÃO PROVIMENTO.

É o relatório.

VOTO

O inconformismo não prospera.

Cuida-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça

de São Paulo, que negou provimento ao Recurso de Apelação n.

XXXXX17826605460 (fl. 13):

Apelações. Denúncia que imputou aos réus a prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Sentença que condenou os acusados como incursos somente no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. Recursos da defesa.

1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal de Gabriel e Laís pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Prova insuficiente para a condenação do acusado José Amaro.

No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove.

3. As circunstâncias do caso desnudam um cenário incompatível com a incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06. 4. Sanção que não comporta reparo para os acusados Gabriel e Laís.

Apelos de Gabriel e Laís improvidos. Recurso de José Amaro acolhido.

O ora agravante foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, no regime

inicial fechado, além do pagamento de 500 dias-multa, pela prática do tráfico de drogas

(5 Kg de cocaína).

Como devidamente enfatizado na decisão ora agravada, o acórdão

impugnado contém ampla e suficiente fundamentação, baseando-se em circunstâncias

fáticas e elementos concretos para afastar a figura do tráfico privilegiado, manter o

regime mais gravoso, bem como a prisão cautelar (fls. 25/28):

no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, ou seja, do reconhecimento do crime de tráfico privilegiado.

Restou demonstrado que os réus guardavam e tinham em depósito elevada quantidade de entorpecentes (mais de 4 quilos de drogas, atentando-se para o alto poder lesivo da cocaína para a saúde pública), bem como vários objetos comumente utilizados na prática da traficância (balança de precisão, inúmeras embalagens plásticas, caderno com anotações do comércio espúrio) a indicar um acentuado envolvimento no comércio de drogas, ou seja, a não ocasionalidade da conduta. Além disso, não demonstraram - a contento - o exercício de atividade lícita.

Quadro, pois, a desnudar que se trata de pessoas dedicadas às atividades criminosas.

Cabe salientar que "a conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade da droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas", para os fins a que alude o citado artigo de lei (STF, RHC nº 94.806, relatora Ministra Cármen Lúcia).

Na realidade, a qualificação do agente corno pessoa dedicada às atividades criminosas - situação que afasta a incidência da causa de diminuição de pena estampada no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 - pode vir assentada na prova indiciária, tal como esta se acha definida no artigo 239, do Código de Processo Penal, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado (artigo 155, do Código de Processo Penal), não se exigindo prova direta desta circunstância, sob pena de inviabilização da repressão penal a este tipo de delito, dada a dificuldade de se obter urna prova deste tipo (STF, HC nº 101.519, rel. Min. Luiz Fux). Consoante salientado pelo Ministro Luiz Fux, em passagem bastante elucidativa de seu voto, "os criminosos não circulam com uma 'carteira de identificação de pessoa dedicada a atividades criminosas".

Deveras, na interpretação do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, há que se atentar para o elemento teleológico, na dicção do artigo , da Lei de Introdução ao Código Civil (FRANCISCO AMARAL, Direito Civil, Introdução, Renovar, 5 a edição, pp. 88/89; JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO, O Direito, Introdução e Teoria Geral, Renovar, 2 a edição, pp. 430/431), vale dizer, no sentido de que o escopo da lei foi de beneficiar - com uma sensível redução da pena - aquele agente que pela primeira vez se lança no mundo criminoso, cuja conduta não representa um maior perigo para a coletividade, de sorte que a pena reduzida, ainda que considerada a gravidade do tráfico de entorpecentes, afigura-se suficiente para a ressocialização e reprove suficientemente o comportamento. Essa não é, decididamente, a situação dos réus.

Nessa ordem de ideias, a sanção torna-se definitiva em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa para ambos os réus.

Por sua vez, a quantidade e natureza das drogas considere-se o alto poder lesivo da cocaína para a saúde pública -, constituem circunstâncias concretas que desnudam um elevado grau de culpabilidade, a impor o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. O que também obsta a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito (artigo 44, I e III, do Código Penal), benefício, de resto, incompatível com a quantidade das sanções.

Por fim, fica mantida a prisão preventiva do acusado Gabriel, considerando o teor desta decisão. As circunstâncias concretas da causa - quantidade e natureza das drogas - desnudam que a custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública. Além disso, se o réu respondeu ao processo preso, não faz sentido, no caso de condenação à pena privativa de liberdade, que seja solto, na linha do que tem decidido a jurisprudência (STF, HC nº 95.685, rel. Min. Ellen Gracie; HC nº 89.824, rel. Min. Carlos Brito; STJ, HC nº 175.538, rel. Min. Marco Aurélio Belizze; HC nº 192.024, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; HC nº 114.916, rel. Min. Laurita Vaz).

afastada em razão da expressiva quantidade de drogas e de todo o contexto em que se

deu a apreensão, não ficando configurado o apontado constrangimento ilegal.

Nego provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0191211-7 HC 601.948 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20178260546 XXXXX20178260546

EM MESA JULGADO: 09/02/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : THIERS RIBEIRO DA CRUZ E OUTRO

ADVOGADOS : THIERS RIBEIRO DA CRUZ - SP384031 BRUNA COUTO FERREIRA - SP448207

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : GABRIEL FERNANDES DELALANA (PRESO)

CORRÉU : LAIS APARECIDA NAVARRO SGARBI

CORRÉU : JOSÉ AMARO DOS SANTOS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico

Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : GABRIEL FERNANDES DELALANA (PRESO)

ADVOGADOS : THIERS RIBEIRO DA CRUZ - SP384031 BRUNA COUTO FERREIRA - SP448207

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172222019/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-601948-sp-2020-0191211-7/inteiro-teor-1172222074

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