Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX MG 2020/XXXXX-7 - Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 628018 - MG (2020/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : CARLOS ADRIANO SOARES DE MACEDO (PRESO)

ADVOGADOS : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO - SP331639 ANA BEATRIZ DE CASTRO LAUDINO - SP447792

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 691 DO STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar em writ impetrado na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. Incidência, por analogia, da Súmula n. 691 do STF.

2. Ausente o julgamento de mérito da controvérsia pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça ensejaria explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida no art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 02 de fevereiro de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 628018 - MG (2020/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : CARLOS ADRIANO SOARES DE MACEDO (PRESO)

ADVOGADOS : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO - SP331639 ANA BEATRIZ DE CASTRO LAUDINO - SP447792

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 691 DO STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar em writ impetrado na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. Incidência, por analogia, da Súmula n. 691 do STF.

2. Ausente o julgamento de mérito da controvérsia pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça ensejaria explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida no art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal.

3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS ADRIANO SOARES DE MACEDO

contra a decisão de fls. 78-79 que, com fundamento na Súmula n. 691 do STF, indeferiu liminarmente o

habeas corpus.

Alega o agravante que "Em situações de flagrante ilegalidade, especialmente aquelas que

comprometam, direta e imediatamente, o direito de ir e vir, como in casu, é possível fazer ceder o

princípio da sucessão regular de instâncias em prol da liberdade, em juízo de ponderação de interesses"

(fl. 87).

Argumenta que a Suprema Corte já decidiu pelo abrandamento da referida súmula.

Requer a reforma da decisão monocrática ou o regular julgamento pelo órgão colegiado para

com a extinção da punibilidade do paciente, e, subsidiariamente, realizada a detração da pena.

É o relatório.

VOTO

O recurso não reúne condições êxito.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que não cabe

habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em writ impetrado na origem, salvo no caso de

flagrante ilegalidade, abuso de poder ou de teratologia da decisão singular.

A propósito, confira-se o julgado abaixo:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. APREENSÃO DE QUASE 3kg DE MACONHA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

[...]

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 629.203/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 17/12/2020.)

No caso dos autos, não demonstrada situação excepcional que denote o caráter urgente da

prestação jurisdicional para sanar constrangimento ilegal constatado de plano, é inviável a mitigação do

referido enunciado sumular.

Assim, ausente o julgamento de mérito da controvérsia pelo órgão colegiado do Tribunal

a quo, o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça ensejaria explícita violação da competência

originária para o julgamento de habeas corpus, definida no art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimenta l.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/XXXXX-7 HC 628.018 / MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20168130418 0418060006008 XXXXX05742828000

XXXXX20168130418 32605 418060006008

EM MESA JULGADO: 02/02/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO

ADVOGADOS : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 ANA BEATRIZ DE CASTRO LAUDINO - SP447792

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : CARLOS ADRIANO SOARES DE MACEDO (PRESO)

CORRÉU : MARTON JOSE ROCHA DOS SANTOS

CORRÉU : PEDRO GOMES DE AZEVEDO

CORRÉU : FERNANDO PEREIRA DA SILVA

CORRÉU : JOSE RODRIGUES DE AZEVEDO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : CARLOS ADRIANO SOARES DE MACEDO (PRESO)

ADVOGADOS : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO - SP331639 ANA BEATRIZ DE CASTRO LAUDINO - SP447792

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.