jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1660614 SP 2017/0056937-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/02/2021
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1660614_fce33.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.614 - SP (2017/0056937-5)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : TAKEDA PHARMA LTDA

ADVOGADO : FERNANDO ANTÔNIO CAVANHA GAIA - SP058079

ADVOGADOS : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - DF015787 ENIO ZAHA E OUTRO (S) - SP123946 JOSÉ MARIA ARRUDA DE ANDRADE - SP153509 JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 DANIELA ZICATTI - SP190626

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP REPETITIVO N. 1.035.847/RS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. SÚMULA 411/STJ. INAPLICABILIDADE. JUÍZO FIRMADO COM LASTRO NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que o crédito de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado de forma ilegítima pelo fisco. Nesse sentido foi editada a Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".

2. No caso, a Corte de origem, à luz do contexto fático-probatório, consignou de forma expressa "a inexistência de resistência ilegítima do Fisco", afastando a pretensão da autora à correção monetária dos créditos de IPI.

3. Inviável rever a conclusão a que chegou do Tribunal a quo, sem o revolvimento da matéria fático-probatória, o que, no âmbito do recurso especial, é atividade vedada por força da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 09 de fevereiro de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.660.614 / SP

Número Registro: 2017/0056937-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

200461000221229 00221227920044036100

Sessão Virtual de 04/08/2020 a 10/08/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : TAKEDA PHARMA LTDA

ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO CAVANHA GAIA - SP058079 ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - DF015787 ENIO ZAHA E OUTRO (S) - SP123946 JOSÉ MARIA ARRUDA DE ANDRADE - SP153509 JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 DANIELA ZICATTI - SP190626

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS

INDUSTRIALIZADOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : TAKEDA PHARMA LTDA

ADVOGADOS : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - DF015787 FERNANDO ANTÔNIO CAVANHA GAIA - SP058079 ENIO ZAHA E OUTRO (S) - SP123946 JOSÉ MARIA ARRUDA DE ANDRADE - SP153509 JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 DANIELA ZICATTI - SP190626

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

O presente feito foi retirado de pauta.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 10 de agosto de 2020

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1660614 - SP (2017/0056937-5)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : TAKEDA PHARMA LTDA

ADVOGADOS : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - DF015787 FERNANDO ANTÔNIO CAVANHA GAIA - SP058079 ENIO ZAHA E OUTRO (S) - SP123946 JOSÉ MARIA ARRUDA DE ANDRADE - SP153509 JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 DANIELA ZICATTI - SP190626

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP REPETITIVO N. 1.035.847/RS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. SÚMULA 411/STJ. INAPLICABILIDADE. JUÍZO FIRMADO COM LASTRO NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que o crédito de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado de forma ilegítima pelo fisco. Nesse sentido foi editada a Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".

2. No caso, a Corte de origem, à luz do contexto fático-probatório, consignou de forma expressa "a inexistência de resistência ilegítima do Fisco", afastando a pretensão da autora à correção monetária dos créditos de IPI.

3. Inviável rever a conclusão a que chegou do Tribunal a quo, sem o revolvimento da matéria fático-probatória, o que, no âmbito do recurso especial, é atividade vedada por força da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Cuida-se de agravo

interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 478):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. CREDITAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO-LEI 20.910/1932. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 411/STJ. RESISTÊNCIA INDEVIDA DO FISCO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JUÍZO FIRMADO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7STJ. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973.

AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A MULTA COMINADA.

A agravante interpõe o presente agravo com vistas a impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ, alegando que houve resistência de fisco de forma notória, com necessidade de intervenção do Judiciário, pelo que cabível a atualização monetária dos créditos de IPI, nos termos da Súmula 411/STJ.

Sem impugnação (Certidão à fl. 550).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O inconformismo não alcança êxito.

A agravante sustenta a ocorrência de resistência do fisco ao aproveitamento de seus créditos escriturais de IPI, sendo devida a atualização monetária.

A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o crédito de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado de forma ilegítima pelo fisco. Nesse sentido foi editada a Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".

Ocorre, contudo, que a Corte de origem consignou de forma expressa "a inexistência de resistência ilegítima do Fisco"(fl. 235), situação essa totalmente oposta ao teor do enunciado sumular n. 411/STJ, que pugna aplicação:"É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".

Dessa forma, rever a conclusão a que chegou a Corte de origem - inexistência de resistência ilegítima do Fisco -, no sentido da tese vindicada pela recorrente - resistência do Fisco -, requer o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atividade essa que, no âmbito do recurso especial, é vedada por força da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. MORA INJUSTIFICADA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. PRECEDENTE DO STF NO MESMO SENTIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EXPRESSAMENTE RECONHECEU A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. SUMULA 7/STJ.

1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que é legítima a incidência de correção monetária sobre créditos escriturais quando o seu aproveitamento é obstaculizado pelo Fisco. Nesse sentido foi editada a Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu

aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". Precedentes: AgInt no REsp 1.567.339/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 22/3/2017; AgRg no REsp 951.977/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/11/2015. Ainda nesse sentido, precedente do STF: RE 299.605 AgR-ED-EDv, Relator (a): Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 6/4/2016, DJe 17/6/2016, Publicado em 20/6/2016.

2. No caso específico dos autos, a instância ordinária expressamente consignou que houve a resistência do Fisco. Nesse contexto, rever o referido entendimento de modo a perquirir acerca da insurgência recursal a fim de afastar a resistência do Fisco ensejadora da correção monetária demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, providência vedada nesta via pela Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.476.539/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018, grifos nossos)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2017/0056937-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.660.614 / SP

Números Origem: 00221227920044036100 200461000221229

PAUTA: 09/02/2021 JULGADO: 09/02/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : TAKEDA PHARMA LTDA

ADVOGADO : FERNANDO ANTÔNIO CAVANHA GAIA - SP058079

ADVOGADOS : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - DF015787 ENIO ZAHA E OUTRO (S) - SP123946 JOSÉ MARIA ARRUDA DE ANDRADE - SP153509 JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 DANIELA ZICATTI - SP190626

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : TAKEDA PHARMA LTDA

ADVOGADO : FERNANDO ANTÔNIO CAVANHA GAIA - SP058079

ADVOGADOS : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - DF015787 ENIO ZAHA E OUTRO (S) - SP123946 JOSÉ MARIA ARRUDA DE ANDRADE - SP153509 JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 DANIELA ZICATTI - SP190626

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172223057/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1660614-sp-2017-0056937-5/inteiro-teor-1172223067

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002809-48.2005.4.04.7110 RS 2008/0044897-2