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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 628018 MG 2020/0304564-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 628018 MG 2020/0304564-7

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 08/02/2021

Julgamento

2 de Fevereiro de 2021

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_628018_ea1e6.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 691 DO STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar em writ impetrado na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. Incidência, por analogia, da Súmula n. 691 do STF.
2. Ausente o julgamento de mérito da controvérsia pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça ensejaria explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida no art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172222032/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-628018-mg-2020-0304564-7