jusbrasil.com.br
3 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 609037 MS 2020/0219510-2
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 18/02/2021
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_609037_d3aa8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 609.037 - MS (2020/0219510-2)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA

ADVOGADO : RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA -MS012826

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PACIENTE : ANDRE DE MOURA MATANA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP.

PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO

INSUFICIENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

2. Não obstante a concreta fundamentação apresentada pelo Juízo singular relativa à quantidade da droga, a prisão ante tempus não constitui o único instrumento adequado à particular gravidade da conduta delitiva em comento, de modo que as medidas cautelares diversas são suficientes para proteger o bem ameaçado pela irrestrita e plena liberdade do réu.

3. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares elencadas no voto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília, 09 de fevereiro de 2021

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 609.037 - MS (2020/0219510-2)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA

ADVOGADO : RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA -MS012826

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PACIENTE : ANDRE DE MOURA MATANA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

ANDRE DE MOURA MATANA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 1409438-60.2020.8.12.0000, em que foi mantida sua prisão preventiva .

Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 8/5/2020 e responde pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Posteriormente, o flagrante foi convertido em prisão preventiva . A Corte de origem, por sua vez, denegou a ordem lá impetrada. Neste writ , a impetrante salienta a ausência de fundamentação concreta do decreto preventivo.

Destaca também que, “[c]om a COVID-19, tem que se observar a excepcionalidade da prisão preventiva, e analisa-la com maior alcance, de modo a manter-se encarcerado somente aqueles que, em tese, cometeram delitos com gravidade acentuada ou que sua liberdade possa gerar grave risco aos valores protegidos pelo artigo 312 do CPP, o que não ocorre no presente caso” (fl. 17).

Requer, assim, “seja concedida a Medida Liminar, para determinar a imediata liberdade e soltura do Paciente Andre de Moura Matana, pelos amplos motivos debatidos neste Remédio Constitucional – seja através de Aplicação das Medidas Cautelares Diversas da Prisão (lei n.º 12.403/2011) ou especialmente pela Conversão da Prisão Preventiva em Prisão Domiciliar em razão da pandemia COVID-19” (fl. 24).

Superior Tribunal de Justiça

Concedida a medida liminar e prestadas as informações, foram os autos ao Ministério Público Federal, que pugnou pela concessão da ordem, dado que, "em momento algum o r. decreto dá as razões pelas quais se deveria presumir que o réu, se responder em liberdade, praticará novos crimes, suprimirá provas ou coagirá testemunhas, e, se condenado, passará à condição de foragido" (fl. 347).

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 609.037 - MS (2020/0219510-2)

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP.

PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO

INSUFICIENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

2. Não obstante a concreta fundamentação apresentada pelo Juízo singular relativa à quantidade da droga, a prisão ante tempus não constitui o único instrumento adequado à particular gravidade da conduta delitiva em comento, de modo que as medidas cautelares diversas são suficientes para proteger o bem ameaçado pela irrestrita e plena liberdade do réu.

3. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares elencadas no voto.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Na hipótese, o Juízo monocrático, após analisar o flagrante, entendeu presentes os requisitos para a decretação da custódia cautelar do paciente, ao apontar que:

[o] delito em análise é de perigo abstrato e de coletivo, forma que não necessita da demonstração efetivo perigo de dano, que é presumido pela lei, alcançando a saúde de um número indeterminado de pessoas .

Com efeito, a objetividade jurídica dos delitos descritos na Lei toda de Drogas é a saúde pública, ou seja, a saúde de a coletividade que pode ser atingida quando circulam substâncias ou produtos capazes de levar à dependência física ou psíquica.

Na hipótese dos autos, pela verifico, pelas crime, condições do delito, em especial natureza do espécie e quantidade de substância apreendida (55g de 1 cocaína, acondicionada em 11 "pinos", 1 envelope e em porção, bem como 8,30 g de cocaína acondicionados 5 "pinos"), contexto da apreensão e presença de elementos que indicam envolvimento em atividade de traficância (balança de precisão, faca e colher com resquícios de substância análoga à cocaína) , aliados aos maus antecedentes de Silvio, não ser recomendável a concessão de liberdade provisória.

Dessa forma, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, entendo necessária preventiva, a conversão da prisão em do flagrante em prisão à luz do artigo 312, CPP, imprescindível no caso ora em análise para garantia da ordem pública (fl. 318, destaquei).

Urge consignar que, para ser compatível com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas – e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de

Superior Tribunal de Justiça

caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP.

Apoiado nessa premissa, verifico que não se mostram suficientes as razões invocadas pelo Juízo singular para justificar a imposição da medida extrema em desfavor do ora paciente como única forma de tutelar a ordem pública. O Magistrado de primeira instância manteve a segregação cautelar do acusado com fulcro na relevante quantidade de droga, o que, todavia, não parece ser o caso .

Consoante minudenciado acima, trata-se da apreensão de 63,3 g de cocaína, quantidade que por si não denota gravidade a exacerbar aquela inerente à conduta sob comento, ainda que os demais utensílios encontrados – a saber, balança de precisão, faca e colher com resquícios de uso para fracionamento do entorpecente –, indiquem alguma habitualidade do delito .

Portanto, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão constitui instrumento adequado e suficiente para proteger os interesses sociais e processuais ameaçados pela irrestrita e plena liberdade do acusado, sem necessidade de uso da medida extrema, considerando, ainda, as condições pessoais favoráveis dos pacientes.

Ante a crise mundial do novo coronavírus e a magnitude do panorama nacional , intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.

Na atual situação, reputo que, salvo necessidade inarredável da custódia preventiva – mormente casos de crimes cometidos com particular violência –, a envolver acusado de especial e evidente periculosidade ou que se comporte de modo a, claramente, denotar risco de fuga ou de destruição de provas e/ou ameaça a testemunhas , o exame da necessidade de manutenção da medida mais gravosa deve ser feito com outro olhar.

Deveras – diante do imperioso confronto com a emergência de saúde pública atual , à luz do princípio da proporcionalidade , das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 e das alterações ao CPP determinadas pela intitulada "Lei Anticrime" ( Lei n. 13.964/2019 ) –, é plenamente possível que a autoridade judiciária considere a opção por uma ou mais das providências indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o

Superior Tribunal de Justiça

meio bastante e cabível para obter o mesmo resultado – a proteção do bem jurídico sob ameaça – de forma menos gravosa.

Aliás, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ aconselha aos "Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus" , uma vez que "um cenário de contaminação em grande escala nos sistemas prisional e socioeducativo produz impactos significativos para a segurança e a saúde pública de toda a população, extrapolando os limites internos" (grifei).

In casu, apesar da reprovabilidade social do comportamento atribuído ao acusado – a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sanção penal –, e por mais que o recomendável seja o prestígio às competências constitucionais , deve-se fortalecer sobremaneira o princípio da não culpabilidade e eleger, com primazia , medidas alternativas à prisão processual, com o propósito de não agravar ainda mais a precariedade do sistema penitenciário e evitar o alastramento da Covid-19 nas prisões.

À vista do exposto, concedo a ordem para, com fulcro nos arts. 282, II, e 319, I e V, do CPP, substituir a prisão preventiva do paciente por: a) comparecimento periódico em juízo , no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades e b) recolhimento domiciliar no período noturno , cujos horários serão estabelecidos pelo Juiz, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas.

Alerte-se ao réu que a violação das providências cautelares poderá importar o restabelecimento da constrição provisória , a qual também poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2020/0219510-2 HC 609.037 / MS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00136666020208120001 136666020208120001 14094239120208120000

EM MESA JULGADO: 09/02/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA

ADVOGADO : RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA - MS012826

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PACIENTE : ANDRE DE MOURA MATANA (PRESO)

CORRÉU : SILVIO BARBOSA DE ARAUJO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172222292/habeas-corpus-hc-609037-ms-2020-0219510-2/inteiro-teor-1172222312