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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 630786 PR 2020/0322658-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 08/02/2021
Julgamento
2 de Fevereiro de 2021
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_630786_c6a58.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 630.786 - PR (2020/0322658-0)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : PAULO CESAR BRUSTOLIN

ADVOGADOS : JORGE JOSÉ GOTARDI - PR007959 ROGER DE CASTRO GOTARDI - PR047165 MAYUMY TANGRIANY DIAS MARTINS - PR074776 LUIZ GUSTAVO KUHNEN E OUTROS - PR091766

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO EM REVISÃO CRIMINAL. INVIÁVEL. DEMORA NO JULGAMENTO DO AGRAVO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO JULGADO. PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada.

2. Esta Corte Superior tem jurisprudência, segundo a qual, a ação de revisão criminal não possui efeito suspensivo capaz de impedir a execução de sentença condenatória transitada em julgado, por ser uma ação mandamental.

3. Verifica-se a perda superveniente do objeto, porque o agravo regimental interposto na origem já foi julgado pelo órgão colegiado.

4. Agravo regimental improvido, e habeas corpus prejudicado, pela perda superveniente do objeto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, julgando prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do objeto, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2021 (Data do Julgamento).

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 630.786 - PR (2020/0322658-0)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : PAULO CESAR BRUSTOLIN

ADVOGADOS : JORGE JOSÉ GOTARDI - PR007959 ROGER DE CASTRO GOTARDI - PR047165 MAYUMY TANGRIANY DIAS MARTINS - PR074776 LUIZ GUSTAVO KUHNEN E OUTROS - PR091766

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão que indeferiu a liminar neste writ.

O agravante foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e em prestação pecuniária, por ofensa ao art. 334, § 1º, b, do Código Penal, c/c o art. do Decreto-Lei 399/68, na forma do art. 71 do código repressivo.

Argumenta que, após o trânsito em julgado da ação penal, ajuizaram revisão criminal perante o Tribunal Regional com o propósito de desconstituir a condenação, haja vista a existência de nulidade absoluta decorrente da ausência de intimação pessoal da sentença condenatória, rejeitada, de plano, pelo desembargador federal, consoante se vê da decisão monocrática de fls. 1120-1122.

Relata que, interposto agravo regimental em face do mencionado decisum, passadas duas semanas, os autos continuam conclusos, apesar da demonstração de urgência, configurando-se o excesso de prazo para o seu julgamento, afirmando que "[a] decisão de rejeição da revisão criminal é teratológica, pois, a partir de premissas fático-processuais corretas [liberdade do ora Paciente ao tempo da sentença e inexistência de Defensor constituído (defesa técnica promovida por Defensor Público da União)], extrai conclusão jurídica esdrúxula (possibilidade de intimação de sentença penal condenatória ao Defensor Público de Réu solto), que afronta os arts. 321, II e VI, e 564, III, o, do Código de Processo Penal" (fl. 8).

Entende que, quando da prolação do édito condenatório, e não tinha defensor constituído nos autos, era de rigor a sua intimação da sentença condenatória recorrível, ou pessoalmente ou mediante edital, configurando-se, assim, a ocorrência de nulidade absoluta, acrescendo, por outro lado, que "a possibilidade de intimação exclusiva da defesa técnica

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não se estende ao Defensor Público (HC 128.694) e que tanto este como o Acusado devem ser intimados da sentença penal condenatória" (fl. 15).

Requer, liminarmente, a atribuição de efeito ativo à decisão singular de rejeição da revisão criminal, com a suspensão imediata dos efeitos da condenação, até porque a punibilidade do paciente já foi extinta pelo cumprimento da pena, a fim de cessar a incidência da causa de inelegibilidade enunciada no art. , I, e, 1, da Lei Complementar 64/1990, uma vez que o ora paciente foi eleito para o cargo de vereador nas últimas eleições.

Foi apresentado pedido de antecipação da pretensão recursal do presente agravo regimental às fls. 1.434-1.455, em face do indeferimento da liminar neste writ.

O agravante sustenta que "a jurisprudência majoritária do E. Tribunal Superior Eleitoral posiciona o termo final para ocorrência de alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade (ED-AgR-RO 452298 5, ED-AgR-REspe 45886 6 , ED-RO 294627) na data da diplomação, fase do processo eleitoral a ser ultimada hoje, 18/12/2020 , a teor do art. , § 3º, V, da Emenda Constitucional n.º 107/2020".

Afirma ainda que "na data de ontem, 17/12/2020, a C. 4ª Seção do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao agravo regimental aviado pelo ora Paciente contra a decisão monocrática proferida pelo e. Relator da Revisão Criminal n.º 5003222-42.2015.4.04.7007, apontado como Autoridade Coatora no mandamus impetrado nessa Instância Especial".

Argumenta que, "por um lado, agora há decisão proferida por Órgão Colegiado do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região; e, por outro, a prestação da tutela jurisdicional na sessão de julgamento de 02/02/2021 mostrar-se-á tardia e inócua, haja vista ocorrência da diplomação da data de hoje, 18/12/2020, termo final para alteração jurídica superveniente ao registro de candidatura que afaste a inelegibilidade".

Ao final, requer, "em sede de antecipação da pretensão recursal, a concessão de tutela provisória de urgência, em caráter incidental, a fim de que seja determinada imediatamente a suspensão cautelar dos efeitos da condenação definitiva pela prática do crime tipificado no art. 334, § 1º, b, do Código Penal, imposta no julgamento conjunto das Ações Penais n.º 5013310-91.2014.4.04.7002/PR e n.º 5013433-89.2014.4.04.7002/PR, objeto da Revisão Criminal n.º 5049603-07.2020.4.04.0000/TRF4, para afastar temporariamente a incidência da causa de inelegibilidade enunciada no art. , I, e, 1, da Lei Complementar n.º 64/1990 à capacidade eleitoral passiva do ora Paciente, até o trânsito em em julgado da decisão colegiada de mérito exarada pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região no Agravo Regimental na Revisão Criminal n.º 5049603- 07.2020.4.04.0000".

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 630.786 - PR (2020/0322658-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Primeiramente, cabe ressaltar que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere

ou indefere medida liminar, de forma motivada. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus.

2. A decisão ora recorrida apontou elementos concretos dos autos que, em um juízo de cognição sumária, evidenciam a impossibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade, haja vista a imprescindibilidade de manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 313.565/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2015, DJe 13/5/2015).

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO DENEGATÓRIA DA LIMINAR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

01. Conforme precedentes desta Corte, "não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere o pleito liminar" (AgRg no HC 289.009/GO, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 05/06/2014; AgRg no HC 270.400/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 25/06/2013).

02. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 317.331/PA, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO – DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC –, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2015, DJe 5/5/2015).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Em que pesem os argumentos exarados no agravo regimental, permanece o fundamento da decisão impugnada no sentido de que o pleito formulado em sede liminar confunde-se com o mérito da impetração.

2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do Relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada.

3. Agravo regimental no recurso em habeas corpus não conhecido. (AgRg no RHC 57.103/SP, por mim relatado, SEXTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe

Superior Tribunal de Justiça

24/4/2015).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. EXCEPCIONALIDADE. NÃO

CONFIGURAÇÃO. DESCABIMENTO DO RECURSO.

1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere pleito de liminar.

2. Não se verifica a excepcionalidade, a fim de justificar o cabimento do agravo interposto, quando a tutela de urgência não é concedida em razão da ausência de plausibilidade jurídica do pedido.

3. Recurso não conhecido. (AgRg no RHC 55.100/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 17/3/2015).

Como relatado na decisão que indeferiu a liminar de fls. 1.418-1.419, trata-se de habeas corpus, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O paciente foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à

comunidade ou a entidades públicas, e em prestação pecuniária, por ofensa ao art. 334, § 1º, b, do Código Penal, c/c o art. do Decreto-Lei 399/68, na forma do art. 71 do código repressivo.

Argumentam os impetrantes, em suma, que após o trânsito em julgado da ação penal, ajuizaram revisão criminal perante o Tribunal regional com o propósito de desconstituir a condenação, haja vista a existência de nulidade absoluta decorrente da ausência de intimação pessoal da sentença condenatória.

A revisão criminal foi rejeitada, de plano, pelo Desembargador Federal, consoante se vê da decisão monocrática de fls. 1120-1122:

[...]

Conforme o inciso II do referido artigo, a intimação da sentença, no caso de réu solto e com defensor constituído, no caso a DPU, poderá ser feita unicamente ao defensor constituído, sem que isso caracterize nulidade por ausência de intimação pessoal do réu.

A 5ª Turma do STJ já se manifestou neste sentido, afirmando que "Nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, no caso de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode ser feita ao advogado constituído, via imprensa oficial, afastando-se a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do réu. Precedentes." (RHC 77.560/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019).

Como visto, não há qualquer afronta ao texto expresso da lei penal, não sendo o caso de revisão criminal.

Ante o exposto, indefiro a liminar e rejeito de plano a presente revisão criminal, nos termos do art. 625, § 3º, do CPP.

Superior Tribunal de Justiça

Intime-se.

O presente writ foi impetrado, argumentando-se a demora no julgamento do agravo regimental interposto em face da decisão monocrática que, na origem, indeferiu liminarmente a revisão criminal, e que, por isso, pretende a defesa a atribuição de efeito ativo à decisão

singular de rejeição da revisão criminal, com a suspensão imediata dos efeitos da condenação, sustentando ainda que a punibilidade do paciente estaria extinta pelo cumprimento da pena, a fim de cessar a incidência da causa de inelegibilidade enunciada no art. , I, e, 1, da Lei Complementar 64/1990, uma vez que o paciente foi eleito para o cargo de vereador na última eleição.

Não há razão para deferimento do pedido de tutela de urgência, porque, como o próprio requerente sustenta, a revisão criminal, no curso deste writ, foi julgada pelo órgão

colegiado do Tribunal regional, rejeitando-a.

Então, não há que falar em "efeito suspensivo ativo da revisão criminal", pois ela já foi julgada improcedente pelo Tribunal Regional Federal.

Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência, segundo a qual, a ação de revisão criminal não possui efeito suspensivo capaz de impedir a execução de sentença condenatória transitada em julgado, por ser uma ação mandamental. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CALÚNIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE CONHECIMENTO. REITERAÇÃO HC 472.279/RJ. NECESSIDADE REEXAME CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE E DESNECESSIDADE NOS CASOS DE RÉU SOLTO. AGRAVO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Inviável a análise do pedido de absolvição sob o fundamento de que a conduta do paciente estaria acobertado pela imunidade material decorrente do mandado parlamentar, pois se trata de mera reiteração do pedido deduzido no HC n. 472.279/RJ, já analisado nesta Corte Superior.

2. Não prospera o pedido para suspender a execução da pena em razão do ajuizamento de revisão criminal em favor do condenado, uma vez que a referida ação não possui efeito suspensivo . Além disso, não consta sequer que tenha havido manifestação da Corte Estadual sobre eventual pedido de liminar no bojo da referida ação. Dessa forma, se o tema não foi deduzido ou apreciado perante as instâncias ordinárias, inviabilizada está a manifestação desta Corte Superior sobre o tema, vedada a supressão de instância .

3. Inviável a análise da alegação de que o paciente não foi intimado pessoalmente do acórdão dos embargos de declaração, uma vez que não foram juntados aos autos os documentos necessários à verificação da alegações trazidas à esta Corte Superior, restanto caracterizada, no ponto, a deficiente instrução do feito.

Documento: 2018265 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 08/02/2021 Página 7 de 4

Superior Tribunal de Justiça

Cabe ressaltar que em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. Ademais, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que que estando o réu solto, não faz jus a intimação pessoal do resultado do julgamento dos embargos de declaração opostos.

4. Por fim, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as alegações contidas na inicial, circunstância que atrai o óbice inscrito na Súmula n, 182 desta Corte Superior.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 519.016/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Hipótese em que o presente writ foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado.

2. Ausente o exaurimento da instância ordinária, e, não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento da presente ação mandamental.

3. No caso, não se verifica a plausibilidade jurídica do pedido de habeas corpus, uma vez que a propositura de revisão criminal não interfere na regular execução da pena, pois se trata de ação impugnativa que não possui efeito suspensivo.

4. "Segundo a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, a ação de revisão criminal não possui efeito suspensivo capaz de impedir a execução de sentença condenatória transitada em julgado. Assim, não se verifica, portanto, manifesta ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF, aplicável ao caso por analogia" (AgRg no HC 443.586/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018).

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 556.467/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020)

Portanto, além de não haver possibilidade jurídica de efeito suspensivo à revisão

criminal, verifica-se a perda superveniente do objeto, porque o agravo regimental interposto na origem já foi julgado pelo órgão colegiado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental, e julgar prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do objeto, pois já foi improvido o agravo no Tribunal de origem, rejeitando-se a revisão criminal.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0322658-0 PROCESSO ELETRÔNICO HC 630.786 / PR

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 50032224220154047007 50133109120144047002 50134338920144047002

50496030720204040000

EM MESA JULGADO: 02/02/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : LUIZ GUSTAVO KUHNEN E OUTROS

ADVOGADOS : JORGE JOSÉ GOTARDI - PR007959 ROGER DE CASTRO GOTARDI - PR047165 MAYUMY TANGRIANY DIAS MARTINS - PR074776 LUIZ GUSTAVO KUHNEN - PR091766

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

PACIENTE : PAULO CESAR BRUSTOLIN

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral -Contrabando ou descaminho

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : PAULO CESAR BRUSTOLIN

ADVOGADOS : JORGE JOSÉ GOTARDI - PR007959 ROGER DE CASTRO GOTARDI - PR047165 MAYUMY TANGRIANY DIAS MARTINS - PR074776 LUIZ GUSTAVO KUHNEN E OUTROS - PR091766

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, julgando prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do objeto, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e

Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172222785/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-630786-pr-2020-0322658-0/inteiro-teor-1172222790

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