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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_567002_013b5.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 567002 - MG (2020/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : ALEXANDRE DOS SANTOS GERALDES E OUTRO

ADVOGADOS : ALEXANDRE DOS SANTOS GERALDES - SP258616 VALDEMAR DE SOUZA - SP200386

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : JAILTON ALVES LIMA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LEGITÍMA DEFESA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. AMEAÇAS A VÍTIMA E TESTEMUNHA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2. É inadmissível o enfrentamento da alegação de legítima defesa na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa, in casu, o Plenário do Júri.

3. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença de pronúncia superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo.

4. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo PenalCPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.

5. No caso dos autos, a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente e a gravidade do delito, evidenciadas pelo modus operandi da conduta criminosa, na medida em que o paciente efetuou disparo de arma de fogo contra a cabeça da vítima, pois estava insatisfeito com a amizade entre a ofendida e sua esposa, e por acreditar que estava interferindo em seu relacionamento, circunstâncias que revelam o risco ao meio social. Ademais, o acusado se evadiu do distrito da culpa, foi preso após um mês em outro estado, e proferiu ameaças contra a vítima e uma testemunha, recomendando-se a manutenção da custódia cautelar para conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal.

6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

7. Habeas corpus não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 09 de fevereiro de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Ministro

HABEAS CORPUS Nº 567002 - MG (2020/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : ALEXANDRE DOS SANTOS GERALDES E OUTRO

ADVOGADOS : ALEXANDRE DOS SANTOS GERALDES - SP258616 VALDEMAR DE SOUZA - SP200386

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : JAILTON ALVES LIMA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LEGITÍMA DEFESA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. AMEAÇAS A VÍTIMA E TESTEMUNHA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2. É inadmissível o enfrentamento da alegação de legítima defesa na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa, in casu, o Plenário do Júri.

3. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença de pronúncia superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo.

4. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo PenalCPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.

5. No caso dos autos, a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente e a gravidade do delito, evidenciadas pelo modus operandi da conduta criminosa, na medida em que o paciente efetuou disparo de arma de fogo contra a cabeça da vítima, pois estava insatisfeito com a amizade entre a ofendida e sua esposa, e por acreditar que estava interferindo em seu relacionamento, circunstâncias que revelam o risco ao meio social. Ademais, o acusado se evadiu do distrito da culpa, foi preso após um mês em outro estado, e proferiu ameaças contra a vítima e uma testemunha, recomendando-se a manutenção da custódia cautelar para conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal.

6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

7. Habeas corpus não conhecido.

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido liminar,

impetrado em benefício de JAILTON ALVES LIMA, contra acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do HC n.

1.0000.20.017188-2/000.

Extrai-se dos autos que o paciente teve a prisão temporária decretada em

28/11/2019, e restou denunciado, em 27/1/2020, pela suposta prática do crime previsto

no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal

(homicídio qualificado tentado).

Ao receber a exordial acusatória, em 28/1/2020, o Juízo de primeiro grau

decretou a prisão preventiva do acusado, e, posteriormente, indeferiu os pedidos de

revogação da custódia.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o

qual denegou a ordem em acórdão assim ementado:

"HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – LEGÍTIMA DEFESA – ARGUMENTOS DE ORDEM FÁTICA – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP –GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL –GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – “MODUS OPERANDI” – FUGA DO DISTRITO DA CULPA – SUPOSTAS AMEAÇAS PROFERIDAS CONTRA TESTEMUNHAS – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA – ORDEM DENEGADA. -Argumentos de ordem fática, que demandam acurado exame fático-probatório, não são passíveis de serem

analisados na estreita via do “writ”. - A gravidade concreta do delito, revelada pelo “modus operandi” empregado, evidencia o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, justificando-se a manutenção da custódia cautelar como forma de garantia da ordem pública. - Se a decisão impugnada, que ensejou a prisão preventiva do paciente, encontra-se calcada em elementos concretos extraídos dos autos, incabível é a alegação de ausência de fundamentação. - Após a entrada em vigor da Lei nº 12.403/11, a prisão preventiva tornou-se medida excepcional em nosso ordenamento. Contudo, na espécie, em face da potencialidade da infração, da concreta periculosidade do agente, bem ainda das supostas ameaças proferidas contra testemunhas e da noticia da fuga do distrito da culpa, incabível promover a substituição da custódia por medidas cautelares, previstas no art. 319 do CPP. - A presença de condições pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a concessão da liberdade provisória" (fl. 319).

No presente writ, o impetrante sustenta que o paciente agiu em legítima defesa,

tendo apenas efetuado um disparo de arma de fogo para o alto, na intenção de conter

as agressões da suposta vítima. Destaca que não houve intenção de matar a vítima, e

ressalta que teria havido no máximo uma lesão corporal culposa, de natureza leve.

Destaca a ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva, baseada

exclusivamente na gravidade abstrata do delito. Aponta não estarem presentes, in casu

, os requisitos previstos no art. 312 do CPP.

Pondera que o paciente conta com condições pessoais favoráveis e indica que a

prisão preventiva, na hipótese, constitui cumprimento antecipado de pena, em afronta

ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs n. 43 e 44.

Reitera a excepcionalidade da prisão preventiva, e assegura a suficiência da aplicação

de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP.

Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a

expedição da alvará de soltura.

A liminar foi indeferida às fls. 331/333. Informações prestadas às fls. 339/352 e

355/358. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ em

parecer acostado às fls. 362/365.

É o relatório.

VOTO

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a

impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo

considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar

a existência de eventual constrangimento ilegal.

Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, a expedição de alvará de

soltura em favor do paciente.

Inicialmente, necessário esclarecer que é inadmissível o enfrentamento da

alegação de legítima defesa na via estreita do habeas corpus, ante a necessária

incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e

julgamento da causa, in casu, o Plenário do Júri.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. NEGATIVA DE AUTORIA E LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.

1. Parcial conhecimento do recurso. As teses de negativa de autoria e da presença de causa excludente da ilicitude (legítima defesa) não podem ser enfrentadas na estreita via do habeas corpus e do recurso ordinário a ele inerente, tendo em vista que essa apreciação demanda ampla dilação probatória, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação mandamental (de rito célere e cognição sumária).

2. A prisão preventiva da recorrente está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública tendo em vista o (i) modus operandi do delito (a recorrente teria esfaqueado seu companheiro de longa data, não se recordando da dinâmica dos fatos), que seria, a priori, revelador da periculosidade social da agente; e (ii) dados da sua vida pregressa (o Juízo processante consignou que a "acusada responde a outra ação penal por delito contra a vida"), com adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

3. A persistência do agente na prática criminosa justifica a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública. Precedentes.

4. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a segregação cautelar,

quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes.

5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.

6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19.

(RHC 121.303/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 17/2/2020).

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INVIABILIDADE. VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. FUGA.

1. "Demonstrados os pressupostos da materialidade e indícios de autoria, é inadmissível o enfrentamento, na via estreita do habeas corpus, da alegação de existência de uma excludente de ilicitude -legítima defesa -, tendo em vista a necessária incursão probatória, inadmissível na via eleita, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para o julgamento da causa, que, no caso dos autos, é o Tribunal do Júri" (HC n. 401.531/RJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018).

2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

3. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente, consistente no desferimento de uma facada no pescoço da vítima, isso após uma discussão no bar em que se encontravam. Some-se a isso o fato de, após os fatos, haver se evadido. Tais circunstâncias denotam a necessidade da sua segregação como forma de acautelar a ordem pública e também por motivos de conveniência da instrução criminal.

4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

(HC 531.353/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2019).

Quanto aos motivos para a manutenção da prisão preventiva, preliminarmente,

origem, verificou-se que em 27/11/2020 foi proferida sentença de pronúncia na qual foi

mantido o decreto de prisão em desfavor do paciente. Todavia, a questão referente aos

fundamentos da prisão preventiva, não se encontra prejudicada.

Isso porque, conforme se verifica do decisum, não foram agregados

fundamentos ao decreto prisional, limitando-se o Juízo sentenciante a manter a

custódia cautelar pelos mesmos motivos do decreto preventivo. Eis o teor da decisão

extraída do endereço eletrônico do Tribunal a quo:

"Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de PRONUNCIAR JOSÉ AGOSTINHO SOARES, já qualificado, submetendo-o a julgamento perante o E. Tribunal do Júri, para responder pela prática do fato tipificado no artigo 121, § 2º, inc. II e IV, c/c artigo 14, inc. II, ambos do Código Penal.

Intimem-se as partes, observando as formalidades legais.

No que se refere a prisão preventiva do réu, mantenho-a, considerando que não há nos autos alteração fática ou jurídica que pudesse ensejar a liberdade dos requeridos.

Ademais, persistem os requisitos que decretaram a prisão do réu, quais sejam, garantia da ordem pública e necessidade de resguardar a aplicação da lei penal.

Fica, desde já, superada a necessidade de revisão da prisão preventiva, nos termos do artigo 316, caput do CPP".

Em 10/12/2020, o Magistrado singular verificou a existência de erro material

quanto ao nome do réu e retificou a decisão.

A Quinta Turma desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de

que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença superveniente não

possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando

não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NEGATIVA DE LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se

desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá "título novo", de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC -, Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 1º/12/2014).

3. Na hipótese, os fundamentos utilizados na sentença de pronúncia, em relação à necessidade da prisão, em nada inovaram quanto ao decreto constritivo originário.

[...]

8. Habeas corpus não conhecido.

(HC 546.618/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe 14/2/2020).

Assim, passa-se ao exame de eventual ilegalidade flagrante. Por oportuno,

segue a transcrição da decisão do Magistrado de primeiro grau que decretou a prisão

preventiva:

"Primeiro, insta salientar que encontra-se presente nos autos indícios suficientes de autoria, bem como provas da materialidade do delito imputado ao réu, em especial pelos depoimento das testemunhas Juarez de Jesus e Artur Silva, bem como da vítima Alcione Reis Silva e exame pericial (fls. 23/24, 29/30,73/75 e 176/177 respectivamente).

Pois bem, verifico dos autos que a imposição das medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319 do CPP), são insuficientes e inadequadas para o presente caso.

Verifico, ainda, presente os requisitos legais do artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal, senão vejamos:

Considerando que a pena cominada ao delito imputado é superior a 04 (quatro) anos, resta superado o requisito do artigo313, I do CPP.

No caso dos autos, verifico que a liberdade do réu acarreta em risco à ordem pública, visto que as provas produzidas nos autos indicam que por diversas vezes o réu ameaçou a vítima Alcione (fls.73/75), bem como a testemunha Cláudia Cristina Carrara (boletim de ocorrência -fls. 82/83).

Também, vê-se que a prisão do réu faz-se necessária para garantir a aplicação da lei penal, ante a possibilidade dele de se eximir do distrito de culpa, considerando que após praticar os fatos e tomar conhecimento de que a vitima foi atingida pelo disparo de arma de fogo, fugiu para a cidade de São Paulo e posteriormente foi preso, por ocasião de uma blitz (fl. 108/116).

Ademais, não é crível ignorar o" modus operandi "empregado no delito, eis que o réu declarou ter adquirido a arma de fogo 02 (dois) dias antes dos fatos, na cidade de Francisco Morato/SP, e no dia dos fatos, se dirigir até a casa da vitima, armado, e efetuar um disparo com a arma, dentro de seu veiculo (fls.172/173).

Desta forma, decreto a prisão preventiva de JAILTON ALVES LIMA, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal" (fls. 280/281).

Por sua vez, a Corte estadual denegou a ordem da impetração originária,

mantendo a custódia cautelar sob os seguintes fundamentos:

"Por outro lado, quanto à prisão preventiva, observa-se que a autoridade apontada como coatora fundamentou sua decisão nas particularidades do caso à luz dos requisitos descritos nos artigos 312 e 313 do CPP, em especial, na garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito imputado.

Na espécie, colhe-se dos autos que, por motivo fútil, decorrente de desavenças pessoais, e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (ataque surpresa), o paciente teria se deslocado até a casa da ofendida e disparado um tiro de espingarda .36 de dentro do seu carro, atingindo-a na cabeça.

Conforme apurado, o acusado, supostamente insatisfeito com a amizade da vítima com sua esposa e de possível interferência em seu relacionamento, já teria ameaçado o ofendida em outras ocasiões, inclusive indo até a igreja por ela frequentada.

Segundo se infere, o réu, após a ocorrência dos fatos, teria empreendido fuga do distrito da culpa, vindo a ser preso, em razão de expedição de mandado de prisão temporária, somente um mês depois, aos 28/12/2019, já no estado de São Paulo.

Ainda, extrai-se que a Polícia Militar localizou na residência do paciente 01 coldre contendo dois carregadores de arma de fogo, municiados com vinte munições calibre 380, além de diversos outros artefatos, tais como pólvora, esferas, espoletas, munições e cartuchos deflagrados.

Ora, a despeito das alegações defensivas, verificase que as circunstâncias narradas nos autos, reveladas pelo modo de execução supostamente empregado, evidenciam a potencialidade da infração e a real periculosidade do paciente, a denotar o risco real gerado pelo seu estado de liberdade.

Dessa forma, diante da necessidade de se garantir a ordem pública, acautelar o meio social, preservar a integridade física da vítima e de sua família e, ainda, evitar a reiteração delitiva, a manutenção da segregação cautelar do paciente se mostra medida correta e necessária em proveito da coletividade.

Ademais, noticiam os autos a existência de

ameaças proferidas contra testemunhas, bem ainda a fuga do paciente distrito da culpa, tudo a corroborar a imperiosidade da prisão preventiva, visando preservar, também, a conveniência da instrução criminal e a correta aplicação da lei penal" (fls. 324/325).

O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo PenalCPP.

Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.

No caso em apreço, a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a periculosidade do paciente e a gravidade do delito, evidenciadas pelo modus operandi da conduta criminosa, na medida em que o paciente efetuou disparo de arma de fogo contra a cabeça da vítima, pois estava insatisfeito com a amizade entre a ofendida e sua esposa, e por acreditar que estava interferindo em seu relacionamento, circunstâncias que revelam o risco ao meio social.

Ademais, o acusado se evadiu do distrito da culpa, foi preso após um mês em outro estado, e proferiu ameaças contra a vítima e uma testemunha, recomendando-se a manutenção da custódia cautelar para conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal.

Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.

A propósito, vejam-se os seguintes precedentes:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[a] referência pelo juiz, na pronúncia, à primitiva decretação da preventiva, para manter a custódia cautelar não é causa de

ilegalidade, notadamente tendo em conta que a decisão segregatória original reveste-se de fundamentos concretos" (AgRg no HC 419.500/PA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017).

2. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, considerando, em especial, a gravidade concreta dos delitos supostamente praticados pelo Acusado - "atuação como mandante do homicídio de seu irmão e cunhada, tendo como motivação questões relacionadas com herança" - e para assegurar a conveniência da instrução criminal, tendo sido ressaltado que o Paciente teria ameaçado testemunhas, no caso, familiares seus. Não há falar, assim, em revogação da prisão preventiva.

3. Não é possível, em habeas corpus, afastar a afirmação das instâncias ordinárias quanto à situação do Paciente para acolher a alegação de que não teria havido ameaça, pois demandaria dilação probatória, inviável na via eleita.

4. Ordem de habeas corpus denegada (HC 538.715/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/11/2020, DJe 20/11/2020).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI. AMEAÇA À TESTEMUNHA. RECORRENTE MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES EM TESE COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. ART. 318-A, I, DO CPP. HC 143.641/SP DO COL. STF. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - In casu, a decisão impugnada apresentou fundamentação concreta e adequada para a decretação da prisão preventiva da ora recorrente para a garantia da ordem pública, notadamente o modus operandi empregado, consubstanciado em homicídio qualificado, em concurso de agentes, mediante emboscada, contra pessoa com a qual mantinha relacionamento amoroso, bem como para conveniência

da instrução criminal, considerando que uma das testemunhas foi ameaçada de morte pelo grupo.

III - Constata-se que o caso dos autos não se subsume às hipóteses previstas pelo art. 318-A do CPP e firmadas pelo col. Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 143.641/SP, porquanto a recorrente figura no processo penal pela suposta prática dos crimes, dentre outros, de homicídio e de tortura mediante sequestro, os quais se caracterizam pela violência e grave ameaça.

IV - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais precedentes.

V - Na hipótese, apesar do atraso na instrução criminal, ele se justifica, notadamente pelas peculiaridades da causa, na qual a recorrente foi denunciada pela prática de homicídio qualificado, tratando-se de feito complexo, o que é evidenciado pela necessidade de expedição de citação de ao menos 3 outros réus, intimação de testemunhas, renuncia de advogado de acusado, sem qualquer elemento que evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.

Recurso ordinário desprovido

(RHC 116.134/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 2/12/2019).

Ademais, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser

inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as

providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública.

No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. MODUS OPERANDI. RÉU COM ENVOLVIMENTO CRIMINAL ANTERIOR. RISCO DE REITERAÇÃO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

[...]

4. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.

6. A prisão do recorrente não ofende os princípios da proporcionalidade ou da homogeneidade, pois a confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade da presente ação constitucional.

7. Recurso improvido.

(RHC 124.472/PI, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 16/3/2020).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. GRAVIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

[...]

5. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.

6. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não é possível a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.

7. O tema relativo ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi apreciado pela Corte de origem, de modo que a análise originária da matéria por este Tribunal acarretaria indevida supressão de instância. De todo modo, aplica-se ao caso o disposto na Súmula n.º 21 do Superior Tribunal de Justiça.

8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

(RHC 114.908/RR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 16/3/2020).

Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de

Ante do exposto, voto no sentido de não conhecer do habeas corpus.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2020/XXXXX-5 HC 567.002 / MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20198130251 02511928828 0251201310 XXXXX00171882000

2511928828 251201310 XXXXX20198130251

EM MESA JULGADO: 09/02/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : ALEXANDRE DOS SANTOS GERALDES E OUTRO

ADVOGADOS : ALEXANDRE DOS SANTOS GERALDES - SP258616 VALDEMAR DE SOUZA - SP200386

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : JAILTON ALVES LIMA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."

Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172222253/habeas-corpus-hc-567002-mg-2020-0068789-5/inteiro-teor-1172222263

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