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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1819027 SP 2019/0167566-0

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 18/02/2021

Julgamento

9 de Fevereiro de 2021

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1819027_eaa62.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.819.027 - SP (2019/0167566-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : FRANKLIN FERMINO DA COSTA MATOS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : GISELLI CHRISTINA APARECIDA MESQUITA

ADVOGADOS : ANDRÉ RICARDO DE LIMA DEVIDÉ - SP285379 MAURICIO RICARDO DE ALMEIDA - SP381673 EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS

DROGAS. QUANTUM DE AUMENTO .

DISCRICIONARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo as instâncias ordinárias fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto – notadamente na elevada quantidade de substâncias apreendidas e na acentuada potencialidade lesiva das drogas –, não há como ser reduzida a pena-base imposta ao réu.

2. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 09 de fevereiro de 2021

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.819.027 - SP (2019/0167566-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : FRANKLIN FERMINO DA COSTA MATOS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : GISELLI CHRISTINA APARECIDA MESQUITA

ADVOGADOS : ANDRÉ RICARDO DE LIMA DEVIDÉ - SP285379 MAURICIO RICARDO DE ALMEIDA - SP381673

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

FRANKLIN FERMINO DA COSTA MATOS interpõe agravo regimental (fls. 956-965) contra decisão de minha relatoria, em que conheci em parte do recurso especial e, nessa extensão, dei-lhe parcialmente provimento, "para: a) proceder à compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante descrita no art. 62, I, do CP e, assim, reduzir a reprimenda do recorrente para 7 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 750 dias-multa; b) reconhecer a apontada violação do art. 387, § 2º, do CPP e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que aplique o instituto da detração em favor do recorrente".

A defesa reitera a sua compreensão de que, "[e]nquanto a quantidade/natureza de drogas de fato pode ser utilizada para se exasperar a pena-base do agente condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes, conforme previsão legal, esta circunstância não pode, com a devida vênia, ser observada isoladamente, sendo fato que todas as demais circunstâncias judiciais são favoráveis ao Agravante" (fl. 960).

Requer a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja reduzida a pena-base imposta ao réu.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.819.027 - SP (2019/0167566-0)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS

DROGAS. QUANTUM DE AUMENTO .

DISCRICIONARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo as instâncias ordinárias fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto – notadamente na elevada quantidade de substâncias apreendidas e na acentuada potencialidade lesiva das drogas –, não há como ser reduzida a pena-base imposta ao réu.

2. Agravo regimental não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Em que pesem os argumentos despendidos pela defesa, entendo que não lhe assiste razão.

Reitero que a defesa – tanto nas razões do apelo especial quanto nas deste agravo regimental –, em nenhum momento se insurge contra a análise feita pelas instâncias ordinárias em relação às circunstâncias judiciais relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas , únicas circunstâncias valoradas de forma desfavorável ao réu. Antes, limita-se a questionar o quantum de aumento efetivado na pena-base, que, em sua compreensão, deveria ser inferior à exasperação operada pelas instâncias de origem.

No entanto, não se pode olvidar que a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo as instâncias ordinárias fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto – notadamente na elevada quantidade de substâncias apreendidas e na acentuada potencialidade lesiva das drogas –, não vejo como acolher o pleito defensivo, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado.

Registro, mais uma vez, que foram apreendidos: "a) 1.152 porções de cocaína embaladas em microtubos plásticos incolores, com peso bruto de 750,46 g e peso líquido de 180,48 g ; b) 810 porções de cocaína na forma de crack , embaladas em segmentos plásticos incolores vedados por nó, com peso bruto de 311,20 g e peso líquido de 267,57 g ; c) 04 porções de cocaína na forma de crack , sendo que, dessas porções, duas estavam embaladas em bexigas brancas e plástico incolor, uma bexiga vermelha e plástico incolor e uma em bexiga azul e plástico incolor, totalizando peso bruto de 737,13 g e peso líquido de 711,90 g ; d) 07 (sete) porções de cocaína prensadas no formato retangular, sendo que, dessas porções, seis estavam embaladas em segmento plástico incolor e fita adesiva e uma em plástico e fita adesiva cinza, totalizando peso bruto de 5.330 g e peso líquido de 5.015 g ; e) 36 (trinta e seis) porções de cocaína na forma de crack embaladas em segmento plástico incolor tipo filme, com peso bruto de 4.130 g e peso líquido

Superior Tribunal de Justiça

de 3.970 g e, f) 01 (uma) porção de cocaína acondicionada em embalagem plástica incolor do tipo zip loc, com peso bruto de 58,86 g e peso líquido de 52,60 g" (fl. 663).

Assim, uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal – em consonância, aliás, com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 –, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem, para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou mesmo de violação dos arts. 59 do Código Penal, 42 da Lei de Drogas e 381, III, do CPP, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado.

Nesse sentido, menciono o seguinte julgado desta Corte Superior:

[...]

II - As instâncias ordinárias de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal , consideraram mormente a natureza e diversidade das drogas apreendidos (4,7 g de maconha, 2,9 g de cocaína e 2,9 g de crack) com o paciente, para exasperar a reprimenda-base, inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade, a ser sanada pela via do writ.

III - "A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático , levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime" (AgRg no HC n. 188.873/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 16/10/2013).

IV - Não há que reconhecer desproporção na pena-base aplicada, uma vez que há motivação particularizada, para a valoração negativa das circunstâncias judiciais, em obediência aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade , ausente, portanto, notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

[...]

( HC n. 618.391/SP , Rel. Ministro Felix Fischer , 5ª T., DJe

Superior Tribunal de Justiça

15/12/2020).

Diante de tais considerações, entendo irretocável a conclusão do decisum recorrido de que deveria ser mantida inalterada a pena-base imposta ao réu.

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2019/0167566-0 REsp 1.819.027 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00004728420168260569 0005047-17.2018.8.26.0521 0005048-02.2018.8.26.0521 147/2016

1472016 4728420168260569 50471720188260521 50480220188260521

EM MESA JULGADO: 09/02/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FRANKLIN FERMINO DA COSTA MATOS

RECORRENTE : GISELLI CHRISTINA APARECIDA MESQUITA

ADVOGADOS : ANDRÉ RICARDO DE LIMA DEVIDÉ - SP285379 MAURICIO RICARDO DE ALMEIDA - SP381673

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : FRANKLIN FERMINO DA COSTA MATOS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : GISELLI CHRISTINA APARECIDA MESQUITA

ADVOGADOS : ANDRÉ RICARDO DE LIMA DEVIDÉ - SP285379 MAURICIO RICARDO DE ALMEIDA - SP381673 CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172222181/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1819027-sp-2019-0167566-0/inteiro-teor-1172222197

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