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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1858057 RO 2020/0010225-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1858057 RO 2020/0010225-1

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 11/02/2021

Julgamento

8 de Fevereiro de 2021

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1858057_3f3de.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PRETENSÃO DEPENDENTE DO EXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

1. Como enuncia a Súmula 7 do STJ, a via do recurso especial é inadequada à impugnação de acórdão quando necessário o reexame do acervo probatório dos autos.
2. No caso dos autos, ao julgar agravo de instrumento originado de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o órgão julgador a quo, atento à hipótese de desvio de finalidade, manteve decisão do juízo da Fazenda Pública pela desconsideração da personalidade da sociedade empresária condenada em ação de improbidade, apontando, de consequência, a responsabilidade dos sócios.
3. O recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, tendo em vista o contexto fático contido no acórdão recorrido não permitir eventual conclusão em sentido contrário (nem sequer para a análise da tese violação do art. 1.022 do CPC/2015).
4. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172222972/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1858057-ro-2020-0010225-1

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